Execução Fiscal 0000470-55.2003.8.16.0050 - TJPR

Execução Fiscal 0000470-55.2003.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/05/2022, 10:14

Expedição de documento (Ofício)

19/04/2022, 10:32

Trânsito em julgado

19/04/2022, 10:29

Documento (Informações)

16/04/2022, 07:43

Remessa (em diligência)

11/04/2022, 15:13

Expedição de documento (Ofício)

16/03/2022, 11:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/03/2022, 10:33

Confirmada

09/03/2022, 10:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000470-55.2003.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - ibc - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 Autos nº. 0000470-55.2003.8.16.0050 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.606,84 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): J. MARINO ZAMBONI & CIA LTDA Vistos. 1. Defiro a inclusão do executado nos cadastros de inadimplentes e protesto. 2. Após, cumpra-se item 4 da decisão de mov. 53.1. 3. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Apoema Carmem Ferreira Vieira Domingos Martins Santos Juíza de Direito

09/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2022, 18:50

Arquivamento

25/02/2022, 14:05

Conclusão (para decisão)

16/02/2022, 08:24

Documento (Certidão)

16/02/2022, 08:24

Documento (Outros documentos)

16/02/2022, 08:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000470-55.2003.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - ibc - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 Autos nº. 0000470-55.2003.8.16.0050 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.606,84 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): J. MARINO ZAMBONI & CIA LTDA Vistos. 1. DEFIRO o pedido retro, no sentido de realizar penhora de ativos financeiros em nome do devedor através do sistema SISBAJUD para satisfação das custas processuais. 2. Sendo positivo o bloqueio e à mingua de impugnação, defiro, desde já, a expedição de alvará para levantamento. 3. Em sendo negativa a diligência, ante a possibilidade de a ordem de penhora poder ser repetida por vários dias (Repetição Programada da Ordem “Teimosinha”), DEFIRO o requerimento de mov. 51.1, pelo que determino que a Secretaria proceda com a solicitação de bloqueio SisbaJud com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias. 4. Após, arquivem-se os autos, comunicando-se ao FUNJUS para os devidos fins. 5. Intimações e diligencias necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Apoema Carmem Ferreira Vieira Domingos Martins Santos Juíza de Direito

16/02/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000470-55.2003.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Bandeirantes/PR - Fone: (43) 3542-1739 Autos nº. 0000470-55.2003.8.16.0050 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$5.606,84 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): J. MARINO ZAMBONI & CIA LTDA Vistos e etc. 1. Em recente decisão o STJ definiu, em julgamento de recurso repetitivo, como devem ser aplicados o artigo 40 e parágrafos da lei de execução fiscal (6.830/80) e a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente, aprovando-se as seguintes teses: 1) O prazo de um ano de suspensão previsto no artigo 40, parágrafos 1º e 2º, da lei 6.830 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido; 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, findo o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do artigo 40, parágrafos 2º, 3º e 4º, da lei 6.830, findo o qual estará prescrita a execução fiscal; 3) A efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, mas não basta para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens; 4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (artigo 245 do Código de Processo Civil), ao alegar a nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do artigo 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição). 2. Diante desse novo contexto, tendo em vista o conteúdo expresso do art. 10, do Novo Código de processo Civil, no sentido de que o juiz não pode decidir, em prejuízo da parte, com base em fundamento sobre o qual não tenha oportunizado a manifestação (Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.), previamente à análise da manifestação anterior, manifestem-se as partes, em 15 (quinze) dias, acerca do novo entendimento do STJ e a sua eventual aplicação no presente feito, requerendo o que for pertinente. 3. Oportunamente, voltem os autos conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Apoema Carmem Ferreira Vieira Domingos Martins Santos Juíza de Direito

28/06/2021, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Ofício)

Trânsito em julgado

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Remessa (em diligência)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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