Execução de Título Extrajudicial 0002800-21.2016.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002800-21.2016.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002800-21.2016.8.16.0001 1. A parte executada aduziu que as empresas Tropicam Caminhões e Eonik do Brasil LTDA não possuem balanço ou balancete, em razão da inexistência de patrimônio ou faturamento (mov. 357). Intimada, a parte exequente sustentou que as declarações apresentadas não afastam o valor econômico das quotas sociais, tampouco impedem a sua penhora, uma vez que os documentos juntados não são idôneos para comprovar a alegação (mov. 362). Considerando que os documentos apresentados referem-se apenas aos exercícios de 2020 (mov. 357.2) e 2021 (mov. 357.3), mostra-se necessário oportunizar à parte executada prazo para apresentação de documento hábil a comprovar a alegada ausência de patrimônio e faturamento. 1.1. Portanto, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente documentação contábil atualizada, como balanço patrimonial referente ao último exercício social, demonstração do resultado do exercício (DRE) mais recente ou declaração de contador que ateste a eventual inatividade e ausência de escrituração contábil. 1.2. Ulteriormente, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se. 2. Intime-se o sócio Jefferson Tierling. no endereço indicado pela parte exequente (mov. 362), conforme já deferido (item “1”, mov. 359). 2.1. Com o retorno da diligência supra, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se. 3. No mais, quanto ao requerimento de expedição de ofício ao Banco Bradesco S.A. (mov. 362), tendo em vista o retorno de ofício de mov. 313 e considerando que o documento acostado (mov. 362.2) não tem força de certidão, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte ao feito a certidão atualizada da matrícula de nº 28.562. 3.1. Isso feito, oficie-se, conforme requerido, com cópia da certidão a ser anexada pela parte exequente, a fim de que o Banco Bradesco S.A., no prazo de 15 (quinze) dias, informe a este juízo: a) O status atual do contrato definanciamento vinculado ao imóvel de matrícula nº 28.562 do 3º CRI de Londrina/PR; b) O valor totaljá adimplido pelo executado; c) O saldo devedor atualizado para a quitação do contrato; d) Aquantidade de parcelas pagas e a vencer, bem como seus respectivos valores. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Lilian Resende Castanho Schelbauer Juíza de Direito

10/07/2026, 00:00

Outras Decisões

09/06/2026, 14:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/03/2026, 10:14

Confirmada

13/03/2026, 10:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/03/2026, 09:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/03/2026, 09:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 364) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (06/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/03/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

06/03/2026, 14:39

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 14:39

Documento (Outros documentos)

06/03/2026, 14:39

Ato ordinatório

06/03/2026, 14:34

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 12:15

Confirmada

23/12/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002800-21.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002800-21.2016.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cessão de Crédito Valor da Causa: R$520.670,48 Exequente(s): OLIVIO FIORI Executado(s): Job Terrin Junior 1. Da penhora de cotas que o devedor possui em empresas Deferida a penhora de cotas (mov.315). Reporto-me ao item 4.1, de decisão (mov.315) - 4.1. Em observância ao art. 861 do CPC, considerando que o executado é sócio administrador das supracitadas empresas, determino que a intimação das empresas seja efetivada na pessoa do ora executado, na pessoa de seu procurador, a fim de que apresente nos autos balanço especial das empresas e, ainda, que demonstre o oferecimento das quotas do requerido aos demais sócios. Ao credor para manifestação acerca de petição e documentos (mov.357). Em 15 dias. Havendo pedido de intimação do sócio Jefferson Tierling, quanto à empresa Advance, desde já defiro, cabendo ao credor informar endereço para diligência. Em 15 dias. Ao Cartório para que inclua Jefferson como terceiro interessado. 2. Do CNIB A despeito do pedido do credor (mov.356) - em pesquisa na rede mundial de computadores - https://vlance-cdn.com.br/public/exclusivomultleiloes/anexo/I_38215_420837_A.pdf - verifica-se que Karen Prestes de Castro Watanabe atua como escrevente substituta do 3º Serviço de Registro de Imóveis de Londrina/PR. A corroborar, colaciona-se excerto de matrícula constante na internet: Ao credor para que requeira o que entender de direito. Em 15 dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Lilian Resende Castanho Schelbauer Magistrada

