Cumprimento de sentença 0001605-66.2016.8.16.0141 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001605-66.2016.8.16.0141 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/01/2023, 15:57

Documento (Certidão)

16/01/2023, 14:54

Remessa (em diligência)

16/01/2023, 14:03

Documento (Informações)

16/01/2023, 13:55

Remessa (em diligência)

16/01/2023, 12:06

Petição (Petição (outras))

16/01/2023, 08:28

Confirmada

16/12/2022, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001605-66.2016.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Centro - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3905-6510 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001605-66.2016.8.16.0141 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$11.100,00 Exequente(s): ASSIS DE SOUZA TEREZA ANTUNES DE SOUZA Executado(s): Autoiza Comércio de Veículo Ltda - ME Vistos e examinados estes autos: 1. Trata-se de “ação de cobrança c/c danos morais” proposto ASSIS DE SOUZA e TEREZA ANTUNES DE SOUZA em face de AUTOIZA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. Requerido devidamente intimado a comparecer à audiência de conciliação designada (mov.9.2). Realizada audiência de conciliação (mov.11.1). Realizada audiência de instrução e julgamento (mov.28.1), seno proferida decisão por juiz leigo. Homologado projeto de sentença (mov.30.1). Inicio da fase de cumprimento de sentença (mov.88.1). Realizada busca por bens do executado através dos sistemas Sisbajud – mov.110.1, com retorno negativo; Renajud – mov.128.1, com retorno negativo; Infojud – mov.129.1/129.4. Indeferido pedido de desconsideração da personalidade jurídica (mov.137.1). Diante do retorno negativo das diligências realizadas a fim de localizar bens do executado, a parte exequente pugna pela intimação através do oficial de justiça para indicação de bens passiveis de penhora, bem como a aplicação de multa por ato atentatório contra a dignidade da justiça em caso de conduta negativa (mov.148.1). Vieram-me os autos conclusos. Decido. 2. Compulsando os autos, verifica-se que o feito se estende desde 2016, sendo realizadas diversas buscas e medidas para satisfação da dívida, contudo, todas restaram infrutíferas. Conforme art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95 “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. Diante disso, extinção do feito medida que se impõe, tendo em vista que continuar com a execução sem perspectiva de satisfação, viola os princípios norteadores dos Juizados Especiais. Desse modo, indefiro o pedido de mov.148.1 e, julgo extinto o presente feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. 3. Cumpra-se, no que pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5. Oportunamente, arquivem-se. Realeza, datado e assinado eletronicamente. Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2022, 13:48

Inexistência de bens penhoráveis

05/12/2022, 13:35

Conclusão (para julgamento)

02/09/2022, 17:59

Petição (Petição (outras))

02/09/2022, 17:00

Confirmada

20/08/2022, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

09/08/2022, 12:38

Petição (Petição (outras))

07/07/2022, 14:21

Documentos

Conclusão

•06/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001605-66.2016.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Centro - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3905-6510 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001605-66.2016.8.16.0141 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$11.100,00 Exequente(s): ASSIS DE SOUZA TEREZA ANTUNES DE SOUZA Executado(s): Autoiza Comércio de Veículo Ltda - ME Vistos e examinados estes autos: 1. Trata-se de “ação de cobrança c/c danos morais” proposto ASSIS DE SOUZA e TEREZA ANTUNES DE SOUZA em face de AUTOIZA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. Requerido devidamente intimado a comparecer à audiência de conciliação designada (mov.9.2). Realizada audiência de conciliação (mov.11.1). Realizada audiência de instrução e julgamento (mov.28.1), seno proferida decisão por juiz leigo. Homologado projeto de sentença (mov.30.1). Inicio da fase de cumprimento de sentença (mov.88.1). Realizada busca por bens do executado através dos sistemas Sisbajud – mov.110.1, com retorno negativo; Renajud – mov.128.1, com retorno negativo; Infojud – mov.129.1/129.4. Indeferido pedido de desconsideração da personalidade jurídica (mov.137.1). Diante do retorno negativo das diligências realizadas a fim de localizar bens do executado, a parte exequente pugna pela intimação através do oficial de justiça para indicação de bens passiveis de penhora, bem como a aplicação de multa por ato atentatório contra a dignidade da justiça em caso de conduta negativa (mov.148.1). Vieram-me os autos conclusos. Decido. 2. Compulsando os autos, verifica-se que o feito se estende desde 2016, sendo realizadas diversas buscas e medidas para satisfação da dívida, contudo, todas restaram infrutíferas. Conforme art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95 “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. Diante disso, extinção do feito medida que se impõe, tendo em vista que continuar com a execução sem perspectiva de satisfação, viola os princípios norteadores dos Juizados Especiais. Desse modo, indefiro o pedido de mov.148.1 e, julgo extinto o presente feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. 3. Cumpra-se, no que pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5. Oportunamente, arquivem-se. Realeza, datado e assinado eletronicamente. Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

06/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001605-66.2016.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Centro - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1179 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001605-66.2016.8.16.0141 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$11.100,00 Exequente(s): ASSIS DE SOUZA TEREZA ANTUNES DE SOUZA Executado(s): Autoiza Comércio de Veículo Ltda - ME Vistos e examinados estes autos: 1. De plano, destaco que de acordo com a nova sistemática do Código de Processo Civil, a desconsideração da personalidade jurídica processar-se-á mediante incidente processual (art. 134). Nesse interregno, não é demasiado salientar que existem duas espécies de desconsideração da personalidade jurídica: a) teoria menor, que se dá pela simples prova de insolvência diante de tema referente ao direito ambiental (art. 4.º, da Lei n.º 9.605/1998) ou ao direito do consumidor (art. 28, §5.º, da Lei n.º 8.078/1990) (Informativo 356/STJ: 4.ª Turma, REsp 744.107-SP, rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 20.05.2008, DJ 12.08.2008); e, b) teoria maior, que exige o abuso de gestão, ou seja, quando a sociedade é utilizada como instrumento de fraude pelos sócios, referindo-se o art. 50, do Código Civil, expressamente, à “desvio de finalidade ou confusão patrimonial” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: Ed. JusPodvim, 2016, p. 134). Nos termos do art. 50, do Código Civil, in verbis, “em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações seja estendidas aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica”. No caso, a parte exequente embasou o seu pedido ne teoria menor, no entanto, no decorrer de sua fundamentação, sustentou a existência de abuso de direito, excesso de poder e fraude por parte da executada. Todavia, entendo que não estão preenchidos os requisitos legais exigidos, uma vez que a parte exequente teceu meras alegações acerca dos seus fundamentos, não tendo juntado nos autos qualquer indício documental. Outrossim, cumpre salientar que a ausência de pagamento e de bens penhoráveis para saldar o débito, não é prova suficiente apta a ensejar a desconsideração da personalidade jurídica. Entretanto, caso sobrevenham provas acerca das alegações apresentadas na petição de mov. 135.1, a parte poderá apresentar novo incidente, sem nenhum prejuízo. Posto isso, indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. 2. Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Realeza, datado e assinado eletronicamente. Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

09/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

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Confirmada

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Inexistência de bens penhoráveis

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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