Procedimento Comum Cível 0028497-15.2020.8.16.0030 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0028497-15.2020.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0028497-15.2020.8.16.0030. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0028497-15.2020.8.16.0030 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Apelante(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RODRIGO BRUNO DE SOUZA Apelado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RODRIGO BRUNO DE SOUZA Tratam-se de recursos de apelação cível interpostos em face da sentença proferida na nominada “ação previdenciária de concessão de auxílio acidente”, proposta por Rodrigo Bruno de Souza contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, que tramitou perante a Vara de Acidentes de Trabalho da Comarca de Foz do Iguaçu. Em sentença os pedidos exordiais foram julgados procedentes, no sentido de condenar a Autarquia Previdenciária a implementar em favor do Autor o benefício de auxílio-acidente (PROJUDI - - Ref. mov. 61.1). Foram apresentados recursos voluntários por ambas as partes (movs. 69.1 e 72.1). É o breve relato. Cinge-se a controvérsia acerca da concessão de auxílio acidente, na espécie acidentária, ao Autor (Técnico de enfermagem) que teria sofrido acidente de trabalho típico (queda da própria altura, ao descer uma rampa), com contusão em joelho esquerdo, cujas sequelas, em tese, geram a redução da sua capacidade laboral. Em sede recursal, diante da dúvida acerca do agravamento da doença em razão da atividade laboral, o feito foi convertido em diligência a fim de complementar a prova pericial. O Perito expressamente pontuou que “(...) não existe nexo de causalidade com a atividade exercida ou com o acidente relatado” (PROJUDI - Processo: 0028497-15.2020.8.16.0030 - Ref. mov. 91.1). Portanto, ficou evidente a inexistência do nexo de causalidade, porquanto o acidente de trabalho sofrido e noticiado nos autos não guarda relação com a patologia incapacitante. Desta forma, falece competência à Justiça Estadual para o julgamento do pedido de concessão de benefício, porquanto não evidenciada a origem ocupacional da lesão. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INCAPACIDADE LABORAL DO AUTOR, CONTUDO, DECLARA A AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM O TRABALHO EXERCIDO. POSSIBILIDADE DE REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. VALORIZAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA CAUSA. (TJPR - 7ª C.Cível - 0010272-92.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 25.02.2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA –– NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E ATIVIDADE LABORAL – AUSÊNCIA DE PROVAS DA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE DE TRABALHO – FALTA DE PRESSUPOSTO LEGAL PARA A CONCESSÃO DE QUALQUER BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO – INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL – REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL – RECURSOS NÃO CONHECIDOS. (TJPR - 7ª C.Cível - 0000943-02.2017.8.16.0163 - Siqueira Campos - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 13.12.2021) Dessa forma, deve-se declinar a competência para a Justiça Federal, determinado a remessa dos autos a mesma, restando prejudicada a análise dos demais argumentos recursais neste juízo. Do exposto, é de NÃO CONHECER DOS RECURSOS, com determinação de remessa do processo, de ofício, à Justiça Federal. Intimem-se. Juiz Eduardo Novacki, Substituto em 2º Grau

14/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELADOS: OS MESMOS. RELATOR: DES. FABIAN SCHWEITZER. Conclusão - - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Nº. 0028497-15.2020.8.16.0030, COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO. APELANTE (1): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. APELANTE (2): RODRIGO BRUNO DE SOUZA. VISTOS... 1. Cuidam-se de Apelações Cíveis interpostas contra a sentença de Mov. 61.1, 1 proferida nos autos de Ação Ordinária sob nº. 0028497-15.2020.8.16.0030, que jugou procedente o pedido inicial, nos seguintes termos: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para DETERMINAR ao INSS a concessão do benefício de auxílio-acidente (Lei 8.213/91, art. 86), bem como CONDENA-LO, ao pagamento das parcelas vencidas desde a data de citação do INSS nestes autos e vincendas, até a data da efetiva implantação do benefício. Os valores serão apurados por mero cálculo aritmético (CPC, art. 509, §2º). Na forma do tema repetitivo 905, sobre os valores incidirão juros de mora com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, a contar da citação da requerida, e correção monetária pelo INPC da data em que devido cada pagamento. Nos termos da súmula 178 do STJ condeno o requerido ao pagamento das custas processuais, e, nos termos da Súmula 110 do STJ condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença conforme a súmula 111 do STJ, cujo percentual será arbitrado quando da liquidação da sentença (CPC, art. 85, §4, II). 