Cumprimento de sentença 0004581-77.2019.8.16.0129 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004581-77.2019.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 310) JUNTADA DE CERTIDÃO (30/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2026, 14:51

Documento (Certidão)

30/06/2026, 14:51

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2026, 14:48

Ato ordinatório

30/06/2026, 08:44

Documento (Certidão)

26/06/2026, 15:44

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2026, 15:43

Decurso de Prazo

04/06/2026, 00:22

Confirmada

14/05/2026, 00:05

Documento (Certidão)

12/05/2026, 14:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004581-77.2019.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 3ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - ACERVO 3A VARA JUDICIAL - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-6000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004581-77.2019.8.16.0129 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$182.628,00 Exequente(s): TCP - TERMINAL DE CONTEINERES DE PARANAGUA S/A Executado(s): PRIME IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÃO LTDA Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença instaurado em 22/08/2024 (mov. 219). A parte exequente requereu nova tentativa de bloqueio através do Sisbajud, na modalidade teimosinha (mov. 299). 2. DEFIRO o pedido de aplicação do mecanismo introduzido ao sistema SISBAJUD, chamado “teimosinha”, consistente na reiteração de ordem automática de bloqueio de ativos financeiros por até 30 dias, observado o limite da execução. 2.1. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, se for o caso, certifique-se nos autos o excesso e promova-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, §1º, do CPC). 2.2. Proceda-se desde logo à transferência dos valores para a conta vinculada ao juízo, onde o montante será devidamente atualizado, evitando-se prejuízo a qualquer das partes. Nesse caso, o extrato positivo de bloqueio e a transferência de valores funcionam como termo de penhora. 2.3. Em seguida, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, na sua ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 dias (art. 854, §2º, do CPC). Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 5 dias, e na sequência venham conclusos. 3. As inovações trazidas pela Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021 alteraram o regime do art. 921 do Código de Processo Civil (CPC). O referido artigo estabelece que, não sendo encontrados bens penhoráveis, o processo de execução será suspenso por 1 (um) ano, período durante o qual também se suspende a prescrição. Decorrido o prazo de suspensão sem manifestação do exequente, inicia-se a contagem do prazo da prescrição intercorrente. Com a nova redação dada pela Lei nº 14.195/2021, o § 4º do art. 921 do CPC passou a prever que o termo inicial do prazo de suspensão de 1 (um) ano ocorre automaticamente, a partir da ciência da parte exequente sobre a primeira diligência infrutífera para localização de bens. Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (...) § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. No caso concreto, a parte exequente tomou ciência da primeira diligência negativa (consulta ao Sisbajud) em 15/07/2025. Este, portanto, é o marco inicial para a contagem da suspensão anual, independentemente de despacho judicial nesse sentido, por se tratar de efeito automático previsto em lei. Transcorrido o prazo da suspensão, inicia-se o prazo da prescrição intercorrente, que, no presente caso, é de 5 (cinco) anos, conforme o art. 206, § 5º, I, c/c art. 206-A, ambos do Código Civil. Assim, a cronologia dos prazos é a seguinte: Ciência da tentativa infrutífera: 15/07/2025 início da suspensão anual: 16/07/2025 Fim da suspensão anual: 16/07/2026 Início do prazo da prescrição intercorrente (5 anos): 17/07/2026 Término do prazo da prescrição intercorrente: 17/07/2031 4. Com isso, não localizados ativos e não havendo requerimento da parte exequente, encaminhem-se ao arquivo provisório até 17/07/2031. 5. Durante o arquivamento, a parte exequente poderá, a qualquer tempo, indicar bens penhoráveis e impulsionar utilmente o feito. No entanto, consigno que, a mera reiteração de pedidos ou diligências infrutíferas não suspende nem interrompe a fluência do prazo prescricional. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, assinado e datado digitalmente. Juliana Pinheiro Ribeiro de Azevedo Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

03/05/2026, 19:23

Conclusão (para decisão)

14/04/2026, 01:02

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 14:35

Confirmada

21/02/2026, 00:12

Documentos

Intimação

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004581-77.2019.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 3ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - ACERVO 3A VARA JUDICIAL - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-6000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004581-77.2019.8.16.0129 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$182.628,00 Exequente(s): TCP - TERMINAL DE CONTEINERES DE PARANAGUA S/A Executado(s): PRIME IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÃO LTDA Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença instaurado em 22/08/2024 (mov. 219). A parte exequente requereu nova tentativa de bloqueio através do Sisbajud, na modalidade teimosinha (mov. 299). 2. DEFIRO o pedido de aplicação do mecanismo introduzido ao sistema SISBAJUD, chamado “teimosinha”, consistente na reiteração de ordem automática de bloqueio de ativos financeiros por até 30 dias, observado o limite da execução. 2.1. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, se for o caso, certifique-se nos autos o excesso e promova-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, §1º, do CPC). 2.2. Proceda-se desde logo à transferência dos valores para a conta vinculada ao juízo, onde o montante será devidamente atualizado, evitando-se prejuízo a qualquer das partes. Nesse caso, o extrato positivo de bloqueio e a transferência de valores funcionam como termo de penhora. 2.3. Em seguida, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, na sua ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 dias (art. 854, §2º, do CPC). Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 5 dias, e na sequência venham conclusos. 3. As inovações trazidas pela Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021 alteraram o regime do art. 921 do Código de Processo Civil (CPC). O referido artigo estabelece que, não sendo encontrados bens penhoráveis, o processo de execução será suspenso por 1 (um) ano, período durante o qual também se suspende a prescrição. Decorrido o prazo de suspensão sem manifestação do exequente, inicia-se a contagem do prazo da prescrição intercorrente. Com a nova redação dada pela Lei nº 14.195/2021, o § 4º do art. 921 do CPC passou a prever que o termo inicial do prazo de suspensão de 1 (um) ano ocorre automaticamente, a partir da ciência da parte exequente sobre a primeira diligência infrutífera para localização de bens. Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (...) § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. No caso concreto, a parte exequente tomou ciência da primeira diligência negativa (consulta ao Sisbajud) em 15/07/2025. Este, portanto, é o marco inicial para a contagem da suspensão anual, independentemente de despacho judicial nesse sentido, por se tratar de efeito automático previsto em lei. Transcorrido o prazo da suspensão, inicia-se o prazo da prescrição intercorrente, que, no presente caso, é de 5 (cinco) anos, conforme o art. 206, § 5º, I, c/c art. 206-A, ambos do Código Civil. Assim, a cronologia dos prazos é a seguinte: Ciência da tentativa infrutífera: 15/07/2025 início da suspensão anual: 16/07/2025 Fim da suspensão anual: 16/07/2026 Início do prazo da prescrição intercorrente (5 anos): 17/07/2026 Término do prazo da prescrição intercorrente: 17/07/2031 4. Com isso, não localizados ativos e não havendo requerimento da parte exequente, encaminhem-se ao arquivo provisório até 17/07/2031. 5. Durante o arquivamento, a parte exequente poderá, a qualquer tempo, indicar bens penhoráveis e impulsionar utilmente o feito. No entanto, consigno que, a mera reiteração de pedidos ou diligências infrutíferas não suspende nem interrompe a fluência do prazo prescricional. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, assinado e datado digitalmente. Juliana Pinheiro Ribeiro de Azevedo Juíza de Direito

