Embargos à Execução Fiscal 0005078-68.2020.8.16.0190 - TJPR

Embargos à Execução Fiscal 0005078-68.2020.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/06/2022, 13:16

Documento (Informações)

27/05/2022, 17:30

Remessa (em diligência)

12/05/2022, 17:39

Trânsito em julgado

12/05/2022, 17:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/04/2022, 21:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/03/2022, 08:25

Confirmada

09/03/2022, 08:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005078-68.2020.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005078-68.2020.8.16.0190 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.602,73 Embargante(s): Braz Cleber Coimbra Braz Cleber Coimbra - ME (BR Móveis) Embargado(s): Município de Maringá/PR SENTENÇA RELATÓRIO BRAZ CLEBER COIMBRA – ME e BRAZ CLEBER COIMBRA, por intermédio de procurador, opuseram embargos à execução fiscal em face do MUNICÍPIO DE MARINGÁ, qualificados (mov. 1.1), onde aduziram, em apertada síntese, que são executados por infração a direito consumerista. Discorreram sobre a nulidade do título executivo ante a ausência do notificação na seara administrativa e a violação da razoabilidade e proporcionalidade. A inicial veio instruída com documentos (mov. 1.2 a 1.6). Determinou-se a emenda da inicial para a juntada de documentos (mov. 9.1), sendo a diligência cumprida no mov. 12. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo. Na mesma oportunidade foi determinada a notificação da parte embargada e deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (mov. 14.1). O Município de Maringá apresentou impugnação por intermédio de seu procurador no mov. 18.1 e defendeu a regularidade do título executivo e do procedimento administrativo. Não juntou documentos. Réplica lançada no mov. 21.1. A Fazenda Pública informou que a parte embargante aderiu ao REFIS (mov. 46.1). O embargante requereu a extinção do processo sem a condenação em honorários (mov. 51.1). Eis o relato do essencial. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A extinção se impõe ante ausência de interesse de agir consubstanciado na perda superveniente do objeto. No caso, vê-se que a parte embargante aderiu ao o REFIS (cf. contrato de mov. 43.2), e que uma das condições do acordo é a desistência ou renúncia de qualquer pretensão em face da municipalidade, na forma da (LCM n. 1262/2021, art. 5º, § 3º). Assim, não há necessidade e interesse no prosseguimento do feito. O interesse de agir constitui-se em uma das duas condições da ação (art. 17, do Código de Processo Civil), sendo que, logicamente, sua falta implica em carência. Confira-se a doutrina: "Há o interesse de agir quando o provimento jurisdicional postulado for capaz de efetivamente ser útil ao demandante, operando uma melhora em sua situação na vida comum - ou seja, quando for capaz de trazer-lhe uma verdadeira tutela, a tutela jurisdicional. O interesse de agir constitui o núcleo fundamental do direito de ação, por isso que só se legitima o acesso ao processo e só é lícito exigir do Estado o provimento pedido, na medida em que ele tenha essa utilidade e essa aptidão. (...). Constitui objeto do interesse de agir a tutela jurisdicional e não o bem da vida a que ela se refere. O demandante terá ou não direito a obter esse bem - e isso é uma questão de direito material, a ser resolvida em conformidade com as normas deste e sem influência sobre o interesse de agir. (...) Haverá o interesse processual sempre que o provimento jurisdicional pedido for o único caminho para tentar obtê-lo e tiver aptidão a propiciá-lo àquele que o pretende. Depois, quando reconhecida existência do interesse de agir, o juiz conceder-lhe-á ou não o bem da vida, conforme o caso (e essa será a decisão de mérito)". (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil, vol. 2, 5ª ed. rev. e atual, São Paulo: Malheiros Editores, 2004, p. 303). A postura acima é reforçada pela disposição do art. 493 do Código de Processo Civil: Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Parágrafo único. Se constatar de ofício o fato novo, o juiz ouvirá as partes sobre ele antes de decidir. Especificamente em relação à perda superveniente do objeto em razão de adesão ao REFIS, a Corte Paranaense já se manifestou: APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS (REFIS) INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL Nº 19.802/2018 – PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL – AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO ACESSO À JUSTIÇA, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – ATO VOLUNTÁRIO DO CONTRIBUINTE, QUE POSSUI PLENA CIÊNCIA DAS CONSEQUÊNCIAS DECORRENTES DA ADESÃO AO REFIS - SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ A QUITAÇÃO DO DÉBITO OU A RESCISÃO DO ACORDO DE PARCELAMENTO – INVIABILIDADE – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL – IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS – AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO ANTERIOR PASSIVEL DE MAJORAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0005476-56.2019.8.16.0026 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 09.08.2021 - destacamos). No que tange aos ônus sucumbenciais, ainda que a parte embargante requeira a isenção da sucumbência, a tese não encontra guarida. Não há dúvida de que com a adesão ao Refis, a parte embargante não só reconheceu a dívida como aceitou a desistência da ação anulatória originária, com a renúncia do direito. Logo, se aplica o disposto no artigo 90, do CPC, que assim determina: “Proferida sentença com fundamento em desistência, renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu”. Aliás, não é outro o entendimento do Tribunal de Justiça, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO POR DESISTÊNCIA - MANUTENÇÃO - VERBA HONORÁRIA PAGA PARA ADESÃO A PARCELAMENTO (REFIS) QUE DIZ RESPEITO À EXECUÇÃO FISCAL - DESINFLUÊNCIA - AÇÕES DISTINTAS - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 2ª C. Cível - 0030134-33.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Antônio Renato Strapasson - J. 28.05.2020 – destacamos). APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO POR DESISTÊNCIA DA AUTORA. ADESÃO AO REFIS (LEI ESTADUAL N.º 19.802/2018). CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 2% (DOIS POR CENTO) DESCABIDA. DEMANDA INICIADA PELA CONTRIBUINTE. ART. 90 DO CPC/2015. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - 0001169-62.2018.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 13.10.2021 - grifamos). Anoto, por fim, que todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada por este Juízo foram enfrentados, de modo que se encontra atendida a regra prevista no art. 489, § 1°, IV, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, à mingua de interesse de agir, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. A parte embargante - que aderiu ao REFIS, deverá arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios em favor do Município de Maringá. Quanto ao valor dos honorários devem ser arbitrados tendo em conta o proveito econômico obtido pela Fazenda Pública, de modo que, considerando o número de atos processuais praticados e a natureza da ação (art. 85, § 2º, CPC), fixo a verba em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I do CPC. Incidirá correção monetária pelo IPCA-e desde o ajuizamento do presente feito, nos termos do enunciado da súmula n. 14 do STJ (nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 426.749/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/09/2019, DJe 30/09/2019). Os juros da mora, por sua vez, incidirão da data da intimação do sucumbente para pagamento na fase de cumprimento de sentença (nesse sentido: STJ, REsp 1733403/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019), na taxa de 1% ao mês, conforme o art. 406 do Código Civil e art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça no que for pertinente. Oportunamente, arquivem-se os autos. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. Maringá, datado e assinado digitalmente. FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2022, 18:56