1 Pelo MM. Juiz de Direito ROGERIO DE VIDAL CUNHA. - 2 - - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Interposto recurso da presente sentença, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, §1º), e após, independente de juízo de admissibilidade (CPC, art. 1010, §3º) remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Sem remessa necessária, já que a súmula 490 do STJ não se aplica às sentenças proferidas em relação aos benefícios previdenciários (REsp nº 1735097) tendo em vista que mesmo que aplicado o teto da previdência (R$ 6.433,57) para cada parcela vencida, multiplicando- se pelo quinquênio deferido (R$386.014,20), não se chegaria ao valor de 1.000 salários- mínimos (R$ 1.100.000,00) previstos no art. 496, §3º, I do Código de Processo Civil............................................................................................................................................ Irresignada, a Autarquia interpôs recurso de apelação (Mov. 69.1), sustentando, em síntese, em preliminar, que seja reconhecida a prescrição do direito do Autor de rever o ato de cessação de benefício após o transcurso de cinco anos. Defende que a concessão do benefício depende de novo requerimento administrativo, pois, passados mais de cinco anos da cessação, os fatos que compunham a causa de pedir não são mais os mesmos. Subsidiariamente, requer o reconhecimento da prescrição quinquenal. No mérito, sustenta que, conforme as conclusões do Perito, as moléstias incapacitantes não decorrem de acidente de trabalho ou situação equiparada, razão pela qual não seria possível a concessão de qualquer benesse de natureza acidentária. Pleiteia pela impossibilidade de remessa dos autos à Justiça Federal, considerando que, no caso, o pedido e causa de pedir são acidentários. Ainda, requer que, se acaso provido o recurso, seja determinada a devolução dos valores adiantados a título de honorários perícias. Por fim, pede pela aplicabilidade do INPC a título de correção monetária e juros conforme o índice de poupança. - 3 - - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Na sequência, o Autor apresentou suas razões de apelo (Mov. 72.1), na qual pugna, em resumo, pela alteração do termo inicial do benefício, para o dia imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença (01.12.2012), nos termos do § 2º, do art. 86 da Lei n. 8.213/91 e Tema 862/STJ. Intimadas as partes, apenas o Autor apresentou contrarrazões (Mov. 74.1), defendendo a higidez da decisão monocrática. Os autos foram remetidos a instância recursal. Manifestação do Ministério Público pela conversão do feito em diligência, com o fim de determinar que o perito nomeado pelo juízo a quo seja intimado para apresentar laudo pericial complementar (Mov. 13.1 – TJ). 2. Primeiramente, à Secretaria para que retifique a autuação dos autos para constar ambas as partes como apelantes e apelados, conforme interposição dos recursos em Movs. 69.1 e 72.1, bem como a inclusão do reexame necessário aos recursos. 3. Antes de analisar as preliminares alegadas, reputo necessário remeter os autos novamente ao Juízo singular para complementação do laudo pericial. Da análise dos autos, em que pese o d. magistrado tenha julgado procedente o feito com base nas conclusões da perícia relativamente à enfermidade do autor, tem-se que de fato o laudo pericial produzido em juízo foi demasiado impreciso e incapaz de atestar a capacidade ou incapacidade laborativa da parte autora, não ao menos com o grau de certeza exigido para o julgamento de mérito, não sendo possível a este relator atestar com clareza que o recorrente encontra-se incapacitado – ou não - para o exercício de atividade de que lhe garanta a subsistência. - 4 - - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Assim, os autos devem retornar ao d. juízo a quo para novos esclarecimentos do perito judicial, ou nova instrução probatória caso o expert se revele incapaz de complementar o próprio laudo e esclarecer os pontos obscuros, na forma do art. 477, §2º, e art. 480 do CPC. Isso porque, no que concerne à qualidade de segurado, é incontroverso que o autor, nos termos do art. 11, da Lei n.