Execução de Título Judicial 0002190-38.2022.8.16.0035 - TJPR

Execução de Título Judicial 0002190-38.2022.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

30/06/2026, 09:25

Confirmada

20/06/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002190-38.2022.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Fórum Central - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3263-6410 - Celular: (41) 3263-6386 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Direitos da Personalidade Valor da Causa: R$41.856,04 Exequente(s): RICARDO TEIXEIRA JORGE Executado(s): JCS RECUPERADORA DE VEICULOS LTDA representado(a) por LEILA CRISTINA DE MEDEIROS Autos nº. 0002190-38.2022.8.16.0035 1. Intime-se o exequente para especificar o veículo que pretende ser penhorado. Prazo: 10 dias. 2. Cumprido o item supra, proceda-se consulta no sistema RENAJUD em relação ao referido veículo. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 04 de junho de 2026. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito

18/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2026, 16:04

Mero expediente

04/06/2026, 14:19

Conclusão (para despacho)

14/05/2026, 01:03

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 14:21

Confirmada

17/04/2026, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 143) MANDADO DEVOLVIDO (06/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 20:03

Documento (Outros documentos)

06/04/2026, 20:03

Mandado (não entregue ao destinatário)

06/04/2026, 05:54

Ato ordinatório

12/03/2026, 17:57

Expedição de documento (Mandado)

12/03/2026, 16:36

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 09:26

Documentos

Conclusão

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002190-38.2022.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Fórum Central - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3263-6410 - Celular: (41) 3263-6386 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Direitos da Personalidade Valor da Causa: R$41.856,04 Exequente(s): RICARDO TEIXEIRA JORGE Executado(s): JCS RECUPERADORA DE VEICULOS LTDA representado(a) por LEILA CRISTINA DE MEDEIROS Autos nº. 0002190-38.2022.8.16.0035 1. Anote-se o endereço informado no evento 135. 2. Intime-se a parte exequente para que junte aos autos cálculo de atualização do débito, no prazo de 10 dias. 3. Com base no novo endereço, expeça-se mandado para penhora e avaliação de bens suficientes para satisfação da dívida (art. 831 do CPC[1]), a ser cumprido na forma dos artigos 838, 839, 840 e 872, caput, do CPC[2]. 3.1 Deve ser consignado no mandado que: a) a parte executada, no ato da penhora, deve ser intimada (art. 841, caput e § 3º do CPC[3]) de que poderá opor embargos no ato da audiência pós-penhora, da qual será posteriormente cientificada. b) “recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens” (art. 842 do CPC). 4. Efetivada a penhora, retornem conclusos os autos para deliberação acerca de audiência conciliatória pós-penhora. 5. Se o mandado retornar com a diligência negativa, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 10 dias. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 07 de fevereiro de 2026. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito [1] Art. 831. A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. [2] Art. 838. A penhora será realizada mediante auto ou termo, que conterá: I - a indicação do dia, do mês, do ano e do lugar em que foi feita; II - os nomes do exequente e do executado; III - a descrição dos bens penhorados, com as suas características; IV - a nomeação do depositário dos bens. Art. 839. Considerar-se-á feita a penhora mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia. Parágrafo único. Havendo mais de uma penhora, serão lavrados autos individuais. Art. 840. Serão preferencialmente depositados: I - as quantias em dinheiro, os papéis de crédito e as pedras e os metais preciosos, no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal ou em banco do qual o Estado ou o Distrito Federal possua mais da metade do capital social integralizado, ou, na falta desses estabelecimentos, em qualquer instituição de crédito designada pelo juiz; II - os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos, em poder do depositário judicial; III - os imóveis rurais, os direitos aquisitivos sobre imóveis rurais, as máquinas, os utensílios e os instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola, mediante caução idônea, em poder do executado. § 1º No caso do inciso II do caput, se não houver depositário judicial, os bens ficarão em poder do exequente. § 2º Os bens poderão ser depositados em poder do executado nos casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente. § 3º As joias, as pedras e os objetos preciosos deverão ser depositados com registro do valor estimado de resgate. Art. 872. A avaliação realizada pelo oficial de justiça constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora ou, em caso de perícia realizada por avaliador, de laudo apresentado no prazo fixado pelo juiz, devendo-se, em qualquer hipótese, especificar: I - os bens, com as suas características, e o estado em que se encontram; II - o valor dos bens. [3] Art. 841 Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. § 1º A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. (...) § 3º O disposto no § 1º não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado.

