Execução de Título Extrajudicial 0001279-45.2021.8.16.0137 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001279-45.2021.8.16.0137 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/06/2022, 12:23

Documento (Informações)

28/06/2022, 17:08

Remessa (em diligência)

28/06/2022, 11:41

Trânsito em julgado

28/06/2022, 11:41

Documento (Outros documentos)

28/06/2022, 11:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001279-45.2021.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001279-45.2021.8.16.0137 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratuais Valor da Causa: R$654,21 Exequente(s): Móveis Garcia Digital Executado(s): ELTON OLIVEIRA MARTINS SENTENÇA 1. Trata-se de ação ajuizada por Móveis Garcia Digital, em face de ELTON OLIVEIRA MARTINS, com fito de se promover a execução de título extrajudicial. Não realizado o pagamento no prazo estipulado, foi realizado buscas nos sistemas Sisbajud (mov. 35), RenaJud (mov. 41) e Infojud (mov. 58). No entanto, as diligências restaram infrutíferas. Intimado para manifestação, requereu a parte exequente, genericamente, nos seguintes termos: "[...] requer que seja emitida carta precatória para comarca de PARAGUAÇU PAULISTA/SP com ordem de intimação via oficial de justiça para que o Executado indique bens passiveis a penhora. [...] requer também que seja advertido quanto o não cumprimento da decisão poderá configurar ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, §2º do Código de processo Civil Brasileiro2, podendo-lhe ser aplicada multa de até 20% do valor da causa." (mov. 61.1). Pois bem. Decido. 2. Constata-se nos autos que há muito não se pratica um ato processual útil com resultado prático. Os atos processuais praticados com intuito de localizar bens da parte executada restaram infrutíferos. Logo, é inadmissível que a execução se arraste sem que o credor venha localizar bens do devedor. Neste sentido colaciona a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PROCESSO DE EXECUÇÃO QUE SE ARRASTA SEM QUALQUER RESULTADO ÚTIL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DO CREDOR INDICAR BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099/95. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA EM FAVOR DO CREDOR PARA PROTESTO OU INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS CADASTRAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI 9.492/1997. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA”. (RI nº 2009.0001549-6, TR/PR, Relator: Leo Henrique Furtado Araújo, j. 10/07/2009). Ademais, a opção pelo ajuizamento de demanda executiva perante o Juizado Especial, ao invés de ajuizá-la perante a Vara Cível, submete a parte ao regramento estabelecido pela Lei n. 9099/95. De um lado, o sistema dos Juizados Especiais, regido pela informalidade e dotado de maior celeridade, garante a facilidade de acesso à Justiça, permitindo o ajuizamento da ação sem a necessidade de preparo das custas, por exemplo. De outro, impõe regras garantidoras da celeridade processual, impedindo que as demandas se arrastem no tempo. O fato é que, ao fazer tal opção, a parte se vincula às normas específicas do rito sumaríssimo, bem como a determinados ônus. Um deles é a obrigação de indicação, em sede de execução, do endereço e de bens do devedor, certos e passíveis de penhora, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. 3. Ante o exposto, INDEFIRO a intimação do executado para indicar bens, sob pena de ato atentatório à justiça. 4. Como dito, o Juizado se orienta pelos critérios da celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual, princípios que não são compatíveis com a intimação do executado para indicar bens, sob pena de ato atentatório à justiça. Destarte, observados os princípios da economia e da celeridade processual, assim como da efetividade da tutela jurisdicional, é ônus da parte diligenciar os bens do devedor, não repassando, tal questão, em sua totalidade, ao Juízo. Ademais, não se pode olvidar que foram procedidas as consultas aos sistemas informatizados disponíveis para localização dos bens do devedor, não obtendo êxito, contudo. Logo restadas infrutíferas, até então tais tentativas e à luz dos demais princípios norteadores do microssistema dos Juizados Especiais, a extinção na forma do art. 53, §4º da Lei nº 9.099/95, é medida que se impõe. Com efeito, dispõe o artigo 53, §4º, da referida lei, que "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". A propósito: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CHEQUES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. RECURSO DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS AO ALCANCE DA PARTE. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO QUANDO INDICADOS NOVOS BENS À PENHORA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. Precedente: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0018685-51.2015.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 08.06.2020. (destaquei) RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REALIZAÇÃO DE DIVERSAS TENTATIVAS DE PENHORA ENTRE 2012 E 2019. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS PELO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0020458-58.2012.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 19.06.2020) (destaquei) RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXEQUENTE QUE NÃO INDICOU BENS DO EXECUTADO A SATISFAZER A EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS QUE ACARRETA NA EXTINÇÃO DO FEITO (ART. 53, §4º, DA LEI 9.099/95). SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001513-10.2019.8.16.0036 - São José dos Pinhais - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 17.08.2020) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BENS NÃO LOCALIZADOS. AÇÃO EXTINTA COM FULCRO NO ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099/1995. PESQUISA DE BENS E DEMAIS DILIGÊNCIAS QUE SÃO DE RESPONSABILIDADE DO CREDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004656-14.2017.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: Juíza Vanessa Bassani - J. 06.07.2020) Consigna-se, que, dentro do prazo prescricional, poderá a parte exequente renovar a presente demanda executiva, devendo, para tanto, indicar bens certos e desimpedidos, passíveis de penhora, de propriedade da parte executada, segundo entendimento firmado pela Turma Recursal deste Estado: Enunciado N.º 13.19 – Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional. Logo, à luz do enunciado mencionado, a presente decisão não obsta que o exequente, em caso de notícia de forte e robusta prova de bens do executado que satisfaçam o título executivo objeto do presente feito, requeira o desarquivamento dos autos, observando, para tanto, o prazo prescricional. 5. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, pela ausência de bens penhoráveis, na forma do artigo 53, §4º, da Lei n. 9099/95. Sem sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se o CN. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. Intimem-se. Diligências necessárias. Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/06/2022, 15:40

