Execução de Título Extrajudicial 0002205-26.2021.8.16.0137 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002205-26.2021.8.16.0137 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/11/2024, 17:53

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2024, 17:53

Reativação

19/11/2024, 17:51

Definitivo

26/06/2024, 20:10

Documento (Informações)

27/05/2024, 17:30

Remessa (em diligência)

27/05/2024, 16:09

Trânsito em julgado

27/05/2024, 16:08

Decurso de Prazo

25/05/2024, 00:38

Confirmada

11/05/2024, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002205-26.2021.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002205-26.2021.8.16.0137 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$18.711,14 Exequente(s): R. J. DE ABREU MARTINI & CIA LTDA - ME Executado(s): ELIAS JUNIOR PESSATTI – METALURGICA - EIRELI Vistos, Relatório dispensado, na forma do art. 38, da Lei 9.099. É incontroversa a possibilidade de acesso, precipuamente de legitimidade ativa, das microempresas ou empresas de pequeno porte ao âmbito dos Juizados Especiais, nos termos do artigo 8º, § 1º, inciso II, da Lei n. 9099/1995. Confira-se: "Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, amassa falida e o insolvente civil. “§1º: Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: (...) II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;” Em complemento, o artigo 3º da Lei Complementar n. 123/2006 preconiza que: “Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e II - no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).” (destaquei) No caso, nota-se que a parte exquente é qualificada como Sociedade Empresária Limitada e é enquadrada perante a Receita Federal na condição de MICROEMPRESA (ME). No entanto, ao que consta do balanço juntado, a receita anual bruta da parte exequente é superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), o que obsta a tramitação da ação em âmbito dos juizados especiais cíveis. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA ATUALIZADA CONFORME O ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE. ENUNCIADO Nº. 9 DA TURMA RECURSAL PLENA. CAPACIDADE POSTULATÓRIA NÃO DEMONSTRADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELA IMPOSSIBILIDADE PROPOR AÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS. PREVISÃO LEGAL. RECURSO PREJUDICADO. 1. A qualificação tributária pressupõe, diante da previsão do art. 3º, caput, incisos I e II, do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, a comprovação de que aufere renda bruta anual de até R$360.000,00 para as microempresas e desse valor até R$4.800.000,00 para empresas de pequeno porte. Além disso, deve ser também demonstrada a ausência de subsunção da empresa postulante aos pressupostos negativos do art. 3º, § 4º da Lei Complementar 123/2006, mediante juntada de seus atos constitutivos, certidão explicativa informando a existência ou não de outras empresas em nome dos sócios/administrador e certidão simplificada atualizada emitida pela Junta Comercial. 2. Condição de microempresa/empresa de pequeno porte não demonstrada no caso concreto. 3. Processo extinto sem resolução do mérito pela ausência de capacidade postulatória da parte promovente no âmbito dos Juizados Especiais, nos termos do art. 8º combinado com 51, IV, ambos da Lei nº. 9.099/95. 4. Recurso prejudicado. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0009434-60.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 24.03.2023) (TJ-PR - RI: 00094346020228160021 Cascavel 0009434-60.2022.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Marcel Luis Hoffmann, Data de Julgamento: 24/03/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 27/03/2023) Assim, a empresa exequente não comprovou sua capacidade postulatória perante os Juizados Especiais, razão pela qual julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, o que faço com fundamento no artigo 51, inciso IV da Lei n.º 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099). Após o transito em julgado, arquivem-se, com as baixas e comunicações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porecatu, datado e assinado eletronicamente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2024, 14:35

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

26/04/2024, 19:00

Conclusão (para decisão)

29/02/2024, 01:09

Petição (Petição (outras))

