Execução de Título Extrajudicial 0013606-10.2021.8.16.0044 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0013606-10.2021.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/03/2023, 14:11

Documento (Certidão)

08/03/2023, 14:11

Documento (Informações)

03/03/2023, 14:08

Remessa (em diligência)

01/03/2023, 14:35

Trânsito em julgado

01/03/2023, 14:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/02/2023, 10:05

Decurso de Prazo

24/02/2023, 00:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/02/2023, 20:02

Confirmada

10/02/2023, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0013606-10.2021.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - WHATSAPP: (43) 2102-1335 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1300 - Celular: (43) 2102-1335 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013606-10.2021.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.642,29 Exequente(s): PENINSULA AVIAÇÃO - CLINICA ODONTOLOGICA LTDA (CPF/CNPJ: 28.801.767/0001-39) Avenida Aviação, 384 - até 1099/1100 - Jardim Trabalhista - APUCARANA/PR - CEP: 86.807-000 Executado(s): MAIARA TRINDADE CAVALHEIRO (RG: 141822764 SSP/PR e CPF/CNPJ: 080.657.929-36) Rua Natividade, 90 - Vila Regina - APUCARANA/PR - CEP: 86.801-390 DECISÃO INDEFIRO (mov. 67.1). Isso porque, verifica-se que já foram realizadas diligências por este Juízo através do sistema RENAJUD, CAGED e INFOJUD para busca de bens e numerários da parte executada e estas restaram infrutíferas (mov. 37.1, 39.1 e 45.1). Além disso, a parte não indicou um bem específico e determinado passível de penhora, mas apenas requereu diligências a serem realizadas por esse Juízo. Verifica-se, na prática, que estas diligências se demonstram, em regra, infrutíferas, porque não são encontrados bens passíveis de penhora na residência/sede dos executados. Além do mais, tais diligências sobrecarregam a demanda de trabalho deste Juízo, que já se encontra com déficit de servidores, e grande acúmulo de processos. Saliente-se ainda que não serão deferidas diligências neste sentido (sem indicação expressa de bem a ser penhorado), considerando os princípios que regem os Juizados Especiais, tais como a economia processual, a celeridade e a informalidade. Sendo assim, considerando a inexistência de bens passíveis de constrição, com supedâneo no artigo art. 53, § 4º, da Lei nº. 9.099/95, o feito merece arquivamento. Saliente-se que apenas será deferido eventual desarquivamento do feito, em caso de indicação de um bem determinado passível de penhora, o qual já não tenha sofrido diligências nos Autos, nos termos do Enunciado 13 da 1ª Turma Recursal do TJPR (“Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional.”). Assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO sem resolução de mérito, e desde que requerido pela parte, DEFIRO a extração da certidão de dívida, conforme Enunciados 75 e 76 do FONAJE. Saliento que a certidão de dívida é o documento hábil para inscrição do nome da parte nos órgãos de proteção ao crédito, sendo que eventuais custas para a sua anotação deverão ser arcadas pela parte exequente. Após o trânsito em julgado, à Secretaria para que proceda ao levantamento de eventuais penhoras, valores relativos a depósitos judiciais e de restrições nos sistemas conveniados (RENAJUD, SISBAJUD e SERASA/SPC), conforme disposição do item 61 da Portaria nº. 02/2022. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dil. Necessárias. Datado e assinado digitalmente. MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO - JUÍZA SUPERVISORA

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2023, 14:34

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2023, 14:33

Inexistência de bens penhoráveis

26/01/2023, 21:30

Conclusão (para despacho)

19/01/2023, 16:30

Petição (Petição (outras))