º 8.213/91, goza da condição de segurado obrigatório da previdência social por se tratar de empregado, conforme documentação acostada (CTPS de Mov. 1.5/1.6, Carta de concessão de Mov. 1.12, CNIS de Mov. 1.14, entre outros). Já o laudo pericial judicial (Mov. 52.1) juntado aos autos, apesar de relacionar a origem da doença com luxação da patela em atividades esportivas realizadas na infância, analisando o conjunto probatório, inexiste documentação que registre o estado médico anterior do autor. Ademais, conforme bem explicado pela d. Procuradoria de Justiça (Mov. 13.1): ‘’Assim, ao que parece, o especialista nomeado pelo juízo confirma a semelhança das lesões sofridas na infância com o atual quadro médico pela mera declaração do Requerente, que não possui qualificação técnica para tal associação. De toda sorte, ainda que o caráter e o nível de evolução das lesões seja suficiente a comprovação da sua pré existência, o Perito deixou de esclarecer se o acidente de trabalho típico noticiado pode ter contribuído para o agravamento. Nesse sentido, não se pode olvidar que, segundo o próprio histórico pericial, somente após o acidente de trabalho sobreveio a necessidade de realização de cirurgia de realinhamento da patela, indicando, em última análise, que tal evento atuou no agravamento das lesões. Ademais, faz-se mister esclarecer que, a natureza da atividade profissional habitual, que exige inclusive a transferência de pacientes de leito, com sobrecarga sobre os membros inferiores, por si, evidencia provável agravamento das lesões no joelho. - 5 - - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Por derradeiro, já na análise da incapacidade, não está suficientemente esclarecido se a indicação de afastamento da função de Técnico de enfermagem no quesito “h”, se refere a mera medida preventiva, ou seria indispensável ao quadro médico. Dessa forma, ante a controvérsia apontada e dada a relevância da prova técnica no processo previdenciário por incapacidade, imperiosa sua complementação. Isso posto, não sendo possível chegar a um veredito justo e adequado, é o parecer pela complementação do laudo pericial, sob pena de reconhecimento da nulidade do documento apresentado, com necessidade de realização de nova perícia’’............................................................................................................................................................ Não fosse apenas pelas expressões vagas e excessivamente genéricas das respostas apresentadas aos quesitos formulados, abordadas de forma incompatível com o conhecimento técnico e científico exigidos para a constituição dessa modalidade de prova (art. 156, CPC), tem-se também que não foram devidamente explicitadas as suas conclusões, devendo ser considerando inconclusivo. Importante destacar que vige no direito previdenciário o princípio “in dubio pro misero”, de modo que restando dúvida, em matéria acidentária, a interpretação da lei pelo aplicador deve inspirar-se, guardadas as premissas de deontologia e técnica jurídica, em princípios humanitários e em cláusulas de abertura a vulnerabilidades, que garantem o albergue de justiça social. Assim, entendo que o caso demanda tais esclarecimentos, conforme explanado na manifestação de Mov. 17.1-TJ, sem os quais torna-se inviável o julgamento de mérito, sendo 2 imperiosa a conversão do feito em diligência na forma do art. 938, §3º, do CPC. 2 Art. 938. A questão preliminar suscitada no julgamento será decidida antes do mérito, deste não se conhecendo caso seja incompatível com a decisão. (...) § 3º Reconhecida a necessidade de produção de prova, o relator converterá o julgamento em diligência, que se realizará no tribunal ou em primeiro grau de jurisdição, decidindo-se o recurso após a conclusão da instrução. - 6 - - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4. Por tais razões, converto o feito em diligência, determinando o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para complementação do laudo pericial ou, verificada sua impossibilidade pelo perito, seja produzida nova perícia de modo a determinar, com o grau de certeza e elucidação que a técnica e ciência médica exigem, as indagações acima expostas. 5. Após a complementação do laudo pericial, determino que o Juiz singular proceda com a intimação do ESTADO DO PARANÁ, tendo em vista que não o fez quando da apresentação do recurso de Apelação do INSS, sob pena de cerceamento de defesa do direito do ente estatal. 6. Após, com o retorno dos autos a esta e. Corte, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, com vistas sucessivas à d. Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se. Intimem-se e em seguida conclusão ao Relator.. Curitiba, 14 de fevereiro de 2022. Des. FABIAN SCHWEITZER Relator

