Cumprimento de sentença 0005925-91.2012.8.16.0112 - TJPR

Cumprimento de sentença 0005925-91.2012.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005925-91.2012.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005925-91.2012.8.16.0112 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$277.240,40 Exequente(s): Cristiano Franzmann Executado(s): Sergio Lima da Silva Vistos. 1. Defiro o processamento deste cumprimento de sentença. A serventia para que proceda as anotações pertinentes junto aos sistemas eletrônicos. 2. Intime-se a parte executada para o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios desta fase, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser descontadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se dá quitação ao débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. 3. Não ocorrendo a intimação porque a Parte Executada não foi encontrada no endereço informado, se requerido pela parte exequente, DEFIRO o pedido para busca de endereço através dos Sistemas INFOJUD e subsidiariamente pelo SISBAJUD. 4. Caso não ocorra o pagamento, DETERMINO as seguintes medidas que deverão ser tomadas, na ordem a seguir. 5. Bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD considerando o valor da dívida atualizada, da seguinte forma: 5.1. Havendo prévio requerimento da parte exequente, e sem dar ciência do ato ao executado, deverá a Escrivania providenciar as diligências necessárias junto ao sistema SISBAJUD, sobre ativos financeiros em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor atualizado da presente execução. 5.2. Sendo positiva a penhora, deverá a Escrivania proceder à transferência dos valores para conta judicial em nome da parte executada, vinculada ao Juízo, também através do sistema on-line. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a Escrivania providenciar o desbloqueio do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da resposta. 5.3. Após, intimem-se as partes da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora online já caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem. 6. Infrutífera a diligência acima, à Escrivania para que efetue a consulta no Sistema RENAJUD. 6.1. Encontrado veículo em nome da parte executada, proceda-se o bloqueio de transferência e expeça-se mandado de penhora e avaliação, sempre com a limitação do necessário para a garantia da execução, cientificando-se o exequente/credor sobre eventuais restrições existentes nos automóveis. 7. Caso seja apresentada pelo exequente certidão de matrícula de imóvel, a penhora deverá ser realizada por termo nos autos, independentemente de onde se localizem. Neste caso, lavrado o termo, deverá ser realizada avaliação pelo Oficial de Justiça em 10 (dez) dias. 8. Por fim, se nenhuma das diligências acima restarem frutíferas, como medida de exceção e ultima ratio, realize-se busca de bens e rendimentos através do Sistema INFOJUD, atinentes aos 03 (três) últimos anos do exercício fiscal. 9. Após, intime-se a Parte Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. 10. Desde já, advirto a Parte Exequente que em caso de novo pedido de penhora online, deverá comprovar a modificação na situação financeira da parte executada, sob pena de indeferimento. 11. Se não forem localizados bens penhoráveis, mesmo após as diligências acima, DETERMINO, a suspensão do feito por 01 (um) ano, com base no artigo 921, inciso III e §1, do CPC. 12. Decorrido o prazo supra sem manifestação do exequente, começará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente (Enunciado 195 do Fórum Permanente de Processualistas Cíveis). Portanto, decorrido o prazo de suspensão, ao arquivo provisório, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução, a requerimento do exequente, por meio de petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis. Entretanto, o mero pedido de prazo para diligências genéricas, quando destituído de fundamentos e prova, não é suficiente para o afastamento do prazo prescricional. Frise-se que no arquivo provisório, não haverá baixa do distribuidor. 13. Ponderando a recente alteração na legislação processual (§ 3º do art. 82 do CPC), os Drs. Advogados estão dispensados do adiantamento das custas atinentes ao início da fase de cumprimento de sentença deflagrados para cobrança de verbas honorárias. Anote-se. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado digitalmente. LEONARDO GRILLO MENEGON Juiz de Direito

21/08/2025, 00:00

12/05/2025, 00:00