12/05/2026, 00:00

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004581-77.2019.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 3ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - ACERVO 3A VARA JUDICIAL - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-6000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004581-77.2019.8.16.0129 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$182.628,00 Exequente(s): TCP - TERMINAL DE CONTEINERES DE PARANAGUA S/A Executado(s): PRIME IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÃO LTDA Vistos. 1. Diante do transcurso do prazo para impugnação/pagamento (certidão mov. 232), autorizo o bloqueio de ativos financeiros depositados em nome do executado, através do sistema SISBAJUD, até o limite da execução (art. 854 do CPC), incluindo o débito principal devidamente atualizado, acrescido de juros, custas judiciais e honorários advocatícios (art. 831 do CPC). 1.1. Havendo pedido de aplicação do novo mecanismo introduzido ao sistema SISBAJUD, chamado “teimosinha”, defiro a reiteração de ordem automática de bloqueio de ativos financeiros por até 30 dias, até o limite da execução. 1.2. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, se for o caso, certifique-se nos autos o excesso e promova-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, §1º, do CPC). 1.3. Em seguida, proceda-se desde logo à transferência dos valores para a conta vinculada ao juízo, onde o montante será devidamente atualizado, evitando-se prejuízo a qualquer das partes. Nesse caso, o extrato positivo de bloqueio e a transferência de valores funcionam como termo de penhora. 1.4. Em seguida, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, na sua ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 dias (art. 854, §2º, do CPC). Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 5 dias, e na sequência venham conclusos. 1.5. Decorrido o prazo sem manifestação ou rejeitada a impugnação, expeça-se alvará em favor da parte credora, independentemente de requerimento expresso. 2. Negativo o SISBAJUD, autorizo a consulta de veículos automotores de propriedade do executado através do sistema RENAJUD, bloqueando-se inicialmente somente a transferência. 2.1. Verificando-se que há veículo(s) registrado(s) em nome da parte executada, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, informar se possui interesse na penhora do bem, assim como para, em caso positivo: a) indicar a sua localização; b) indicar depositário; c) informar se pretende a adjudicação ou alienação do(s) bem(ns), por iniciativa particular ou em leilão; d) realizar a avaliação/cotação, na forma do art. 871, IV, do CPC. 2.2. Informado o desinteresse na penhora, proceda-se ao desbloqueio. 2.3. Informado o interesse na medida e cumprida as determinações do item 5.1, proceda-se à penhora por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC). 2.4. Frise-se que caberá à parte exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844 do CPC). 2.5. Na sequência, expeça-se mandado de apreensão e depósito (art. 839 do CPC), bem como de intimação da parte executada acerca da constrição (art. 841 do CPC). Não havendo advogado constituído, a intimação deve se dar pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC). 3. Caso as medidas constritivas (SISBAJUD e RENAJUD) até então realizadas não tenham logrado êxito para satisfação integral do crédito, autorizo a consulta via INFOJUD das declarações do Imposto de Renda dos últimos três anos da parte executada, incluindo DIRF, DOI, DITR, DIMOB e DECRED, além de outros fornecidos pelo sistema, juntando-as aos autos. Por consequência, determino a retirada da visibilidade externa dos referidos documentos, devendo ser assegurada às partes a visualização, na forma do art. 419 do Código de Normas. 4. Efetivada qualquer constrição judicial, intime-se a parte executada para manifestação, no prazo de 5 dias (art. 841 do CPC). Havendo qualquer tipo de impugnação, vista ao exequente, pelo mesmo prazo, e conclusos na sequência. 5. Não localizados bens penhoráveis, SUSPENDA-SE o processo e o prazo de prescrição intercorrente pelo período de um ano (artigo 921, parágrafo 1º, CPC). Com o transcurso de um ano, ARQUIVE-SE o feito até implemento da prescrição intercorrente ou localização de bens penhoráveis pelo credor. 6. Os autos poderão ser desarquivados a qualquer tempo mediante demonstração documental de localização de bens penhoráveis pelo credor. O prazo de prescrição intercorrente, independentemente da suspensão do feito, terá início com a intimação da parte exequente da primeira diligência infrutífera para localização de bens penhoráveis (artigo 921, parágrafo 4º, CPC). Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, assinado e datado digitalmente. Juliana Pinheiro Ribeiro de Azevedo Juíza de Direito Substituta

27/03/2025, 00:00

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0004581-77.2019.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 3ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - ACERVO 3A VARA JUDICIAL - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4603 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004581-77.2019.8.16.0129 Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$182.628,00 requerente(s): PRIME IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÃO LTDA requerido(s): TCP - TERMINAL DE CONTEINERES DE PARANAGUA S/A DESPACHO 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por PRIME IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÃO LTDA, em face de TCP – TERMINAL DE CONTÊINERES DE PARANAGUÁ. 2. No mov. 190.1 foi interposto recurso de apelação pela parte autora, em face da sentença proferida no mov. 184.1. 3. Diante disso, INTIME-SE o apelado para, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, § 1º, do Novo Código de Processo Civil[1]. 4. Havendo alegação de preliminares, em contrarrazões, de questões resolvidas na fase de conhecimento e que a decisão a seu respeito não comportava agravo de instrumento, INTIME-SE o apelante para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas. Consigo que ocorrendo dúvida quanto ao cumprimento deste item pela Secretaria, tal fato deverá ser certificado e remetidos à conclusão. 5. Caso o apelado interponha apelação adesiva, INTIME-SE o apelante para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, artigo 1.010, § 1º e § 2º, do Código de Processo Civil[2]. 6. Após, com ou sem contrarrazões REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná com as nossas homenagens de estilo. 7. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e hora do sistema. Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito [1] Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: (...) § 1º O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. [2] Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: (...) § 1º O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. § 2º Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões.