18/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0028497-15.2020.8.16.0030. Autor: RODRIGO BRUNO DE SOUZA Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A Conclusão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO Estado do Paraná _________________ Vara: Vara de Acidentes de Trabalho de Foz do Iguaçu Classe Processual: 7 - Procedimento Comum Cível Assunto Principal: 7757 - Auxílio-Doença Acidentário Nível de Sigilo: Público Vistos e examinados I. RELATÓRIO RODRIGO BRUNO DE SOUZA, ajuíza ação ordinária contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL-INSS onde afirma a sua condição de segurado da Previdência social, requer a concessão de auxílio-acidente com antecipação de tutela. Relatando que foi vítima, no dia 16/10/2011, de acidente de trabalho enquanto desempenhava suas atividades laborais junto à empresa REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, conforme Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT. O Autor requereu, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão de benefício por incapacidade. Foi concedido auxílio-doença acidentário ao Demandante. Ocorre que, após a cessação da referida benesse, o Demandante permaneceu com expressiva redução de seu potencial laboral, em virtude das sequelas causadas pela consolidação das lesões anteriormente evidenciadas. PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO Estado do Paraná _________________ Citado, o INSS ofereceu contestação (mov. 13.1) onde requereu que a Autarquia-Ré seja acolhida a matéria preliminar, extinguindo-se a presente demanda, caso não, requer a improcedência; que seja reconhecida a prescrição quinquenal. O autor manifestou-se sobre a contestação (mov. 17.1). O feito foi saneado com designação da prova pericial (mov. 27.1). Laudo juntado aos autos no mov. 52.1. A parte requerida manifestou-se sobre o laudo (mov. 56.1), assim como a parte requerente (mov. 58.1). Após, vieram os autos conclusos em 29/07/2021. É o breve relato. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Tratam os autos de ação previdenciária em que pretende a parte autora seja o INSS condenado ao pagamento do benefício de auxílio-acidente (Lei 8.213/91, art. 86) decorrente de acidente de trabalho (Lei 8.213/91, art. 19). Já o INSS contesta afirmando que estão ausentes os pressupostos de fato e normativos para a concessão do benefício pretendido. São essas as premissas postas pelas partes, passo ao julgamento. Não havendo outras questões processuais pendentes de apreciação julgo o mérito da demanda. Pois bem, o auxílio-acidente é benefício previdenciário de natureza exclusivamente indenizatória, que visa ressarcir o segurado em virtude de acidente que lhe provoque a redução da PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO Estado do Paraná _________________ capacidade laborativa, tendo previsão legal no art. 86 da Lei 8.213/91. 1 Na lição de Fábio Zambitte: “o segurado tem uma sequela decorrente de acidente que reduziu sua capacidade laborativa – daí presume o legislador que este segurado terá uma provável perda remuneratória, cabendo ao seguro social ressarci-lo deste potencial dano.” A concessão do auxílio-acidente escora-se no tripé: a) acidente de qualquer natureza (inclusive de trabalho); b) existência de sequela definitiva; c) efetiva redução da capacidade laborativa em razão da sequela. Não se exige que a sequela seja irreversível ou nem que opere para toda e qualquer atividade, mas sim para a atividade exercida no tempo do acidente. Como decide o Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE LABORATIVA DEMONSTRADOS. REVERSIBILIDADE DA MOLÉSTIA. IRRELEVÂNCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. JUNTADA DO LAUDO PERICIAL AOS AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A irreversibilidade da moléstia não constitui requisito legal para a concessão de auxílio-acidente. Assim, comprovada a existência do nexo causal e da redução da 1 IBRAHIM, Fábio Zambitte. Curso de direito previdenciário. Rio de Janeiro: Impetus, 2011. p. 648 PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO Estado do Paraná _________________ capacidade laborativa do Segurado, como ocorre na hipótese, há de ser concedido o aludido benefício.(...)