Procedimento Comum Cível 0009819-88.2016.8.16.0030 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0009819-88.2016.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/07/2023, 10:32

Documento (Informações)

03/07/2023, 10:31

Remessa (em diligência)

30/06/2023, 15:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009819-88.2016.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 33088197 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009819-88.2016.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Valor da Causa: R$3.120,00 Autor(s): MARINO DOS SANTOS PINHEIRO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Arquivem-se. Foz do Iguaçu, data do sistema Projudi. Rogerio de Vidal Cunha Juiz de Direito Substituto

26/05/2023, 00:00

Arquivamento

24/05/2023, 17:24

Conclusão (para julgamento)

24/05/2023, 01:02

Petição (Petição (outras))

02/03/2023, 20:22

Confirmada

02/03/2023, 19:29

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2023, 18:25

Documento (Outros documentos)

18/01/2023, 16:36

Documento (Outros documentos)

14/10/2022, 15:19

Documento (Outros documentos)

13/09/2022, 17:02

Documento (Outros documentos)

10/08/2022, 14:22

Expedição de documento (Ofício)

09/08/2022, 14:50

Ato ordinatório

19/05/2022, 16:48

Documentos

Conclusão

•26/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009819-88.2016.8.16.0030. Autor: MARINO DOS SANTOS Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A Conclusão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO Estado do Paraná _________________ Vara: Vara de Acidentes de Trabalho de Foz do Iguaçu Classe Processual: 7 - Procedimento Comum Cível Assunto Principal: 10567 - Aposentadoria por Invalidez Acidentária Assuntos secundários: 7757 - Auxílio-Doença Acidentário Nível de Sigilo: Público Vistos e examinados I. RELATÓRIO MARINO DOS SANTOS, ajuíza ação ordinária contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL-INSS onde afirma a sua condição de segurado requerendo o benefício de aposentadoria por invalidez acidentária com tutela antecipada, afirmando que deu entrada no benefício Auxílio-doença em 07/10/2013 devido incapacidade laborativa decorrente de acidente de trabalho, sob nº 91/ nº 603.602.024-8. Não concedida a antecipação de tutela (mov. 16.1). Citado o INSS ofereceu contestação (mov. 29.1) onde requereu a improcedência tendo em vista a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício acidentário já que ausente redução permanente da capacidade laborativa. PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO Estado do Paraná _________________ Decorrido o prazo de impugnação da parte autora (mov. 18.1). O Ministério Público do Estado do Paraná manifestou-se pela não intervenção (mov. 35.1) O feito foi saneado com a designação da prova pericial (mov. 38.1). Designada a data para realização da prova pericial, contudo o periciando não compareceu para o ato (mov. 110.1). Designado novo perito e nova data para realização da perícia, o periciando não compareceu para o ato (mov. 166.1). Dado prazo para a parte manifestar-se sobre a ausência, a procuradora da parte autora informou que não possui qualquer justificativa hábil para anexar pois o requerente não prestou quaisquer esclarecimentos (mov. 175.1). Após, vieram os autos conclusos em 01/06/2021. É o breve relato. II – FUNDAMENTAÇÃO Tratam os autos de ação previdenciária, onde o cerne da discussão judicial é a (in)existência de incapacidade profissional decorrente de acidente do trabalho ou o seu agravamento em virtude das condições de trabalho. A parte autora sustenta que deu entrada no benefício Auxílio-doença em 07/10/2013 devido incapacidade laborativa decorrente de acidente de trabalho, sob nº 91/ nº 603.602.024-8. PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO Estado do Paraná _________________ A autarquia previdenciária sustenta a ausência de incapacidade conforme análise administrativa realizada, que, segundo alega, goza de presunção de legitimidade e legalidade. São essas as premissas postas pelas partes, passo ao julgamento. Não há nos autos controvérsia sobre a condição de segurado (Lei 8.213/91, art. 11), sobre o cumprimento do período de carência para o benefício postulado (Lei 8.213/91, art. 25) nem do nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo (Lei 8.213/91, art. 21-A). Limita-se o conflito à existência de redução da capacidade laborativa da parte autora em decorrência do acidente de trabalho indicado nos autos. Contudo, a parte autora não compareceu ao ato pericial designado, não tendo sido localizada no endereço constante dos autos. Assim, se tem que a não realização da prova pericial decorreu exclusivamente da conduta do segurado, que mudou seu endereço sem realizar a necessária comunicação ao juízo, fazendo incidir a hipótese do art. 274, parágrafo único do Código de Processo Civil: Art. 274. (...)Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO Estado do Paraná _________________ No caso dos autos quando da distribuição da demanda em 2016 o autor declinou endereço nessa comarca, a saber a Rua Ametista nº694, Bairro Ouro Verde, em 13/12/2016, foi determinada a produção da prova pericial (mov. 38.1), portanto, pelo menos desde o ano de 2016 já tinha o autor ciência da realização de prova pericial nesses autos. Após uma série de intercorrências processuais foi designado o dia 28/10/2019 (mov. 93.1) para a realização do ato, com o retorno do mandado negativo em 18/09/2019 (mov. 100.1) com a informação de mudança de endereço do autor, informando o perito a ausência da parte autora ao ato (mov 110.1). Diante de novas tentativas para a sua localização, foi designada nova data para o ato (mov. 152.1) com o mandado retornando negativo novamente (mov. 1601.) sendo que apesar das diligências de sua procuradora não foi localizado. A não comunicação de novo endereço pela parte autora trata-se de comportamento reprovável, que viola o predicado da boa- fé objetiva (CPC, art. 5º) representando comportamento contraditório. Logo a prova pericial mostra-se preclusa unicamente pela conduta do requerente em não comunicar ao juízo suas mudanças de endereço, dever expresso no art. 77, V do Código de Processo Civil. Nesse sentido: INTIMAÇÃO PARA COMPARECIMENTO EM PERÍCIA REGULARMENTE EXPEDIDA. MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO REGULAR AO JUÍZO. FRUSTRAÇÃO DA PERÍCIA, EM QUE PESE DILIGÊNCIAS OS INGENTES ESFORÇOS DO JUÍZO. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRECLUSÃO DO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO Estado do Paraná _________________ DIREITO DE PRODUZIR A PROVA. INTIMAÇÃO OPERADA NO ENDEREÇO RESIDENCIAL INFORMADO PELA PARTE.DESCUMPRIMENTO DA NORMA CONTEMPLADA NO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO NCPC.CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.SENTENÇA CONFIRMADA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - AC - 1728041-4 - Cianorte - Rel.: Juiz Carlos Henrique Licheski Klein - Unânime - J. 08.02.2018) A falta de justificativa para o não comparecimento à perícia médica agendada caracteriza preclusão desse meio de prova, assim, no caso dos autos, a parte autora não logrou êxito em comprovar fato constitutivo do seu direito, consoante o inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil, já que ausente possibilidade de análise técnica acerca da (in)existência de incapacidade. Nesse sentido: SEGURADO QUE SE AUSENTOU DA PERÍCIA TÉCNICA DESIGNADA JUDICIALMENTE, SEM JUSTIFICATIVA SUFICIENTE. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO PREENCHIDOS. APELO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0010503-97.2018.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Desembargadora Ana Lúcia Lourenço - J. 14.08.2020) Por todas essas razões, o pedido é improcedente. PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO Estado do Paraná _________________ III – DISPOSITIVO Ante todo o exposto resolvendo o mérito na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Considerando que não foi realizada a prova pericial, determino a restituição do valor antecipado a título de honorários ao INSS, determinando, acaso já os tenha recebido, que o Sr. Perito proceda a sua devolução, mediante depósito nos autos, sob pena de comunicação do ato ao CAJU. Interposto recurso da presente sentença, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, §1º), e após, independente de juízo de admissibilidade (CPC, art. 1010, §3º) remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Sem remessa necessária. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Foz do Iguaçu, 29 de junho de 2021. assinado digitalmente ROGERIO DE VIDAL CUNHA Juiz de Direito Substituto

01/07/2021, 00:00

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