Execução de Título Extrajudicial 0000929-60.2015.8.16.0107 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000929-60.2015.8.16.0107 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 648) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (22/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

02/07/2026, 00:00

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02/07/2026, 00:00

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02/07/2026, 00:00

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02/07/2026, 00:00

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02/07/2026, 00:00

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02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000929-60.2015.8.16.0107. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MAMBORÊ VARA CÍVEL DE MAMBORÊ - PROJUDI Av. Manoel Francisco da Silva, 985 - Ed. Fórum - Centro - Mamborê/PR - CEP: 87.340-000 - Fone: 443259-7660 - Celular: (44) 3259-7661 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000929-60.2015.8.16.0107 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$1.803.829,61 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB METROPOLITANO Executado(s): ILDEFONSO PADILHA DO NASCIMENTO MARIA AURORA DA SILVA NAS CIMENTO Roberto da Silva Nascimento S P P C NASCIMENTO ME SHEILA PATRICIA PICOLO CARREIRA NASCIMENTO Diante da concessão do efeito suspensivo, conforme decisão monocrática juntada ao mov. 629.1, indefiro, por ora, o pedido de mov. 632.1. Intimações e diligências necessárias. Mamborê, datado e assinado digitalmente. Renato Augusto Bomfim Juiz Substituto

25/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2026, 12:46

Petição (Embargos de declaração)

22/06/2026, 16:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/06/2026, 08:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/06/2026, 08:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/06/2026, 08:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/06/2026, 08:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/06/2026, 08:30

