Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002466-76.2021.8.16.0141 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002466-76.2021.8.16.0141 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002466-76.2021.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Centro - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1179 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002466-76.2021.8.16.0141 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$1.451,68 Suscitante(s): TERRA VIVA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES - EIRILI - EPP Suscitado(s): C M MECANICA E AUTO PECAS LTDA CLAUDIONEIA APARECIDA MORAES PINTO MARCOS DE SOUZA PINTO Vistos e examinados estes autos: 1. A parte autora, mesmo intimada para dar prosseguimento ao feito (mov. 14.1), manteve-se inerte. Assim, em razão da inércia imotivada da parte autora, julgo extinto o presente feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. Sem custas processuais ou honorários, consoante arts. 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95. 3. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 4. Após, cumpridas as providências de estilo, arquivem-se os autos. Realeza, datado e assinado eletronicamente. Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

14/06/2022, 00:00

Definitivo

13/06/2022, 16:19

Documento (Informações)

13/06/2022, 14:28

Documento (Outros documentos)

13/06/2022, 12:27

Remessa (em diligência)

13/06/2022, 12:26

Abandono da causa

11/06/2022, 14:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/04/2022, 10:36

Conclusão (para julgamento)

05/04/2022, 13:31

Decurso de Prazo

05/04/2022, 00:25

Confirmada

04/04/2022, 00:10

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2022, 18:12

Documento (Outros documentos)

24/03/2022, 18:12

Confirmada

19/03/2022, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002466-76.2021.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Centro - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1179 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002466-76.2021.8.16.0141 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$1.451,68 Suscitante(s): TERRA VIVA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES - EIRILI - EPP Suscitado(s): C M MECANICA E AUTO PECAS LTDA CLAUDIONEIA APARECIDA MORAES PINTO MARCOS DE SOUZA PINTO Vistos e examinados estes autos: 1. De plano, destaco que de acordo com a nova sistemática do Código de Processo Civil, a desconsideração da personalidade jurídica processar-se-á mediante incidente processual (art. 134). Nesse interregno, não é demasiado salientar que existem duas espécies de desconsideração da personalidade jurídica: a) teoria menor, que se dá pela simples prova de insolvência diante de tema referente ao direito ambiental (art. 4.º, da Lei n.º 9.605/1998) ou ao direito do consumidor (art. 28, §5.º, da Lei n.º 8.078/1990) (Informativo 356/STJ: 4.ª Turma, REsp 744.107-SP, rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 20.05.2008, DJ 12.08.2008); e, b) teoria maior, que exige o abuso de gestão, ou seja, quando a sociedade é utilizada como instrumento de fraude pelos sócios, referindo-se o art. 50, do Código Civil, expressamente, à “desvio de finalidade ou confusão patrimonial” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: Ed. JusPodvim, 2016, p. 134). Nos termos do art. 50, do Código Civil, in verbis, “em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações seja estendidas aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica”. No caso, a parte exequente embasou o seu pedido ne teoria maior, no entanto, no decorrer de sua fundamentação, sustentou o abuso de personalidade jurídica alegando o abusa de gestão, bem como que referida sociedade utiliza-se coo instrumento de fraude pelos sócios. Todavia, entendo que não estão preenchidos os requisitos legais exigidos, uma vez que a parte exequente teceu meras alegações acerca dos seus fundamentos, não tendo juntado nos autos qualquer indício documental. Outrossim, cumpre salientar que a ausência de pagamento e de bens penhoráveis para saldar o débito, não é prova suficiente apta a ensejar a desconsideração da personalidade jurídica. Entretanto, caso sobrevenham provas acerca das alegações apresentadas na petição de mov. 1.1, a parte poderá apresentar novo incidente, sem nenhum prejuízo. Posto isso, indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. 2. Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Realeza, datado e assinado eletronicamente. Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2022, 18:40

Documentos

Conclusão

•14/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002466-76.2021.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Centro - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1179 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002466-76.2021.8.16.0141 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$1.451,68 Suscitante(s): TERRA VIVA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES - EIRILI - EPP Suscitado(s): C M MECANICA E AUTO PECAS LTDA CLAUDIONEIA APARECIDA MORAES PINTO MARCOS DE SOUZA PINTO Vistos e examinados estes autos: 1. De plano, destaco que de acordo com a nova sistemática do Código de Processo Civil, a desconsideração da personalidade jurídica processar-se-á mediante incidente processual (art. 134). Nesse interregno, não é demasiado salientar que existem duas espécies de desconsideração da personalidade jurídica: a) teoria menor, que se dá pela simples prova de insolvência diante de tema referente ao direito ambiental (art. 4.º, da Lei n.º 9.605/1998) ou ao direito do consumidor (art. 28, §5.º, da Lei n.º 8.078/1990) (Informativo 356/STJ: 4.ª Turma, REsp 744.107-SP, rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 20.05.2008, DJ 12.08.2008); e, b) teoria maior, que exige o abuso de gestão, ou seja, quando a sociedade é utilizada como instrumento de fraude pelos sócios, referindo-se o art. 50, do Código Civil, expressamente, à “desvio de finalidade ou confusão patrimonial” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: Ed. JusPodvim, 2016, p. 134). Nos termos do art. 50, do Código Civil, in verbis, “em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações seja estendidas aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica”. No caso, a parte exequente embasou o seu pedido ne teoria maior, no entanto, no decorrer de sua fundamentação, sustentou o abuso de personalidade jurídica alegando o abusa de gestão, bem como que referida sociedade utiliza-se coo instrumento de fraude pelos sócios. Todavia, entendo que não estão preenchidos os requisitos legais exigidos, uma vez que a parte exequente teceu meras alegações acerca dos seus fundamentos, não tendo juntado nos autos qualquer indício documental. Outrossim, cumpre salientar que a ausência de pagamento e de bens penhoráveis para saldar o débito, não é prova suficiente apta a ensejar a desconsideração da personalidade jurídica. Entretanto, caso sobrevenham provas acerca das alegações apresentadas na petição de mov. 1.1, a parte poderá apresentar novo incidente, sem nenhum prejuízo. Posto isso, indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. 2. Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Realeza, datado e assinado eletronicamente. Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

09/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

Abandono da causa

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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