09/01/2023, 17:21

Documentos

Conclusão

•31/01/2023, 00:00

31/01/2023, 00:00

18/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0013606-10.2021.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43 2102-1300 - Celular: (43) 98831-6311 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013606-10.2021.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.642,29 Exequente(s): PENINSULA AVIAÇÃO - CLINICA ODONTOLOGICA LTDA (CPF/CNPJ: 28.801.767/0001-39) Avenida Aviação, 384 - até 1099/1100 - Jardim Trabalhista - APUCARANA/PR - CEP: 86.807-000 Executado(s): MAIARA TRINDADE CAVALHEIRO (RG: 141822764 SSP/PR e CPF/CNPJ: 080.657.929-36) Rua Natividade, 90 - Vila Regina - APUCARANA/PR - CEP: 86.801-390 DECISÃO DA EMENDA À INICIAL INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA QUE, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDE A PETIÇÃO INICIAL, sob pena de extinção, juntando documentos ou provas hábeis a comprovar notificação ou notificações anteriores da parte executada para pagamento e tratativas de acordos prévios quanto ao objeto da presente demanda, a fim de que seja analisado o interesse processual sob o prisma do interesse-necessidade. Ainda, deverá indicar o endereço eletrônico da parte executada, caso ainda não indicado. Tal medida se faz necessária considerando-se que a exequente é atualmente a maior litigante deste Juizado Cível, segundo os dados levantados: ano de 2019: interposição de 528 processos; ano de 2020: interposição de 286 processos; ano de 2021: interposição de 304 processos. Cumpre ressaltar também que tal fato ocorre com essas duas empresas odontológicas: com a ora exequente PENÍNSULA CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA ME ODONTO EXCELLENCE APUCARANA e com a CANELLI E CANELLI ODONTOLOGIA LTDA, ambas representadas pelos mesmos procuradores. Ademais, do total ajuizado somente há resultado positivo em relação a aproximadamente 20% dos feitos. Veja a situação da Canelli: ano de 2020: interposição de 301 processos; ano de 2021: interposição de 811 processos. Tendo em vista que os princípios dos Juizados visam a conciliação, a economia processual, a celeridade processual, a autocomposição, a simplicidade, que não há cobrança de custas, e que medidas desnecessárias oneram o Estado e o Poder Judiciário, fazendo com que verbas que pudessem ser utilizadas em outras áreas, demandas urgentes e essenciais (como as que envolvem alimentos, menores, etc, pois há um custo processo envolvido, que supera R$ 3.000,00), entendo que a emenda ora requisitada se justifica. Desde já, caso seja solicitada pela exequente a dilação de prazo para cumprimento da emenda, DEFIRO o prazo de 15 (quinze) dias, sendo que a sua permanência em silêncio será causa de extinção. Decorrido o prazo supra sem manifestação, voltem-me para extinção. Caso a parte exequente proceda a emenda à inicial de forma correta, CERTIFIQUE-SE. Após, cumpram-se as deliberações abaixo: DA EXECUÇÃO I. Dê ciência à parte exequente que, havendo necessidade de apresentar o título executivo pertinente a estes autos no curso do processo (art. 425, § 2º, CPC), haverá a sua oportuna intimação. II. Expeça-se Carta de Citação para o(a) executado(a) a fim de, em 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 247 c/c art. 829 do CPC), sob pena de penhora. III. INTIME-SE a parte executada de que reconhecendo o crédito do exequente, poderá depositar 30% (trinta por cento) do valor em execução, e requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, devendo efetuar o depósito das parcelas mensais até decisão definitiva do Juízo (art. 53 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 916 do CPC). O pedido de parcelamento deverá vir acompanhado do depósito de 30% (trinta por cento), sob pena de indeferimento. Caso haja proposta de pagamento, intime-se a parte exequente a se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem-me para decisão. SISBAJUD IV. Decorrido o prazo sem pagamento ou oferecimento de bens, determino, via SISBAJUD, o bloqueio de numerário existente em conta bancária da parte devedora, até o limite do débito, a ser cumprido na modalidade de reiteração automática (30 dias). V. Efetivado o bloqueio: - INTIME-SE o(a) executado(a) na pessoa de seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença, ou pessoalmente, por via postal, quando não tiver advogado constituído nos autos, para, em querendo, se manifestar quanto aos valores bloqueados, arguindo o que entender de direito, consoante o disposto no art. 854, § 3.