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002190-38.2022.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Fórum Central - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3263-6410 - Celular: (41) 3263-6386 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002190-38.2022.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Direitos da Personalidade Valor da Causa: R$41.856,04 Exequente(s): RICARDO TEIXEIRA JORGE Executado(s): JCS RECUPERADORA DE VEÍCULOS representado(a) por LEILA CRISTINA DE MEDEIROS Vistos. 1. DEFIRO nova tentativa de penhora online através do sistema SISBAJUD, inclusive mediante repetição programada (Teimosinha), pelo prazo de 30 dias. 1.1. Remetam-se os autos ao contador para atualização do débito se decorridos mais de trinta dias da conta anterior. 2. Após, nos termos do Enunciado Cível nº 147 do FONAJE c/c art. 829, § 1º, art. 835, inciso I e § 1º, art. 837 e art. 854 do CPC, independente de ciência prévia à parte executada e observado valor do débito exequendo, promova-se, via sistema SISBAJUD, a busca e bloqueio / indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, inclusive nas contas remanescentes, se inexistir saldo naquela cadastrada no sistema (Resolução 61/CNJ). 2.1. Não havendo possibilidade de localização do CPF/CNPJ do devedor pelo Sistema INFOJUD, intime-se a parte credora para fornecê-lo, no prazo de 03 (três) dias. Com a informação, anote-se no cadastro da parte no Sistema PROJUDI. 2.2. Havendo requerimento da parte credora, desde logo autorizo a busca da informação do CPF/CNPJ do devedor pelo Sistema INFOJUD que, obtida, deverá constar do cadastro da parte no Sistema PROJUDI. 2.3. Ao cumprir a ordem de bloqueio / indisponibilidade, deverá a Secretaria juntar aos autos o recibo de protocolamento, que deverá ser assinalado com “sigilo médio”. PROVIDÊNCIAS EM CASO DE BLOQUEIO / INDISPONIBILIDADE 3. Havendo bloqueio / indisponibilidade de valores, deve a Secretaria pautar audiência conciliatória pós-penhora, intimando as partes e dando-lhes ciência da constrição. 3.1. A Secretaria deverá intimar a parte exequente com a advertência de que sua ausência à audiência implicará na extinção do processo e condenação nas custas processuais, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. 3.2. A Secretaria deverá intimar a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, § 2º, do CPC): a) do bloqueio / indisponibilidade de valores, para que, querendo, se manifeste em 05 (cinco) dias nos termos do art. 854, § 3º, do CPC; b) da audiência designada, com a observação de que, querendo, poderá a parte executada oferecer embargos em audiência oralmente (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95[5]) ou, por escrito, até o momento de sua abertura. 3.3. Havendo o bloqueio / indisponibilidade de valores além da dívida, tais montantes devem ser desbloqueados em 24 horas (art. 854, § 1º, do CPC). 3.4. Se houver o pagamento do débito por outro meio, promova-se o desbloqueio / cancelamento da indisponibilidade em 24 horas (art. 854, § 6º, do CPC). 3.5. Decorrido in albis o prazo de 05 (cinco) dias para a parte executada falar sobre a constrição, o bloqueio / indisponibilidade converte-se em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo, devendo ser requisitada a transferência do montante para conta judicial (art. 854, § 5º, do CPC). PROVIDÊNCIAS EM CASO DE SISBAJUD NEGATIVO 4. Se o resultado da busca de ativos financeiros for negativo ou o valor disponível em conta for ínfimo em comparação com o total do débito, na forma do art. 836, caput, do CPC, determino o desbloqueio de valores, cujo comprovante deve ser juntado aos autos pela Secretaria e assinalado com “sigilo médio”. 5. A seguir, proceda-se busca no sistema INFOJUD, anotando-se sigilo médio no resultado da busca e intimando o exequente para indicar ao juízo quais são e onde estão os bens da parte executada suscetíveis de penhora, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 53, §4º da Lei n. 9.099/95. 6. Ao final, voltem conclusos para análise. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, hoc die. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0002190-38.2022.8.16.0035 Recurso: 0002190-38.2022.8.16.0035 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Recorrente(s): RICARDO TEIXEIRA JORGE (RG: 64153030 SSP/PR e CPF/CNPJ: 943.154.779-15) Rua Doutor Canuto Maciel de Araújo, 350 - Cidade Jardim - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.035-110 Recorrido(s): JCS RECUPERADORA DE VEÍCULOS (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Moçambique, 159 Vila Virginha - Centro - PINHAIS/PR - CEP: 83.320-190 Não obstante o conteúdo dos documentos à seq. 12 dos autos de recurso, deve ser indeferido o pleito de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita da parte recorrente. É sabido que para a concessão da justiça gratuita cabe à parte a comprovação do seu estado de hipossuficiência econômica (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal), pois isenta-se do pagamento de custas somente aquele que demonstrar a impossibilidade de custear as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência ou de sua família. Intimado a comprovar a alegada insuficiência de recursos, a parte acostou extratos bancários (seqs. 12.2 e 12.3) e de aplicativo de caronas em que trabalha (seq. 12.4). No entanto, a documentação é insuficiente para esclarecer seu efetivo estado financeiro. Isso porque, apesar de alegar que "faz bicos vendendo livros" e atua também como motorista de aplicativo, subsiste dúvida a respeito da integralidade dos rendimentos que aufere a esses títulos e da efetiva situação patrimonial da parte, na medida em que, apesar de constar remunerações inferiores a três salários mínimos nos documentos acostados, o extrato bancário à seq. 12.2 evidencia que a parte possui uma terceira conta bancária cujas movimentações e posição não demonstrou, considerando as duas transferências realizadas em 19/10/2023 e 30/10/2023 para conta de sua titularidade, sem que tais valores fossem recepcionados na conta noticiada no extrato à seq. 12.3. Desse modo, verifica-se que a parte possui, ao menos, uma terceira conta bancária, de modo que, não ficando demonstrada a situação desta, subsiste dúvida a respeito do seu efetivo estado financeiro, tendo em vista o desconhecimento a respeito das movimentações e da posição patrimonial constante desta outra conta. Assim, indefiro a assistência judiciária gratuita ante a falta de comprovação. Intime-se a parte recorrente para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, efetuar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso diante da deserção. Tomando em conta o princípio da cooperação e o da boa-fé processual, ratifica-se que como a parte terá pleno conhecimento da determinação supra, não se admitirão justificativas para a não observância do prazo concedido em horas. Após, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. VANESSA BASSANI Juíza de Direito