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005925-91.2012.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005925-91.2012.8.16.0112 Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$100.000,00 Autor (s): Cristiano Franzmann (RG: 9094110526 SSP/RS e CPF/CNPJ: 011.293.540-08) Lote 01, quadra 01, s/n - Vila Rural Santa Clara - MARECHAL CÂNDIDO RONDON/PR - CEP: 85.960-000 Réu(s): Sergio Lima da Silva (CPF/CNPJ: 753.087.629-53) Rua Povoado Amargosa, s/n - Centro - JACARÉ DOS HOMENS/AL - CEP: 57.430-000 SENTENÇA Vistos estes autos de Ação de Ressarcimento de Danos Materiais, Danos Estéticos e Indenização por Danos Morais, Decorrentes de Acidente de Trânsito, pelo Rito Sumário, c/c Antecipação de Tutela ajuizada por CRISTIANO FRANZMANN em face de SERGIO LIMA DA SILVA em curso perante este juízo sob o número 0005925-91.2012.8.16.0112. 1. RELATÓRIO Alega a parte autora, em síntese, que, no dia 20 de maio de 2012, às 04h45 da manhã, quando estava em serviço, trafegava por via preferencial com seu veículo (Ford Del Rey, placas AIQ-5847), quando o veículo de propriedade do réu (Nissan Frontier, placas MXD-7507), que estava estacionado no canteiro central da via, invadiu a pista de rodagem em marcha ré e atingiu seu veículo, oportunidade em que o réu se evadiu do local, permanecendo apenas o passageiro. Diante do sinistro, sofreu ferimentos graves, sendo necessária sua condução ao Hospital Rondon. Salienta que necessitou de implantação de mini placas com parafusos em sua mandíbula, ante a perda de estrutura óssea, o que reduziu significativamente sua capacidade para a vida cotidiana, além de sequelas em órgãos vitais. Indica que o valor despendido com despesas médicas corresponde a tratamentos fisioterapêuticos (40 sessões) – R$1.500,00 – e despesas com medicamentos – R$693,40. Assevera também, que teve de despender a quantia de R$5.000,00 com guincho para remoção de seu veículo, o qual restou totalmente destruído. Alega ainda que em razão do acidente, teve que se afastar de suas funções, sendo que laborava como segurança na função de vigia por empresa contratada pelo município, cujo rendimento mensal superava R$1.500,00, e atualmente recebe benefício previdenciário de R$900,00, motivo pelo qual o réu deve ser condenado a pagar a título de perdas e danos e lucros cessantes a diferença dos rendimentos, além de indenização pela redução de sua capacidade laborativa, até que atinja a média de vida nacional, qual seja 78 anos. Por fim, também indica a necessidade de condenação do réu ao pagamento de danos morais e danos estéticos, requerendo ao final, a condenação da parte ré ao ressarcimento das despesas que já desembolsou, bem como o veículo que perdeu, totalizando a monta de R$7.200,00, bem como àquelas que sobrevierem até o final da convalescença a título de danos materiais. Ainda, seja condenado ao pagamento das perdas e danos e lucros cessantes diante de sua redução de ganhos mensais, pensão vitalícia, danos morais e estéticos. Juntou documentos (mov. 1.2/1.17). A decisão de mov. 7.1 deferiu parcialmente a tutela de urgência pretendida, determinando apenas o bloqueio de transferência do veículo de propriedade do réu envolvido no acidente. Citada, a parte ré apresentou contestação ao mov. 44.1, aduzindo, em suma, que não é verdadeira a versão indicada pelo autor, considerando que, conforme constatado na perícia realizada no local, houve choque frontal do veículo daquele com a traseira de seu veículo. Ainda, afirmou que não se evadiu do local do sinistro, pois foi atendido por viatura do corpo de bombeiros e que não há prova de que teria ingerido bebida alcoólica na noite dos fatos. Salientou que em nenhum momento foi procurado pelo autor ou representante no sentido de solicitar auxilio nas despesas médicas/materiais e que o causador exclusivo do acidente foi o autor, que, sem a atenção devida e dirigindo em alta velocidade, chocou-se violentamente com a traseira de seu veículo. Impugnação à contestação apresentada no mov. 50.1. O feito foi saneado ao mov. 55.1, sendo fixados os pontos controversos, bem como determinada a designação de audiência de instrução. Audiência de instrução realizada ao mov. 86.1. Ao mov. 130.1 o autor requereu a juntada da perícia médica realizada pelo Seguro DPVAT, a fim de acolher como prova pericial. A decisão de mov. 139.1 determinou a realização de perícia médica técnica, cujo laudo foi acostado ao mov. 197.1/208.1 e homologado ao mov. 228.1. Ao mov. 273.1 foi decretada a revelia da parte ré, considerando a ausência de representação processual. Juntada das gravações relativas à audiência de instrução (mov. 276). Determinada a expedição de ofício ao DPVAT e ao INSS (mov. 288.1), cujas respostas foram acostadas nos movs. 296.1 (DPVAT) e 294.1 (INSS). Vieram os autos conclusos para sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de “Ação de Ressarcimento de Danos Materiais, Danos Estéticos e Indenização por Danos Morais, Decorrentes de Acidente de Trânsito, pelo Rito Sumário, c/c Antecipação de Tutela” proposta por CRISTIANO FRANZMANN em face de SERGIO LIMA DA SILVA. A controvérsia dos autos cinge-se em verificar: a) a existência de fato (conduta) da parte causadora do dano à parte autora; b) a existência de ato ilícito; c) a existência de nexo causal; d) a existência e extensão dos danos sofridos. 