(AgRg no REsp 799.749/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 21/03/2006, DJ 02/05/2006, p. 385) A estes requisitos, se deve acrescentar mais um, já que postula o requerente a concessão do benefício na modalidade acidente de trabalho, única hipótese que legitima a competência constituição da Justiça Comum dos Estados em conceder o benefício, deve também comprovar a existência do nexo de causalidade entre a atividade e o seu trabalho, a teor dos arts. 19, 20 e 21 da Lei 8.213/91 Deixe-se claro, a concessão do benefício do art. 86 da Lei 8.213/91, por qualquer causa que não acidente de trabalho, não é competência da Justiça Comum, logo, para que a demanda seja procedente, além dos requisitos acima mencionados se deve comprovar o nexo entre o acidente e a atividade laboral, na forma do art. 19 da Lei 8.213/91. Por tais razões em se tratando de pedido de auxílio- acidente acidentário, os requisitos são quatro: a) acidente de qualquer natureza (inclusive de trabalho); b) existência de sequela definitiva; c) efetiva redução da capacidade laborativa em razão da sequela; d) a existência de nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. No caso concreto, não há dúvidas quanto ao nexo de causalidade que o benefício de auxílio-doente já foi concedido pela natureza acidentária do evento, ainda que o perito tenha negado o nexo, tal elemento não é médico, mas sim lógico. PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO Estado do Paraná _________________ Logo, em tendo ocorrido o reconhecimento pelo próprio INSS- Instituto Nacional do Seguro Social da natureza acidentária, tanto que concedeu auxílio-saúde acidentário (NB 548641814-7) entre 01/11/2011 e 30/11/2012, de modo que, mesmo que presente outra possível causa apontada pelo perito (lesões esportivas) aplica-se ao caso a teoria da concausa, já que o acidente narrado e reconhecido pelo INSS também deve ser apontado como causa do evento por aplicação do princípio in dubio pro misero. Nessa linha: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - SÚMULA Nº 490 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO- ACIDENTE - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - NEXO DE CAUSALIDADE - TEORIA DA CONCAUSA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO "IN DUBIO PRO MISERO"- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO ADEQUADA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO Apelação Cível nº 1.089.716-4 MONETÁRIA - NOVO ENTENDIMENTO - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, CONHECIDO DE OFÍCIO - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DA FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO.Embora não haja nexo direto entre a atividade desempenhada e as enfermidades originárias, imperioso considerar que a tarefa desenvolvida pelo autor agiu, ao menos, como concausa no agravamento da doença e na exacerbação de sintomatologia álgica, concorrendo, PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO Estado do Paraná _________________ igualmente, para a incapacidade laborativa apresentada. (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1089716-4 - Curitiba - Rel.: Desembargador Prestes Mattar - Unânime - J. 04.02.2014) Assim, comprovado o acidente, bem como a existência do nexo de causalidade passo a analisar a existência de existência de sequela definitiva que implique em efetiva redução da capacidade laborativa da parte autora. Dito isso observo que o laudo pericial (mov. 52.1) realizado nos autos indicou a existência de “Transtornos femuropatelares (M22.2). ” Em seguida, concluiu o perito: f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. Existe redução da capacidade laboral. O exame pericial e os documentos anexos. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? Parcial e permanente. Não se pode negar que o principal vetor do julgador há de ser o laudo pericial, contudo a norma processual é clara no sentido o julgador não está vinculado ao laudo pericial judicial (CPC, art. 479) logo, reconhecida a sequela funcional, ainda que mínima, é irrelevante a conclusão pericial no sentido da possibilidade de reabilitação, já que evidenciada a existência redução da capacidade laborativa do segurado. PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO Estado do Paraná _________________ Ainda que mínima, a redução da capacidade laborativa está presente, já que não se exige que a incapacidade seja total, ou mesmo se estabelece um percentual, olvida-se muitas vezes, que o auxílio-acidente tem natureza indenizatória, logo, mesmo o mínimo dado à capacidade laborativa do segurado deve ser ressarcido pela autarquia previdenciária. Matéria é que é inclusive tema julgado sob o rito dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema n. 416, REsp n. 1.109.591/SC): "exige-se, para concessão do auxílio- acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão". Nestes autos, a prova pericial reconhece expressamente a redução permanente da redução da capacidade laborativa do autor, e mesmo que admita e possibilidade de readaptação, essa se mostra irrelevante para concessão do benefício de auxílio-acidente que tem natureza indenizatória. Nesse sentido: (...). INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL QUE NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO- ACIDENTE, MAS CONFIRMA O DIREITO.