Confirmada

17/06/2026, 02:34

Documentos

Intimação

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000929-60.2015.8.16.0107. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MAMBORÊ VARA CÍVEL DE MAMBORÊ - PROJUDI Av. Manoel Francisco da Silva, 985 - Ed. Fórum - Centro - Mamborê/PR - CEP: 87.340-000 - Fone: 443259-7660 - Celular: (44) 3259-7661 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000929-60.2015.8.16.0107 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$1.803.829,61 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB METROPOLITANO Executado(s): ILDEFONSO PADILHA DO NASCIMENTO MARIA AURORA DA SILVA NAS CIMENTO Roberto da Silva Nascimento S P P C NASCIMENTO ME SHEILA PATRICIA PICOLO CARREIRA NASCIMENTO Vistos etc. 1. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por Idelfonso Padilha do Nascimento (mov. 596.1), por meio da qual sustenta, em síntese, a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, afirmando que a penhora realizada no mov. 545 teria recaído sobre o único bem imóvel utilizado por seu núcleo familiar para fins produtivos. Junta documentos diversos (movs. 596.2 /596.32). A exequente, ora excepta, apresentou impugnação (mov. 603.1), arguindo o não conhecimento do incidente por preclusão consumativa, além de sustentar que o executado não comprovou, por prova pré-constituída, a alegada exploração da propriedade rural em regime de economia familiar. É o breve relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é instrumento excepcional, admitido apenas para o exame de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício e, demonstráveis de plano, mediante prova pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória. Segundo Humberto Theodoro Júnior, “as matérias de maior complexidade, no tocante à análise do suporte fático, somente serão discutíveis dentro do procedimento regular dos embargos” (Processo de Execução. 21 ed., pg. 423). Para reconhecer a impenhorabilidade, nos termos do art. 833, VIII, do CPC é imperiosa a satisfação de dois requisitos, a saber: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (iii) que seja explorado pela família. No caso em análise, conquanto a matéria seja de ordem pública, depende de comprovação da exploração econômica familiar, o que, em regra, exige prova documental robusta e direta. Ocorre que, compulsando os autos, observa-se que a penhora sobre o respectivo imóvel foi efetivada no mov. 545, o executado foi regularmente cientificado, contudo, não apresentou impugnação no prazo legal, deixando fluir o prazo in albis. Destarte, a impenhorabilidade sujeita-se à preclusão, exceto nos casos de bem de família regido pela Lei nº 8.009/1990. Nesta acepção: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. ALEGAÇÃO TARDIA. PRECLUSÃO TEMPORAL. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Em homenagem à segurança jurídica e à celeridade dos atos processuais, ressalvada a arguição de sua incidência sobre o bem de família, a impenhorabilidade deve ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos, sob pena de preclusão. Precedente da Corte Especial. 2. É inviável o conhecimento da matéria que foi suscitada pela primeira vez apenas em agravo interno, constituindo indevida inovação recursal, ante a configuração da preclusão consumativa. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2036024 PR 2022/0342102-3, Relator.: MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 26/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2023) (Grifei) Assim, operou-se a preclusão consumativa, motivo suficiente para o não conhecimento da presente exceção. Ademais, ainda que superado o óbice processual, a exceção igualmente não merece acolhimento no mérito. O executado não apresentou documentação capaz de demonstrar, de forma imediata e inequívoca, que a propriedade se enquadra nos limites de até 4 módulos fiscais, e que é explorada diretamente por ele e seu núcleo familiar em regime de economia familiar, nos termos da Lei nº 8.629/1993. Os documentos juntados no mov. 596.2/596.32 consistem, em sua maioria, em extratos bancários, documentos esparsos, cópias de acordo e sentença, procuração, e documentos sem relação direta com atividade produtiva rural. Tais documentos não demonstram cultivo, não indicam renda agrícola, não comprovam exploração familiar nem demonstram dependência direta da terra para subsistência. O Superior Tribunal de Justiça exige prova pré-constituída robusta para o reconhecimento da impenhorabilidade rural, como notas fiscais de produção, DAP/CAF, contratos de arrendamento ou parceria, comprovantes de comercialização, fotografias georreferenciadas, declarações oficiais de produção etc. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO DE QUE O BEM CONSTRITO É TRABALHADO PELA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. JULGAMENTO: CPC/2015. 1. Recurso especial interposto em 23/09/2019 e atribuído ao gabinete em 28/10/2020. 2. O propósito recursal consiste em definir sobre qual das partes recai o ônus da prova de que a pequena propriedade rural é trabalhada pela família e se a proteção da impenhorabilidade subsiste mesmo que o imóvel tenha sido dado em garantia hipotecária. 3. Para reconhecer a impenhorabilidade, nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015, é imperiosa a satisfação de dois requisitos, a saber: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (iii) que seja explorado pela família. Até o momento, não há uma lei definindo o que seja pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade. Diante da lacuna legislativa, a jurisprudência tem tomado emprestado o conceito estabelecido na Lei 8.629/1993, a qual regulamenta as normas constitucionais relativas à reforma agrária. Em seu artigo 4ª, II, alínea a, atualizado pela Lei 13.465/2017, consta que se enquadra como pequena propriedade rural o imóvel rural "de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento". 4. Na vigência do CPC/73, a Terceira Turma já se orientava no sentido de que, para o reconhecimento da impenhorabilidade, o devedor tinha o ônus de comprovar que além de pequena, a propriedade destinava-se à exploração familiar ( REsp 492.934/PR; REsp 177.641/RS). Ademais, como regra geral, a parte que alega tem o ônus de demonstrar a veracidade desse fato (art. 373 do CPC/2015) e, sob a ótica da aptidão para produzir essa prova, ao menos abstratamente, é certo que é mais fácil para o devedor demonstrar a veracidade do fato alegado. Demais disso, art. 833, VIII, do CPC/2015 é expresso ao condicionar o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural à sua exploração familiar. Isentar o devedor de comprovar a efetiva satisfação desse requisito legal e transferir a prova negativa ao credor importaria em desconsiderar o propósito que orientou a criação dessa norma, o qual, repise-se, consiste em assegurar os meios para a manutenção da subsistência do executado e de sua família. 5. O oferecimento do bem em garantia não afasta a proteção da impenhorabilidade, haja vista que se trata de norma de ordem pública, inafastável pela vontade das partes. Precedentes. 6. A ausência de comprovação, pela parte executada, de que o imóvel penhorado é explorado pela família afasta a incidência da proteção da impenhorabilidade. 7. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico e a demonstração da similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ - REsp: 1913234 SP 2020/0185042-8, Data de Julgamento: 08/02/2023, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 07/03/2023) Assim, a prova documental apresentada é insuficiente, não sendo possível reconhecer, de plano, a impenhorabilidade pretendida. Diante do exposto: REJEITO da exceção de pré-executividade apresentada no mov. 596.1. 2. Dando continuidade, para fins do análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor do executado ILDEFONSO PADILHA DO NASCIMENTO, intime-o para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos: a) cópia do comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro(a), ou declaração de que não possui; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos três meses, ou declaração de que não possui; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos três meses, ou declaração de que não possui; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, em seu nome e de eventual cônjuge/companheiro(a). 3. Após, retornem conclusos. 4. Intimem-se. 5. Diligências necessárias. Mamborê, datado e assinado digitalmente. Renato Augusto Bomfim Juiz Substituto