2.1. DA RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO O pleito indenizatório, em regra, depende da análise dos requisitos que configuram a responsabilidade civil e o dever reparatório. Primeiramente, em demandas como esta, a responsabilidade civil é extracontratual e subjetiva, ou seja, se faz imprescindível a comprovação da culpa para caracterizar o ato ilícito indenizável. Acerca do tema, dispõem os arts. 186 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Do exame dos dispositivos acima indicados, é possível concluir que, para a caracterização da responsabilidade civil, deve estar presente o elemento culpa, em sentido amplo, podendo decorrer o dolo – caracterizado pela plena consciência da lesão e vontade de praticá-la – ou a culpa em sentido estrito, a qual é consubstanciada pela negligência, imprudência ou imperícia, diante da imposição de um dever de cuidado. Somado a isso, em caso de eventual conclusão que resulte na reparação civil, se faz necessária, ainda, a análise rígida dos critérios de apuração, quais sejam: (i) conduta ilícita/culposa, (ii) dano e (iii) nexo de causalidade entre um e outro. Ausente quaisquer desses critérios, não se pode falar em responsabilidade civil e, por consequência, no dever de indenizar. À vista disso, partindo de tais premissas, passo à apuração dos fatos. 2.2.1. Do Evento Danoso e da Culpa pelo Acidente A culpa do acidente de trânsito decorre da não observação de uma norma de conduta, normalmente indicada pelas normas gerais de circulação. Do exame da dinâmica dos fatos e das provas produzidas no feito, é possível concluir que quem agiu com imprudência e ocasionou o acidente foi, realmente, a parte ré. Explico. Conforme se constata dos depoimentos das testemunhas ouvidas em audiência – em especial o depoimento do Sr. Dirceu de Andrade Oliveira, que estava no interior do carro do requerido –, o réu, de forma repentina e sem sinalização, realizou manobra em marcha ré, adentrando à Avenida Maripá e utilizando-se das duas vias, sem observar se havia veículos na pista de rolamento, momento em que trafegava o autor, ocasionando o sinistro. Passo a transcrever o depoimento da testemunha Dirceu, devidamente compromissado, e que esclareceu os fatos indicados na exordial. Magistrada: o senhor tem conhecimento desse acidente, sabe o que aconteceu? O senhor estava junto com ele? Testemunha: foi em um sábado para domingo... estava junto no carro, numa Frontier, estávamos num canteiro, tínhamos saído para fazer um lanche e fomos numa danceteria Dan House e saímos de lá já era 4h00... Magistrada: então vocês estavam nessa boate? Testemunha: não é uma boate, é uma danceteria no centro da cidade... e a gente tinha ido trabalhar todo dia 5h00 da manhã, que era meu compromisso, meu engenheiro me ligava todo dia, 4h30 5h00 tinha que estar no serviço. Já era 4h37 e nós estávamos parados dentro da Frontier no canteiro central da Avenida Maripa... aí ele (réu) estava esperando uma pessoa e falou que ia encostar mais perto... no que ele (réu) falou que ia encostar, ele (réu) deu ré, não acendeu luz nem nada, eu tava no celular porque o engenheiro tava me ligando... a hora que eu levei a mão no celular, ele (réu) falou “que que é isso” e foi a pancada. Magistrada: então ele estava estacionado nesses estacionamentos transversal? Testemunha: isso, no centro da cidade, parado. Magistrada: e o senhor sabe me dizer, pelo tamanho do canteiro, pelo tamanho da camionete, se a camionete ficava exatamente no lugar, cabia certinho no canteiro ou se ela ficava com uma parte da carroceria na via? Testemunha: cabia certinho... ali tem duas vias, que vão e que vem, a Avenida Maripá, mas nós teríamos que sair do canteiro e pegar a primeira já, mas ele pegou e veio reto, deu ré reto, obstruindo a passagem de quem viesse do outro lado. Magistrada: deu pra ouvir no momento que bateu atrás na camionete? Ele estava com a