Execução Fiscal 0000073-63.2021.8.16.0050 - TJPR

Execução Fiscal 0000073-63.2021.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000073-63.2021.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3572-9615 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000073-63.2021.8.16.0050 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$386,88 Exequente(s): SAAE SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - BANDEIRANTES/PR Executado(s): BRAZ GIAN BALBINO DA SILVA DECISÃO 1. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte executada com relação às custas processuais fixadas na sentença do mov. 140.1, vez que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que referido benefício, ainda que possa ser concedido a qualquer tempo, possui efeitos ex nunc, não sendo, portanto, apto a retroagir para atingir os encargos anteriores à decisão que o concede. A respeito, confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EFEITOS EX NUNC. 1. Ação de busca e apreensão. 2. A jurisprudência consolidada nesta Corte Superior é no sentido de que a revisão do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido para fins de aferição de sucumbência recíproca ou mínima implica reexame de matéria fático-probatória, incidindo a Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Esta Corte possui entendimento de que os efeitos da concessão da gratuidade da justiça não são retroativos. Precedentes. 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp 1718508/ES, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 27/11/2020) Além disso, há que se ressaltar que, da análise dos autos, verifica-se que a parte executada ainda não havia formulado pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita anteriormente ao proferimento da sentença do mov. 140.1. 2. Assim sendo, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de comunicação ao Fundo da Justiça do Poder Judiciário do Estado do Paraná – FUNJUS para as providências cabíveis. 3. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, 11 de agosto de 2023. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000073-63.2021.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0295 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000073-63.2021.8.16.0050 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$386,88 Exequente(s): SAAE SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - BANDEIRANTES/PR Executado(s): BRAZ GIAN BALBINO DA SILVA DECISÃO 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada por SAAE SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - BANDEIRANTES/PR em face de BRAZ GIAN BALBINO DA SILVA. Compulsando-se os autos, verifica-se que o bloqueio através do sistema Sisbajud foi negativo (mov. 14.1), não tendo sido encontrado valor algum. Porém, tal ordem de bloqueio ocorreu de forma específica, apenas naquele determinado dia. Considerando a possibilidade da ordem ser repetida por vários dias (Repetição Programada da Ordem “Teimosinha”) e a ausência de pagamento do valor remanescente do débito ou de manifestação da parte executada (mov. 95), DEFIRO o pedido do mov. 90.1, determinando à Secretaria que reitere a ordem de bloqueio, por meio do sistema Sisbajud, com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias. 2. Decorrido o referido prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. 2.1. Se negativo, manifeste-se a parte exequente no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento. 2.2. Se positivo, deverá a Secretaria proceder a transferência dos valores para conta judicial em nome do executado, vinculada ao Juízo, também através do sistema on line. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a Secretaria providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º). 2.2.1 Após, intimem-se as partes da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora realizada on line já caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem. A intimação do executado será na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC). 3. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, 16 de agosto de 2022. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

02/11/2022, 00:00

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