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000929-60.2015.8.16.0107. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MAMBORÊ VARA CÍVEL DE MAMBORÊ - PROJUDI Av. Manoel Francisco da Silva, 985 - Ed. Fórum - Centro - Mamborê/PR - CEP: 87.340-000 - Fone: 443259-7660 - Celular: (44) 3259-7661 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000929-60.2015.8.16.0107 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$1.803.829,61 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB METROPOLITANO (CPF/CNPJ: 03.459.850/0001-40) Avenida Pedro Taques, 294 sobre loja 2 - Zona 03 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.030-000 Executado(s): ILDEFONSO PADILHA DO NASCIMENTO (RG: 21478920 SSP/PR e CPF/CNPJ: 257.202.959-68) Av. Paulino Ferreira Messias, 526 - MAMBORÊ/PR MARIA AURORA DA SILVA NAS CIMENTO (RG: 69339590 SSP/PR e CPF/CNPJ: 015.888.669-04) Av. Paulino Ferreira Messias, 526 - MAMBORÊ/PR Roberto da Silva Nascimento (RG: 49996950 SSP/PR e CPF/CNPJ: 815.114.779-20) Av. Paulino Ferreira Messias, 531 - MAMBORÊ/PR S P P C NASCIMENTO ME (CPF/CNPJ: 15.659.083/0001-00) Av; Paulino F. Messias, 531 - MAMBORÊ/PR SHEILA PATRICIA PICOLO CARREIRA NASCIMENTO (RG: 70540487 SSP/PR e CPF/CNPJ: 018.505.009-32) Av. Paulino Ferreira Messias, 531 - MAMBORÊ/PR Terceiro(s): ESPOLIO DE RENATO FERNANDES SILVA JUNIOR (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) representado(a) por ELISANGELA DE CASSIA BAGIO FERNANDES SILVA (RG: 60524246 SSP/PR e CPF/CNPJ: 881.783.669-91) Avenida José Custódio de Oliveira, 804 - centro - CAMPO MOURÃO/PR DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB METROPOLITANO em face de S P P C NASCIMENTO ME E OUTROS, todos devidamente qualificados nos autos. No mov. 521.1, a parte exequente requereu a penhora do imóvel rural nº 32-B com área de 70,35 hectares, registrado sob a matrícula 3.124 do CRI de Mamborê, pertencente ao executado ILDEFONSO PADILHA DO NASCIMENTO. No mov. 533.1, o executado ROBERTO DA SILVA NASCIMENTO apresentou exceção de pré-executividade, alegando a impenhorabilidade do veículo GM/Montana OFF ROAD, ano 2004, placa ALN-8583, sob o argumento de ser instrumento essencial para o exercício de sua atividade profissional como representante comercial. A parte exequente manifestou-se à seq. 536.1, requerendo o não conhecimento da exceção de pré-executividade por preclusão e, alternativamente, o seu não acolhimento no mérito. É a síntese do necessário. DECIDO. I - DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE A exceção de pré-executividade, construção jurisprudencial e doutrinária, é cabível em situações excepcionais, quando a matéria arguida pelo executado tratar de questão de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz, e puder ser demonstrada de plano, sem necessidade de dilação probatória. No caso em análise, o executado ROBERTO DA SILVA NASCIMENTO apresentou exceção de pré-executividade alegando a impenhorabilidade do veículo GM/Montana OFF ROAD, ano 2004, placa ALN-8583, com fundamento no art. 833, V, do Código de Processo Civil. Todavia, a exceção de pré-executividade não merece conhecimento. Primeiramente, verifica-se que a penhora do veículo foi realizada em 12/02/2016, conforme documento juntado aos autos (mov. 31), e o executado foi devidamente intimado em 26/06/2016 (mov. 48.0). Contudo, deixou de apresentar impugnação no prazo legal (mov. 44.1), operando-se a preclusão temporal quanto à discussão sobre a penhorabilidade do bem. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Paraná já decidiu que a alegação de impenhorabilidade deve ser apresentada no momento processual oportuno, sob pena de preclusão, conforme o seguinte julgado: Agravo de instrumento. Ação de INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO EM FASE DE Cumprimento de sentença. Penhora NO ROSTO DOS AUTOS. QUINHÃO HEREDITÁRIO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. PRECLUSÃO. EXCEÇÃO APLICÁVEL APENAS AO BEM DE FAMÍLIA. AGRAVANTE QUE NÃO SE MANIFESTOU NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE QUE SE MANIFESTOU NOS AUTOS. Preclusão CONFIGURADA. Decisão mantida. Recurso desprovido. 1. Escorreita a r. decisão agravada que reconheceu a preclusão acerca da alegação de impenhorabilidade, eis que a matéria não foi abordada na primeira oportunidade em que falou nos autos. 2. A alegação de impenhorabilidade está sujeita à preclusão, à exceção daquela levantada por se tratar de bem de família. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0039880-12.2022.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 13.03.2023) (TJ-PR - AI: 00398801220228160000 Foz do Iguaçu 0039880-12.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 13/03/2023, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/03/2023) – destaquei. Ademais, ainda que superada a questão da preclusão, a exceção de pré-executividade não é a via adequada para discutir impenhorabilidade de bem quando necessária a produção de provas. No caso em tela, o executado apresentou um contrato de prestação de serviços e um termo de utilização de veículo próprio para trabalho de representação sem data e sem assinatura reconhecida em cartório, documentos que, por si só, são insuficientes para comprovar, de plano, a alegada impenhorabilidade. Ademais, o executado não demonstrou a inexistência de outros veículos registrados em seu nome ou a disponibilização de veículos pela empresa para a qual presta serviços, o que seria essencial para caracterizar a imprescindibilidade do bem para o exercício de sua profissão. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a exceção de pré-executividade não comporta dilação probatória. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIAS QUE DEPENDEM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS FORMULADO NA PRÓPRIA PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCABÍVEL NO INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. As matérias passíveis de conhecimento por meio de exceção de pré-executividade são aquelas que possibilitam conhecimento de ofício pelo juiz e que não demandem dilação probatória. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0008458-82.2023.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 13.05.2023) (TJ-PR 00737660220228160000 Curiúva, Relator.: substituto luciano campos de albuquerque, Data de Julgamento: 20/07/2024, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/07/2024) – destaquei. Portanto, seja por ter sido a matéria alcançada pela preclusão, seja por não ter o executado comprovado, por meio de prova pré-constituída, a impenhorabilidade do veículo, é o caso de não conhecer da exceção de pré-executividade. II - DO PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEL Quanto ao pedido de penhora do imóvel rural nº 32-B com área de 70,35 hectares, registrado sob a matrícula 3.124 do CRI de Mamborê, pertencente ao executado ILDEFONSO PADILHA DO NASCIMENTO, DEFIRO o requerimento da parte exequente, tendo em vista que a medida encontra respaldo nos artigos 831 e 835, V, do Código de Processo Civil. Diante do exposto: 1) NÃO CONHEÇO da exceção de pré-executividade apresentada pelo executado ROBERTO DA SILVA NASCIMENTO à seq. 533.1, em razão da preclusão temporal e da necessidade de dilação probatória incompatível com o referido instituto; 2) DETERMINO a manutenção da penhora do veículo GM/Montada OFF ROAD, ano 2004, placa ALN-8583, de propriedade do executado ROBERTO DA SILVA NASCIMENTO; 3) DEFIRO o pedido de penhora formulado pela parte exequente à seq. 521.1 e, consequentemente, DETERMINO a expedição de termo de penhora do imóvel rural nº 32-B com área de 70,35 hectares, registrado sob a matrícula 3.124 do CRI de Mamborê, pertencente ao executado ILDEFONSO PADILHA DO NASCIMENTO; EXPEÇA-SE mandado de avaliação do referido imóvel; Com a juntada do laudo de avaliação, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, e para requerer o que entender de direito; Intimações e diligências necessárias. Mamborê, 29 de abril de 2025. Renato Augusto Bomfim Magistrado