luz apagada? Testemunha: deu, estava... nesse momento eu não posso informar pra Dra... porque eu não vi ele saindo. Magistrada: o senhor estava no banco do carona? Testemunha: no banco do carona... ai ele falou “vou encostar mais perto”, ai tocou o celular, eu atendi, a hora que eu virei pra cá, ele só falou “que que é isso” e ai foi a pancada... e nós estávamos bem no local... foi eu que preenchi o b.o., nós demos ré, a hora que ele tracionou pra ir foi a pancada... mas estava tudo apagado, ele não tinha acendido nada, isso eu posso provar... e também no relógio dele tava marcando 4h37 (...). Magistrada: e o senhor estava ali no banco do carona, nessa hora o senhor desceu e foi ver o que aconteceu? Testemunha: desci, eu abri a porta... quebrei até meu celular porque eu bati o peito na frente no painel, com a pancada... eu sai para fora, tudo normal, e ai fomos ver ne... o que aconteceu... ai ele saiu e já pegou e saiu fora... Magistrada: ele saiu fora com a camionete? Testemunha: não, a camionete ficou no local... Magistrada: e ele saiu a pé, saiu com algum amigo? Testemunha: ele saiu a pé e depois ficou me ligando... e eu peguei e fui lá ver o rapaz, o carro né... (...). Magistrada: e ele saiu dali porquê? Testemunha: uma que ele falou que ia no médico, mas nós tínhamos saído da balada e ele não tava muito bem... Magistrada: então vocês tinham passado nessa danceteria e ele tinha ingerido bebida alcoólica? Testemunha: ingeriu. Magistrada: e o senhor permaneceu na companhia dele durante a noite? A noite toda? Testemunha: fiquei, sim. Magistrada: e o senhor sabe dizer quanto de bebida alcoólica ele ingeriu? Ele estava muito embriagado, sem condições de reação? Testemunha: ele ingeriu dose de whisky... ele não estava alterado, mas ele ingeriu uma boa dose de whisky... Magistrada: o senhor sabe precisar quantas? Testemunha: vou falar o que eu vi... 14 doses. (...) Consigno que o depoimento da testemunha corrobora com o boletim de ocorrência (mov. 1.3, p. 03), cujo relato repassado naquele documento foi justamente da testemunha Dirceu. Face ao narrado, o Código de Trânsito Brasileiro preconiza, em seu artigo 28 que o condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Do mesmo modo, prevê o art. 34 do mesmo códex, que o condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. Dessa forma, entendo que o réu não observou aos ditames legais supracitados, haja vista que, de forma repentina e sem sinalização, efetuou manobra de marcha à ré, adentrando em movimentada avenida sem, conduto, certificar-se de que o trajeto estaria livre e desimpedido para sua realização. Ora, como regra de prudência e dever de cuidado, deveria ter o condutor se certificado de que as condições da via possibilitavam a manobra realizada e, não o fazendo, assumiu o risco de causar o acidente. E não é só isso. Apesar de ter sido provado por um único elemento (depoimento da testemunha Dirceu), tem-se que o réu estaria embriagado no momento dos fatos. Vislumbra-se, no entanto, que a testemunha mostrou-se firme com relação ao ponto, tendo declinado, inclusive, que anteriormente os fatos o autor teria frequentado uma festa, na qual ingeria quantidade relevante de bebida alcoólica. Sabe-se que a condução de veículo automotor em estado de embriaguez, por si só, indica o descumprimento de um dever de cuidado e de segurança no trânsito, posto que compromete as faculdades psicomotoras do condutor, fazendo com que esse subestime os riscos (ignorando-os quase por completo), além de causar significativa diminuição dos reflexos, alterações na percepção da realidade, e prejudicando, principalmente, o julgamento e tempo das ações a serem realizadas no trânsito. Tal conduta traz riscos não apenas para o condutor e caronas, mas aos demais agentes que atuam na via, inclusive os pedestres. Nesses termos, tenho que o réu adotou sucessivas condutas que caracterizaram a violação do dever de cuidado e que acabaram por ocasionar o sinistro narrado no feito. Aliás, apesar de o réu indicar que o autor estaria acima da velocidade permitida para a via, observo que se trata de argumentação isolada. Isso porque, não há qualquer indicativo ou prova nesse sentido, pelo contrário, as testemunhas ouvidas em audiência, que teriam presenciado o acidente, apontaram que esse estaria aproximadamente a 30/40km-h, o que também foi ratificado pelo autor. Inclusive, no boletim de ocorrência acostado ao mov. 1.3. Assim, excetuada a versão defensiva do requerido, não há indicativo, ou até mesmo suspeitas, de que o autor estivesse em alta velocidade, ou que esta