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2025, 14:43

Documentos

Conclusão

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002800-21.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002800-21.2016.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cessão de Crédito Valor da Causa: R$520.670,48 Exequente(s): OLIVIO FIORI Executado(s): Job Terrin Junior 1. Da penhora de cotas que o devedor possui em empresas Deferida a penhora de cotas (mov.315). Reporto-me ao item 4.1, de decisão (mov.315) - 4.1. Em observância ao art. 861 do CPC, considerando que o executado é sócio administrador das supracitadas empresas, determino que a intimação das empresas seja efetivada na pessoa do ora executado, na pessoa de seu procurador, a fim de que apresente nos autos balanço especial das empresas e, ainda, que demonstre o oferecimento das quotas do requerido aos demais sócios. Ao credor para manifestação acerca de petição e documentos (mov.357). Em 15 dias. Havendo pedido de intimação do sócio Jefferson Tierling, quanto à empresa Advance, desde já defiro, cabendo ao credor informar endereço para diligência. Em 15 dias. Ao Cartório para que inclua Jefferson como terceiro interessado. 2. Do CNIB A despeito do pedido do credor (mov.356) - em pesquisa na rede mundial de computadores - https://vlance-cdn.com.br/public/exclusivomultleiloes/anexo/I_38215_420837_A.pdf - verifica-se que Karen Prestes de Castro Watanabe atua como escrevente substituta do 3º Serviço de Registro de Imóveis de Londrina/PR. A corroborar, colaciona-se excerto de matrícula constante na internet: Ao credor para que requeira o que entender de direito. Em 15 dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Lilian Resende Castanho Schelbauer Magistrada

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002800-21.2016.8.16.0001 1. Considerando a ordem preferencial de penhora descrita no art. 835 do CPC, em momento prévio à análise do pedido da penhora das cotas sociais das empresas mencionadas ao mov. 255.1, intime-se a parte Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se possui interesse na penhora dos veículos encontrados via sistema Renajud (mov. 234). 1.1. Em caso de desinteresse, desde já determino o levantamento da constrição detalhada ao mov. 234. 1.2. Manifestado o interesse, deverá a Exequente pleitear as diligências necessárias para expropriação, nos termos a seguir. 1.2.1. Intime-se a Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique em quais endereços deverão ser realizadas as penhoras, remoções e avaliações dos bens. 1.2.2. Com a juntada dos endereços, sem necessidade de nova conclusão, à Secretaria para que expeça os mandados competentes. 1.2.3. Desde logo, saliento ao Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência que deverá se atentar ao disposto no art. 212, § 2º, do CPC. 1.2.4. Certificado pelo meirinho que a parte Executada tenta obstar injustificadamente o cumprimento da medida, desde já autorizo o arrombamento (CPC, art. 846), hipótese em que deverá ser observado o disposto no art. 846, § 1º, do CPC. Caso haja necessidade, o que também deverá ser certificado pelo Sr. Oficial, desde já autorizo, também, a requisição de força policial nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 846 do CPC. 2. Ainda, considerando a existência de imóvel em nome da parte Executada, aparentemente financiado junto ao Banco Bradesco, intime-se a parte Exequente para que, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos matrícula atualizada do referido imóvel. 3. Sem prejuízo do supra, à Secretaria para que expeça o ofício determinado no item 1 da decisão de mov. 258.1. 4. Após, retornem os autos conclusos para análise do petitório de mov. 255.1 envolvendo os pedidos de penhora de imóvel urbano e de penhora de cotas sociais, com anotação de “penhora”. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Lilian Resende Castanho Schelbauer Juíza de Direito