º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. - Caso haja manifestação do executado, abra-se vista ao exequente pelo prazo de 05 (cinco) dias. Havendo juntada de documentos pelo executado, abra-se vista dos autos ao exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias. - Após, voltem-me para decisão. VI. Efetivado o bloqueio, decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem manifestação da parte executada, resta convertido o bloqueio em penhora. OFICIE-SE à instituição financeira depositária para que, no prazo de 24h, proceda à transferência do montante penhorado para conta vinculada ao juízo da execução, sob pena de multa diária, que ora fixo em R$ 150,00. VII. Efetivada a penhora no valor total do débito em execução, INTIME-SE o executado de que poderá oferecer Embargos, em audiência de conciliação a ser designada pela Secretaria (art. 52, inc. IX, da Lei n.º 9.099/95). RENAJUD VIII. Caso seja negativa ou insuficiente a penhora on-line, DEFIRO, desde já, o bloqueio de veículos via RENAJUD, em nome da parte executada. IX. Realizada a restrição, junte-se a consulta do valor de mercado do veículo, a ser realizada por meio da tabela FIPE. X. A seguir, desde já, determino a lavratura de Termo de Penhora pelo valor da tabela FIPE ou de penhora sobre os direitos do veículo, em caso de financiamento, observando que por ocasião de leilão ou adjudicação do bem, este será novamente avaliado (avaliação atualizada). XI. Efetivada a penhora no valor total do débito em execução (valor constante na tabela FIPE) e desde que não precluso o direito ao oferecimento de Embargos à Execução (item “VII”), INTIME-SE a parte executada de que poderá oferecer Embargos, em audiência de conciliação a ser designada pela Secretaria (art. 52, inc. IX, da Lei n.º 9.099/95). INFOJUD XII. Determino à Secretaria a fim de que diligencie, no sistema INFOJUD, as últimas 03 (três) Declarações de Imposto de Renda da parte executada. XIII. Com a resposta, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito sobre a consulta INFOJUD ou indique bens determinados e específicos à penhora, sob pena de extinção. No caso de penhora de imóvel, deverá o credor juntar certidão atualizada da matrícula do bem. XIV. Indicados os bens, voltem-me conclusos. PENHORA DE SALÁRIO XV. Sendo requerida a penhora de salário, e desde que infrutíferas as diligências acima, tendo em vista o convênio com o sistema CAGED – CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS, à Secretaria para que diligencie neste sistema se a parte executada possui vínculo empregatício. CERTIFIQUE-SE. XVI. Em caso positivo, DEFIRO a penhora de 30% dos valores líquidos mensais a serem recebidos pela parte executada, até o limite do débito. Para tanto, OFICIE-SE ao empregador da parte executada, comunicando da penhora ora deferida, bem como para que efetue os depósitos dos valores em conta vinculada ao Juízo (depósito judicial), no prazo de 10 (dez) dias, sob as penas do crime de desobediência. XVII. Efetivada a penhora no valor total do débito em execução, e desde que não precluso o direito ao oferecimento de Embargos à Execução (item “XI”), INTIME-SE o executado de que poderá oferecer Embargos, em audiência de conciliação a ser designada pela Secretaria (art. 52, inc. IX, da lei n.º 9.099/95). XVIII. Com a resposta do ofício ou com os depósitos, manifeste-se a parte exequente em 05 (cinco) dias. DILIGÊNCIAS DIVERSAS XIX. Desde já, INDEFIRO pedidos de diligências para localização de bens penhoráveis da parte executada, nos sistemas SIEL / DOI / DIMOB / CNIB/ SREI / CENSEC, pois este Juízo não possui convênio com tais sistemas, o que inviabiliza as diligências. XX. Resultando infrutíferas todas as diligências acima determinadas, voltem-me conclusos para sentença por inexistência de bens e consequente emissão de certidão de dívida para fins de protesto. Int. Dil. necessárias. Datado e assinado digitalmente. MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO – JUÍZA SUPERVISORA

09/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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