Ausência das condições da ação

02/03/2022, 17:35

Conclusão (para decisão)

25/02/2022, 17:54

Petição (Petição (outras))

13/12/2021, 11:06

Confirmada

30/11/2021, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005078-68.2020.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.602,73 Embargante(s): Braz Cleber Coimbra Braz Cleber Coimbra - ME (BR Móveis) Embargado(s): Município de Maringá/PR Considerando a perspectiva substancial do princípio do contraditório, consubstanciada no denominado "poder de influência", expressa nos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte embargante para se manifestar sobre o requerimento de extinção do feito pela perda superveniente do objeto (mov. 46.1), em 10 (dez) dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito

22/11/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2021, 15:00

Documentos

Conclusão

•09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005078-68.2020.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005078-68.2020.8.16.0190 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.602,73 Embargante(s): Braz Cleber Coimbra Braz Cleber Coimbra - ME (BR Móveis) Embargado(s): Município de Maringá/PR SENTENÇA RELATÓRIO BRAZ CLEBER COIMBRA – ME e BRAZ CLEBER COIMBRA, por intermédio de procurador, opuseram embargos à execução fiscal em face do MUNICÍPIO DE MARINGÁ, qualificados (mov. 1.1), onde aduziram, em apertada síntese, que são executados por infração a direito consumerista. Discorreram sobre a nulidade do título executivo ante a ausência do notificação na seara administrativa e a violação da razoabilidade e proporcionalidade. A inicial veio instruída com documentos (mov. 1.2 a 1.6). Determinou-se a emenda da inicial para a juntada de documentos (mov. 9.1), sendo a diligência cumprida no mov. 12. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo. Na mesma oportunidade foi determinada a notificação da parte embargada e deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (mov. 14.1). O Município de Maringá apresentou impugnação por intermédio de seu procurador no mov. 18.1 e defendeu a regularidade do título executivo e do procedimento administrativo. Não juntou documentos. Réplica lançada no mov. 21.1. A Fazenda Pública informou que a parte embargante aderiu ao REFIS (mov. 46.1). O embargante requereu a extinção do processo sem a condenação em honorários (mov. 51.1). Eis o relato do essencial. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A extinção se impõe ante ausência de interesse de agir consubstanciado na perda superveniente do objeto. No caso, vê-se que a parte embargante aderiu ao o REFIS (cf. contrato de mov. 43.2), e que uma das condições do acordo é a desistência ou renúncia de qualquer pretensão em face da municipalidade, na forma da (LCM n. 1262/2021, art. 5º, § 3º). Assim, não há necessidade e interesse no prosseguimento do feito. O interesse de agir constitui-se em uma das duas condições da ação (art. 17, do Código de Processo Civil), sendo que, logicamente, sua falta implica em carência. Confira-se a doutrina: "Há o interesse de agir quando o provimento jurisdicional postulado for capaz de efetivamente ser útil ao demandante, operando uma melhora em sua situação na vida comum - ou seja, quando for capaz de trazer-lhe uma verdadeira tutela, a tutela jurisdicional. O interesse de agir constitui o núcleo fundamental do direito de ação, por isso que só se legitima o acesso ao processo e só é lícito exigir do Estado o provimento pedido, na medida em que ele tenha essa utilidade e essa aptidão. (...). Constitui objeto do interesse de agir a tutela jurisdicional e não o bem da vida a que ela se refere. O demandante terá ou não direito a obter esse bem - e isso é uma questão de direito material, a ser resolvida em conformidade com as normas deste e sem influência sobre o interesse de agir. (...) Haverá o interesse processual sempre que o provimento jurisdicional pedido for o único caminho para tentar obtê-lo e tiver aptidão a propiciá-lo àquele que o pretende. Depois, quando reconhecida existência do interesse de agir, o juiz conceder-lhe-á ou não o bem da vida, conforme o caso (e essa será a decisão de mérito)". (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil, vol. 2, 5ª ed. rev. e atual, São Paulo: Malheiros Editores, 2004, p. 303). A postura acima