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000929-60.2015.8.16.0107. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MAMBORÊ VARA CÍVEL DE MAMBORÊ - PROJUDI Av. Manoel Francisco da Silva, 985 - Ed. Fórum - Centro - Mamborê/PR - CEP: 87.340-000 - Fone: 443259-7660 - Celular: (44) 3259-7661 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000929-60.2015.8.16.0107 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$1.803.829,61 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB METROPOLITANO Executado(s): ILDEFONSO PADILHA DO NASCIMENTO MARIA AURORA DA SILVA NAS CIMENTO Roberto da Silva Nascimento S P P C NASCIMENTO ME SHEILA PATRICIA PICOLO CARREIRA NASCIMENTO DESPACHO 1. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB METROPOLITANO, em face de ROBERTO DA SILVA NASCIMENTO E OUTROS. 2. Antes de proceder à análise do pedido efetuado pela parte exequente, considerando: a) aos registros de diversas outras penhoras no imóvel de matrícula 3.124, de mov. 521.2, inclusive com direito de preferência em relação à parte exequente destes autos, eis que mais antigas e/ou fundadas em crédito trabalhista, tributário, relativos à alienação fiduciária, hipoteca, etc.; b) o extenso lapso temporal já percorrido no feito, que foi distribuído em 2015; c) que todas as diligências para localização de bens realizadas no feito foram infrutíferas, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, comprovar a efetividade da penhora a ser efetuada no imóvel de matrícula 3.124, no sentido de que poderá de fato resultar em créditos para adimplir ao menos parte relevante o valor exequendo, sob pena de suspensão por um ano, nos termos do art. 921, III, do CPC. Após, voltem conclusos para análise do pedido de penhora. Intimem-se. Diligências necessárias. Mamborê, nesta data. Gabriel Henrique Antônio Paiva Leocádio Juiz Substituto

05/02/2025, 00:00

28/03/2024, 00:00

18/09/2023, 00:00

22/06/2023, 00:00

14/06/2023, 00:00

29/07/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 648) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (22/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Embargos de declaração)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Todas as movimentações(642)

Todos os documentos(57)