Execução de Título Extrajudicial 0001285-11.2013.8.16.0112 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001285-11.2013.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001285-11.2013.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001285-11.2013.8.16.0112 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$11.831,86 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO ALIANÇA DAS REGIÕES COSTA OESTE PARANAENSE E NORTE PAULISTA - SICREDI ALIANÇA PR/SP Executado(s): FABIOLA CARLA MINIKOSKI DE SOUZA LUNARDELLI IFL Com. De Medicamentos Ltda. – ME ISIDORO AUGUSTO LUNARDELLI Vistos e examinados Trata-se de execução de título extrajudicial movida por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO ALIANÇA – SICREDI ALIANÇA PR/SP em face de IFL COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA –ME e OUTROS. Sobreveio aos autos acordo firmado entre as partes (mov. 275). Remeteram-me conclusos. Decido. 1. As partes compuseram amigavelmente o litígio e, em observância aos termos do ajuste, não observo cláusula ilícita ou que vise a ferir direitos de terceiros, razão pela qual merece ser homologado o pacto. 2. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes e, em consequência, declaro suspenso o feito, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil até o termo final requerido pelas partes. 3. Transcorrido o prazo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se informando o cumprimento dos termos do acordo. Permanecendo inerte, voltem conclusos para extinção. 4. No que tange às custas processuais remanescentes, embora exista expressa previsão legal disposta no art. 90, §3º, do Código de Processo Civil, de que em caso de transação anterior à sentença, as partes serão dispensadas do pagamento das custas remanescentes, tal regra é inaplicável aos processos executivos, onde, por sua natureza, inexiste litígio que deva ser “solucionado” por sentença, buscando-se, nestes casos, apenas a atividade jurisdicional para satisfação de crédito certo, líquido e exigível. 4.1. Desta feita, eventuais custas processuais remanescentes conforme acordo. 5. Resta desde já homologada a dispensa do prazo recursal. 6. Igualmente, havendo concordância de ambas as partes, e pagas as custas, resta autorizada o levantamento de eventuais constrições existentes. Caso contrário, aguarde-se a quitação integral do débito e o recolhimento integral das custas. 7. INDEFIRO o pedido de Assistência Judiciária Gratuita formulada pela executada FABIOLA CARLA MINICOSKI DE SOUZA, tendo em vista que não trouxe aos autos documentação hábil a comprovar o estado de hipossuficiência, limitando-se a formular meras conjecturas. 8. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, data da assinatura digital. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001285-11.2013.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001285-11.2013.8.16.0112 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$11.831,86 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO ALIANÇA DAS REGIÕES COSTA OESTE PARANAENSE E NORTE PAULISTA - SICREDI ALIANÇA PR/SP Executado(s): FABIOLA CARLA MINIKOSKI DE SOUZA LUNARDELLI IFL Com. De Medicamentos Ltda. – ME ISIDORO AUGUSTO LUNARDELLI DESPACHO Devolvo os autos, excepcionalmente sem impulso oficial, em razão da minha promoção ao cargo de Juíza de Direito Substituta da 1ª Seção Judiciária da Comarca de entrância final da Região Metropolitana de Curitiba, conforme Decreto Judiciário nº 545/2023–DM, veiculado no Diário da Justiça nº 3496, de 17/08/2023. Nestes 3 anos e 4 meses de efetiva prestação jurisdicional à Comarca de Marechal Cândido Rondon (já subtraídas as licenças-maternidade por mim usufruídas), foram proferidos 37.477 pronunciamentos judiciais, sendo 5.774 sentenças, 22.966 decisões e 8.737 despachos, uma média de 11.243 pronuncimentos/ano. Aproveito a oportunidade para registrar meu profundo agradecimento: Aos Juízes e Juízas de Direito titulares e Juízes Substitutos desta Comarca, com os quais tive não só uma relação de colegas de trabalho, mas nutro profunda amizade e admiração; À Sônia Cristina Pratas, Escrivã da Vara Cível, pessoa que admiro pelo empenho em seu labor, realizado com muito esmero e dedicação, energia esta que se reflete nos empregados da Unidade Cível, sempre atentos e zelosos nas suas funções; Aos demais servidores do fórum que nos auxiliaram nesta Jornada, Secretários de Direção, Oficiais de Justiça, estagiários, técnicos e terceirizados desta Casa de Justiça, por todo apoio, dedicação e valiosa contribuição; Aos advogados e advogadas e membros do Ministério Público, cuja relação sempre foi de muito respeito e partilha de inestimável conhecimento jurídico, reservo aqui o meu respeito e agradecimento; À minha equipe de assessoria do Gabinete Cível de Marechal Cândido Rondon, que sempre compreendeu meu direcionamento e trabalhou arduamente para tentar vencer a volumosa conclusão direcionada a esta magistrada, sempre com muita responsabilidade e visando, dentro do possível, atender ao jurisdicionado com a prestação mais célere e eficaz; Por fim, à toda a comunidade de Marechal Cândido Rondon, pelo acolhimento neste período em que aqui vivi, residi e fui feliz! A todos, muito obrigado! Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. JULIANA CUNHA DE OLIVEIRA DOMINGUES Juíza de Direito