Confirmada

07/06/2022, 15:40

Expedição de documento (Outros documentos)

07/06/2022, 12:03

Expedição de documento (Outros documentos)

07/06/2022, 11:49

Inexistência de bens penhoráveis

06/06/2022, 22:20

Conclusão (para decisão)

03/06/2022, 01:01

Petição (Petição (outras))

27/05/2022, 14:34

Confirmada

27/05/2022, 14:33

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2022, 18:38

Documentos

Conclusão

•08/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001279-45.2021.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001279-45.2021.8.16.0137 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratuais Valor da Causa: R$654,21 Exequente(s): Móveis Garcia Digital Executado(s): ELTON OLIVEIRA MARTINS SENTENÇA 1. Trata-se de ação ajuizada por Móveis Garcia Digital, em face de ELTON OLIVEIRA MARTINS, com fito de se promover a execução de título extrajudicial. Não realizado o pagamento no prazo estipulado, foi realizado buscas nos sistemas Sisbajud (mov. 35), RenaJud (mov. 41) e Infojud (mov. 58). No entanto, as diligências restaram infrutíferas. Intimado para manifestação, requereu a parte exequente, genericamente, nos seguintes termos: "[...] requer que seja emitida carta precatória para comarca de PARAGUAÇU PAULISTA/SP com ordem de intimação via oficial de justiça para que o Executado indique bens passiveis a penhora. [...] requer também que seja advertido quanto o não cumprimento da decisão poderá configurar ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, §2º do Código de processo Civil Brasileiro2, podendo-lhe ser aplicada multa de até 20% do valor da causa." (mov. 61.1). Pois bem. Decido. 2. Constata-se nos autos que há muito não se pratica um ato processual útil com resultado prático. Os atos processuais praticados com intuito de localizar bens da parte executada restaram infrutíferos. Logo, é inadmissível que a execução se arraste sem que o credor venha localizar bens do devedor. Neste sentido colaciona a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PROCESSO DE EXECUÇÃO QUE SE ARRASTA SEM QUALQUER RESULTADO ÚTIL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DO CREDOR INDICAR BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099/95. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA EM FAVOR DO CREDOR PARA PROTESTO OU INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS CADASTRAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI 9.492/1997. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA”. (RI nº 2009.0001549-6, TR/PR, Relator: Leo Henrique Furtado Araújo, j. 10/07/2009). Ademais, a opção pelo ajuizamento de demanda executiva perante o Juizado Especial, ao invés de ajuizá-la perante a Vara Cível, submete a parte ao regramento estabelecido pela Lei n. 9099/95. De um lado, o sistema dos Juizados Especiais, regido pela informalidade e dotado de maior celeridade, garante a facilidade de acesso à Justiça, permitindo o ajuizamento da ação sem a necessidade de preparo das custas, por exemplo. De outro, impõe regras garantidoras da celeridade processual, impedindo que as demandas se arrastem no tempo. O fato é que, ao fazer tal opção, a parte se vincula às normas específicas do rito sumaríssimo, bem como a determinados ônus. Um deles é a obrigação de indicação, em sede de execução, do endereço e de bens do devedor, certos e passíveis de penhora, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. 3. Ante o exposto, INDEFIRO a intimação do executado para indicar bens, sob pena de ato atentatório à justiça. 