tenha sido a causa determinante do acidente. Dessa feita, resta afastada a argumentação de culpa exclusiva ou concorrente da vítima com o evento e com os danos daí advindos. Assim, o nexo de causalidade resta plenamente configurado, por tratar-se de um acontecimento completamente inesperado, sendo impossível se exigir do condutor que trafegava na via preferencial, ora autor, conduta diversa da realizada, vale dizer, ainda que adotadas todas as cautelas necessárias na condução do veículo, o sinistro ocorreria. Por todo o exposto, resta configurada a conduta ilícita culposa por parte do autor, na modalidade de imprudência e negligência, havendo, portanto, nexo entre o comportamento e os dados daí decorrentes, que se funda na violação do dever objetivo de cuidado. Essa configuração implica em responsabilidade pelos danos causados, de modo que passo a analisar as indenizações pleiteadas. 2.2. DAS INDENIZAÇÕES PLEITEADAS a) Dos Danos Materiais O autor assevera que arcou com diversas despesas médicas, que superam o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sendo R$1.500,00 correspondente às sessões periódicas de fisioterapia, que equivalem a R$ 30,00 (trinta reais) por sessão – já realizando dez sessões, remanescendo quarenta –, e o restante relativo à compra de medicamentos não fornecidos pela Farmácia Popular e consultas médicas, dentre os quais apresenta alguns comprovantes no valor de R$ 693,40 (seiscentos e noventa e três reais e quarenta centavos). Ainda, destaca que arcou com os custos do guincho para remoção do veículo FORD/DEL REY, no valor de R$ 60,00 (sessenta reais), além de que o automóvel restou totalmente destruído, tornando-o impróprio para uso, devendo também ser ressarcido por esse prejuízo no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Pois bem. Da análise das provas carreadas aos autos, verifica-se que consta um recibo em nome do autor, fazendo referência expressa ao serviço de guincho de seu veículo, em data próxima ao acidente, correspondente ao valor de R$ 60,00 (sessenta reais), conforme mov. 1.4, estando, portanto, devidamente demonstrada a referida despesa. A documentação acostada no referido movimento também confirma que foi dado baixa no Detran/PR do veículo da parte autora, tendo em vista que não possuía mais condições de circulação, sendo encaminhado como sucata (mov. 1.4, página 02). Todavia, não há nenhuma comprovação a respeito do prejuízo efetivamente sofrido, ou seja, que o veículo tivesse valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que deverá ser demonstrado em liquidação. Outrossim, as documentações acostadas aos movs. 1.6, 1.7, 50.4 e 50.5, indicam as despesas médicas suportadas pela parte autora com itens como cadeira de banho, luvas, máscaras, raio-x, remédios, sessão de terapia, dentre outros, em data posterior e próxima ao acidente. No entanto, apesar da comprovação de realização de 10 (dez) sessões de terapia, não há demonstração a respeito da necessidade de sessões adicionais, seja no início do processo, seja posteriormente, razão pela qual não é possível acolher o pedido de ressarcimento das despesas posteriores. Por fim, apenas com o intuito de evitar questionamentos, ressalto que as notas fiscais do mov. 1.13, p. 14 e 15 não estão em nome da parte autora, mas sim da HOESP, Associação Beneficente de Saúde, o que impede o ressarcimento, tendo em vista que não custeadas pelo autor. Assim, considerando que os danos materiais não podem ser presumidos e necessitam ser demonstrados de maneira clara e induvidosa, não compreendendo gastos imaginários ou futuros não comprovados, somando-se os valores gastos e devidamente provados nos autos, tem-se o montante de R$ 2.775,12 (dois mil setecentos e setenta e cinco reais e doze centavos). Não obstante, em resposta ao ofício expedido, a Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT informou que efetuou o pagamento de indenização por reembolso de despesas de assistência médica e suplementar, no valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), à parte autora. Nessa perspectiva, a fim de evitar enriquecimento ilícito pela parte autora, que já foi ressarcida pelos prejuízos decorrentes de gastos médicos, deve ser deduzido o montante recebido do valor da condenação, restando, portanto, a necessidade de pagamento do numerário de R$ 75,12 (setenta e cinco reais e doze centavos) a título de despesas médicas, além dos R$ 60,00 (sessenta reais), correspondentes ao guincho, além do valor do veículo, que restou inviabilizado para o uso, sendo que o montante devido nesse ponto