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002800-21.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002800-21.2016.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cessão de Crédito Valor da Causa: R$416.923,31 Exequente(s): OLIVIO FIORI Executado(s): Job Terrin Junior 1. Em atenção ao requerimento contido em petitório de mov. 216.1, determino a consulta de ativos financeiros em nome da parte executada, perante o sistema Sisbajud, na forma do artigo 854 do Código de Processo Civil. 2. Junte a Escrivania os comprovantes de consulta e resposta. 3. Saliento que o recibo emitido pelo sistema Sisbajud acerca dos valores bloqueados, penhorados e transferidos para uma conta judicial vinculada a esta demanda serve como termo de penhora, já que dele constam todas as informações necessárias, possibilitando a completa defesa do executado, sem qualquer prejuízo à marcha processual. 4. Deste modo, do cumprimento do item ‘2’ deste decisum, sem necessidade de nova conclusão, intime-se o devedor, por intermédio de seu procurador devidamente constituído, ou pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, caso não possua causídico habilitado nos autos, nos termos do artigo 841 c/c artigo 854, parágrafo 2º, ambos do Código de Processo Civil vigente, para que tome ciência da constrição. 4.1. Ressalte-se que incumbe ao devedor, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados, ou eventual excesso de penhora, nos termos do artigo 854, parágrafo 3º do CPC. 4.2. Em mesma oportunidade, querendo, deverá se manifestar quanto a possibilidade consignada no artigo 847 do CPC, esclareço que, para tanto, o prazo é de 10 (dez) dias. 4.3. Saliente-se que, conforme sedimentado no Código de Processo Civil, no § 5º do art. 854: Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. 5. Em sendo apresentada manifestação, nos termos supra expostos, manifeste-se o credor, no prazo de 10 (dez) dias. 6. Em caso de inércia, certifique-se, tornando-me conclusos. 7. Sem prejuízo, proceda-se a pesquisa e restrição de transferência de eventuais veículos de titularidade do devedor encontrados perante o sistema Renajud, mediante juntada de comprovante. 8. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente, requerendo o que lhe competir por direito. Prazo de 10 (dez) dias. 9. Intimem-se. Diligências necessárias. Patrícia de Fúcio Lages de Lima Juíza de Direito III

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002800-21.2016.8.16.0001. Exequente: Olivio Fiori Executado: Job Terrin Junior Logo, deverá ser excluída “Slaviero de Cascavel Ltda” do polo ativo. Anotações necessárias. 7. Após, deverá a parte exequente (Olivio Fiori) requerer o que entender de direito, em 15 (quinze) dias, trazendo, na mesma oportunidade, planilha atualizada do débito que entende devido. 8. Intimem-se. Diligências necessárias. Patrícia de Fúcio Lages de Lima Juíza de Direito II [1] 1. Por expressa e inequívoca disposição das PARTES, a presente transação engloba as seguintes ações: Execução de Título Extrajudicial nº 0031816-88.2014.8.16.0001; Embargos à Execução nº 0002960-80.2015.8.16.0001; Execução de Título Extrajudicial nº 0002800-21.2016.8.16.0001; Embargos à Execução nº 0012047-89.2017.8.16.0001; Embargos à Execução nº 15758-34.2019.8.16.0001, todos em trâmite perante este d. Juízo, além dos recursos e incidentes que deles se desdobraram, colocando fim na questão em face das PARTES incluídas neste acordo, possibilitando a posterior cobrança de valores aos demais executados nestes autos em razão da sub-rogação e regresso possibilitado ao pagador, Sr. OLIVIO (mov. 153.1, fl. 01 – destaques no original) [2] Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. § 1º Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário: (...) IV - o sub-rogado, nos casos de sub-rogação legal ou convencional. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002800-21.2016.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cessão de Crédito Valor da Causa: R$211.315,25 Exequente(s): SLAVIERO DE CASCAVEL LTDA (CPF/CNPJ: 76.061.902/0001-08) Avenida Brasil, 5606 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.812-001 Executado(s): Job Terrin Junior (RG: 17177303 SSP/SP e CPF/CNPJ: 066.586.088-90) Rua Luiz Lerco, 150 - LONDRINA/PR OLIVIO FIORI (RG: 38238086 SSP/PR e CPF/CNPJ: 561.770.389-72) AVENIDA DESEMBARGADOR WESTPHALEN, 3710 - CURITIBA/PR 1. Tratam-se de Embargos Declaratórios opostos pelo executado Olivio Fiori (mov. 188.1) em face da sentença de mov. 179.1. 2. Os embargos são tempestivos, e serão, portanto, apreciados por esse Juízo. Alegou a parte embargante, em síntese, que houve omissão na fundamentação da sentença, pois não foi apreciada a pretensão de sub-rogação do executado, nos moldes do acordo celebrado com a parte exequente. Pois bem. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, aclarar obscuridade, corrigir contradição ou erro material evidenciado, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil vigente. Não ocorrendo tais hipóteses, os embargos não têm cabimento, evidentemente. O doutrinador Araken de Assis assim dispõe sobre a possibilidade de aplicação dos declaratórios: (...) os embargos declaratórios não visam à reforma ou a invalidação do provimento impugnado. O remédio presta-se a integrar ou aclarar o pronunciamento judicial, talvez decorrente do julgamento de outro recurso, escoimando-o dos efeitos considerados relevantes à sua compreensão e alcance, a saber: a omissão, a contradição e a obscuridade. Outro não é o escólio de Luís Eduardo Simardi Fernandes, que assim dispõe: (...) a possibilidade de os embargos de declaração serem opostos por vencido ou vencedor decorre da constatação de que uma decisão omissa, contraditória ou obscura causa gravame a ambas as partes do processo, uma vez que faltará pronunciamento claro e completo do magistrado (...) 3. Assiste razão à parte embargante, uma vez que, de fato, constou a existência de sub-rogação no acordo celebrado (mov. 153.1)[1]. A propósito, como já salientado nos autos em apenso (nº 0031816-88.2014.8.16.0001 – mov. 265.1), inobstante seja presumível a quitação integral por se tratar de obrigação solidária, é possível o exercício do direito de regresso nos mesmos autos, consoante dicção do art. 778, §1º, IV, do CPC [2]. Logo, na sentença de mov. 179.1 deverá passar a constar no item “2” e seguintes: 2. Ante o exposto, julgo extinta a presente demanda, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, com relação ao executado Olivio Fiori. 3. Em atenção ao requerimento de mov. 177.1, à Secretaria para que promova o levantamento da penhora lançada no imóvel indicado. 4. Diante da sub-rogação dos direitos da parte exequente ao executado Olivio Fiori, este passará a figurar o polo ativo da demanda, como exequente. 4.1. Oportunamente, promovam-se as retificações necessárias. 4. No mais, mantenho a sentença tal como lançada. 5. Diante do exposto, e com fundamento no artigo 1.022 do CPC, conheço dos embargos opostos pela parte embargante, ante a tempestividade e, no mérito, os acolho, para sanar a omissão apontada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 6. Preclusa a sentença de mov. 179.1 e, consequentemente, o presente decisum, promova-se a retificação da autuação para que assim passe a constar:

29/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002800-21.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002800-21.2016.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$211.315,25 Exequente(s): SLAVIERO DE CASCAVEL LTDA (CPF/CNPJ: 76.061.902/0001-08) Avenida Brasil, 5606 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.812-001 Executado(s): Job Terrin Junior (RG: 17177303 SSP/SP e CPF/CNPJ: 066.586.088-90) Rua Luiz Lerco, 150 - LONDRINA/PR OLIVIO FIORI (RG: 38238086 SSP/PR e CPF/CNPJ: 561.770.389-72) AVENIDA DESEMBARGADOR WESTPHALEN, 3710 - CURITIBA/PR 1. Em observância à interposição de embargos de declaração ao mov. 188.1 em face da sentença acostada aos autos ao mov. 179.1, tendo em vista que, em caso de eventual acolhimento dos embargos opostos pela parte embargada, implicará em possível modificação da determinação, com fulcro no parágrafo 2º, do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, intime-se a parte adversa para que, querendo, manifeste-se, no prazo de 05 (cinco) dias. 2. Em caso de inércia, certifique-se, tornando-me conclusos para deliberações. 3. Sem prejuízo, em atenção ao contido em petitório de mov. 189.1, saliento, desde logo, que nos termos do art. 283 do Código Civil, o devedor solidário, em que se presume igual no débito, que satisfez a dívida por inteiro, ou, como na hipótese dos autos, arcou com valor excedente a sua cota-parte, tem direito a exigir do codevedor o ressarcimento. Ainda, pontuo que o exercício do direito de regresso nos mesmos autos em que se formou o título executivo encontra amparo no art. 778, § 1º, IV do CPC, que dispõe que, nos casos de sub-rogação legal ou convencional, o sub-rogado pode promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário. 4. Nesta medida, tendo em vista que pendente a análise dos aclaratórios em face da sentença proferida, postergo a análise quanto aos pedidos formulados pelo codevedor em petitório retro, contudo, consigno, desde logo, a possibilidade do codevedor suceder o exequente para exigir do seu solidário o ressarcimento pelo que excedeu a sua cota-parte da execução. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Patrícia de Fúcio Lages de Lima Juíza de Direito I

22/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Outras Decisões

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 364) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (06/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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