(...) (TJPR - 7ª C.Cível - ACR - 1418722-5 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Ramon de Medeiros Nogueira - Unânime - - J. 04.10.2016) PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO Estado do Paraná _________________ Assim, à luz do que consta dos autos, não se pode negar a existência dos requisitos para a concessão do benefício de auxílio- acidente acidentário mesmo que o segurado não tenha deixado de trabalhar, já que provada a redução parcial permanente da aptidão laboral, fazendo jus o segurado ao auxílio-acidente (REsp nº 683.573/SP) já que comprovada a redução parcial e permanente da capacidade laboral. Não há que se falar em formulação de requerimento administrativo já que a parte autora postulou, e obteve, a concessão de auxílio-doença não se fazendo necessário novo requerimento para a concessão de auxílio-acidente, que é decorrência natural e lógica do reconhecimento pela autarquia da suposta incapacidade laboral, não há, a rigor do decidido no RE 631240 de novo requerimento administrativo para a simples conversão de benefício anteriormente recebido. Nesse sentido: (...) – DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO – RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631240/MG QUE AFASTA A NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA DEMANDAS QUE VISAM A CONVERSÃO DE BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA COM A BAIXA DOS AUTOS PARA SE PROSSIGA O FEITO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0000572-39.2018.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: Desembargador Roberto Portugal Bacellar - J. 23.07.2019) Logo, a ausência de requerimento administrativo não impede a análise do pedido, contudo, acaso deferido, influência em seu PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO Estado do Paraná _________________ termo inicial, que será não a data de cessação do benefício, mas sim a data da citação do INSS- Instituto Nacional do Seguro Social. Nesse sentido: (...) III - De acordo com a jurisprudência pacífica do STJ, o termo inicial para a concessão de benefício previdenciário é a data do requerimento administrativo e, na sua ausência deste, a partir da citação. (...) (REsp 1686798/SE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2020, DJe 20/11/2020) Portanto, a procedência do pedido é medida que impera. III – DISPOSITIVO Ante todo o exposto resolvendo o mérito na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para DETERMINAR ao INSS a concessão do benefício de auxílio-acidente (Lei 8.213/91, art. 86), bem como CONDENA-LO, ao pagamento das parcelas vencidas desde a data de citação do INSS nestes autos e vincendas, até a data da efetiva implantação do benefício. Os valores serão apurados por mero cálculo aritmético (CPC, art. 509, §2º). Na forma do tema repetitivo 905, sobre os valores incidirão juros de mora com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, a contar da citação da requerida, e correção monetária pelo INPC da data em que devido cada pagamento. Nos termos da súmula 178 do STJ condeno o requerido ao pagamento das custas processuais, e, nos termos da PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO Estado do Paraná _________________ Súmula 110 do STJ condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença conforme a súmula 111 do STJ, cujo percentual será arbitrado quando da liquidação da sentença (CPC, art. 85, §4, II). Interposto recurso da presente sentença, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, §1º), e após, independente de juízo de admissibilidade (CPC, art. 1010, §3º) remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Sem remessa necessária, já que a súmula 490 do STJ não se aplica às sentenças proferidas em relação aos benefícios previdenciários (REsp nº 1735097) tendo em vista que mesmo que aplicado o teto da previdência (R$ 6.433,57) para cada parcela vencida, multiplicando-se pelo quinquênio deferido (R$386.014,20), não se chegaria ao valor de 1.000 salários-mínimos (R$ 1.100.000,00) previstos no art. 496, §3º, I do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Foz do Iguaçu, data do sistema PROJUDI. assinado digitalmente ROGERIO DE VIDAL CUNHA Juiz de Direito Substituto