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004581-77.2019.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 3ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - ACERVO 3A VARA JUDICIAL - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4603 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004581-77.2019.8.16.0129 Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$182.628,00 requerente(s): PRIME IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÃO LTDA requerido(s): TCP - TERMINAL DE CONTEINERES DE PARANAGUA S/A SENTENÇA 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por PRIME IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÃO LTDA. em face de TCP – TERMINAL DE CONTÊINERES DE PARANAGUÁ, aduzindo, em síntese, a parte autora que: a) contratou operação de exportação de mercadoria acondicionada em dois contêineres (TRIU 8355524 e CRLU 1373334) com destino à Georgia - conforme fatura comercial nº 030/18 e Danfes nº 004.040 e 004.041 - que seriam embarcados no Navio UASC ALKHOR (Booking 2411LSZ1289912); b) a preparação dos referidos contêineres foi levada a efeito no dia 27/12/2018, com a estufagem das unidades de nº TRIU 8355524 e CRLU 1373334, que ocorreu no Entreposto LOG PARK ARMAZÉNS GERAIS, deixando as unidades o referido entreposto no mesmo dia 27/12/2018 com a colocação dos lacres de nº FEX3957502 (TRIU 8355525) e FEX3957508 (CRLU1373334); c) no dia 28/12/2018, os dois contêineres teriam chegado ao Porto de Paranaguá e deram entrada no terminal administrado pela ré, na ocasião fora detectada a inversão dos lacres das unidades, o que gerou a necessidade de comunicação à VIGIAGRO – Serviço de Vigilância Agropecuária do Porto de Paranaguá; d) no dia 31/12/2018, a parte autora foi notificada sobre a necessidade de apresentação dos documentos sanitários e agendamento para inspeção física da carga, a qual foi designada para o dia 04/01/2019 às 9h00 no terminal alfandegado, sendo constatado na ocasião que os dois lacres do contêiner TRIU 8355524 haviam sido violados, razão pela qual o fiscal da VIGIAGRO suspendeu a inspeção e comunicou a Receita e a Polícia Federal a respeito do ocorrido; e) no dia 08/01/2019, foi comunicado o indeferimento das exportações das cargas, conforme os ofícios 001/2019 e 002/2019, com a ordem da autoridade sanitária de devolução do contêiner CRLU1373334 para nova inspeção pela VIGIAGRO, e a destruição da mercadoria contida no contêiner TRIU835552; f) diante das determinações supra, iniciou-se um confronto com a ré que se negou a liberar as unidades de carga, salvo com o pagamento de todas as despesas geradas com a armazenagem, além de despesas com o cancelamento da operação de importação, contudo, sustentou a autora que os problemas com as duas unidades de contêineres, ocorreram com a mercadoria sob responsabilidade da ré; g) embora os esforços da autora para liberar a unidade de carga, a ré continuou recalcitrante, quando no dia 03/05/2019, a autora notificou a ré sobre as mercadorias, as quais continuaram retidas ilegalmente, fazendo jus à autora na devolução dos contêineres. Após discorrer sobre o direito que entende como aplicável ao caso, requereu, a concessão de liminar para determinar que a ré promovesse no prazo de cinco dias, a liberação/devolução da mercadoria e dos contêineres TRIU 835.552-4 e CRLU 137.333-4, de propriedade da autora, a fim de que possa ser cumprida a determinação administrativa da Autoridade Sanitária, expressa nos ofícios 001/2019 e 002/2019, bem como possam ser entregues as unidades de carga ao Transportador Marítimo proprietário dos cofres de carga, e ao final, a procedência do feito, para o fim de se determinar que a ré promova a devolução das mercadorias e contêineres TRIU 835.552-4 e CRLU 137.333-4 e das mercadorias de propriedade da autora. Juntou documentos (movs. 1.2/1.22 e 10.2). 2. Determinada a juntada da tradução juramentada do documento de movs. 1.4 e 1.5 (mov. 12.1), a autora apresentou novos documentos (movs. 16.2/16.4). 3. Na sequência, determinou-se que a autora informasse eventual encerramento da investigação que teria sido iniciada pela Polícia Federal, ou comprovasse que os contêineres já estivessem liberados pela autoridade policial competente (mov. 18.1). Por sua vez, a autora informou que não possuía a informação determinada, sob argumento de que se tratava de trâmite realizado diretamente pela autoridade policial em face do trabalho desenvolvido pelo terminal requerido, bem como que a existência ou não de investigação em curso não inviabilizava o deferimento da tutela de urgência, reiterando o pedido liminar, alternativamente, requerendo a concessão de prazo para a apresentação de cópia do mencionado inquérito policial. 4. Deferida a dilação de prazo, acima requerida (mov. 27.1). No mov. 30.1, a empresa autora afirmou que, apesar dos inúmeros esforços, não logrou êxito em conseguir as informações solicitadas pelo juízo, sustentando que além de não receber uma resposta da autoridade policial, não conseguiu agendar reunião com o Delegado Chefe da Receita Federal do Porto de Paranaguá, impossibilitado, assim, o acesso aos dados requisitos por este órgão jurisdicional. Com base nisso, pugnou pela expedição de ofício ao Delegado Chefe da Receita Federal no Porto de Paranaguá/PR para que informasse se foi instaurado inquérito para investigar as unidades de cargas objeto da presente demanda. Juntou documentos (mov. 30.2). 5. O pedido liminar foi indeferido, bem como corrigido o valor da causa de ofício, determinada a expedição de ofício à Receita Federal para dizer sobre seu interesse no feito e, por fim, determinada a citação da ré (mov. 32.1). Diante das medidas adotadas para tentar frear a disseminação da COVID-19, determinou-se o cancelamento da audiência preliminar (mov. 62.1). 6. A ré compareceu nos autos e solicitou a permissão para que pudesse dar a correta destinação às mercadorias acondicionadas na unidade de cargas CRLU1373334. Alegou que “a atual situação da carga afeta aos colaboradores e demais intervenientes atuantes no recinto alfandegado administrado pela TCP, uma vez que esta carga é considerada um resíduo de classe I (resíduos perigosos, aqueles que apresentam riscos à saúde pública e ao meio ambiente, exigindo tratamento e disposição especiais em função de suas características de inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxicidade e patogenicidade), e o acúmulo de resíduos e o mal cheiro gerado pela putrefação da carga certamente levará a proliferação de doenças devido a deficiência do controle vetores (moscas e aves)” (sic). Alegou que, diante da inércia da autora em destinar e destruir as mercadorias, buscou autorização da Receita Federal para promover a destruição da mercadoria contida acondicionadas na unidade de cargas CRLU1373334, a qual foi deferida (movs. 65.1/65.15). 7. A decisão de mov. 67.1, determinou: a) a intimação da ré para contestar o feito; b) a intimação da autora para manifestar-se sobre o pedido da ré de mov. 65.1 (sob pena de se considerar concordância tácita com o pedido da ré) e informar se há procedimento criminal em andamento (Inquérito Civil ou Ação Penal) decorrente dos fatos descritos nestes autos, relacionados às unidades de cargas CRLU1373334 e TRIU835552-4 e respectivas mercadorias; c) o cumprimento da decisão de mov. 32.1, item 3 (expedição de ofício à Receita Federal); d) solicitou informações da Autoridade da Polícia Federal; e) a exportação de cópia integral dos autos para anexar aos ofícios encaminhados e expedição de mandado de intimação para cumprimento em regime de urgência. 8. Expedidos Ofícios ao Delegado de Polícia Federal do Paraná (mov. 74.1), ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Paranaguá (mov. 75.1 e 85.1/85.2), bem como intimação para UNIÃO FEDERAL – RECEITA FEDERAL (mov. 76.1) e DELEGACIA DE POLÍCIA FEDERAL EM PARANAGUÁ (mov. 77.1), os quais foram recebidos (movs. 81.2/87.1). 9. O Delegado da Polícia Federal informou que o inquérito policial correlato ao caso em voga refere-se à tráfico internacional de drogas, sendo que os registros dos contêineres, empresas relacionadas e mercadorias foram realizados, bem como a droga apreendida e periciada, sendo que a Polícia Federal não se opõe à destinação judicial das cargas e contêineres e não tem interesse na manutenção deles (mov. 88.1). Ato contínuo, o Delegado da Receita Federal do Brasil informou que aquele órgão não possui interesse na presente demanda (mov. 92.1). 10. No mov. 98.1, diante da ausência de manifestação da autora - embora devidamente intimada – foi considerada a concorrência tácita da parte com o requerimento de destruição das mercadorias pela ré, bem como determinou-se a destruição das mercadorias acondicionadas na unidade de cargas CRLU1373334. Ainda, determinou-se a intimação da autora para que se manifestasse sobre a destinação das unidades de carga CRLU1373334 e TRIU8355524, e respectiva mercadoria/produto desta última e, após, a intimação da ré para manifestação. 11. A autora discordou da ocorrência de preclusão do direito de manifestação da parte, sob argumento de que o prazo processual para manifestação ainda não estava esgotado. Informou, ainda, que não discordava da destruição dos produtos acondicionados no contêiner CRLU1373334, desde que os custos fossem suportados pelo terminal réu (mov. 103.1). Posteriormente, em complemento à manifestação anterior, a autora requereu que o terminal requerido seja compelido a promover, às suas expensas, a destruição das mercadorias constantes na unidade de cargas TRIU8355524, eis que teria dado causa aos problemas constatados pelos órgãos fiscalizatórios após o ingresso no terminal de contêineres (mov. 105.1). 