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0002190-38.2022.8.16.0035 Recurso: 0002190-38.2022.8.16.0035 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Recorrente(s): RICARDO TEIXEIRA JORGE (RG: 64153030 SSP/PR e CPF/CNPJ: 943.154.779-15) Rua Doutor Canuto Maciel de Araújo, 350 - Cidade Jardim - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.035-110 Recorrido(s): JCS RECUPERADORA DE VEÍCULOS (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Moçambique, 159 Vila Virginha - Centro - PINHAIS/PR - CEP: 83.320-190 Tendo em vista que a admissibilidade recursal definitiva compete a esta Turma Recursal, é o caso de realizar o diagnóstico do pedido de assistência judiciária gratuita da parte recorrente. Do exame dos autos de origem, extrai-se que a parte recorrente trouxe aos autos uma declaração de hipossuficiência e sua CTPS. Acontece que a referida documentação se mostra incapaz de efetivamente descrever a situação econômica da parte. A declaração de hipossuficiência, embora aponte para a suposta condição da parte, é incapaz de indicar o seu atual estado financeiro e muito menos que o custeio das despesas processuais poderia prejudicar a sua subsistência. A CTPS juntada não conta com informações concretas acerca dos rendimentos atuais da recorrente. O último registro do referido documento se encontra evidentemente defasado, fazendo referência à ocupação mantida e encerrada em 2014. Logo, faz-se necessário a complementação da documentação. Nesse sentido, propõe o Enunciado 116 do FONAJE: O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. Portanto, considerando-se a insuficiência da documentação e o disposto no art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para, sob pena de revogação da benesse, em 10 (dez) dias, juntar aos autos documentos que comprovem a impossibilidade de pagamento das custas processuais (é essencial que seja possível aferir a extensão dos ganhos e das despesas da parte; ex.: comprovantes de rendimento, detalhamento dos gastos mensais (aluguel, luz, água, condomínio, entre outros), extratos bancários, etc). Após, voltem conclusos para prolação de decisão. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. VANESSA BASSANI Juíza Relatora