18/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0028497-15.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 33088197 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028497-15.2020.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Acidente (Art. 86) Valor da Causa: R$167.086,63 Autor(s): RODRIGO BRUNO DE SOUZA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO 1. Inicialmente não há que se falar em prescrição de fundo do direito, já que, a rigor, a parte autora não pretende o reestabelecimento do auxílio-doença, mas sim a sua conversão em auxílio-acidente, que tem natureza distinta (indenizatória), logo, não se aplica o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que reflete o pedido de reestabelecimento do mesmo benefício e não a concessão de novo. 1.1. Não há que se falar em formulação de requerimento administrativo já que a parte autora postulou, e obteve, a concessão de auxílio-doença não se fazendo necessário novo requerimento para a concessão de auxílio-acidente, que é decorrência natural e lógica do reconhecimento pela autarquia da suposta incapacidade laboral, não há, a rigor do decidido no RE 631240 de novo requerimento administrativo para a simples conversão de benefício anteriormente recebido. Nesse sentido: (...)– DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO – RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631240/MG QUE AFASTA A NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA DEMANDAS QUE VISAM A CONVERSÃO DE BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA COM A BAIXA DOS AUTOS PARA SE PROSSIGA O FEITO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0000572-39.2018.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: Desembargador Roberto Portugal Bacellar - J. 23.07.2019) Logo, a ausência de requerimento administrativo não impede a análise do pedido, contudo, acaso deferido, influência em seu termo inicial, que será não a data de cessação do benefício, mas sim a data da citação do INSS- Instituto Nacional do Seguro Social. Nesse sentido: (...) III - De acordo com a jurisprudência pacífica do STJ, o termo inicial para a concessão de benefício previdenciário é a data do requerimento administrativo e, na sua ausência deste, a partir da citação. (...) (REsp 1686798/SE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2020, DJe 20/11/2020) Não havendo outras questões processuais pendentes de apreciação declaro saneado o feito. 2. Fixo como pontos controvertidos: a) grau da incapacidade laboral da parte autora; b) caráter permanente dessa suposta incapacidade.c) a existência de Nexo Técnico Epidemiológico 3. Para a solução desses pontos controvertidos, entendo que somente a prova técnica pode ser útil, assim, defiro a realização da prova pericial. Para a realização da perícia nomeio o Dr. PAULO CESAR ASSUNCAO. 4. O juízo louva-se nos quesitos já apresentados pelas partes, que devem ser respondidos, de forma conclusiva, pelo perito. A parte que não os tenha apresentado pode fazê-lo em 15 dias da intimação dessa decisão. 5. Como a demanda versa sobre acidente trabalho é exclusivo do INSS o ônus de antecipação dos honorários periciais, nos termos do artigo 8º, § 2º da Lei nº 8620/93: “O INSS antecipará os honorários periciais nas ações de acidente do trabalho”. 6. Desde já fixo os honorários periciais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), montante que reputo como proporcional para a remuneração da atividade a ser desenvolvido, observando-se em especial a baixa complexidade do exame pericial. 7. Assim, intime-se o INSS para efetuar o depósito dos honorários periciais, no prazo de quarenta e cinco dias. 8. Habilite-se o ilustre perito nomeado, para que no prazo de 90 (noventa) dias designe data para a realização do exame pericial, intimando-se em seguida as partes (o requerente deverá ser intimado via postal com aviso de recebimento no endereço constante dos autos). 9. Fica o autor ciente que tem o dever de manter atualizado seu endereço (CPC, art. 77, V), logo o retorno do AR negativo, será considerada como intimação válida (CPC, art. 274, § único), o que implicará da preclusão da prova pericial (TJPR - 8ª C. Cível - 0011788-59.2017.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Juiz Alexandre Barbosa Fabiani - J. 17.05.2019). 10. Fixo ao perito o prazo de trinta dias, após a realização do exame na parte autora, para a entrega do laudo pericial. 11. Juntado o laudo, digam as partes, no prazo comum de dez dias, sobre este. Após, venham conclusos para sentença. 12. Demais intimações e diligências na forma do CNCGJ. Foz do Iguaçu, 23 de março de 2021. - documento assinado digitalmente - ROGERIO DE VIDAL CUNHA Juiz de Direito Substituto

24/03/2021, 00:00

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