4. Como dito, o Juizado se orienta pelos critérios da celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual, princípios que não são compatíveis com a intimação do executado para indicar bens, sob pena de ato atentatório à justiça. Destarte, observados os princípios da economia e da celeridade processual, assim como da efetividade da tutela jurisdicional, é ônus da parte diligenciar os bens do devedor, não repassando, tal questão, em sua totalidade, ao Juízo. Ademais, não se pode olvidar que foram procedidas as consultas aos sistemas informatizados disponíveis para localização dos bens do devedor, não obtendo êxito, contudo. Logo restadas infrutíferas, até então tais tentativas e à luz dos demais princípios norteadores do microssistema dos Juizados Especiais, a extinção na forma do art. 53, §4º da Lei nº 9.099/95, é medida que se impõe. Com efeito, dispõe o artigo 53, §4º, da referida lei, que "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". A propósito: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CHEQUES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. RECURSO DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS AO ALCANCE DA PARTE. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO QUANDO INDICADOS NOVOS BENS À PENHORA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. Precedente: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0018685-51.2015.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 08.06.2020. (destaquei) RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REALIZAÇÃO DE DIVERSAS TENTATIVAS DE PENHORA ENTRE 2012 E 2019. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS PELO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0020458-58.2012.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 19.06.2020) (destaquei) RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXEQUENTE QUE NÃO INDICOU BENS DO EXECUTADO A SATISFAZER A EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS QUE ACARRETA NA EXTINÇÃO DO FEITO (ART. 53, §4º, DA LEI 9.099/95). SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001513-10.2019.8.16.0036 - São José dos Pinhais - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 17.08.2020) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BENS NÃO LOCALIZADOS. AÇÃO EXTINTA COM FULCRO NO ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099/1995. PESQUISA DE BENS E DEMAIS DILIGÊNCIAS QUE SÃO DE RESPONSABILIDADE DO CREDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004656-14.2017.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: Juíza Vanessa Bassani - J. 06.07.2020) Consigna-se, que, dentro do prazo prescricional, poderá a parte exequente renovar a presente demanda executiva, devendo, para tanto, indicar bens certos e desimpedidos, passíveis de penhora, de propriedade da parte executada, segundo entendimento firmado pela Turma Recursal deste Estado: Enunciado N.º 13.19 – Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional. Logo, à luz do enunciado mencionado, a presente decisão não obsta que o exequente, em caso de notícia de forte e robusta prova de bens do executado que satisfaçam o título executivo objeto do presente feito, requeira o desarquivamento dos autos, observando, para tanto, o prazo prescricional. 5. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, pela ausência de bens penhoráveis, na forma do artigo 53, §4º, da Lei n. 9099/95. Sem sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se o CN. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. Intimem-se. Diligências necessárias. Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