31/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001285-11.2013.8.16.0112 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por SICREDI ALIANÇA PR/SP em face de FABIOLA CARLA MINIKOSKI DE SOUZA LUNARDELLI e OUTROS. A decisão de mov. 219.1 deferiu a busca de valores via SISBAJUD e houve o bloqueio de R$770,37 (setecentos e setenta reais e trinta e sete centavos) em contas da executada FABIOLA (mov. 232.2). Ao mov. 236.1 a executada se manifestou e apresentou arguição de impenhorabilidade, alegando que os valores são oriundos do seu salário, sendo esta a sua única renda e essencial para a sua subsistência. Ademais, requereu os benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos (movs. 236.2/236.11). A decisão de mov. 239.1 determinou que a executada apresentasse os extratos dos últimos três meses das contas em que ocorreram os bloqueios. Estes foram apresentados ao mov. 243. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é possível a penhora de salário do devedor, mesmo não se tratando de execução forçada de obrigação de prestar alimentos. Ou seja, houve a mitigação da impenhorabilidade do salário do executado, conforme se depreende do r. julgado: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE EM QUE DEPOSITADOS OS SUBSÍDIOS DA EXECUTADA. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. QUESTÃO A SER SOPESADA COM BASE NA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de serem penhorados parte dos valores depositados em conta corrente provenientes dos subsídios percebidos pelo executado, de elevado montante, pois detentor de cargo público estadual de relevo. 2. A regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 649, IV, do CPC/73, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família. 3. Caso concreto em que a penhora de 30% dos valores revela-se razoável ao ser cotejada aos vencimentos da executada, detentora de alto cargo público. Inexistência de elementos probatórios a corroborar o excesso ou a inadmissibilidade da excepcional penhora determinada. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Assim, mostra-se possível a penhora de fração de verba salarial quando esta não for capaz de atingir a dignidade da subsistência do devedor e de sua família, o que deve ser aferido em cada caso concreto, sob o enfoque da teoria do mínimo existencial. No caso em exame, entendo que a parte penhorada da remuneração da executada não acarretaria na diferença de rendimentos capaz de prejudicar sua subsistência digna. Isso porque, os extratos colacionados aos autos demonstram que seus rendimentos derivam do seu salário de professora, entretanto, percebe-se que a executada recebe várias transferências e depósitos. Portanto, além do seu salário, ela possui a entrada de outros valores. Por mais que na petição de mov. 243, a executada alega que estes valores são oriundos de empréstimos de conhecidos para ajudar nas suas despesas, não foi apresentado nenhum documento que comprove esta alegação, não sendo possível aferir a sua veracidade. Ainda, nota-se que só o aluguel da executada é de R$1.100,00 mensais (movs. 243.7/243.9), um valor muito acima da média para quem alega que a sua única fonte de renda é o seu salário de em torno de R$2.200,00. Além disso, o transporte escolar e a escola do seu filho, totalizam R$1.020,00 mensais, os quais ela afirma que paga sozinha, sem ajuda do pai. Assim, restaria somente R$80,00 para todos os demais gastos (taxas, mercado e demais necessidades), valor que é insuficiente para arcar com todos os gatos, por isso presume-se que a executada possui outras fontes de renda ou alguém com quem dívida as contas. 3. Posto isto, INDEFIRO a impugnação a penhora e MANTENHO o bloqueio de mov. 232. 3.1. INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à executada. 4. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Dionisio Lobchenko Junior Juiz Substituto

07/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001285-11.2013.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001285-11.2013.8.16.0112 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$11.831,86 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO ALIANÇA DAS REGIÕES COSTA OESTE PARANAENSE E NORTE PAULISTA - SICREDI ALIANÇA PR/SP Executado(s): FABIOLA CARLA MINIKOSKI DE SOUZA LUNARDELLI IFL Com. De Medicamentos Ltda. – ME ISIDORO AUGUSTO LUNARDELLI Vistos para decisão. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por Cooperativa de Crédito Sicredi em desfavor de Isidoro Augusto Lunardelli. Após expedição de ofício ao INSS, a fim de que a autarquia informasse a existência de vínculo empregatício, bem como os possíveis valores recebidos a título salarial o exequente pugnou pela penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do executado (mov. 125.1). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Considerando a possibilidade de penhora de fração salarial, desde que preservada à dignidade do devedor e de sua família (Resp n° 1. 818.716 – SC), assim como a infrutividade das demais diligências para localização de bens, diante da quantia auferida pelo executado, conforme demonstra o relatório acostado pelo INSS ao mov. 122.1, sopesando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, DEFIRO a penhora, limitada, contudo, ao percentual de 15% (quinze por cento) dos salários que percebe a parte demandada até o integral cumprimento da obrigação. 3. Intime-se a parte executada para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 841, §2º do CPC. 4. Ato contínuo, intime-se a parte exequente para que apresente a atualização da conta geral, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. JULIANA CUNHA DE OLIVEIRA DOMINGUES Juíza de Direito

12/03/2021, 00:00

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