Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003237-89.2021.8.16.0097 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003237-89.2021.8.16.0097 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/06/2025, 16:29

Documento (Informações)

11/06/2025, 18:34

Remessa (em diligência)

04/06/2025, 14:03

Decurso de Prazo

31/05/2025, 00:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/05/2025, 11:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/05/2025, 16:19

Confirmada

13/05/2025, 16:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 111) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (28/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 15/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 111) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (28/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 15/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 111) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (28/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 15/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003237-89.2021.8.16.0097. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - CENTRO - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9952 - Celular: (43) 3572-9953 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Averbação / Contagem de Tempo Especial Valor da Causa: R$6.387,65 Requerente(s): Aparecido Pinto da Silva Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA Vistos, etc. Relatório dispensado conforme art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte reclamada procedeu ao depósito do valor exequendo. Assim sendo, considerando que houve satisfação do crédito, para que surta seus jurídicos e legais efeitos JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas no primeiro grau de jurisdição (l. 9.099). Expeça-se alvará de levantamento dos valores depositados, com prazo de 60 (sessenta)dias, em nome do mandatário. Havendo indicação de conta bancária para transferência, oficie-se à instituição financeira para realizar a transferência de valores e posteriormente informar a este Juízo, nos termos do artigo 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Com o levantamento do saldo, promova-se o encerramento da conta judicial, entretanto, verificando-se a existência de saldo remanescente exclusivamente decorrente da remuneração do depósito junto a conta judicial vinculada ao processo, mesmo após a expedição e saque do alvará, fica autorizada à Secretaria certificar nos autos e expedir novo alvará, independentemente de nova conclusão, intimando-se o credor para levantamento no prazo de 60 dias, sob pena de serem revertidos ao FUNJUS, nos termos do artigo 386, § 1°, do CNFJ-TJPR, expedindo-se ofício para informar acerca da natureza do depósito. Em nada mais sendo requerido ou necessário, arquivem-se com as cautelas de praxe. Levante-se eventual constrição de bens ou valores nos autos. Cumpram-se as disposições do Código de Normas aplicáveis à espécie. Demais diligências necessárias. Ivaiporã, 28 de abril de 2025. Dirceu Gomes Machado Filho Juiz de Direito

06/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2025, 12:28

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/04/2025, 20:30

Conclusão (para decisão)

25/04/2025, 18:58

Decurso de Prazo

25/03/2025, 00:48

Documentos

Intimação

•06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003237-89.2021.8.16.0097. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - CENTRO - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9952 - Celular: (43) 3572-9953 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Averbação / Contagem de Tempo Especial Valor da Causa: R$6.387,65 Requerente(s): Aparecido Pinto da Silva Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA Vistos, etc. Relatório dispensado conforme art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte reclamada procedeu ao depósito do valor exequendo. Assim sendo, considerando que houve satisfação do crédito, para que surta seus jurídicos e legais efeitos JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas no primeiro grau de jurisdição (l. 9.099). Expeça-se alvará de levantamento dos valores depositados, com prazo de 60 (sessenta)dias, em nome do mandatário. Havendo indicação de conta bancária para transferência, oficie-se à instituição financeira para realizar a transferência de valores e posteriormente informar a este Juízo, nos termos do artigo 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Com o levantamento do saldo, promova-se o encerramento da conta judicial, entretanto, verificando-se a existência de saldo remanescente exclusivamente decorrente da remuneração do depósito junto a conta judicial vinculada ao processo, mesmo após a expedição e saque do alvará, fica autorizada à Secretaria certificar nos autos e expedir novo alvará, independentemente de nova conclusão, intimando-se o credor para levantamento no prazo de 60 dias, sob pena de serem revertidos ao FUNJUS, nos termos do artigo 386, § 1°, do CNFJ-TJPR, expedindo-se ofício para informar acerca da natureza do depósito. Em nada mais sendo requerido ou necessário, arquivem-se com as cautelas de praxe. Levante-se eventual constrição de bens ou valores nos autos. Cumpram-se as disposições do Código de Normas aplicáveis à espécie. Demais diligências necessárias. Ivaiporã, 28 de abril de 2025. Dirceu Gomes Machado Filho Juiz de Direito

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003237-89.2021.8.16.0097. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - CENTRO - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9954 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Averbação / Contagem de Tempo Especial Valor da Causa: R$6.387,65 Requerente(s): Aparecido Pinto da Silva Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA Vistos, etc. Trata-se de interposição de recurso com requerimento de gratuidade de justiça. A gratuidade de justiça deve ser concedia àqueles que não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais, de outro lado, é dever do Juiz, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento. Analisando os autos, verifica-se que a parte recorrente percebe subsídio mensal líquido no importe de R$ 9.910,65 (Nove mil novecentos e dez reais e sessenta e cinco centavos), conforme documento de mov.46.2. Não se pode perder de vista que a Lei 13.467/2017 passou a estabelecer que possui direito a pedir gratuidade de Justiça às pessoas que recebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social que atualmente é de R$ 6.433,57. Portanto, atualmente, para receber a Justiça gratuita é necessário receber salário de até R$ 2.573,42, o que não reflete a realidade dos autos. Acrescento que apesar da Lei 13.467/2017 ter aplicação à Justiça do Trabalho, nada obsta que seja aplicada por analogia para que seja mantida uma coerência e segurança jurídica do sistema. Por derradeiro, nada obsta que percebendo valores mensais superiores a tal limite, em análise ao caso concreto, o Juiz defira o requerimento de gratuidade de justiça, desde que reste comprovado elevados gastos mensais com saúde, educação, etc... que impeça que o requerente arque com o preparo recursal sem prejuízo de sua subsistência. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: [...] A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça sobre gratuidade de justiça entende que o exame judicial não pode se amparar unicamente em critério objetivo, sem deixar de considerar a situação financeira concreta da parte interessada (STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp nº 1.463.237, rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 16.02.2017; STJ, 2ª Turma, REsp nº 1.706.497, rel. Ministro Og Fernandes, julg. 06.02.2018; STJ, 3ª Turma, AgInt no REsp nº 1.703.327, rel. Ministra Nancy Andrighi, julg. 06.03.2018). O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná caminha no mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVA OU INDÍCIO ACERCA DA REAL NECESSIDADE DOS AGRAVANTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Consoante a redação do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, para a concessão da gratuidade judiciária, por dizer respeito ao direito de acesso à justiça, basta a mera afirmação da parte no sentido de sua necessidade. Contudo, considerando importantes mudanças ocorridas desde a época em que editada a Lei, merece ser analisada a situação concreta daquele que postula o benefício. 2. Ausente prova ou indício no sentido da necessidade quanto ao pagamento das custas e honorários que a parte eventualmente venha a suportar, impõe-se o indeferimento do pedido. (TJPR - 9ª C.Cível - AI 881466-2 - Rel.: D’artagnan Serpa Sa - Unânime - J. 28.06.2012) Todavia, no caso em testilha, a parte requerente não junta aos autos qualquer documento que comprove sua despesa mensal elevada que lhe impeça de recolher o preparo recursal sem prejuízo de sua subsistência. Ante o exposto, não restando demonstrado que o pagamento da módica taxa recursal dos Juizados Especiais implicará em prejuízo ao seu sustento, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. Intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), promova o preparo recursal sob pena de deserção. Dil. necessárias. Ivaiporã, 29 de julho de 2022. Dirceu Gomes Machado Filho Juiz de Direito

04/08/2022, 00:00

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Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

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