Execução de Título Extrajudicial 0001346-10.2021.8.16.0137 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001346-10.2021.8.16.0137 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

25/07/2023, 14:34

Definitivo

12/06/2023, 12:48

Documento (Informações)

12/06/2023, 11:31

Remessa (em diligência)

07/06/2023, 14:45

Trânsito em julgado

07/06/2023, 14:44

Decurso de Prazo

07/06/2023, 00:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/06/2023, 17:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/06/2023, 14:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/06/2023, 09:29

Expedição de alvará de levantamento

31/05/2023, 16:16

Documento (Certidão)

31/05/2023, 14:56

Ato ordinatório

31/05/2023, 14:47

Confirmada

23/05/2023, 00:16

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2023, 15:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001346-10.2021.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001346-10.2021.8.16.0137 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$733,28 Exequente(s): FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS E CIA LTDA Executado(s): ALESSANDRA REGINA CLEMENTINO Vistos, Analisando os autos, verifico que a parte exequente informou ao mov. 72.1, a realização de acordo com a executada. Ante exposto, homologo o ajuste celebrado para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Com consequência, na forma do artigo 487, III, ‘b’ do CPC, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito. Por fim, saliento que por se tratar de processo que tramita perante o Juizado Especial Cível não é cabível a suspensão do feito. Todavia, consigno que no caso de inadimplemento a parte exequente poderá requerer o cumprimento do acordo nos presentes autos. No mais, levantem-se eventuais constrições de bens ou valores realizados nestes autos Arquivem-se. P.R.I. Porecatu, datado e assinado eletronicamente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

15/05/2023, 00:00

Documentos

Conclusão

•15/05/2023, 00:00

23/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001346-10.2021.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001346-10.2021.8.16.0137 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$733,28 Exequente(s): FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS E CIA LTDA Executado(s): ALESSANDRA REGINA CLEMENTINO DECISÃO 1. Constata-se nos autos que há muito não se pratica um ato processual útil com resultado prático. Os atos processuais praticados com intuito de localizar bens da parte executada restaram infrutíferos. Logo, é inadmissível que a execução perdure sem que o credor venha localizar bens do devedor. Neste sentido colaciona a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PROCESSO DE EXECUÇÃO QUE SE ARRASTA SEM QUALQUER RESULTADO ÚTIL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DO CREDOR INDICAR BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099/95. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA EM FAVOR DO CREDOR PARA PROTESTO OU INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS CADASTRAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI 9.492/1997. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA”. (RI nº 2009.0001549-6, TR/PR, Relator: Leo Henrique Furtado Araújo, j. 10/07/2009). Ademais, a opção pelo ajuizamento de demanda executiva perante o Juizado Especial, ao invés de ajuizá-la perante a Vara Cível, submete a parte ao regramento estabelecido pela Lei n. 9099/95. De um lado, o sistema dos Juizados Especiais, regido pela informalidade e dotado de maior celeridade, garante a facilidade de acesso à Justiça, permitindo o ajuizamento da ação sem a necessidade de preparo das custas, por exemplo. De outro, impõe regras garantidoras da celeridade processual, impedindo que as demandas se arrastem no tempo. O fato é que, ao fazer tal opção, a parte se vincula às normas específicas do rito sumaríssimo, bem como a determinados ônus. Um deles é a obrigação de indicação, em sede de execução, do endereço e de bens do devedor, certos e passíveis de penhora, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. 2. Ante o exposto, INDEFIRO a intimação do executado para indicar bens, sob pena de ato atentatório à justiça. 3. Como já evidenciado, o Juizado Especial Civil se orienta pelos critérios da celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual. Princípios que não são compatíveis com a expedição de mandado de penhora e avaliação, principalmente quando não há indicação expressa de quais bens devem ser penhorados. Portanto, não se pode aceitar no rito dos Juizados Especiais a expedição de mandado, sem que haja a indicação clara da existência de bem desembaraçado e passível de penhora, ônus de que a exequente não se desincumbiu. Ademais, os incisos II e V do artigo 833 do Código de Processo Civil dispõe expressamente acerca da impenhorabilidade dos móveis, dos pertences e das utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. Isso, também torna inviável a expedição de mandado para penhora sem qualquer indicativo de que poderá restar exitoso o cumprimento da diligência, uma vez que sem sucesso os atos expropriatórios já praticados. Destarte, observados os princípios da economia e da celeridade processual, assim como da efetividade da tutela jurisdicional, tenho que impertinente o pedido de expedição de mandado de penhora e avaliação. Acerca do tema, assim já se decidiu: MANDADO DE SEGURANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INSUSCETÍVEL DE RECURSO NO ÂMBITO DO JEC. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MANDAMUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CARACTERIZADA. ÔNUS DO CREDOR DE INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SEGURANÇA DENEGADA. (Mandado de Segurança Cível, Nº 71009041351, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 11-12-2019) (destaquei) MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA. DETERMINAÇÃO PARA QUE O CREDOR INDIQUE BEM À PENHORA. LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INOCORRÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. (Mandado de Segurança, Nº 71007186992, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em: 10-10-2017) 4. Isto posto, INDEFIRO a expedição de busca e avaliação dos bens que guarnecem a residência do executado. 5. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito, na forma do artigo 53, §4°, da Lei n° 9.099/95. Intimações e diligências necessárias. Porecatu, datado eletronicamente. - assinado digitalmente - Jade Seffair Ferreira Juíza Substituta