12. Na sequência, a ré manifestou discordância quanto ao pedido apresentado pela autora, argumentando que, diferentemente da tese apresentada no mov. 105.1, a responsabilidade pela destruição das mercadorias acondicionadas na unidade de cargas TRIU8355524 é da autora e não do terminal. Destacou, também, que só solicitou a destruição das mercadorias da unidade CRLU1373334 pela inércia da autora. (mov. 111.1). 13. Ato contínuo, a requerida apresentou contestação e reconvenção (mov. 113.1), inicialmente esclarecendo que: a) a autora agendou a entrega de 02 contêineres no terminal administrado pela ré, os quais seriam exportados para a Europa, sendo que em tais unidades de carga, a ré constatou que havia divergência entre os lacres indicados pela autora e aqueles que foram efetivamente constatados nas unidades, tal divergência foi devidamente denunciada pela ré por ocasião da emissão dos recibos de entrada das unidades; b) em razão da divergência de lacres, o Serviço de Vigilância Agropecuária em Paranaguá determinou a inspeção física das duas unidades, a fim de verificar seu conteúdo e, em não havendo divergências, autorizar o embarque da carga para exportação, assim por ocasião da vistoria da unidade TRIU 8355524, foi constatado que esta continha produtos estranhos em meio à mercadoria que seria exportada, sendo, posteriormente, verificado que eram entorpecentes que teriam como destino a Europa, caracterizando tráfico internacional de entorpecentes; c) desta forma, além da Receita Federal, a Polícia Federal foi acionada, para que o delito fosse apurado, tal apuração, inclusive, está em andamento, conforme mov. 88.1, apontando que a Polícia Federal deveria ser notificada pelo Juízo para prestar informações sobre os fatos até aqui apurados; d) a autora faz uma especulação, inferindo que a inserção dos entorpecentes no contêiner teria ocorrido dentro das dependências da TCP, em razão da ausência de lacre na unidade por ocasião da inspeção, contudo a ré assevera que tal especulação, além de precipitada, é frágil, vez que os terminais portuários são frequentemente objeto de atenção, em razão do seríssimo problema do tráfico internacional de entorpecentes, bem como são obrigados a investir na aquisição e operação de scanners para a inspeção não invasiva dos contêineres; e) ao mesmo tempo em que se processava a operação de exportação em comento, a Polícia Federal conduzia investigações que culminariam com a deflagração de operações policiais simultâneas em São Paulo e Santa Catarina, com reflexos também em outros estados, inclusive o Paraná, o que desmantelou uma quadrilha de tráfico internacional de drogas (as cargas eram desviadas, pela quadrilha, no trajeto para os terminais portuários, e os entorpecentes inseridos na carga, mediante adulteração dos lacres dos contêineres), apontando coincidências com o caso, inclusive que uma das empresas exportadoras que teve cargas utilizadas para tais ilícitos e estava envolvida em outro episódios, conforme conclusões da Polícia Federal, foi a Prime Importação, Exportação e Representação Ltda., ou seja, a autora, discorrendo sobre a situação; f) que não houve qualquer contaminação da carga dentro do terminal da TCP, sendo que os entorpecentes encontrados no contêiner em referência foram lá inseridos pela mesma quadrilha e pelo mesmo modus operandi verificado nos outros episódios em que a autora esteve envolvida; g) que não está afirmando ou mesmo inferindo que a autora tenha tomado parte nas ações ilícitas acima relatadas, mas apenas informando que cargas da autora já foram utilizadas no passado em episódios de tráfico internacional de entorpecentes, como o que foi evitado no caso em análise, por conta das divergências de lacre, bem como que seria impossível a inserção dos entorpecentes no contêiner dentro do terminal da TCP, o que pode ser corroborado pelas alegações trazidas no Inquérito Policial nº 0000334-69.2019.4.03.6104, mais especificamente as prestadas pelo Núcleo de Análise – DRE BA, inclusive, a própria Polícia Federal afastou a participação de funcionários dos terminais portuários nos eventos investigados - toda a atuação da quadrilha acontecia antes da entrega dos contêineres nos respectivos terminais portuários; h) não há que se falar em culpa do terminal portuário pela perda da carga do contêiner TRIU 8355524, na medida em que o ocorrido se deu pela inserção de entorpecentes no contêiner antes do ingresso da unidade no terminal, de igual forma não há que se falar em qualquer responsabilidade da TCP em relação ao contêiner CRLU 1373334, vez que o mesmo teve seu embarque negado por conta de sinais de descongelamento (decorrentes de mau funcionamento do seu maquinário reefer, conforme já exaustivamente demonstrado na petição do mov. 65.1) e por irregularidades documentais, notadamente divergência de lacre e ausência de rotulagem no idioma do país importador - os dois contêineres tinham a mesma irregularidade documental, ou seja, divergência de lacre e ausência de rotulagem no idioma do país importador, o que só aumenta a responsabilidade da autora pelo não embarque; i) diferentemente do que alega a autora, os motivos do não embarque decorreram de falha operacional e exclusiva da própria parte, não havendo que se falar possibilidade de concessão de isenção à autora quanto ao pagamento das despesas de armazenagem e demais serviços correlatos efetivamente prestados pela TCP; j) inexistem elementos que comprovem a negativa da TCP na liberação dos contêineres, não havendo que se falar em retenção ilegal, bem como as mercadorias que acondicionam, foram imediatamente disponibilizadas às autoridades competentes, ficando, portanto, até o final dos procedimentos fiscalizatórios, indisponíveis para livre movimentação pelo terminal; k) a TCP está vinculada às ORDENS E RESTRIÇÕES emanadas pela autoridade agropecuária, no caso ao VIGIAGRO/MAPA atuante em Paranaguá, de tal forma que todos os atos solicitados pela fiscalização deverão ser cumpridos pelo operador portuário (no caso a TCP), independentemente de qualquer solicitação do exportador - sem que houvesse a conclusão dos procedimentos de fiscalização pelo VIGIAGRO/MAPA a TCP não poderia dispor, livremente, da carga, a pedido do exportador, o que ocorreu no caso; l) apontou a inércia da autora mesmo após inúmeras tentativas de contato, bem como que a TCP teve que comparecer nos presentes autos para requerer autorização para proceder com a destruição das mercadorias acondicionadas no contêiner CRLU1373334, diante do seu avançado estado de decomposição, gerado pelo mau funcionamento do seu maquinário reefer; m) inexistiu exigência do pagamento das despesas de armazenagem e demais serviços portuários para a liberação dos contêineres no caso concreto, o que também não configuraria conduta ilícita. Na realidade, é que a PRIME não retirou as cargas, embora pudesse, porque buscava responsabilizar a TCP pelos fatos constatados quando da fiscalização do VIAGRO, bem como se eximir do pagamento pelos serviços prestados pela ré (basicamente armazenagem, posicionamento para vistorias e fornecimento de energia para manutenção da refrigeração das cargas); n) em sede de reconvenção discorreu sobre os serviços que prestou à autora e a necessidade de condenação da mesma ao pagamento dos valores devidos a título de despesas de armazenagem e movimentação dos contêineres TRIU835552 e CRLU1373334 e de todas as despesas que a ré teve com a destinação das mercadorias acondicionadas no contêiner CRLU 1373334. Ao final, na forma da fundamentação que entendeu como aplicável, requereu: a) que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos iniciais, e o reconhecimento da obrigação exclusiva da autora em proceder com a retirada do contêiner TRIU8355524 das dependências da TCP e a destinação da carga nele contida, às suas exclusivas expensas e responsabilidade; b) que seja julgado totalmente procedente o pedido reconvencional, a fim de que a autora seja condenada ao pagamento: b.1) das despesas de armazenagem e dos demais serviços portuários correlatos prestados pela TCP em benefício da autora em relação aos contêineres CRLU1373334 e TRIU8355524, as quais importam no total de R$ 271.048,12 (duzentos e setenta e um mil e quarenta e oito reais e doze centavos), sendo: (i) o valor de R$ 134.030,32 (cento e trinta e quatro mil e trinta reais e trinta e dois centavos), referentes ao contêiner CRLU1373334, calculado até 11/05/2020 (data em que referido contêiner saiu da TCP para a realização da destinação da carga), e; (ii) o valor de R$ 137.017,80 (cento e trinta e sete mil e dezessete reais e oitenta centavos), calculado até o dia 21/05/2020, devendo tal quantia ainda ser acrescida de todos os encargos até a devida quitação, em relação ao contêiner TRIU835552, bem como que a autora seja condenada ao pagamento dos valores adicionais relativos ao eventual período de armazenagem das mercadorias, e serviços daí decorrentes, após a data do protocolo da reconvenção, e até a efetiva retirada do contêiner pela autora das dependências da TCP; b.2) a condenação da autora ao reembolso de todos os valores pagos pela TCP para destinação e destruição das mercadorias acondicionadas no contêiner CRLU1373334, no importe de R$ 29.500,00 (vinte e nove mil e quinhentos reais), o qual deverá ser acrescido de todos os encargos legais desde o seu desembolso pela TCP até o efetivo pagamento pela autora. Juntou documentos (movs. 113.2/113.27). 14. A decisão de mov. 116.1: a) fixou como correta a deliberação de mov. 98.1 que reconheceu a concordância tácita da autora em razão da preclusão temporal para manifestação sobre destinação do contêiner CRLU1373334 e mercadorias e unidade de carga TRIU8355524; b) indeferiu o pedido da autora para que a ré seja compelida à destruição do contêiner CRLU1373334 e mercadorias e unidade de carga TRIU8355524; c) determinou a intimação da ré para juntar provas das diligências efetivadas no processo de destruição das mercadorias pela prestadora de serviços ESSENCIS S/A; d) indeferiu que a ré depositasse, em juízo, cópia integral do inquérito policial nº 0213/2019-DPF/STS/SP, instaurado na cidade de Santos/SP; e) recebeu a reconvenção. 