22/02/2024, 18:08

Confirmada

16/02/2024, 00:16

Documentos

Conclusão

•01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002205-26.2021.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002205-26.2021.8.16.0137 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$18.711,14 Exequente(s): R. J. DE ABREU MARTINI & CIA LTDA - ME Executado(s): ELIAS JUNIOR PESSATTI – METALURGICA - EIRELI Vistos, Relatório dispensado, na forma do art. 38, da Lei 9.099. É incontroversa a possibilidade de acesso, precipuamente de legitimidade ativa, das microempresas ou empresas de pequeno porte ao âmbito dos Juizados Especiais, nos termos do artigo 8º, § 1º, inciso II, da Lei n. 9099/1995. Confira-se: "Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, amassa falida e o insolvente civil. “§1º: Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: (...) II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;” Em complemento, o artigo 3º da Lei Complementar n. 123/2006 preconiza que: “Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e II - no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).” (destaquei) No caso, nota-se que a parte exquente é qualificada como Sociedade Empresária Limitada e é enquadrada perante a Receita Federal na condição de MICROEMPRESA (ME). No entanto, ao que consta do balanço juntado, a receita anual bruta da parte exequente é superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), o que obsta a tramitação da ação em âmbito dos juizados especiais cíveis. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA ATUALIZADA CONFORME O ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE. ENUNCIADO Nº. 9 DA TURMA RECURSAL PLENA. CAPACIDADE POSTULATÓRIA NÃO DEMONSTRADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELA IMPOSSIBILIDADE PROPOR AÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS. PREVISÃO LEGAL. RECURSO PREJUDICADO. 1. A qualificação tributária pressupõe, diante da previsão do art. 3º, caput, incisos I e II, do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, a comprovação de que aufere renda bruta anual de até R$360.000,00 para as microempresas e desse valor até R$4.800.000,00 para empresas de pequeno porte. Além disso, deve ser também demonstrada a ausência de subsunção da empresa postulante aos pressupostos negativos do art. 3º, § 4º da Lei Complementar 123/2006, mediante juntada de seus atos constitutivos, certidão explicativa informando a existência ou não de outras empresas em nome dos sócios/administrador e certidão simplificada atualizada emitida pela Junta Comercial. 2. Condição de microempresa/empresa de pequeno porte não demonstrada no caso concreto. 3. Processo extinto sem resolução do mérito pela ausência de capacidade postulatória da parte promovente no âmbito dos Juizados Especiais, nos termos do art. 8º combinado com 51, IV, ambos da Lei nº. 9.099/95. 4. Recurso prejudicado. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0009434-60.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 24.03.2023) (TJ-PR - RI: 00094346020228160021 Cascavel 0009434-60.2022.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Marcel Luis Hoffmann, Data de Julgamento: 24/03/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 27/03/2023) Assim, a empresa exequente não comprovou sua capacidade postulatória perante os Juizados Especiais, razão pela qual julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, o que faço com fundamento no artigo 51, inciso IV da Lei n.º 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099). Após o transito em julgado, arquivem-se, com as baixas e comunicações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porecatu, datado e assinado eletronicamente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