deverá ser apurado em liquidação de sentença. b) Dos Danos Morais O autor, em decorrência do acidente, sustenta que sua vida mudou por completo, pois experiementa limitações e sequelas que o impossibilita de continuar desenvolvendo suas atividades cotidianas, bem como seu trabalho. Ainda, vem sofrendo constrangimento, dor, humilhação, utilizando prótese mandibular, tendo perda da capacidade quase que total da fala, comunicando-se apenas por gesto, e locomovendo-se com deficiência e dor constante em seu joelho esquerdo. Por tudo exposto, busca o recebimento de indenização por danos morais no valor de 200 salários mínimos. Relativamente ao pleito em questão, uma vez demonstradas as lesões, com déficit funcional (mov. 197), resta evidente a angústia e o sofrimento vivenciados pelo autor, ofendendo seu direito da personalidade e ultrapassando o mero aborrecimento, motivo pelo qual entendo pelo dever de indenizar. No que se refere ao quantum da indenização por danos morais, saliento que deve pautar-se nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e levar em conta a sua dupla finalidade, ou seja, desestimular o responsável pelo dano e compensar a vítima pela dor e inconvenientes suportados. Diante dessas premissas, considerando a gravidade das lesões, a condição econômica, a função compensatória da indenização e a vedação ao enriquecimento sem causa, reputo razoável a condenação ao pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), levando em conta os patamares utilizados pelo E. Tribunal de Justiça do Paraná em casos análogos. c) Dos Lucros Cessantes O autor afirma que, na época dos fatos, recebia remuneração que superava o valor de R$ 1.500,00, como vigia – inclusive com hora extra –, e que, devido ao acidente, ficou sem exercer atividade laborativa, permanecendo afastado, recebendo apenas o benefício previdenciário, razão pela qual busca o recebimento dos lucros cessantes correspondentes à diferença entre os rendimentos e o benefício do INSS (40%), que correspondem ao valor de R$ 600,00 mensais, até o final da convalescença. Inicialmente, impende ressaltar que os lucros cessantes encontram amparo legal no artigo 402 do Código Civil e não podem ser presumidos, sendo necessário e imprescindível a comprovação do prejuízo. Nesse sentido, entendo que o autor não se desincumbiu do ônus probatório, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Isso porque, embora tenha sustentado que deixou de exercer sua atividade laborativa, não anexou nenhum documento capaz de comprovar o valor anteriormente auferido ou mesmo o exercício da mencionada atividade laborativa. Anoto que mesmo a prova testemunhal não confirma a versão apresentada com a inicial, de que o autor exercia a atividade como vigia, tampouco qual era a renda advinda dessa atividade. Por fim, estão ausentes provas de que o autor tenha permanecido incapacitado para o trabalho, razão pela qual rejeito o pedido de pagamento dos lucros cessantes. d) Dos Danos Estéticos Indica o autor que precisou realizar inúmeras cirurgias e que precisará continuar com os tratamentos, para região do joelho, da garganta e recomposição da face. Ainda, aduz que tem dificuldades de se locomover e perdeu a fala. Argumenta que o acidente lhe ocasionou deformidade pelo corpo e cicatrizes, ou seja, danos estéticos. Conforme a doutrina e a jurisprudência, os danos estéticos se tratam de qualquer modificação, duradoura ou permanente, na aparência externa de uma pessoa, mas requer que tenha havido uma piora em relação ao que o indivíduo era antes e não em comparação com algum exemplo de beleza. Nesse sentido, os registros fotográficos constantes no Laudo Pericial revelam que as lesões ocupam grande parte da área do rosto do autor (mov. 197.1). O perito pontuou a existência de “cicatrizes extensas em face, uma com oito centímetros, em região supramentoniana, e outra irregular, alargada, com queloide, de cerca de sete centímetros em face inferior esquerda. Ainda um cicatriz de dois centímetros em lábio superior à esquerda e outras em região cervical e supraclavucular direita, também alargadas e com queloide. Assimetria facial” (...) “sequelas de trauma facial e de fratura de mandíbula esquerda, com restrição à abertura bucal”. Dessa forma, indicou um dano estético correspondente a 3/6 Médio, pela presença de cicatrizes hipertróficas, proeminentes, escavadas e discrômicas afetando o rosto. Assim sendo, restando caracterizado os danos estéticos, deve o réu ser condenado ao pagamento da mencionada indenização, cujo montante defino em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), além