08/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001279-45.2021.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001279-45.2021.8.16.0137 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratuais Valor da Causa: R$654,21 Exequente(s): Móveis Garcia Digital Executado(s): ELTON OLIVEIRA MARTINS DECISÃO 1. Defiro a pesquisa junto ao sistema Infojud, conforme entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE BENS VIA BACENJUD E RENAJUD INFRUTÍFEROS. INFOJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS BUSCAS POR BENS DO DEVEDOR. PRECEDENTES STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0017059-82.2020.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Luiz Mateus de Lima - J. 08.02.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE BUSCA DE BENS VIA INFOJUD. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. RENOVAÇÃO DO PLEITO DE BUSCA VIA INFOJUD. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. DECURSO DE PRAZO INFERIOR A 1 ANO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0059334-46.2020.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 15.12.2020) 2. Considero, porém suficientes, por ora, pesquisa de declarações dos dois últimos anos, bem como D.O.I. em igual período. A resposta deve ser incluída com segredo de justiça. 3. Esclareço que, ressalvada a hipótese de gratuidade da Justiça ou de eventual isenção legal, a diligência aqui deferida somente poderá ser cumprida após o recolhimento das custas processuais para expedição do(s) ofício(s) eletrônico(s) requerido(s), conforme Instrução Normativa 04/2016 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 4. Com a resposta, intime-se a exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 5. Tendo em vista a comunicação de revogação da procuração pelos advogados da exequente (mov. 56) e que a comunicação foi realizada a mais de 10 dias, sem que fossem habilitados novos advogados, DEFIRO o pedido de desabilitação dos advogados do sistema PROJUDI cf. mov. 56, e que as futuras comunicações processuais sejam encaminhadas via correspondência, com as formalidades de praxe. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