15. A ré apresentou embargos de declaração em face da decisão supra, alegando que a referida decisão não analisou seu pedido de expedição de ofício à Polícia Federal, para que informasse sobre as conclusões do inquérito policial relativo ao delito verificado quando da inspeção do contêiner TRIU8355524. (mov. 123.1). 16. Houve réplica pela autora (mov. 124.1). 17. A ré juntou manifestação e documentos visando comprovar que cumpriu integralmente o comando judicial constante na decisão de mov. 116.1, no tocante à comprovação das diligências efetivadas no processo de destruição das mercadorias pela prestadora de serviços ESSENCIS S/A (movs. 125.1/125.5). 18. Intimada para se manifestar sobre os embargos de declaração (mov. 127.1), a autora informou que não se opõe à expedição de ofício à Polícia Federal, para que informasse sobre as conclusões do inquérito policial relativo ao contêiner TRIU 835.552-4. Os embargos de declaração foram acolhidos, porem indeferido o pedido de expedição de ofício à Polícia Federal (mov. 132.1). 19. Foi apresentada réplica pela reconvinda/ré (mov. 141.1), bem como juntada documentação (mov. 141.2). 20. Instadas as partes para especificarem provas (mov. 146.1). A autora/reconvinda requereu o julgamento antecipado do feito (mov. 151.1). O réu/reconvinte, no mov. 152.1, pugnou pela produção de prova oral, documental complementar e emprestada, bem como reiterou os pedidos já realizados em sede de contestação/reconvenção (mov. 113.1). 21. A decisão de mov. 154.1, firmou que o feito envolve apenas matéria de direito, indeferindo a produção de novas provas e anunciando o julgamento antecipado da lide, remetendo os autos à conta e preparo. 22. Contados e preparados (mov. 163.1/163.2 e 182.1/182.4), os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL 1. Conforme já mencionado, a autora busca provimento específico para que seja determinado que a ré promova a devolução das mercadorias e contêineres TRIU 835.552-4 e CRLU 137.333-4 (mov. 1.1), alegando, em resumo, que: a) contratou operação de exportação de mercadoria acondicionada em dois contêineres (TRIU8355524 e CRLU1373334), com destino à Georgia, sendo que no dia 28/12/2018, os dois contêineres teriam chegado ao Porto de Paranaguá e deram entrada no terminal administrado pela ré e na ocasião detectou-se a inversão dos lacres das unidades; b) no dia 31/12/2018, a parte autora teria sido notificada sobre a necessidade de apresentação dos documentos sanitários e consequente agendamento para inspeção física da carga, sendo que tal ato foi designado para o dia 04/01/2019 às 9h00 no terminal alfandegado, no qual constatou-se que os dois lacres do contêiner TRIU8355524 haviam sido violados, razão pela qual o fiscal da VIGIAGRO suspendeu a inspeção e comunicou a Receita e a Polícia Federal a respeito do ocorrido; c) no dia 08/01/2019, teria sido comunicada do indeferimento das exportações das cargas, com a ordem da autoridade sanitária de devolução do contêiner CRLU1373334 para nova inspeção pela VIGIAGRO, e a destruição da mercadora contida no contêiner TRIU 835552. d) diante das determinações supra, iniciou-se um confronto com a ré que se negou a liberar as unidades de carga, salvo com o pagamento de todas as despesas geradas com a armazenagem, além das despesas com o cancelamento da operação de importação, contudo, aponta a autora que os problemas com as duas unidades de contêineres, ocorreram com a mercadoria sob responsabilidade da ré 2. Por sua vez, a ré sustenta que ao receber os contêineres acima mencionados, constatou que havia divergência entre os lacres indicados pela autora e aqueles que foram efetivamente constatados nas unidades, tal divergência foi devidamente denunciada pela ré por ocasião da emissão dos recibos de entrada das unidades, arguindo que não há que se falar em retenção ilegal, bem como as mercadorias e unidades de carga, foram imediatamente disponibilizadas às autoridades competentes, ficando, portanto, até o final dos procedimentos fiscalizatórios, indisponíveis para livre movimentação pelo terminal. Ainda, alega que o contêiner CRLU 137.333-4 possuía restrições fitossanitárias e deveria ser destinado à reavaliação de sua carga, para verificação da sua condição e adequação para consumo humano, já contêiner TRIU 835.552-4 tinha restrições de ordem criminal, e sua carga deveria ser destruída, como já autorizado judicialmente (mov. 113.1). Preliminarmente Da perda de objeto (unidade de cargas CRLU1373334 e respectiva mercadoria/carga) 1. Inicialmente, importante destacar que em atendimento à liminar deferida nos autos (mov. 98.1), a ré já comprovou a destruição e destinação das mercadorias acondicionadas no contêiner n° CRLU1373334 (movs. 125.1/125.5), bem como a devolução da respectiva unidade de carga ao armador (mov. 113.22). Assim, resta caracterizada a ocorrência da ocorrência superveniente da falta do interesse processual da autora quanto ao prosseguimento do feito, já que a obrigação pretendida não tem mais como se concretizar, diante da destruição da mercadoria, bem como, da entrega da unidade de cargas CRLU1373334, cabendo no caso, a extinção do feito, sem resolução do mérito sobre tal pedido, por perda do objeto. 2. Sobre o interesse processual, no binômio necessidade e adequação e a sua falta, ensina Humberto Theodoro Junior: Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade. Essa necessidade se encontra naquela situação “que nos leva a procurar uma solução judicial, sob pena de, se não o fizermos, vermo-nos na contingência de não podermos ter satisfeita uma pretensão (o direito de que nos afirmamos titulares). Falta interesse, portanto, se a lide não chegou a configurar-se entre as partes, ou se, depois de configurada, desapareceu em razão de qualquer forma de composição válida. 3. Neste caso, a medida que se impõe é a extinção do processo, em relação ao pedido de devolução da unidade de carga n° CRLU1373334 e sua respectiva mercadoria, sem resolução do mérito, por perda do objeto. 4. No mais, cabível o julgamento com mérito do pedido de devolução do contêiner TRIU8355524 e da respectiva mercadoria. Da obrigação de fazer (unidade de cargas TRIU8355524 e respectiva mercadoria/carga) 1. Conforme relatório supra, cinge-se a controvérsia sobre a responsabilidade da ré em devolver o contêiner TRIU8355524 e a respectiva mercadoria à autora, sob os fundamentos acima lançados. 2. Conforme se extrai dos documentos juntados no mov. 1.6, em 27/12/2018, a empresa autora emitiu duas notas fiscais para viabilizar a exportação de alimentos de origem animal (Patas de Frango), com saída no Porto de Paranaguá/PR. Pelo teor das referenciadas notas fiscais, as mercadorias foram acondicionadas nas unidades de cargas CRLU1373334 e TRIU8355524 e seriam transportadas pelo Navio UASC KHOR até o local de destino. 3. Contudo, após as unidades de cargas ingressarem no terminal administrado pela empresa ré, verificou-se que os lacres inseridos no local de carregamento haviam sido invertidos, conforme comprovantes juntados no mov. 1.18 - frise-se que tal documento é juntado pela própria autora, no qual constou a seguinte informação: “lacre não confere com documentação”. Assim, as cargas foram submetidas à fiscalização do Ministério da Agricultura por meio do VIGIAGRO (Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional). 4. Realizada a vistoria pelos auditores do órgão sanitário, constatou-se além da inversão dos lacres, que as cargas apresentavam outras irregularidades que inviabilizam a remessa para o exterior. Em razão dessas inconsistências e irregularidades, os agentes indeferiram a exportação dos produtos de origem animal acondicionados nas unidades alfandegárias, sob a seguinte justificativa: TRIU8355524: “Considerando que a unidade estava sem o lacre sanitário, a visível manipulação dos produtos, a sujidades verificadas em algumas caixas, a ausência de rotulagem em idioma do país importador, e ainda com base no artigo 62, inciso III da Instrução Normativa nº 39 de 27/11/2017, solicitamos que os produtos de origem animal do contêiner TRIU 8355524 sejam encaminhadas à destruição em local autorizado pela RFB, e com acompanhamento de servidor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.” (mov. 1.11, fl. 03). CRLU1373334: “A LCPO supracitada teve seu embarque proibido devido o contêiner estar com lacre sanitário divergente o que ensejou abertura e fiscalização da carga completa pela Receita Federal do Brasil. Durante a reinspeção foram detectadas temperaturas de -7,1 e -1,5ºC e sinais de início de descongelamento em desacordo com o Decreto 9.013 de 29/03/2017. Também foi detectado que o rótulo do produto consta apenas idioma português. (...)”. (mov. 1.11, fl. 04). 6. Posteriormente, com o indeferimento da remessa das mercadorias, a empresa autora passou a notificar a ré e a Receita Federal (movs. 1.15/1.19) para que promovessem a liberação das unidades alfandegárias, conforme documentos juntados com a inicial. Ainda, na ocasião, a autora notificou a ré solicitando o pagamento de todos os prejuízos e despesas gerados em razão do indeferimento do processo de exportação, conforme notificação juntada no mov. 1.13 (datada de 03/05/2019). 7. Em resposta, a empresa ré alegou que aguardaria o desfecho das investigações instauradas pela Polícia Federal para avaliar se iria, ou não, absorver os custos provenientes do indeferimento de exportação (e-mail de mov. 1.14). 