Execução de Título Extrajudicial 0003625-15.2016.8.16.0146 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003625-15.2016.8.16.0146 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 3642-4816 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003625-15.2016.8.16.0146 DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada pelo Banco do Brasil S/A em face de MH Agrícola LTDA, Augusto da Costa Avila, Maria Helena Castro da Costa Avila, MH Administração e Participações LTDA, Daniela de Castro Avila e Paula Maria de Castro Avila. Despacho inicial no mov. 15. O exequente pleiteou o arresto online no mov. 28. Os executados juntaram procuração e apresentaram manifestação no mov. 30. Na oportunidade, foi informada a existência de ação de revisão do contrato executado nestes autos, que tramita perante a 12ª Vara Cível de Curitiba. Embargos de declaração pelos executados no mov. 31. Este Juízo, no mov. 33, considerando a decisão proferida nos autos em apenso, deixou de analisar as petições de eventos 28, 30, 31 e 32 e determinou a suspensão dos autos. No mov. 37 a parte executada pleiteou avaliação judicial para que se reconheça o excesso das garantias. Regularizada, ainda, a representação processual. Juntada no mov. 39 a cópia da decisão proferida nos autos de embargos à execução n° 1835-59.2017, que suspendeu o andamento destes autos até o trânsito em julgado da decisão final nos autos de ação revisional de contrato nº 0001158-84.2014.8.16.0194. O exequente pleiteou a avaliação no mov. 46. Substabelecimento juntado pela parte executada no mov. 51. Determinadas a regularização dos cadastros dos novos procuradores nos autos e a intimação do exequente (mov. 52). O exequente pleiteou a expedição de mandado de avaliação no mov. 55. A parte executada reiterou o pleito de mov. 37, no mov. 56. Consignado que, embora a concordância de ambas as partes para avaliação dos bens dados em garantia, o requerimento da parte executada não merece prosperar, pois a execução não foi suspensa em razão da oposição dos embargos, mas sim em razão da prejudicialidade externa, com base no artigo 313, V, alínea ‘a’, do NCPC, até o trânsito em julgado da decisão final nos autos de ação revisional de contrato nº 0001158-84.2014.8.16.0194. Assim, indeferidos os pleitos de movs. 37/56 e mantida a suspensão, como já decidido no mov. 33 (mov. 59). Substabelecimento no mov. 69. Juntada cópia da sentença proferida na revisional de contrato nº 0001158-84.2014.8.16.0194, julgada parcialmente procedente (mov. 70). Certificado que foi apresentada apelação nos autos de revisional de contrato nº 0001158-84.2014.8.16.0194 (mov. 74). Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados I informou a cessão e requereu a alteração do polo ativo (mov. 81). Deferida a substituição do polo ativo e, no mais, mantida a suspensão (mov. 84). Juntadas cópias da sentença e dos acórdãos relativas à revisional de contrato nº 0001158-84.2014.8.16.0194 (mov. 104). Substabelecimento no mov. 109. A parte executada informou que questionou o trânsito em julgado da ação revisional, diante da ausência de intimação, e o magistrado remeteu os autos novamente ao segundo grau. Assim, requereu que se aguardasse a decisão do Tribunal de Justiça quanto à alegação de nulidade de intimação (mov. 110). Requereu a parte exequente a avaliação dos imóveis ofertados em garantia (mov. 111). Determinado o aguardo do trânsito em julgado nos autos 1158-84.2014.8.16.0194, em observância ao decidido nos movs. 33 e 59 (mov. 113). Juntada cópia dos acórdãos relativos à revisional de contrato nº 0001158-84.2014.8.16.0194 (mov. 122). A parte exequente indicou que “diante da necessidade de liquidação da sentença da Revisional, necessário se faz manter a presente demanda suspensa, até que seja proferida sentença nos embargos à execução, para que o Exequente possa promover a respectiva liquidação.” (mov. 131) O executado pleiteou que a ação de execução permaneça suspensa até a conclusão da liquidação que deverá ser feita na ação revisional por iniciativa da credora (mov. 138). Suspensos os autos até que haja a liquidação na ação revisional 1158-84.2014.8.16.0194 (mov. 141). Embargos de declaração do exequente (mov. 145). Manifestação do executado no mov. 152. Não foram conhecidos os embargos (mov. 154). Embargos de declaração da parte executada (mov. 155). Contrarrazões no mov. 160 apresentadas por Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros X S/A, informando a cessão. Não conhecido dos embargos (mov. 162). Juntada cópia da sentença proferida nos embargos à execução 3625-15.2016, julgados extintos pela coisa julgada (mov. 167). Agravo do exequente (mov. 169). Mantida a decisão (mov. 172). Banco do Brasil juntou procuração (mov. 184). Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros X S/A requereu o prosseguimento da execução (mov. 188). Manifestação contrária da parte executada no mov. 189. Em relação ao pleito de substituição do polo ativo, foi determinado que se aguardasse a deliberação acerca da questão a ser exarada nos autos 0001158-84.2014.8.16.0194 (vide mov. 246 dos referidos autos). Indeferido o pleito de mov. 188, pois a execução está suspensa até que haja liquidação na ação revisional 1158-84.2014.8.16.0194. Determinado que o Banco do Brasil S/A esclarecesse seu interesse na causa, pois, ao que parece, houve cessão de crédito e o Banco do Brasil não é credor ou interessado nestes autos (mov. 192). Embargos de declaração de Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros X S/A (mov. 201). Rejeitados os embargos no mov. 203. O Banco do Brasil requereu a desconsideração do peticionado pelo Banco do Brasil S.A., visto a ocorrência de cessão de créditos. Assim, requer-se a retirada desta casa bancária como parte do processo (mov. 206). O Banco Bradesco S/A pleiteou a reconsideração da decisão de mov. 203 e informou que interpôs agravo (mov. 214). Manifestação da parte executada no mov. 215. No mov. 216 foi consignado que “constou de forma equivocada o nome do exequente na petição de mov. 214.1, devendo ser considerado como correto TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A”. Mantida a decisão e determinada a desabilitação pleiteada no mov. 206. Ainda, determinado que fosse observada a suspensão determinada nestes autos (vide mov. 192) (mov. 218). A parte executada alegou que para o prosseguimento do processo requer que a regra do art. 835, §3º, do CPC seja respeitada, deferindo-se apenas a penhora do imóvel de matrícula 8448 e afastando-se qualquer outro pedido constritivo, em razão do bem ser suficiente para pagamento do débito (mov. 238). Indicou o executado que foi deferido efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos no agravo (mov. 239). A parte exequente indicou que a decisão agravada encontra-se suspensa até a deliberação do órgão colegiado (mov. 240). Requerida a substituição do polo ativo para constar Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros X S/A (mov. 244). Substabelecimento no mov. 246. Consignado no mov. 247 que: quanto à retificação do polo ativo, fosse aguardado o julgamento definitivo dos recursos 25685-85.2023.8.16.0000 (agravo) e 0074342-58.2023.8.16.6000 (embargos de declaração). Em nenhum momento foi mencionada a concessão de efeito suspensivo parcial no mov. 7 do recurso de embargos de declaração; determinada a observância da suspensão determinada nestes autos. O exequente indicou que houve o julgamento do AGRAVO DE INSTRUMENTO e dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO que determinaram o prosseguimento da execução pelo incontroverso e, apesar da tramitação ainda do REsp dos devedores, este não possui efeito suspensivo. Diante disso, pugna-se para que esse d. Juízo prossiga com andamento do feito (mov. 250). A parte executada informou que foi atribuído efeito suspensivo ao recurso especial (mov. 251). No mov. 252 foi informada a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial 0114704-05.2023.8.16.0000 Pet. Juntada cópia do agravo 0016536-02.2022.8.16.0000 e recursos posteriores (mov. 257). Requerido o aguardo do julgamento do recurso especial (mov. 260 e 261). Substabelecimento no mov. 268. Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros X S/A requereu o prosseguimento do feito em face do valor tido com o incontroverso, e, consequentemente, determinada a penhora via Sistema SISBAJUD na modalidade teimosinha e a expedição do termo de penhora, avaliação e intimação do imóvel matriculado sob nº 8.448, do CRI da Lapa/PR (mov. 275). Indicado depósito de R$ 498.473,89 (movs. 277/278). É o relato. DECIDO. Polo ativo Primeiramente, considerando o decidido no mov. 249.1 dos autos de ação revisional 1158-84.2014.8.16.0194 e, ainda, o contido na decisão de mov. 36.1 do recurso nº 0025685-85.2023.8.16.0000, retifique-se o polo ativo desta ação para constar como exequente Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros X S/A. Anotações devidas. Depósito Ainda, certifique-se a origem do depósito constante nos movs. 277/278. Agravo 