de eventuais cirurgias ou tratamentos médicos reparatórios, do ponto de vista estético, que o autor vier a suportar. Ademais, importante destacar que é lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral, nos termos da Súmula 387 do STJ. e) Da Redução na Capacidade Laborativa: Por fim, o autor afirma que o acidente lhe causou graves sequelas, necessitando de auxílio de aparelhos para se locomover, perda quase que total da fala e diminuição na capacidade de trabalho. Expõe que, caso evidenciada, através de perícia, sua incapacidade total ou parcial, deve o réu ser condenado a indenizá-lo proporcionalmente à lesão, em conformidade com seus rendimentos mensais anteriores ao acidente, multiplicando-se pelo número de meses que restam até que se atinja 78 (setenta e oito) anos. A indenização por redução na capacidade laborativa está prevista no art. 950 do Código Civil: Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez. Para dirimir a controvérsia, foi realizada prova pericial, a qual passo a analisar (evento 197.1). As sequelas verificadas pelo perito que são decorrentes do evento danoso foram as seguintes: - Acidente de trânsito com fratura complexa de mandíbula, luxação de quadril esquerdo e que evoluiu com estenose de traqueia. - Após tratamento cirúrgico, restaram extensas cicatrizes faciais, assimetria e limitação leve na abertura bucal, ainda com necessidade de tratamento ortodôntico. - Redução da luxação de quadril esquerdo evoluindo sem limitações motoras ou funcionais. - Estenose de traqueia tratada com traqueostomia e depois com traqueoplastia, com bom resultado, evoluindo sem sequelas funcionais, mas com alteração da característica voz. No entanto, na avaliação dos danos, o expert entendeu que não restou evidenciada incapacidade para atividade laborativa: Assim, em resposta aos quesitos formulados, confirmou que o autor se encontra apto para o trabalho, não evidenciando redução na capacidade laborativa (quesito 5 e 6 do autor e 1 e 2 do réu). Outrossim, salientou que, em que pese o acidente tenha lhe gerado limitações vocais e na abertura da boca (quesitos 19, 20 e 21 do autor), não limitam seu trabalho ou atividades esportivas/físicas. Portanto, não evidenciada a redução na capacidade laborativa, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 2.3. DO DESCONTO DPVAT E INSS De rigor o desconto do valor pago a título de seguro DPVAT ao autor (R$ 11.475,00 – e. 296.1), de eventual valor a ser percebido por esse na demanda, conforme matéria pacificada e sumulada pelo STJ. Súmula nº 246 – O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada. Ademais, em relação aos valores percebidos pelo INSS, em que pese a parte ré solicite o desconto, o entendimento jurisprudencial, inclusive do STJ, é no sentido de que é possível a cumulação das parcelas de pensão indenizatória por ilícito civil, com benefício previdenciário, sem que isso importe em ofensa ao princípio da reparação integral, razão pela qual não é possível deferir o desconto (AgInt no AREsp n. 1.581.256/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 1/3/2021, DJe de 9/3/2021). 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos do autor, para o fim de CONDENAR o réu ao pagamento de: a) indenização por danos morais, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com incidência de correção monetária, pela média dos índices INPC e IGP-DI, desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), bem como de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data do evento danoso (20/05/2012), nos termos da Súmula 54 do STJ; b) de indenização por danos estéticos, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com incidência de correção monetária, pela média dos índices INPC e IGP-DI, desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), bem como de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data do evento danoso (20/05/2012), nos termos da Súmula 54 do STJ; c) de indenização por danos materiais, correspondentes: c.1) ao numerário de R$ 75,12 (setenta e cinco reais e doze centavos) correspondente as despesas médicas – diante da dedução do seguro DPVAT, nos termos da fundamentação –, valores que devem ser corrigidos, pela média dos índices INPC/IGP-DI a partir de cada do desembolso, bem acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação e c.2) ao montante de R$ 60,00 (sessenta reais), correspondente ao guincho, valores que devem ser corrigidos, pela média dos índices INPC/IGP-DI a partir do desembolso (evento 1.4, página 01), bem acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. c.3) ao valor de mercado do veículo Ford Del Rey Ouro, ano 1982/1983, que restou inservível após o acidente, sendo que o montante deverá ser apurado através de competente liquidação de sentença. Do valor a ser recebido pelo autor deverá ser deduzida a indenização a título de seguro obrigatório (DPVAT), conforme já fundamentado. Diante da sucumbência recíproca, CONDENO a parte autora ao pagamento de 40% (quarenta por cento) das custas e despesas processuais e honorários advocatícios em benefício do procurador da parte ré, os quais fixo por equidade em R$6.500,00, considerando não ser possível mensurar o proveito econômico obtido pelo réu (art. 85,§8º, CPC) acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado da decisão. Outrossim, CONDENO a parte ré ao pagamento do remanescente das custas e despesas processuais (60% - sessenta por cento –), bem como de honorários advocatícios em benefício do procurador da parte autora, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da intimação para pagamento. Os honorários de sucumbência foram fixados nos termos do art. 85, §2º do CPC, observada a complexidade da causa, o tempo de duração do processo e o número de atos realizados. No entanto, a exigibilidade dos encargos sucumbenciais quanto ao autor fica suspensa em razão da concessão da justiça gratuita (evento 7.1), conforme art. 98, §3º, CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Sobrevindo recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, na forma do §1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, remetendo-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, independentemente de nova conclusão, nos termos do §3º do mesmo Dispositivo Legal. Transitado em julgado, certifique-se. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado e assinado digitalmente. LEONARDO GRILLO MENEGON Juiz de Direito

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0005925-91.2012.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005925-91.2012.8.16.0112 Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$100.000,00 Autor (s): Cristiano Franzmann Réu(s): Sergio Lima da Silva DESPACHO Devolvo os autos, excepcionalmente sem impulso oficial, em razão da minha promoção ao cargo de Juíza de Direito Substituta da 1ª Seção Judiciária da Comarca de entrância final da Região Metropolitana de Curitiba, conforme Decreto Judiciário nº 545/2023–DM, veiculado no Diário da Justiça nº 3496, de 17/08/2023. Nestes 3 anos e 4 meses de efetiva prestação jurisdicional à Comarca de Marechal Cândido Rondon (já subtraídas as licenças-maternidade por mim usufruídas), foram proferidos 37.477 pronunciamentos judiciais, sendo 5.774 sentenças, 22.966 decisões e 8.737 despachos, uma média de 11.243 pronuncimentos/ano. Aproveito a oportunidade para registrar meu profundo agradecimento: Aos Juízes e Juízas de Direito titulares e Juízes Substitutos desta Comarca, com os quais tive não só uma relação de colegas de trabalho, mas nutro profunda amizade e admiração; À Sônia Cristina Pratas, Escrivã da Vara Cível, pessoa que admiro pelo empenho em seu labor, realizado com muito esmero e dedicação, energia esta que se reflete nos empregados da Unidade Cível, sempre atentos e zelosos nas suas funções; Aos demais servidores do fórum que nos auxiliaram nesta Jornada, Secretários de Direção, Oficiais de Justiça, estagiários, técnicos e terceirizados desta Casa de Justiça, por todo apoio, dedicação e valiosa contribuição; Aos advogados e advogadas e membros do Ministério Público, cuja relação sempre foi de muito respeito e partilha de inestimável conhecimento jurídico, reservo aqui o meu respeito e agradecimento; À minha equipe de assessoria do Gabinete Cível de Marechal Cândido Rondon, que sempre compreendeu meu direcionamento e trabalhou arduamente para tentar vencer a volumosa conclusão direcionada a esta magistrada, sempre com muita responsabilidade e visando, dentro do possível, atender ao jurisdicionado com a prestação mais célere e eficaz; Por fim, à toda a comunidade de Marechal Cândido Rondon, pelo acolhimento neste período em que aqui vivi, residi e fui feliz! A todos, muito obrigado! Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. JULIANA CUNHA DE OLIVEIRA DOMINGUES Juíza de Direito

09/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 414) JUNTADA DE CERTIDÃO (05/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 410) JUNTADA DE COMPROVANTE (11/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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