8. Por sua vez, a ré juntou documentações tais como: e-mails (movs. 65.5/65.7), notificações (movs. 65.8/65.9) e requerimentos administrativos (movs. 65.10/65.15), pretendendo indicar a inércia da autora em retirar sua mercadoria e contêineres do terminal da demandada, especialmente, no que se refere às mercadorias armazenadas no contêiner CRLU1373334. Deixando a autora de apresentar manifestação em momento oportuno (mov. 97.1). 9. Ainda, na lide restou autorizado, liminarmente, que a ré adotasse as medidas necessárias para promover a destruição das mercadorias acondicionadas na unidade de cargas CRLU1373334, bem como determinado que a autora se manifestasse sobre a destinação das unidades de carga CRLU1373334 e TRIU8355524, e respectiva mercadoria/produto deste último (mov. 98.1). 10. Neste sentido, pelo que consta dos autos, conclui-se que - embora não seja o cerne da questão - a irregularidade quanto aos lacres dos contêineres foi verificada pela parte ré quando da entrada da mercadoria em suas dependências, ou seja, a parte ré não deu causa ao ocorrido. 11. E ainda, não há qualquer indício de que a mercadoria em questão tenha sido retida indevidamente pela ré. Pelo contrário, da prova documental trazida pelas partes conclui-se que diante da violação dos lacres – que assim já chegaram nas dependências da ré, sem adentrar na responsabilidade pelo fato – o embarque da mercadoria foi proibido pela autoridade fiscal (movs. 1.12 e 113.9), a fim de serem realizados os procedimentos administrativos e investigativos. 12. Ademais, as mercadorias e contêineres somente restaram desimpedidos após manifestação nos autos pelo Delegado-chefe da Polícia Federal de Paranaguá, na qual afirmou, taxativamente, inexistência de oposição à destruição das cargas e liberação dos contêineres (mov. 88.1). 13. Como é de conhecimento notório, o Terminal de Contêineres de Paranaguá (TCP) é arrendatário da área de porto de Paranaguá desde, pelo menos, o fim da década de 90, conforme contrato de concessão nº 020/98 firmado com o Governo do Estado do Paraná, em observância à revogada Lei de Modernização Portuária (Lei nº 8.630/93). 14. De acordo com o artigo 2º, inciso V, da Resolução nº 3708/2014 da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, entende-se por arrendamento a “cessão onerosa de área e infraestrutura públicas operacionais, localizadas dentro do porto organizado, pelo poder concedente, para exploração por prazo determinado.” 15. Por sua vez, o artigo 4º da citado norma regulamentar preceitua que “a exploração de áreas e instalações portuárias está condicionada ao compromisso, por parte dos arrendatários, bem como dos titulares de outros contratos, de prestação de serviço adequado aos usuários, observando, quando compatível com a destinação da área a prestação de serviços ou disponibilização de bens de forma isonômica e não discriminatória, de acordo com as disposições legais, regulamentares e contratuais pertinentes; a fixação de valores condizentes com a complexidade e com os custos dos serviços, respeitados os limites das tarifas de serviço fixadas e reguladas nos termos do contrato ou da regulamentação da ANTAQ; a utilização de pessoal capacitado para atendimento às demandas dos usuários e ao tratamento adequado das reclamações apresentadas, etc.” 16. Depreende-se, pois, que, por explorar parte da área e infraestrutura públicas da Administração dos Portos de Paranaguá, o TCP deve observar estritamente a legislação aplicável aos Portos Organizados e, sobretudo, os normativos elaborados pela ANTAQ, que é responsável pela regulação, supervisão e fiscalização das atividades de prestação de serviços de transporte aquaviário e de exploração da infraestrutura portuária e aquaviária. 17. Com efeito, dentre as diversas operações delegadas por força do contrato estabelecido com o Poder Público, o TCP é responsável pela movimentação e armazenagem das mais variadas cargas desembarcadas no terminal de contêineres e veículos do Porto de Paranaguá, incluindo-se, aqui, o depósito e guarda de mercadorias. Ao proceder a guarda das cargas recebidas no Terminal de Contêineres, a ré atua como depositária de bem móvel, estando, por isso, suscetível ao regime jurídico aplicável aos contratos típicos de depósito. 18. Pela literalidade do artigo 627 do Código Civil, “pelo contrato de depósito recebe o depositário um objeto móvel, para guardar, até que o depositante o reclame.” 19. Nas palavras de Carlos Roberto Gonçalves: “Depósito é o contrato em que uma das partes, nomeada depositário, recebe da outra, denominada depositante, uma coisa móvel, para guardá-la, com a obrigação de restituí-la na ocasião ajustada ou quando lhe for reclamada (Depositum est, quod custodiendum alicui datum est).” (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Volume 03: contratos e atos unilaterais. São Paulo: Saraiva, 2017. p. 487 – versão digital). 20. Ainda, de acordo com o art. 631, do Código Civil: “Art. 631. Salvo disposição em contrário, a restituição da coisa deve dar-se no lugar em que tiver de ser guardada. As despesas de restituição correm por conta do depositante.” 21. Como se vê, uma das principais características do contrato de depósito reside em sua finalidade, uma vez que, diferentemente de outros negócios jurídicos similares (como, por exemplo, o comodato), o depositário assume apenas o dever de guardar a coisa, não podendo, como regra, utilizá-la ou dela servir sem licença expressa do depositante (artigo 640 do Código Civil). 22. Por outro lado, para viabilizar o cumprimento do negócio, cabe ao depositante arcar com a retribuição devida ao depositário e outros custos e despesas provenientes da guarda e conservação da coisa, nos estritos termos do artigo 643 do Código Civil. Caso não efetue o adimplemento do valor devido, o devedor poderá responder diretamente pelas perdas e danos experimentados em razão da guarda da coisa. 23. O que ocorreu foi que a ré apenas deixou a mercadoria e contêineres da autora à disposição das autoridades diante dos indícios de irregularidades e investigações ocorrentes, advindo somente as respectivas liberações pelas autoridades, de modo comprovado, em manifestação judicial na presente lide. 24. Assim, embora cabível a liberação do contêineres e mercadorias acondicionadas na unidade de carga TRIU8355524 à autora, observando-se os procedimentos contratuais e legais, não deve ser a ré compelida em fazê-lo, vez que não deu causa a qualquer constrição devida ou indevida, cabendo à autora adotar os procedimentos administrativos adequados e realizar as liberações pretendidas perante a ré. 25. Somente na constatação da conduta ilegal, abusiva ou ilícita dever-se-ia impor à ré a obrigação de devolver a unidade de carga e a correspondente mercadoria, todavia, não é o que se conclui pela prova produzida nestes autos, não cabendo assim, a procedência de tal pedido. DA RECONVENÇÃO Do mérito 1. Inexistindo preliminares, prejudiciais ou nulidades pendentes de exame, passo ao julgamento do pedido formulado pela ré/reconvinte em reconvenção. Da cobrança de despesas de armazenagem de mercadorias 1. Como visto, além de impugnar especificamente os pedidos deduzidos na inicial, a empresa ré formulou pedido reconvencional para que a autora seja condenada ao pagamento: - das despesas de armazenagem e dos demais serviços portuários correlatos prestados pela TCP em benefício da autora em relação aos contêineres CRLU1373334e TRIU8355524, as quais importam no total de R$ 271.048,12 (duzentos e setenta e um mil e quarenta e oito reais e doze centavos), sendo: a) o valor de R$ 134.030,32 (cento e trinta e quatro mil e trinta reais e trinta e dois centavos), referentes ao contêiner CRLU1373334, calculado até 11/05/2020 (data em que referido contêiner saiu da TCP para a realização da destinação da carga) e; b) o valor de R$ 137.017,80 (cento e trinta e sete mil e dezessete reais e oitenta centavos), calculado até o dia 21/05/2020, devendo tal quantia ainda ser acrescida de todos os encargos até a devida quitação, em relação ao contêiner TRIU835552, ainda a condenação da autora ao pagamento dos valores adicionais relativos ao eventual período de armazenagem das mercadorias, e serviços daí decorrentes, após a data do protocolo desta reconvenção, e até a efetiva retirada do contêiner pela autora das dependências da TCP; - a condenação da autora ao reembolso de todos os valores pagos pela TCP para destinação e destruição das mercadorias acondicionadas no contêiner CRLU1373334, no importe de R$ 29.500,00 (vinte e nove mil e quinhentos reais), o qual deverá ser acrescido de todos os encargos legais desde o seu desembolso pela TCP até o efetivo pagamento pela autora. 2. Para comprovar suas alegações, anexou, dentre outros documentos, e-mails (65.5/65.7), notificações (movs. 65.8/65.), tabelas de preços (mov. 113.13), planilha de débito de armazenagem (mov. 113.14), nota fiscal com despesa de tratamento de resíduos (mov. 113.15), recibo de devolução de contêiner CRLU1373334 ao armador (mov. 113.22). 3. De fato, examinando com atenção os documentos que instruíram o feito, especialmente, a planilha anexada na reconvenção (mov. 113.14), denota-se que, durante o período em que as unidades permaneceram no Terminal de Contêineres de Paranaguá, foram prestados regularmente serviços de armazenagem pela reconvinte/ré para a empresa reconvinda/autora, bem como a reconvinte/ré teve despesas para destruição das mercadorias da reconvinda/autora (mov. 113.15). 4. Conforme já destacado na ocasião do exame do pedido principal, na data de 28/12/2018, foram descarregados no Terminal administrado pela ré 2 contêineres de titularidade da empresa autora (exportadora), CRLU1373334 e TRIU835552. Por sua vez, desde a data de descarregamento até 11/05/2020 (data em que o contêiner CRLU1373334 saiu da TCP para a realização da destinação da carga (mov. 113.21), conforme autorizado liminarmente, a unidade de carga permaneceu depositada com a ré. Já o contêiner TRIU835552 e sua carga ainda não foram retirados. 