0016536-02.2022.8.16.0000 (decisão de mov. 141) Nestes autos de execução havia sido determinada a suspensão até a liquidação na ação revisional 1158-84.2014.8.16.0194 (mov. 141). Atualmente os autos de ação revisional 1158-84.2014.8.16.0194 estão na fase de liquidação de sentença, sendo deferido efeito suspensivo a recurso de agravo de instrumento lá interposto, somente quanto ao prosseguimento da prova pericial (mov. 11.1 do agravo 0077531-73.2025.8.16.0000). Em face da decisão de movs. 141/162 a parte exequente interpôs agravo de instrumento de nº 0016536-02.2022.8.16.0000. A decisão foi mantida, conforme mov. 34.1 do recurso. Entretanto, foram opostos embargos de declaração nº 0087864-89.2022.8.16.0000, que foram rejeitados (mov. 13 do recurso). Em seguida foi interposto recurso especial nº 0103715-71.2022.8.16.0000, que restou inadmitido (mov. 33 do recurso). Houve agravo em recurso especial nº 070790-85.2023.8.16.0146 (protocolo no STJ: 2023/0323482-3), que não foi conhecido (mov. 21.10 do recurso). Houve trânsito em julgado em 03/2024 (mov. 21.10 do recurso). Portanto, foi mantida a decisão que determinou a suspensão desta execução até que haja a liquidação na ação revisional 1158-84.2014.8.16.0194 (mov. 141). Agravo 0025685-85.2023.8.16.0000 (decisão de mov. 192) Deliberou-se no mov. 192 que, em relação ao pleito de substituição do polo ativo, foi determinado que se aguardasse a decisão acerca da questão a ser exarada nos autos 0001158-84.2014.8.16.0194 (vide mov. 246 dos referidos autos). Indeferido o pleito de mov. 188 de prosseguimento, pois a execução está suspensa até que haja liquidação na ação revisional 1158-84.2014.8.16.0194. Determinado que o Banco do Brasil S/A esclarecesse seu interesse na causa, pois, ao que parece, houve cessão de crédito e o Banco do Brasil não é credor ou interessado nestes autos (mov. 192). Em sede de agravo de instrumento foi dado provimento para retificação do polo ativo da demanda para que conste a cessionária e determinado o prosseguimento da execução, no tocante ao incontroverso reconhecido (R$ 470.733,99) (mov. 36.1 do agravo). Houve oposição de embargos de declaração nº 0074342-58.2023.8.16.0000 pelos executados, que foram rejeitados (mov. 34.1 do recurso). Em seguida, interposto recurso especial pela parte executada, nº 0114704-05.2023.8.16.0000, que não foi admitido (mov. 16.1do recurso). Interposto agravo em recurso especial nº 0037791-45.2024.8.16.0000, que recebeu no STJ nº 2024/0222906-5 (mov. 18.1 do recurso). Ainda, nos autos 0116179-93.2023.8.16.0000 foi pleiteado e atribuído efeito suspensivo ao recurso especial 0114704-05.2023.8.16.0000 (mov. 7). Em consulta ao site do STJ, verifica-se que o recurso 2024/0222906-5 teve provimento negado, contudo, houve agravo interno, não tendo havido o trânsito em julgado: Portanto, até o momento, está vigente a decisão de mov. 192, vez que atribuído efeito suspensivo ao recurso especial 0114704-05.2023.8.16.0000 (ainda não transitado em julgado), ou seja, não se faz possível o prosseguimento da demanda executiva, até ulterior deliberação em sentido contrário. Atente-se a parte exequente, a fim de evitar tumulto processual. Finalmente, caso seja indicado pela parte executada que o depósito de mov. 278 se refere ao incontroverso mencionado na decisão de mov. 36.1 do agravo de instrumento 0025685-85.2023.8.16.0000, deve o exequente ser intimado para se manifestar, em 15 dias. Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 09 de setembro de 2025. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

19/09/2025, 00:00

05/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003625-15.2016.8.16.0146. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$649.435,27 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITOS NAO-PADRONIZADOS I Executado(s): AUGUSTO DA COSTA ÁVILA DANIELA DE CASTRO ÁVILA MARIA HELENA ASTRO DA COSTA AVILA MH ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA MH AGRÍCOLA LTDA Paula Maria de Castro Ávila SENTENÇA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por MH AGRICOLA LTDA. e outros (mov. 155.1), pleiteando reconsideração da sentença de mov. 154.1, eis que não teria o Juízo apreciado devidamente a questão de direito declinada. Em contrarrazões, a requerida pugnou pelo acolhimento dos embargos, apresentando documentos. Vieram conclusos os autos. É o relatório. DECIDO. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 1) Inicialmente, constato que os embargos de declaração são tempestivos. Da análise detida e pormenorizada da referida sentença, não há que se falar de erro material na decisão, ou ainda de omissão, contradição ou obscuridade, hipóteses de cabimento dos aclaratórios (1.022 do CPC). Verifica-se que a parte se insurge contra a própria interpretação do Juízo competente quanto à apreciação dos fatos e documentos carreados aos autos, afirmando que houve equívoco na apreciação dos pedidos por não ter sido constatada a omissão da decisão impugnada quanto à matéria de fato. Ou seja, a parte busca manifestar a sua insurgência contra o que considera um error in judicando, demonstrando insatisfação quanto à própria apreciação do acervo fático-probatório constante dos autos pelo juízo, ou até mesmo um error in procedendo, tendo em conta o teor da manifestação apresentada. A parte embargante utiliza os aclaratórios com o claro intuito de rediscutir o mérito da apreciação dos fatos por este Juízo. E os embargos de declaração não se prestam à reanálise e rediscussão da causa, e nem para sanar o inconformismo da parte com o resultado desfavorável no julgamento ou para rediscutir questão probatória já decidida. Nesse sentido é a jurisprudência remansosa e pacífica deste Egrégio Tribunal de Justiça, senão veja-se: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE DE COBRANÇA DE TARIFAS ILEGAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE REANÁLISE DE PROVAS E MODIFICAÇÃO DO JULGADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO RECURSO INOMINADO QUE NÃO TEM CABIMENTO EM SEDE DE DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO REFERENTE A NOVA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA TURMA RECURSAL. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM PARA COMPARAR O ACORDÃO EMBARGADO COM OUTRAS DECISÕES. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 12.10 DAS TRR/PR. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS. ACORDÃO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. São cabíveis embargos de declaração nos casos previstos nos artigos 1.022 do Código de Processo Civil e 48 da Lei 9.099/95, ou seja, quando a decisão for omissa, contraditória, ou obscura, vícios estes que não se verificam no presente caso. 2. A embargante alega omissão no acórdão recorrido sob o fundamento de que o juiz não teria se atentado ao documento de mov. 19.4 o qual comprovaria a contratação do seguro. 2. Pois bem, primeiramente cumpre esclarecer que o Juiz não está obrigado a se manifestar acerca de todos os pontos arguidos no recurso, tampouco aqueles suscitados em contrarrazões. Inclusive, cabe ao Magistrado apreciar as provas conforme seu livre convencimento, desde que fundamentando sua decisão. A alegação do embargante no sentido de que houve omissão no acórdão embargado, não merece prosperar. O que se verifica é tão somente o inconformismo do embargante com a decisão proferida, sem apresentar qualquer vício. Ademais, tem-se que os embargos de declaração não se prestam a analisar vícios entre uma decisão e outra, mas sim, vícios encontrados dentro do próprio acórdão embargado. 2. A alegação de omissão com relação ao enunciado 12.10 das TRR não passa de mera irresignação do banco embargante com relação à conclusão adotada por este Colegiado de existência de danos morais indenizáveis. A questão restou bem analisada e fundamentada no acórdão embargado, não havendo nenhum ponto viciado neste sentido. 3. Por conseguinte, não havendo nenhuma obscuridade, contradição, ou omissão no acórdão embargado, rejeito os embargos declaratórios, mantendo incólume o acórdão embargado. III. Dispositivo Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ITAU UNIBANCO S.A., julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Alvaro Rodrigues Junior, sem voto, e dele participaram os Juízes Rafael Luis Brasileiro Kanayama (relator), Marcel Luis Hoffmann e Helder Luis Henrique Taguchi. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002155-57.2015.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: Juiz Rafael Luis Brasileiro Kanayama - J. 23.04.2019) (TJ-PR - ED: 00021555720158160089 PR 0002155-57.2015.8.16.0089 (Acórdão), Relator: Juiz Rafael Luis Brasileiro Kanayama, Data de Julgamento: 23/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/04/2019) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DEVIDAMENTE RESPEITADOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NO JULGADO. REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES, PORÉM, DE FORMA DESVIRTUADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INCONFORMISMO COM A HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL E DO POSICIONAMENTO ADOTADO PELO JULGADO. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO DECISUM POR VIA INADEQUADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM A REANALISE DO MÉRITO. ENFRENTAMENTO DOS ARGUMENTOS, PROVAS E DOS ARTIGOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA CAUSA E CONVENCIMENTO DESTE JULGADOR E DO COLEGIADO. EMBARGOS COM CARACTERISTICAS MERAMENTE PROTELATÓRIO. PREVISÃO DE MULTA. ARTIGO 1.026, § 3º DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. 2. A omissão apenas resta configurada quando o órgão jurisdicional não se manifesta a respeito de ponto sobre o qual devia pronunciar-se. 3. A obscuridade se caracteriza pela ausência de elementos que dificultem a perceptibilidade do julgado. 4. Os embargos de declaração não prestam para rediscutir fundamentos do acordão embargado, sendo necessária a interposição de recurso próprio. 5. A condenação ao pagamento da multa prevista na primeira parte do art. 1026, § 2º e 3º, do CPC/2015, pressupõe que os embargos de declaração sejam manifestamente protelatórios, ou seja, tem cabimento apenas nos casos em que fica evidente que o escopo precípuo do embargante é retardar o andamento do processo. 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (TJPR - 16ª C.Cível - 0007904-89.2019.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 04.11.2019) (TJPR - 16ª C.Cível - 0046743-23.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 18.05.2020) (TJ-PR - ED: 00467432320188160000 PR 0046743-23.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Antônio Barry, Data de Julgamento: 18/05/2020, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/05/2020) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MERA IRRESIGNAÇÃO COM O RESULTADO DO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REANÁLISE DAS PROVAS E DISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUE NÃO SE PRESTAM PARA CORREÇÃO DA NARRATIVA E TESES RECURSAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001460-23.2018.8.16.0114 - Marilândia do Sul - Rel.: Juíza Adriana de Lourdes Simette - J. 25.05.2020 (TJ-PR - ED: 00014602320188160114 PR 0001460-23.2018.8.16.0114 (Acórdão), Relator: Juíza Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 25/05/2020, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 28/05/2020) (grifos nossos)” Ante o exposto, em não se evidenciando hipótese legal de cabimento dos embargos, eis que não se verifica, in casu, erro material, obscuridade, contradição ou omissão internas à decisão impugnada, embora tempestivos, de rigor o não conhecimento dos embargos por ausência de pressuposto recursal intrínseco necessário à admissibilidade do recurso (SILVA, Ovídio A. Baptista da, GOMES, Fábio. Teoria geral de processo civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, p. 315), qual seja, o cabimento (possibilidade recursal), o que inviabiliza a análise do mérito. DA INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA RECONSIDERAÇÃO A título de complementação, e para que os pedidos não restem sem apreciação, veja-se que o artigo 109 do CPC é claro em evidenciar que “a alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes.” Desta forma, ainda que aperfeiçoada a cessão do crédito – o que somente foi alegado em sede de contrarrazões a embargos de declaração, o que não se presta a tal desiderato, eis que não se trata de omissão, mas fato alegado posteriormente à decisão de mov. 141, com juntada de documentos outros -, fato é que o adquirente ou cessionário poderá intervir no processo como assistente litisconsorcial do alienante ou cedente, sem influir no trâmite processual. 3. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração (pedido de reconsideração) opostos contra a sentença anteriormente prolatada, mantendo-a por seus próprios e jurídicos fundamentos. Esta decisão integra, para todos os fins de direito, a sentença anteriormente prolatada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mantém-se o sobrestamento determinado em mov. 141. Diligências necessárias.. Rio Negro, 16 de março de 2022. RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL Juiz Substituto