01/05/2024, 00:00

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002205-26.2021.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002205-26.2021.8.16.0137 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$18.711,14 Exequente(s): R. J. DE ABREU MARTINI & CIA LTDA - ME Executado(s): ELIAS JUNIOR PESSATTI – METALURGICA - EIRELI Vistos, Pretende a parte exequente a busca de bens em nome da pessoa física Elias Junior Pessatti (movs. 56.1 e 61.1). Embora seja a EIRELI constituída com apenas o capital do instituidor, não pode ser enquadrada como empresa individual, uma vez que na "empresa individual" há nítida confusão entre o patrimônio pessoal do titular e da firma. Por outras palavras, significa dizer que nesse tipo de sociedade não há qualquer confusão entre o capital social da empresa e o patrimônio do titular da firma, de modo que os bens se confundem, podendo haver expropriação de bens tanto da pessoa física quanto da firma. Por outro norte, na EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada), dada a existência de personalidade jurídica própria, não se faz possível constrição de bens para além de seu capital social, porque limitada apenas a ele. Aqui, não é possível a expropriação de capital da pessoa física, uma vez que a responsabilidade fica limitada até o capital social da empresa. Constituída a pessoa jurídica como EIRELI (empresa individual de responsabilidade limitada), seus bens não se confundem com o do sócio individual, não se podendo alcançar os bens da pessoa física antes de instaurado o incidente legal pertinente, de desconsideração da personalidade jurídica, porque sua responsabilidade fica limitada até o capital social da empresa, de modo que a expropriação somente poderá ocorrer em casos personalíssimos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. cumprimento sentença. pedido do agravante de inclusão da sócia unitária da agravada. eireli. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE A PESSOA FÍSICA E A JURÍDICA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Constituída a pessoa jurídica como EIRELI (empresa individual de responsabilidade limitada), seus bens não se confundem com o do sócio individual, não se podendo alcançar os bens da pessoa física antes de instaurado o incidente legal pertinente, de desconsideração da personalidade jurídica, porque sua responsabilidade fica limitada até o capital social da empresa, de modo que a expropriação somente poderá ocorrer em casos personalíssimos. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0016697-46.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 28.06.2021) Sendo assim, indefiro o pedido de buscas em nome da pessoa física, nos termos expostos acima. No que tange aos pedidos do item b, do petitório de mov. 75.1, intime-se o exequente para que esclareça a pertinência do referido pedido, ante o indeferimento acima. Deverá, ainda, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. Intimem-se. Diligências necessárias. Porecatu, datado e assinado eletronicamente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002205-26.2021.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002205-26.2021.8.16.0137 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$18.711,14 Exequente(s): R. J. DE ABREU MARTINI & CIA LTDA - ME Executado(s): ELIAS JUNIOR PESSATTI – METALURGICA - EIRELI DECISÃO 1. Ante a manifestação da parte exequente pela penhora do veículo encontrado/bloqueado (ev. 39.1), DEFIRO o pleito retro. À Serventia para que proceda à lavratura de termo competente de penhora com fundamento no art. 845, §1º do CPC: “§ 1º A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos”. 2 - Da restrição total. Anote-se restrição total (correspondente à transferência e circulação), tendo em vista que a parte exequente manifestou interesse em ficar na posse do veículo na condição de depositária. À Serventia para que promova a restrição total (circulação e transferência) do(s) veículo(s) penhorado, juntando-se respectiva minuta. 3. Da intimação do(s) executado(s) sobre a penhora. Formalizada a penhora mediante o termo de penhora, proceda-se à intimação do executado(s) na pessoa de seu procurador constituído nos autos ou, pessoalmente por meio de AR dirigido ao endereço mais atualizado que consta no feito para que se manifeste(m) em 10 (dez) dias, podendo inclusive requerer a substituição do bem penhorado conforme art. 847, caput do CPC. Ainda, nesse mesmo prazo, deve (rão) o(s) executado(s) informar (em) a localização dos veículos de maneira a viabilizar a avaliação e posterior remoção. 4. Transcorrido o prazo acima in albis, ao exequente para que se manifeste em 10 (dez) dias como entender pertinente. 5. Com a informação da localização do(s) veículo(s), independentemente de nova conclusão, expeça-se mandado e/ou carta precatória respectivo para avaliação do bem (avaliação do veículo a ser realizada pelo Oficial de Justiça), assim como a intimação da parte executada. 6. Como a credora requereu, também, a remoção do bem, desde já, autorizo-a. Não tendo o exequente consentido com que o bem fique com o executado na condição de fiel depositário, tal encargo (depositário) deverá ficar com a parte credora, correndo à sua custa as despesas de armazenamento e avarias do bem. 7. Oportunamente será deliberado sobre os demais atos de expropriação. Intimem-se. Diligências necessárias. Porecatu, datado eletronicamente. -assinado digitalmente- Jade Seffair Ferreira Juíza Substituta

18/11/2022, 00:00

07/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002205-26.2021.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002205-26.2021.8.16.0137 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$18.711,14 Exequente(s): R. J. DE ABREU MARTINI & CIA LTDA - ME Executado(s): ELIAS JUNIOR PESSATTI – METALURGICA - EIRELI DESPACHO 1. Trata-se de ação ajuizada por R. J. DE ABREU MARTINI & CIA LTDA - ME, em face de ELIAS JUNIOR PESSATTI – METALURGICA - EIRELI, com fito de se promover a execução de título extrajudicial. Nos termos do art. 829 do CPC, cite-se a parte executada, por carta com AR-MP, para pagar a dívida no prazo de 03 (três dias), contados da citação, sob pena de penhora. Destaca-se que além disso, da citação deverá constar o prazo para apresentação de embargos à execução, na forma do art. 52, IX, da Lei nº 9.099, adotando-se, para tanto, o prazo de 15 (quinze) dias, com espeque no caput do art. 915 do CPC. Deverá, a secretaria, certificar o envio de AR de citação, indicando o número de rastreamento nos autos. Em atenção do disposto no artigo 55 da Lei Federal n.º 9.099/95, afasto a incidência de honorários advocatícios no primeiro grau. Deve constar da citação a possibilidade dos benefícios do parcelamento legal previstos no artigo 916 do NCPC, com o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor executado, sob pena de não conhecimento. 2. Em caso de não pagamento, devidamente certificado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, indicar os meios executórios que se pretende para recebimento do crédito. 3. Não sendo localizado a parte devedora, intime-se a parte credora para indicar novo endereço e/ou requerer o que entender de direito para localização da parte, em 05 dias, sob pena de extinção. Esclareço que indicado novo endereço, fica deferido a expedição de nova carta de citação com AR-MP, independentemente de nova conclusão. Intime-se. Diligências necessárias. Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

11/11/2021, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Reativação

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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