27/09/2022, 00:00

26/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001346-10.2021.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001346-10.2021.8.16.0137 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$733,28 Exequente(s): FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS E CIA LTDA Executado(s): ALESSANDRA REGINA CLEMENTINO DESPACHO 1. Trata-se ação de execução de título extrajudicial movida por FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS E CIA LTDA em face de ALESSANDRA REGINA CLEMENTINO. 2. Diante da inércia do executado, transfira-se o valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos e, em seguida, expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento dos valores bloqueados, com acréscimos e rendimentos, de forma a zerar o saldo e encerrar conta judicial. O alvará somente poderá ser expedido após a preclusão da presente decisão. 3. Antes da expedição do alvará, no entanto, a Secretaria/Escrivania deverá conferir e certificar, nos autos, o seguinte: a) se a presente decisão está preclusa; b) se os poderes do advogado estão regularmente comprovados e incluem os de receber e dar quitação em nome do mandante; c) se existe penhora averbada no rosto dos autos, e, se houver, em que folha ou sequência está o auto. Esclareço que, para os fins da verificação acima determinada, e a menos que o advogado postule em causa própria, só se considerarão regularmente comprovados os poderes do advogado se houver nos autos, ou nos apensos, procuração dentro do prazo de validade, com poderes para receber e dar quitação, em via original assinada, ou em cópia a que a lei atribui efeito de original, e sem que haja nos autos ou em Secretaria notícia de que dita procuração foi revogada, ou substabelecida sem reserva, ou que o procurador renunciou aos poderes ali recebidos. Esclareço, também, que, a menos que se trate de alvará a ser expedido em favor da própria parte, para levantamento em pessoa, os poderes do advogado para receber e dar quitação deverão constar expressamente da procuração, com esses termos ou mediante sinônimos perfeitamente equivalentes, não se aceitando, para esse fim, que a procuração faça mera remissão ao artigo 105 do CPC ou refira a concessão dos poderes mencionados naquele artigo, sem discriminá-los. 4. Levantado o alvará, intime-se a parte exequente para apresentar demonstrativo atualizado do crédito, a fim de que sejam analisados os demais requerimentos de mov. 28, sob pena de extinção. Intimem-se. Diligências necessárias. Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

09/03/2022, 00:00

06/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001346-10.2021.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001346-10.2021.8.16.0137 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$733,28 Exequente(s): FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS E CIA LTDA Executado(s): ALESSANDRA REGINA CLEMENTINO DESPACHO 1. Trata-se de ação ajuizada por FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS E CIA LTDA, em face de ALESSANDRA REGINA CLEMENTINO, com fito de se promover a execução de título extrajudicial. Nos termos do art. 829 do CPC, cite-se a parte executada, por carta com AR-MP, para pagar a dívida no prazo de 03 (três dias), contados da citação, sob pena de penhora. Destaca-se que além disso, da citação deverá constar o prazo para apresentação de embargos à execução, na forma do art. 52, IX, da Lei nº 9.099, adotando-se, para tanto, o prazo de 15 (quinze) dias, com espeque no caput do art. 915 do CPC. Em atenção do disposto no artigo 55 da Lei Federal n.º 9.099/95, afasto a incidência de honorários advocatícios no primeiro grau. Deve constar da citação a possibilidade dos benefícios do parcelamento legal previstos no artigo 916 do NCPC, com o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor executado, sob pena de não conhecimento. 2. Em caso de não pagamento, devidamente certificado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, indicar os meios executórios que se pretende para recebimento do crédito. 3. Não sendo localizado a parte devedora, intime-se a parte credora para indicar novo endereço e/ou requerer o que entender de direito para localização da parte, em 05 dias, sob pena de extinção. Esclareço que indicado novo endereço, fica deferido a expedição de nova carta de citação com AR-MP, independentemente de nova conclusão. Intime-se. Diligências necessárias. Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

09/08/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Confirmada

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