22/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003625-15.2016.8.16.0146. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$649.435,27 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITOS NAO-PADRONIZADOS I Executado(s): AUGUSTO DA COSTA ÁVILA DANIELA DE CASTRO ÁVILA MARIA HELENA ASTRO DA COSTA AVILA MH ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA MH AGRÍCOLA LTDA Paula Maria de Castro Ávila SENTENÇA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pela requerente (mov. 145.1), pleiteando reconsideração da decisão de mov. 141.1, eis que não teria o Juízo apreciado devidamente a questão de direito declinada. Em contrarrazões, as requeridas pugnaram pela improcedência dos embargos, ante ausência de hipótese legal de cabimento. Vieram conclusos os autos. É o relatório. DECIDO. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 1) Inicialmente, constato que os embargos de declaração são tempestivos. Da análise detida e pormenorizada da referida sentença, não há que se falar de erro material na decisão, ou ainda de omissão, contradição ou obscuridade, hipóteses de cabimento dos aclaratórios (1.022 do CPC). Verifica-se que a parte se insurge contra a própria interpretação do Juízo competente quanto à apreciação dos fatos e documentos carreados aos autos, afirmando que houve equívoco na apreciação dos pedidos por não ter sido constatada a omissão da decisão impugnada quanto à matéria de fato. Ou seja, a parte busca manifestar a sua insurgência contra o que considera um error in judicando, demonstrando insatisfação quanto à própria apreciação do acervo fático-probatório constante dos autos pelo juízo, ou até mesmo um error in procedendo, tendo em conta o teor da manifestação apresentada. A parte embargante utiliza os aclaratórios com o claro intuito de rediscutir o mérito da apreciação dos fatos por este Juízo. E os embargos de declaração não se prestam à reanálise e rediscussão da causa, e nem para sanar o inconformismo da parte com o resultado desfavorável no julgamento ou para rediscutir questão probatória já decidida. Nesse sentido é a jurisprudência remansosa e pacífica deste Egrégio Tribunal de Justiça, senão veja-se: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE DE COBRANÇA DE TARIFAS ILEGAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE REANÁLISE DE PROVAS E MODIFICAÇÃO DO JULGADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO RECURSO INOMINADO QUE NÃO TEM CABIMENTO EM SEDE DE DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO REFERENTE A NOVA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA TURMA RECURSAL. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM PARA COMPARAR O ACORDÃO EMBARGADO COM OUTRAS DECISÕES. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 12.10 DAS TRR/PR. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS. ACORDÃO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. São cabíveis embargos de declaração nos casos previstos nos artigos 1.022 do Código de Processo Civil e 48 da Lei 9.099/95, ou seja, quando a decisão for omissa, contraditória, ou obscura, vícios estes que não se verificam no presente caso. 2. A embargante alega omissão no acórdão recorrido sob o fundamento de que o juiz não teria se atentado ao documento de mov. 19.4 o qual comprovaria a contratação do seguro. 2. Pois bem, primeiramente cumpre esclarecer que o Juiz não está obrigado a se manifestar acerca de todos os pontos arguidos no recurso, tampouco aqueles suscitados em contrarrazões. Inclusive, cabe ao Magistrado apreciar as provas conforme seu livre convencimento, desde que fundamentando sua decisão. A alegação do embargante no sentido de que houve omissão no acórdão embargado, não merece prosperar. O que se verifica é tão somente o inconformismo do embargante com a decisão proferida, sem apresentar qualquer vício. Ademais, tem-se que os embargos de declaração não se prestam a analisar vícios entre uma decisão e outra, mas sim, vícios encontrados dentro do próprio acórdão embargado. 2. A alegação de omissão com relação ao enunciado 12.10 das TRR não passa de mera irresignação do banco embargante com relação à conclusão adotada por este Colegiado de existência de danos morais indenizáveis. A questão restou bem analisada e fundamentada no acórdão embargado, não havendo nenhum ponto viciado neste sentido. 3. Por conseguinte, não havendo nenhuma obscuridade, contradição, ou omissão no acórdão embargado, rejeito os embargos declaratórios, mantendo incólume o acórdão embargado. III. Dispositivo Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ITAU UNIBANCO S.A., julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Alvaro Rodrigues Junior, sem voto, e dele participaram os Juízes Rafael Luis Brasileiro Kanayama (relator), Marcel Luis Hoffmann e Helder Luis Henrique Taguchi. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002155-57.2015.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: Juiz Rafael Luis Brasileiro Kanayama - J. 23.04.2019) (TJ-PR - ED: 00021555720158160089 PR 0002155-57.2015.8.16.0089 (Acórdão), Relator: Juiz Rafael Luis Brasileiro Kanayama, Data de Julgamento: 23/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/04/2019) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DEVIDAMENTE RESPEITADOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NO JULGADO. REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES, PORÉM, DE FORMA DESVIRTUADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INCONFORMISMO COM A HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL E DO POSICIONAMENTO ADOTADO PELO JULGADO. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO DECISUM POR VIA INADEQUADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM A REANALISE DO MÉRITO. ENFRENTAMENTO DOS ARGUMENTOS, PROVAS E DOS ARTIGOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA CAUSA E CONVENCIMENTO DESTE JULGADOR E DO COLEGIADO. EMBARGOS COM CARACTERISTICAS MERAMENTE PROTELATÓRIO. PREVISÃO DE MULTA. ARTIGO 1.026, § 3º DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. 2. A omissão apenas resta configurada quando o órgão jurisdicional não se manifesta a respeito de ponto sobre o qual devia pronunciar-se. 3. A obscuridade se caracteriza pela ausência de elementos que dificultem a perceptibilidade do julgado. 4. Os embargos de declaração não prestam para rediscutir fundamentos do acordão embargado, sendo necessária a interposição de recurso próprio. 5. A condenação ao pagamento da multa prevista na primeira parte do art. 1026, § 2º e 3º, do CPC/2015, pressupõe que os embargos de declaração sejam manifestamente protelatórios, ou seja, tem cabimento apenas nos casos em que fica evidente que o escopo precípuo do embargante é retardar o andamento do processo. 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (TJPR - 16ª C.Cível - 0007904-89.2019.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 04.11.2019) (TJPR - 16ª C.Cível - 0046743-23.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 18.05.2020) (TJ-PR - ED: 00467432320188160000 PR 0046743-23.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Antônio Barry, Data de Julgamento: 18/05/2020, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/05/2020) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MERA IRRESIGNAÇÃO COM O RESULTADO DO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REANÁLISE DAS PROVAS E DISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUE NÃO SE PRESTAM PARA CORREÇÃO DA NARRATIVA E TESES RECURSAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001460-23.2018.8.16.0114 - Marilândia do Sul - Rel.: Juíza Adriana de Lourdes Simette - J. 25.05.2020 (TJ-PR - ED: 00014602320188160114 PR 0001460-23.2018.8.16.0114 (Acórdão), Relator: Juíza Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 25/05/2020, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 28/05/2020) (grifos nossos)” Ante o exposto, em não se evidenciando hipótese legal de cabimento dos embargos, eis que não se verifica, in casu, erro material, obscuridade, contradição ou omissão internas à decisão impugnada, embora tempestivos, de rigor o não conhecimento dos embargos por ausência de pressuposto recursal intrínseco necessário à admissibilidade do recurso (SILVA, Ovídio A. Baptista da, GOMES, Fábio. Teoria geral de processo civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, p. 315), qual seja, o cabimento (possibilidade recursal), o que inviabiliza a análise do mérito. 3. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração opostos contra a decisão anteriormente prolatada, mantendo-a por seus próprios e jurídicos fundamentos. Esta decisão integra, para todos os fins de direito, a sentença anteriormente prolatada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Rio Negro, 04 de março de 2022. RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL Juiz Substituto

09/03/2022, 00:00

25/01/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(22)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 311) JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO (25/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 311) JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO (25/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Acórdão)

Recebimento

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(318)

Todos os documentos(19)