5. Sucede que, quando da entrada dos contêineres no terminal, fora detectada a inversão dos lacres das unidades, desde então, a carga e unidades de armazenamento somente restaram desimpedidos após manifestação nos autos pelo Delegado-chefe da Polícia Federal de Paranaguá, na qual afirmou, taxativamente, que não se opõe à destruição das cargas e liberação dos contêineres (mov. 88.1), bem como pela manifestação do Delegado da Receita Federal do Brasil, sobre o desinteresse no presente feito (mov. 92.1). 6. É válido destacar que em sede de impugnação à reconvenção a autora/reconvinda, não impugnou expressamente os valores pretendidos pela ré reconvinte (mov. 1241.). Frise-se que a ausência de responsabilidade da ré pela retenção das cargas e contêineres já foi superada no tópico supra “Da obrigação de fazer”, sendo aqui somente discutida a cobrança com despesas de armazenagem (contêineres CRLU1373334 e TRIU835552), bem como destinação e destruição das mercadorias acondicionadas no contêiner CRLU1373334, suportadas pela ré. 7. Assim, uma vez que não houve impugnação específica quanto à matéria, autorizada a aplicação do art. 341 do CPC, segundo o qual se presumem verdadeiros os fatos não impugnados de forma especificada. 8. Nesse caso, havendo provas da prestação dos serviços indicados pela reconvinte, cabe à autora/reconvinda arcar com as despesas e custos provenientes do contrato de depósito firmado entre as partes, nos moldes do já citado artigo 643 do Código Civil: “Art. 643. O depositante é obrigado a pagar ao depositário as despesas feitas com a coisa, e os prejuízos que do depósito provierem.” Sobre o tema: “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA LIDE PRINCIPAL E PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. RETENÇÃO DE MERCADORIAS PELO TERMINAL DE CONTÊINERES DO PORTO DE PARANAGUÁ. ART. 644 DO CÓDIGO CIVIL. MITIGAÇÃO DA NORMA NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORA QUE NÃO AGIU DE MANEIRA DILIGENTE E CONTRIBUIU SOBREMANEIRA PARA A DEMORA NA LIBERAÇÃO DA MERCADORIA (DPS – DISPOSITIVOS CONTRA SURTOS - PRODUTOS ELETRÔNICOS). AUSÊNCIA DE PERIGO EVIDENTE DE DETERIORAÇÃO. MERCADORIA DE NATUREZA NÃO PERECÍVEL. AVENTADO PREJUÍZO FINANCEIRO. RISCO DA PRÓPRIA ATIVIDADE EMPRESARIAL. ARGUMENTO QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA O AFASTAMENTO DO DIREITO DE RETENÇÃO. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL E ANORMAL A JUSTIFICAR A MITIGAÇÃO REALIZADA. DECISÃO REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA QUE, VIA DE CONSEQUÊNCIA, DEVE SUPORTAR AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONVENÇÃO PARA A COBRANÇA DOS VALORES DEVIDOS. POSSIBILIDADE. AUTORA QUE DEVE ARCAR COM OS CUSTOS DE ARMAZENAGEM ATÉ A EFETIVA LIBERAÇÃO DA MERCADORIA. CRITÉRIO DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA RECONVINDA EM RELAÇÃO À UTILIZAÇÃO DA TABELA DE PREÇOS – LCL 2018. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE (ART. 341/CPC). TABELA DE VALORES, ADEMAIS, EXPRESSA NO SITE DO TCP. AUSÊNCIA DE DESCONHECIMENTO POR PARTE DA AUTORA. CORRETA UTILIZAÇÃO DOS PREÇOS DA DATA DO FATURAMENTO NA HIPÓTESE DOS AUTOS. DECISUM PARCIALMENTE REFORMADO NESSE PONTO. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL, NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA (“INCC” COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVENDO SER SUBSTITUÍDO POR INPC). LIQUIDAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDAS NA RECONVENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS PELA INSURGENTE 1, CONSIDERANDO O NÃO PROVIMENTO DO SEU APELO. RECURSO 1 CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO 2 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0011619-77.2018.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 20.10.2021).” 9. Posto isso, resta devidamente comprovada a exigibilidade das quantias concernentes aos serviços prestados pela ré a partir de 28/12/2018 - data de descarregamento no Terminal administrado pela demandada - sobre 2 contêineres de titularidade da empresa autora (exportadora), CRLU1373334 e TRIU835552, o que inclui o reembolso de todos os valores pagos pela TCP para destinação e destruição das mercadorias acondicionadas no contêiner CRLU1373334. 10. Portanto, devido pela autora o pagamento: a) do valor de R$ 134.030,32 (cento e trinta e quatro mil e trinta reais e trinta e dois centavos), referentes ao contêiner CRLU1373334, calculado até 11/05/2020 (data em que referido contêiner saiu da TCP para a realização da destinação da carga) e; b) do valor de R$ 137.017,80 (cento e trinta e sete mil e dezessete reais e oitenta centavos), calculado até o dia 21/05/2020, em relação ao contêiner TRIU835552, devendo tal quantia ainda ser acrescida dos valores adicionais relativos ao eventual período de armazenagem das mercadorias, e serviços daí decorrentes, após a data do protocolo da reconvenção, e até a efetiva retirada do contêiner pela autora das dependências da TCP; - ao reembolso de todos os valores pagos pela TCP para destinação e destruição das mercadorias acondicionadas no contêiner CRLU1373334, no importe de R$ 29.500,00 (vinte e nove mil e quinhentos reais), o qual deverá ser acrescido de todos os encargos legais desde o seu desembolso pela TCP até o efetivo pagamento pela autora. 11. Logo, procede o pedido reconvencional. III – DISPOSITIVO DA AÇÃO PRINCIPAL 1. Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI[1], do Código de Processo Civil, tendo em vista a ausência do interesse processual, pela perda do objeto em relação ao pedido de devolução do contêiner CRLU1373334 e sua respectiva carga. 1.2. RATIFICO a decisão liminar proferida no mov. 98.1, que autorizou a ré para que adotasse as medidas necessárias para promover a destruição das mercadorias acondicionadas na unidade de cargas CRLU1373334. 3. Com fundamento nos artigos 631 do Código Civil, JULGO IMPROCEDENTES, os pedidos deduzidos na inicial em relação ao contêiner TRIU835552 e sua respectiva carga. 3.1. Julgo extinto o processo principal, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I[2], do Código de Processo Civil. 4. Diante do princípio de causalidade e também da sucumbência ocorrida na lide, CONDENO a empresa autora ao pagamento das custas processuais da ação principal e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, considerando a natureza da demanda, o tempo de duração do processo, o local de prestação de serviços e o trabalho efetivamente realizado, nos termos do artigo 85, § 2º[3], do Código de Processo Civil. DA RECONVENÇÃO 1. Com fulcro no artigo 643 Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na ação reconvencional para o fim de: 1.1. CONDENAR a autora ao pagamento das despesas de armazenagem e dos demais serviços portuários correlatos prestados pela ré em benefício da autora no que se refere aos contêineres CRLU1373334 e TRIU8355524, os quais importam no total de R$ 271.048,12 (duzentos e setenta e um mil e quarenta e oito reais e doze centavos), sendo: a) o valor de R$ 134.030,32 (cento e trinta e quatro mil e trinta reais e trinta e dois centavos), referente ao contêiner CRLU1373334, calculado até 11/05/2020 (data em que referido contêiner saiu da TCP para a realização da destinação da carga) e; b) o valor de R$ 137.017,80 (cento e trinta e sete mil e dezessete reais e oitenta centavos), referente contêiner TRIU835552, calculado até o dia 21/05/2020 (reconvenção), devendo tal quantia ainda ser acrescida dos valores adicionais relativos ao eventual período de armazenagem das mercadorias, e serviços daí decorrentes, após a data do protocolo da reconvenção, e até a efetiva retirada do contêiner pela autora das dependências da TCP; As obrigações deverão ser corrigidas monetariamente pela média INPC+IGP/DI e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar da data descarga das mercadoras no terminal. 1.2. CONDENAR a autora ao reembolso de todos os valores pagos pela ré para destinação e destruição das mercadorias acondicionadas no contêiner CRLU1373334, no importe de R$ 29.500,00 (vinte e nove mil e quinhentos reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pela média INPC+IGP/DI e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde o seu desembolso pela TCP até o efetivo pagamento pela autora. 3. Diante da sucumbência, CONDENO a autora/reconvinda ao pagamento das custas processuais concernentes à reconvenção e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando o tempo de duração do processo, o local de prestação de serviços e o trabalho efetivamente realizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil². 4. Para fins de apuração dos honorários advocatícios acima fixados (tanto na ação principal quanto na reconvenção), deverá incidir correção monetária (INPC), a contar da data da sentença até o efetivo pagamento, e juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado até o desembolso, nos termos do artigo 85, § 16, do Código de Processo Civil. 5. O cumprimento de sentença deve se dar por simples cálculo, diante da baixa complexidade da matéria, cujo tarifário utilizado deverá ser aquele indicado no mov. 113.13, Tabela de Preços 2019. 6. Julgo extinta a reconvenção, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 7. Oportunamente, arquivem-se mediante as baixas e anotações necessárias e em observância as recomendações do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça. 8. Registre-se. Intimem-se. Paranaguá, data e hora do sistema. Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito [1] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; [2] Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; [3] Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (...)