06/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001279-45.2021.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001279-45.2021.8.16.0137 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratuais Valor da Causa: R$654,21 Exequente(s): Móveis Garcia Digital Executado(s): ELTON OLIVEIRA MARTINS DECISÃO 1. Considerando a ausência de pagamento e a não localização de valores via sistema Sisbajud, defiro o pedido de bloqueio via Renajud. Determino que a Secretaria inclua bloqueio junto sistema Renajud do DETRAN, juntando o comprovante respectivo aos autos. O bloqueio de licenciamento será lançado contra o(s) CNPJ/CPF do(s) executado(s), indicados pela parte exequente. Caso não conste, o credor deverá ser intimado para informá-lo. Consigno, desde já, que não será deferida a inclusão de restrição de circulação, porque isso poderia fazer com que as autoridades policiais e de trânsito acabassem por apreender veículo para satisfazer dívida civil, função que não lhes compete. Caso penda restrição de alienação fiduciária contra o bem, o bloqueio não deverá ser incluído, na forma do artigo 7º-A, do Decreto 911/1969, sem prejuízo de eventual penhora dos direitos. Esclareço que, ressalvada a hipótese de gratuidade da Justiça ou de eventual isenção legal, a diligência aqui deferida somente poderá ser cumprida após o recolhimento das custas processuais para expedição do(s) ofício(s) eletrônico(s) requerido(s), conforme IN 04/2016 da CGJ. A Secretaria deverá fazer conclusão dos autos se houver dúvida sobre a correção das informações fornecidas pelo exequente. Ressalto, no entanto, que tal bloqueio não vale como termo de penhora, considerando-se efetivada a penhora apenas se efetivamente localizado o veículo nos termos do item seguinte, já que eventual alienação do bem é inútil se não for localizado. 2. Caso o veículo contenha restrições (judiciais ou outras não decorrentes de alienação fiduciária), antes da expedição do mandado, intime-se o credor para dizer se tem interesse na penhora. 3. Localizado veículo, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção do bem, intimando-se o executado. O veículo será depositado junto ao depositário judicial, nos termos do artigo 840, II, do CPC, salvo se o exequente não providenciar meios para remoção, hipótese em que será depositado com o próprio executado ou possuidor do veículo. Se não houver depositário, o bem deverá ser entregue ao exequente ou ao executado, a depender das circunstâncias (artigo 840, §§ 1º e 2º, do CPC). 4. Quando cumprida a ordem de bloqueio, libere-se esta decisão para visualização externa. Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001279-45.2021.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001279-45.2021.8.16.0137 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratuais Valor da Causa: R$654,21 Exequente(s): Móveis Garcia Digital Executado(s): ELTON OLIVEIRA MARTINS DESPACHO Trata-se de ação ajuizada por Móveis Garcia Digital, em face de ELTON OLIVEIRA MARTINS, com fito de se promover a execução de título extrajudicial. Foi realizado buscas de endereços na tentativa de localizar a devedora. Na seq. 20.1, a parte autora limitou-se a requerer a expedição de citação em todos os endereços encontrados. Destaca-se que as diretrizes constantes no art. 2° da Lei 9099/95 são lentes pelas quais os operadores do direito devem observar. É imprescindível dar alcance aos princípios da efetividade, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade em face dos objetivos traçados pela Lei dos Juizados Especiais. Sendo assim, o pleito de seq. 20.1 refoge aos princípios norteadores do JEC, uma vez que a expedição de diversas cartas de citação onera o poder judiciário, além de arrastar a demanda ao longo do tempo. Portanto, intime-se a parte exequente para indicar, especificamente, o endereço que se pretenda a expedição de citação, em 05 dias, observando os endereços em que já houve tentativa de citação. Infrutífera a diligência, intime-se a parte exequente para indicar novo endereço, sob pena de extinção por não ter sido encontrado o devedor. Esclareço que a inércia da parte exequente ensejará a extinção do feito, nos termos do art. 53, §4°, da Lei 9.099/95. Intime-se. Diligências necessárias. Porecatu, data da assinatura digital (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

29/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001279-45.2021.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001279-45.2021.8.16.0137 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratuais Valor da Causa: R$654,21 Exequente(s): Móveis Garcia Digital Executado(s): ELTON OLIVEIRA MARTINS DESPACHO 1. Trata-se de ação ajuizada por Móveis Garcia Digital, em face de ELTON OLIVEIRA MARTINS, com fito de se promover a execução de título extrajudicial. Nos termos do art. 829 do CPC, cite-se a parte executada, por carta com AR-MP, para pagar a dívida no prazo de 03 (três dias), contados da citação, sob pena de penhora. Destaca-se que além disso, da citação deverá constar o prazo para apresentação de embargos à execução, na forma do art. 52, IX, da Lei nº 9.099, adotando-se, para tanto, o prazo de 15 (quinze) dias, com espeque no caput do art. 915 do CPC. Em atenção do disposto no artigo 55 da Lei Federal n.º 9.099/95, afasto a incidência de honorários advocatícios no primeiro grau. Deve constar da citação a possibilidade dos benefícios do parcelamento legal previstos no artigo 916 do NCPC, com o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor executado, sob pena de não conhecimento. 2. Em caso de não pagamento, devidamente certificado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, indicar os meios executórios que se pretende para recebimento do crédito. 3. Não sendo localizado a parte devedora, intime-se a parte credora para indicar novo endereço e/ou requerer o que entender de direito para localização da parte, em 05 dias, sob pena de extinção. Esclareço que indicado novo endereço, fica deferido a expedição de nova carta de citação com AR-MP, independentemente de nova conclusão. Intime-se. Diligências necessárias. Porecatu, data da assinatura digital (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

28/06/2021, 00:00

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