02/11/2023, 00:00

30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002190-38.2022.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Fórum Central - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8525 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Direitos da Personalidade Valor da Causa: R$41.856,04 Exequente(s): RICARDO TEIXEIRA JORGE Executado(s): JCS RECUPERADORA DE VEÍCULOS representado(a) por LEILA CRISTINA DE MEDEIROS Autos nº. 0002190-38.2022.8.16.0035 1. Trata-se de processo em que foi proferida sentença de extinção, tendo a parte exequente interposto recurso inominado. Recebido o recurso (evento 29) foi determinada a intimação da parte executada/recorrida para apresentação de contrarrazões, não tendo logrado êxito na intimação até o momento, apesar das diversas tentativas, inclusive na pessoa das sócias. Compulsando os autos de origem (n° 0013827-93.2016.8.16.0035), constata-se que a empresa promovida foi citada no endereço Rua Teresina, 512, Cajuru, Curitiba/PR (evento 26). No presente feito fora remetida intimação ao mesmo endereço, retornando negativo o AR com a informação de "desconhecido" (evento 41). Tal situação possibilitaria ser considerada válida referida intimação, não fosse o fato de ter sido juntada manifestação pela empresa ré (evento 29) constando informação de endereço diverso, qual seja: Rua Moçambique nº 159, Vila Virginha, Pinhais/PR. Assim sendo, determino que seja enviada intimação à ré/recorrida no mencionado endereço para que apresente contrarrazões ao recurso interposto no presente feito, no prazo de 10 (dez) dias. 1.1. Na hipótese de retornar negativa pelos motivos de "mudou-se", "desconhecido" ou "endereço insuficiente", reputa-se válida a intimação, nos termos do § 2º do art. 19 da Lei 9.099/95, devendo ser certificado o decurso do prazo, oportunamente, e encaminhados os autos à Turma Recursal com as nossas homenagens. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 12 de julho de 2023. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito

14/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002190-38.2022.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8525 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Direitos da Personalidade Valor da Causa: R$41.856,04 Exequente(s): RICARDO TEIXEIRA JORGE Executado(s): JCS RECUPERADORA DE VEÍCULOS Autos nº. 0002190-38.2022.8.16.0035 1. Comprovada a insuficiência de recursos, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, dispensando-a do recolhimento do preparo recursal (art. 98, § 1º, incisos I e VIII c/c art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil[1]). 2. À Secretaria para: a) emitir e vincular aos autos o respectivo Documento de Isenção, nos termos do art. 15, § 3º c/c art. 6º, caput e § 2º da Instrução Normativa 01/2015 da Supervisão-Geral dos Juizados Especiais[2]; b) anotar no cadastro da parte a concessão da Justiça Gratuita (art. 6º, § 3º, da Instrução Normativa 01/2015 da Supervisão-Geral dos Juizados Especiais[3]); 3. Em razão de sua tempestividade, recebo o recurso interposto no evento 26 em seu efeito devolutivo (art. 43 da Lei nº 9.099/95). 4. Intime-se o recorrido para oferecer contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95. 5. Após, encaminhem-se os presentes autos à Turma Recursal com as nossas homenagens. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 06 de setembro de 2022. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito [1] Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 1º A gratuidade da justiça compreende: I - as taxas ou as custas judiciais; (...) VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório; [2] Art. 15 Requerido o benefício da assistência judiciária gratuita, o processo será levado à apreciação do magistrado competente sem a necessidade do preparo recursal, que poderá exigir a respectiva comprovação, nos termos do parágrafo único do art. 5º deste ato normativo. (...) § 3º Deferido o benefício de assistência judiciária gratuita, a Escrivania/Secretaria observará o disposto no art. 6º deste ato normativo. Art. 6º Deferido o benefício da assistência judiciária gratuita, a Escrivania/Secretaria emitirá o respectivo Documento de Isenção. (...) § 2º Nos processos eletrônicos, o Documento de Isenção será gerado pela Escrivania/Secretaria através do Sistema Uniformizado e vinculado aos autos pelo Sistema PROJUDI. [3] Art. 6º (...) § 3º Nos processos eletrônicos, a concessão da assistência judiciária gratuita será ainda anotada nos dados da parte beneficiária.