é reforçada pela disposição do art. 493 do Código de Processo Civil: Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Parágrafo único. Se constatar de ofício o fato novo, o juiz ouvirá as partes sobre ele antes de decidir. Especificamente em relação à perda superveniente do objeto em razão de adesão ao REFIS, a Corte Paranaense já se manifestou: APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS (REFIS) INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL Nº 19.802/2018 – PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL – AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO ACESSO À JUSTIÇA, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – ATO VOLUNTÁRIO DO CONTRIBUINTE, QUE POSSUI PLENA CIÊNCIA DAS CONSEQUÊNCIAS DECORRENTES DA ADESÃO AO REFIS - SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ A QUITAÇÃO DO DÉBITO OU A RESCISÃO DO ACORDO DE PARCELAMENTO – INVIABILIDADE – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL – IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS – AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO ANTERIOR PASSIVEL DE MAJORAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0005476-56.2019.8.16.0026 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 09.08.2021 - destacamos). No que tange aos ônus sucumbenciais, ainda que a parte embargante requeira a isenção da sucumbência, a tese não encontra guarida. Não há dúvida de que com a adesão ao Refis, a parte embargante não só reconheceu a dívida como aceitou a desistência da ação anulatória originária, com a renúncia do direito. Logo, se aplica o disposto no artigo 90, do CPC, que assim determina: “Proferida sentença com fundamento em desistência, renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu”. Aliás, não é outro o entendimento do Tribunal de Justiça, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO POR DESISTÊNCIA - MANUTENÇÃO - VERBA HONORÁRIA PAGA PARA ADESÃO A PARCELAMENTO (REFIS) QUE DIZ RESPEITO À EXECUÇÃO FISCAL - DESINFLUÊNCIA - AÇÕES DISTINTAS - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 2ª C. Cível - 0030134-33.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Antônio Renato Strapasson - J. 28.05.2020 – destacamos). APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO POR DESISTÊNCIA DA AUTORA. ADESÃO AO REFIS (LEI ESTADUAL N.º 19.802/2018). CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 2% (DOIS POR CENTO) DESCABIDA. DEMANDA INICIADA PELA CONTRIBUINTE. ART. 90 DO CPC/2015. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - 0001169-62.2018.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 13.10.2021 - grifamos). Anoto, por fim, que todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada por este Juízo foram enfrentados, de modo que se encontra atendida a regra prevista no art. 489, § 1°, IV, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, à mingua de interesse de agir, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. A parte embargante - que aderiu ao REFIS, deverá arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios em favor do Município de Maringá. Quanto ao valor dos honorários devem ser arbitrados tendo em conta o proveito econômico obtido pela Fazenda Pública, de modo que, considerando o número de atos processuais praticados e a natureza da ação (art. 85, § 2º, CPC), fixo a verba em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I do CPC. Incidirá correção monetária pelo IPCA-e desde o ajuizamento do presente feito, nos termos do enunciado da súmula n. 14 do STJ (nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 426.749/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/09/2019, DJe 30/09/2019). Os juros da mora, por sua vez, incidirão da data da intimação do sucumbente para pagamento na fase de cumprimento de sentença (nesse sentido: STJ, REsp 1733403/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019), na taxa de 1% ao mês, conforme o art. 406 do Código Civil e art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça no que for pertinente. Oportunamente, arquivem-se os autos. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. Maringá, datado e assinado digitalmente. FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito

09/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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