Ação Penal - Procedimento Sumário 0014786-38.2018.8.16.0021 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0014786-38.2018.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/08/2023, 17:46

Documento (Informações)

02/08/2023, 17:30

Remessa (em diligência)

02/08/2023, 15:16

Confirmada

02/08/2023, 15:16

Expedição de documento (Outros documentos)

02/08/2023, 15:16

Trânsito em julgado

02/08/2023, 15:15

Trânsito em julgado

02/08/2023, 15:15

Trânsito em julgado

02/08/2023, 15:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0014786-38.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2320 - 2o Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5062 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014786-38.2018.8.16.0021 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 16/04/2018 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Patricia Prim dos Reis Santos Réu(s): FRANCIMAR DOS SANTOS I – Conheço dos embargos de declaração de mov. 105.1, pois presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, e, no mérito, dou-lhes provimento, uma vez que efetivamente restou configurada a omissão apontada. Assim sendo, e pelo trabalho já realizado, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios em favor da defensora nomeada, Dra. Kassyana Marraylla Novak Mioranza, inscrita na OAB/PR sob o nº 89.004, os quais arbitro em R$ 400,00 (quatrocentos reais), correspondentes à defesa preliminar, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, tendo em conta o tempo e o trabalho exigidos pelo feito. Serve a presente decisão como certidão para fins de cobrança administrativa ou eventual execução. II – Decisão publicada e registrada automaticamente pelo Projudi. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. LUCIANO LARA ZEQUINÃO Juiz de Direito Substituto

19/07/2023, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/07/2023, 16:17

Confirmada

18/07/2023, 16:17

Confirmada

18/07/2023, 15:36

Entrega em carga/vista

18/07/2023, 15:28

Expedição de documento (Outros documentos)

18/07/2023, 15:28

Acolhimento de Embargos de Declaração

17/07/2023, 18:14

Documentos

Conclusão

•19/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0014786-38.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2320 - 2o Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5062 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014786-38.2018.8.16.0021 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 16/04/2018 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Patricia Prim dos Reis Santos Réu(s): FRANCIMAR DOS SANTOS I – Cuida-se de processo-crime em que figura como denunciado Francismar dos Santos pela prática, em tese, dos crimes tipificados no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 e no art. 146, § 2º, do Código Penal. Ao mov. 103.1 o douto presentante do Ministério Público manifestou-se pela declaração da extinção da punibilidade em razão da ocorrência de prescrição da pretensão punitiva. E, depois de analisar detidamente os autos, tenho para mim que deve ser reconhecida a ocorrência de prescrição. Com efeito. De plano, é de se observar que este julgador sempre afastou as arguições de prescrição em perspectiva fundado no enunciado nº 438 da súmula de jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, pela qual “É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal” (Súmula n. 438, Terceira Seção, julgado em 28/4/2010, DJe de 13/5/2010). E, conforme o disposto no art. 927, inc. IV, do Código de Processo Civil, aplicável à espécie por força do art. 3º do Código de Processo Penal, os juízes e tribunais devem observar os enunciados das súmulas Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional. Todavia, não há como se ignorar que, a despeito de meu entendimento pessoal em sentido contrário, é fato que o reconhecimento da prescrição em perspectiva vem ocorrendo pelos demais juízos criminais em que este julgador atua. Tal situação, por sua vez, termina por gerar uma grave afronta à isonomia dos jurisdicionados nesta Comarca – isonomia esta com assento constitucional, observe-se (Constituição da República, art. 5º, caput) –, pois culmina em que o reconhecimento desta modalidade de prescrição da pretensão punitiva ocorra a depender do juiz que receber a causa, o que é de todo inadmissível. Em outros termos, o entendimento acerca da mesma matéria não pode depender da sorte do acusado de a conclusão dos autos ser feita a um ou outro julgador, sob pena de haver acusados numa mesma situação de fato recebendo prestações jurisdicionais distintas, o que representa uma intolerável afronta à isonomia. Desse modo, fazendo a ressalva de meu entendimento pessoal, e tendo em conta o acima exposto, passo a apreciar a ocorrência da prescrição. Pois bem. Na espécie dos autos, trata-se de imputação dos crimes tipificados no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 e no art. 146, § 2º, do Código Penal, aos quais são cominadas penas de detenção de 03 (três) meses a 02 (dois) anos, e detenção de 03 (três) meses a 01 (um) ano. Assim, considerando que, nos fatos que foram imputados na denúncia, não se vislumbram circunstâncias judiciais ou legais desfavoráveis ao acusado, é lícito inferir que a pena que seria ao final aplicada, caso comprovados todos os fatos narrados na denúncia e condenado o réu, não ultrapassaria 01 ano de detenção, atraindo assim o prazo prescricional de 03 anos previsto no art. 109, inc. VI, do Código Penal. Destarte, considerando que entre a data do recebimento da denúncia (08.05.2018) e a presente data já transcorreu prazo superior a 03 anos (descontado aqui o período da suspensão condicional do processo), é de se reconhecer a ocorrência da prescrição desde já, para se evitar atividade estatal desnecessária na persecução penal de fato que, ao fim e ao cabo, já não será mais punível. II – Assim sendo, e em face do exposto, julgo extinta a punibilidade de Francismar dos Santos pelos fatos que lhe são imputados no presente processo-crime, o que faço com fundamento no art. 107, inc. IV, do Código Penal. III – Sentença publicada e registrada automaticamente pelo Projudi. Intimem-se. IV – Cancele-se a audiência previamente pautada neste feito, comunicando-se as partes, procuradores e testemunhas, preferencialmente por meio eletrônico ou telefone, certificando-se nos autos. V – Após, não havendo recurso, arquivem-se, com as baixas, comunicações e anotações necessárias. VI – Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça. Cascavel, data da assinatura digital. LUCIANO LARA ZEQUINÃO Juiz de Direito Substituto