09/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002190-38.2022.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8525 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Direitos da Personalidade Valor da Causa: R$41.856,04 Exequente(s): RICARDO TEIXEIRA JORGE Executado(s): JCS RECUPERADORA DE VEÍCULOS Autos nº. 0002190-38.2022.8.16.0035 Vistos e examinados estes autos. Dispensado o relatório, conforme artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. No evento 13, foi determinada a intimação da parte autora para emendar a inicial, nos seguintes termos: "2. Diante disso, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento, indicar bens passíveis penhora pertencentes à parte executada, sob pena de extinção do processo de execução." A petição apresentada pela parte autora no evento 21 não atende à determinação judicial, pois nota-se a parte credora simplesmente requereu a reiteração de diligências que já teriam sido realizadas no âmbito do processo executivo que fora extinto, contudo, sem demonstrar minimamente a existência de patrimônio passível de penhora e/ou a mudança da situação fática que ensejou a extinção. Diante disso, nos termos do art. 330, inciso IV c/c art. 321, parágrafo único, ambos do CPC, INDEFIRO a petição inicial e, de consequência, JULGO EXTINTO este feito sem resolução de mérito, de acordo com o art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento de custas, taxas, despesas processuais ou honorários advocatícios nesta fase, conforme artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Com a inclusão da presente sentença no sistema, considero-a publicada. Registro automático pelo Sistema PROJUDI. Intimem-se. Transitada em julgado, proceda-se o arquivamento deste feito, comunicando-se previamente ao distribuidor para fins de baixa, mediante remessa dos autos àquele ofício. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 09 de agosto de 2022. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito

11/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002190-38.2022.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8525 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Direitos da Personalidade Valor da Causa: R$41.856,04 Exequente(s): RICARDO TEIXEIRA JORGE Executado(s): JCS RECUPERADORA DE VEÍCULOS Autos nº. 0002190-38.2022.8.16.0035 1. Trata-se de renovação de cumprimento de sentença extinto em razão da não localização de bens penhoráveis de propriedade da parte executada. Por força do art. 486 do Código de Processo Civil, aplicável aos processos de execução de forma subsidiária e analógica (art. 771, parágrafo único, do CPC[1]), a extinção da execução não impede que se intente novo feito executivo dentro do prazo prescricional, desde que comprovada a mudança da situação fática que ensejou a extinção. Vale dizer, a reabertura da execução é possível se ocorrer (i) em autos apartados; (ii) dentro do prazo prescricional; (iii) se demonstrada a existência de patrimônio passível de penhora. Veja-se: Art. 486. O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação. § 1º No caso de extinção em razão de litispendência e nos casos dos incisos I, IV, VI e VII do art. 485, a propositura da nova ação depende da correção do vício que levou à sentença sem resolução do mérito. A respeito: Execução de sentença. Extinção na forma do art. 53 da LJE. Recurso improvido. A extinção da execução não impede seu novo ajuizamento assim que o credor localizar bens livres em poder do devedor, porém esta atividade lhe incumbe, sem que, contudo, permaneçam os autos parados em cartório por largo tempo, aguardando se desenhe resultado proveitoso. (TJSC, Recurso Cível n. 3.156, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, j. 30-09-2004). Execução de sentença. Extinção na forma do art. 53 da LJE. Recurso improvido. A extinção da execução não impede seu novo ajuizamento assim que o credor localizar bens livres em poder do devedor, bem como o endereço deste, porém estas atividades lhe incumbe, sem que, contudo, permaneçam os autos parados em cartório por largo tempo, aguardando se desenhe resultado proveitoso. (TJSC, Recurso Cível n. 4.340, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, j. 28-04-2005). 2. Diante disso, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento, indicar bens passíveis penhora pertencentes à parte executada, sob pena de extinção do processo de execução. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 03 de maio de 2022. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito [1] Art. 771. Parágrafo único. Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial.

05/05/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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