17/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004581-77.2019.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 3ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - ACERVO 3A VARA JUDICIAL - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4603 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004581-77.2019.8.16.0129 Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$182.628,00 requerente(s): PRIME IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÃO LTDA requerido(s): TCP - TERMINAL DE CONTEINERES DE PARANAGUA S/A DECISÃO I – Relatório 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer /c pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por PRIME IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÃO LTDA. em face de TCP – TERMINAL DE CONTÊINERES DE PARANAGUÁ. 2. A autora/reconvinda emendou a petição inicial (mov. 10.1, 16.1, 25.1 e 30.1). 3. A medida liminar foi indeferida, oportunidade em que foi recebida a petição inicial e determinada a citação do réu/reconvinte (mov. 32.1). 4. Posteriormente, diante das medidas adotadas para tentar frear a disseminação da COVID-19, determinou-se o cancelamento da audiência preliminar (mov. 62.1). 5. Em seguida, o réu/reconvinte compareceu nos autos e solicitou a permissão deste órgão jurisdicional para que possa dar a correta destinação às mercadorias acondicionadas na unidade de cargas CRLU1373334 (mov. 65.1). 6. A decisão de mov. 67.1 (i) declarou suprida a citação do réu/reconvinte, ante seu comparecimento espontâneo e determinou (ii) sua intimação para apresentação de contestação no prazo legal, (iii) a expedição de ofícios à Receita Federal do Brasil e Polícia Federal para que informassem se possuíam interesse no feito e/ou nas cargas acondicionadas na unidade CRLU1373334 e (iv) a intimação da empresa autora/reconvinda para que se manifestasse sobre o pedido formulado pelo réu/reconvinte. 7. Na decisão de mov. 98.1 foi deferido o pedido do réu/reconvinte, a fim de autorizá-lo a destruir os produtos condicionados na unidade de cargas CRLU1373334, observando as normativas portuárias, do Ministério da Agricultura, Agropecuária e Abastecimento (MAPA) e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). 8. No mov. 113.1 o réu/reconvinte apresentou contestação com reconvenção. Juntou documentos (mov. 113.2 a 113.27). 9. A autora/reconvinda, no mov. 105.1, requereu que o terminal réu/reconvinte fosse compelido a promover, às suas expensas, a destruição das mercadorias constantes na unidade de cargas TRIU8355524, eis que teria dado causa aos problemas constatados pelos órgãos fiscalizatórios após o ingresso no terminal de contêineres. 10. Na sequência, o terminal réu/reconvinte peticionou nos autos e manifestou discordância ao pedido apresentado pela autora/reconvinda, argumentando que, diferentemente da tese apresentada no mov. 105.1, a responsabilidade pela destruição das mercadorias acondicionadas na unidade de cargas TRIU8355524 é da autora/reconvinda e não do terminal. Destacou, também, que só solicitou a destruição das mercadorias da unidade CRLU1373334 em razão da inércia da autora/reconvinda. Requereu a juntada de cópia integral do inquérito policial nº 0213/2019-DPF/STS/SP. 11. A decisão de mov. 116.1 indeferiu (i) o pedido de destruição das mercadorias formulado no mov. 105.1 e (ii) o pedido de juntada de cópia integral do inquérito policial nº 0213/2019-DPF/STS/SP, e (iii) recebeu a reconvenção. 12. O réu/reconvinte opôs embargos declaratórios contra a decisão de mov. 116.1. 13. A autora/reconvinda apresentou impugnação à contestação e contestação à reconvenção (mov. 124.1). 14. O réu/reconvinte juntou aos autos novos documentos (mov. 125.1 a 125.5). 15. A autora/reconvinda apresentou manifestação quanto aos embargos declaratórios opostos (mov. 130.1). 16. A sentença de mov. 132.1 acolheu os embargos declaratórios opostos e indeferiu o pedido de ofício à Polícia Federal formulado pelo réu/reconvinte. 17. O réu/reconvinte apresentou impugnação à contestação à reconvenção e juntou documento novo (mov. 141.1 e 141.2). 18. Intimada para se manifestar (mov. 142.1), a autora/reconvinda permaneceu silente (mov. 145.0). 19. Intimou-se as partes para especificar as provas que pretendiam produzir (mov. 146.1). A autora/reconvinda requereu o julgamento antecipado do feito (mov. 151.1). O réu/reconvinte, no mov. 152.1, pugnou pela produção de prova oral, documental complementar e emprestada. Reiterou os pedidos já realizados em sede de contestação/reconvenção (mov. 113.1). 20. Ato seguinte, os autos vieram conclusos para decisão saneadora (mov. 153.0). É o breve relato. Decido. II – Fundamentação Das questões processuais pendentes - do pedido de remessa dos autos à 1ª Vara Cível de Paranaguá. 1. No mov. 141.1, em sede de impugnação à contestação à reconvenção, o réu/reconvinte pugnou pela remessa dos presentes autos à 1ª Vara Cível de Paranaguá, alegando, em síntese, que tramita perante referido juízo demanda indenizatória (autos nº 0005153-33.2019.8.16.0129) proposta pela PRIME em face da TCP, a qual tem como objeto os mesmos fatos e fundamentos da presente demanda obrigacional. Disse que os pedidos da PRIME julgados integralmente improcedentes, sob o argumento que não há absolutamente nenhum indício de que a violação dos contêineres n. TRIU8355524 e CRLU 1373334 e das mercadorias nele acondicionadas ocorreu quando estes estavam sob a guarda da TCP. 2. Não assiste razão ao réu/reconvinte, vez que no presente caso não há risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias. Conforme alegado pelo próprio réu/reconvinte, a demanda indenizatória autuada sob o nº 0005153-33.2019.8.16.0129 já foi julgada, devendo, neste caso, ser aplicado o disposto no §1° do art. 55 do Código de Processo Civil, in verbis: § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. 3. Considerando que já foi prolatada sentença nos autos 0005153-33.2019.8.16.0129, não há que se falar em risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, razão pela qual, INDEFIRO o pedido de remessa formulado no mov. 141.1. Do pedido de produção de prova 1. Intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir (mov. 146.1), a autora/reconvinda requereu o julgamento antecipado do feito (mov. 151.1). O réu/reconvinte, no mov. 152.1, pugnou pela produção de prova oral, documental complementar e emprestada. Reiterou os pedidos já realizados em sede de contestação/reconvenção (mov. 113.1). 2. INDEFIRO o pedido de produção de prova, pois no caso concreto, não há necessidade de outras provas a serem produzidas. Impõe-se o julgamento antecipado do feito. 3. Tratando-se de demanda de obrigação de fazer (liberação/devolução da mercadoria e dos contêineres TRIU 835.552-4 e CRLU 137.333-4 de propriedade da autora/reconvinda), é a prova documental que ganha destaque e relevo para influir eficazmente na convicção do juiz (art. 369 do CPC). 4. Sobre a produção de prova documental, o artigo 434 dispõe que “Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações.” 5. Veja-se que o momento oportuno para a juntada de documentos, pelo autor, é a inicial e pelo réu, a contestação. Depois dessa fase, somente documentos novos, destinados a comprovar fatos posteriores, podem ser trazidos aos autos, in verbis: “Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º.” 6. No caso dos autos, não houve especificação e detalhamento por parte da ré sobre quais documentos pretende juntar, apenas requerimento genérico, senão vejamos: “Prova documental complementar, nos termos previstos no art. 435 CPC (requerendo, desde logo, a concessão do prazo previsto no art. 437, §1º, CPC/2015, caso sejam juntados documentos novos pela Autora e/ou pelas corrés), que poderão elucidar a questão debatida nos autos.” – mov. 152.1. 7. Quanto à reiteração dos pedidos de (i) juntada da íntegra do inquérito policial instaurado na cidade de Santos (0213/2019- DPF/STS/SP), e da Ação Penal nº 0000334-69.2019.403.6104 por mídia digital, na secretaria desta vara cível e de (ii) expedição de ofício à Polícia Federal, para que informe sobre as conclusões do inquérito policial relativo ao delito verificado quando da inspeção do contêiner n° TRIU 8355524, INDEFIRO, pelos mesmos motivos já expostos na decisão de mov. 132.1, ou seja, no âmbito da Polícia Federal são investigados fatos relacionados ao tráfico internacional de drogas, fatos esses que não se confundem com a questão controvertida nestes autos, nem guardam qualquer relação de prejudicialidade. 4. INDEFIRO, também, pelos mesmos motivos, o pedido de produção de prova documental emprestada relativo ao delito verificado quando da inspeção do contêiner n° TRIU 8355524, quanto em futura Ação Penal que vier a ser instaurada em razão de referido Inquérito Policial. 5. A causa de pedir e o objeto desses autos em nada se relacionam ao objeto de inquéritos policias e ações penais, que sequer há notícia de ajuizamento. Não há sequer qualquer relação de prejudicialidade. 6. No que diz respeito ao requerimento de produção de prova oral, nestes casos, a referida prova não se releva necessária, especialmente porque a questão controvertida nos autos principais e na ação reconvencional, ao menos de forma principalmente, considerando que há outras secundárias, diz respeito à negativa da ré da devolução das unidades das cargas e sua retenção ilegal (demanda principal) e responsabilidade da autora/reconvinda ao pagamento dos valores à título de despesas de armazenagem e movimentação dos contêineres TRIU835552 e CRLU1373334 e de todas as despesas que o réu/reconvinte teve com a destinação das mercadorias acondicionadas no contêiner CRLU1373334, em tese. 5. No presente caso, pela questão controversa posta, é a prova documental já produzida que influirá no convencimento desta julgadora (art. 369 do CPC). 6. Ademais, há questão relativa à matéria de direito (retençãoo (i)legal das unidades da carga), que não necessita de produção de prova. Do julgamento antecipado do feito 1. Ante todo o exposto, considerando as provas documentais já produzidas nos autos e que parte da matéria discutida no presente feito é, na sua essência, somente de direito, anuncio o julgamento antecipado, o que faço com fundamento no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. 2. REMETAM-SE, os autos à contadoria judicial, para que sejam contados e preparados, em seguida, retornem-me conclusos para sentença. 3. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e hora do sistema. Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito

17/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 310) JUNTADA DE CERTIDÃO (30/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Ato ordinatório

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Decurso de Prazo

Confirmada

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(298)

Todos os documentos(19)