11/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014786-38.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, Nº2320 - 2o Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5062 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014786-38.2018.8.16.0021 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração: 16/04/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Patricia Prim dos Reis Santos Réu(s): FRANCIMAR DOS SANTOS 1. RELATÓRIO Trata-se de ação penal em que se imputa ao réu FRANCIMAR DOS SANTOS pela prática do delito previsto no artigo 24-A da Lei 11.340/06 e artigo 146, §2º do Código Penal c/c artigo 129, §9º do Código Penal, na forma do artigo 70 do Código Penal, tudo obedecendo o disposto no artigo 61, II alíneas “f” e artigo 69, ambos do Código Penal (ev. 10.2). A denúncia foi recebida em 08 de maio de 2018 (evento 17.1). O acusado não foi encontrado para ser citado, motivo pelo qual, após pronunciamento ministerial (ev. 36.1), foi citado por edital (ev. 57.1), permanecendo inerte durante o transcurso do prazo legal (ev. 60.1). O Ministério Público do Paraná, com vista dos autos, se manifestou oportunamente (63.1), requerendo a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, bem como, pela desnecessidade de produção antecipada de provas e decretação da prisão preventiva. Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. Assim, considerando a citação por edital sem manifestação, com fundamento no artigo 366 do Código de Processo Penal, acolho a cota ministerial e determino a SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. Aguarde-se a localização do acusado ou o decurso do prazo previsto para a prescrição durante a suspensão dos autos, momento em que começará a correr o prazo prescricional, pois os autos não podem ficar suspensos indefinidamente. Por outro lado, não se vislumbra no presente caso a excepcionalidade (urgência) que justifica a produção antecipada da prova oral, em face da suspensão do processo. É certo que o decurso do tempo pode prejudicar a memória e apagar certos detalhes que poderiam ser convenientes à instrução criminal, mas a urgência de que trata a norma do art. 366 do CPP deve ser aferida em uma situação concreta de perecimento da prova, já que o "esquecimento" de detalhes acerca dos fatos é situação inerente a todas as pessoas chamadas pelo Juízo para prestarem esclarecimentos. Por fim, não houve requerimento por parte do ente ministerial quanto à decretação da prisão preventiva do acusado. 3. Portanto, decorrido o prazo de 06 (seis) meses, abre-se vista ao Ministério Público. 4. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. * Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito Substituta

14/06/2021, 00:00

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Trânsito em julgado

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