Execução de Título Extrajudicial 0002337-08.2020.8.16.0141 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002337-08.2020.8.16.0141 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/10/2022, 14:25

Documento (Informações)

03/10/2022, 14:18

Remessa (em diligência)

03/10/2022, 11:52

Petição (Petição (outras))

03/10/2022, 11:14

Confirmada

19/09/2022, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002337-08.2020.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Centro - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3905-6510 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002337-08.2020.8.16.0141 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$5.690,79 Exequente(s): GILBERTO MAROSTICA Executado(s): ADEMIR BARBOSA Vistos e examinados estes autos: 1. Trata-se de “ação de execução de título extrajudicial” proposto por GILBERTO MAROSTICA em face de ADEMIR BARBOSA. Executada devidamente citada para efetuar o pagamento de forma voluntária (mov.32.1), no entanto manteve-se inerte. Realizada busca por ativos financeiros através do sistema Sisbajud (mov.38.1). Realizada busca por veículos em nome do executado através do sistema Renajud (mov.43.1). Indeferido pedido de suspensão do processo pelo prazo de 60 (sessenta dias) para diligenciar buscas e localização de bens passiveis de penhora (mov.56.1). Realizada nova busca através do sistema Sisbajud (mov.63.1), sendo localizada quantia ínfima. Diante do retorno negativo das diligencias realizada a fim de localizar bens do devedor, a parte exequente pugna pela busca e apreensão da carteira de motorista e passaporte do executado, bem como de nome junto o cadastro de inadimplentes. É o relatório. Decido. 2. Preliminarmente verifico que, as medidas executivas atípicas detêm flexibilização procedimental, ante o conteúdo do artigo 139, inciso IV do CPC. No entanto, devem ser usadas com cautela e em situações excepcionais. Em que pese o teor das alegações da parte exequente, entendo que o pedido, não comporta deferimento, visto que a suspensão da CNH e do passaporte do executado não trará satisfação financeira e o reinvindicado pela Exequente ataca somente a esfera pessoal da parte executada e não seu patrimônio. Deste modo, não se faz presente o quadro de excepcionalidade capaz de autorizar a adoção da medida constritiva pretendida. Nesse sentido é a Jurisprudência: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL — MEDIDAS COERCITIVAS AO TITULAR DE FIRMA INDIVIDUAL EXECUTADA — SUSPENSÃO DA CNH-CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E DA VALIDADE DE PASSAPORTE — PRECEDENTE DO COL. STJ, EM RECURSO EM "HABEAS CORPUS", QUE JULGA ILEGAL E ARBITRÁRIA A SUSPENSÃO DE VALIDADE DE PASSAPORTE — RECURSO ADSTRITO À SUSPENSÃO DA CNH — PRETENSÃO DA EXEQUENTE COM BASE NO ART. 139, INCISO IV, DO NOVO CPC — REGRA QUE NÃO AGRIDE GARANTIAS E PRINCÍPIOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMO DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DIREITO DE LOCOMOÇÃO E CERCEAMENTO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL APLICAÇÃO, NO ENTANTO, SEGUNDO O PODER DISCRICIONÁRIO DO JUIZ, MODULADO PELA OPORTUNIDADE, CONVENIÊNCIA, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE — MEDIDA DE SUSPENSÃO DA CNH INÚTIL À FINALIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, CUJO ESCOPO É A EXPROPRIAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO — ATOS ATENTATÓRIOS À DIGNIDADE DA JURISDIÇÃO, QUANDO CARACTERIZADOS, SANCIONADOS COM MULTA (art. 774, parágrafo único, do novo CPC) Recurso desprovido” (TJ-SP - AI: 21386073220188260000 SP 2138607- 32.2018.8.26.0000, Relator: Cerqueira Leite, Data de Julgamento: 17/10/2018, 12a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/10/2018)”. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÀO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH DO DEVEDOR, ORA AGRAVADO - MEDIDA COERCITIVA QUE NÃO GARANTE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - VIOLAÇÃO AO DIREITO À LIBERDADE DE IR E VIR - ARTIGO 50, INCISO XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DECISÃO NULA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA, PORÉM SUFICIENTE E CORRETA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR - 8a C.Cíve1 - AI - 1626298-3 - União da Vitória - Rel.: Ademir Ribeiro Richter - Unânime - - J. 27.04.2017).” Ressalto, pois, que a medida aqui postulada visa somente atingir direitos pessoais do executado, inclusive de cunho constitucional, sem atingir diretamente seu patrimônio para cumprimento da obrigação. De outro vértice, o valor cobrado não possui caráter alimentar ou de extrema necessidade para a parte exequente a fim de ensejar o deferimento de medidas dessa natureza. Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão da CNH do executado e de seu passaporte, bem como o pedido de inclusão junto cadastro de inadimplentes. No mais, considerando que o presente feito se estende desde o ano de 2020 sem a localização de bens passíveis de penhora, entendo que a dilação do prazo viola os princípios norteadores do Juizado Especial, especialmente o princípio da celeridade processual. Conforme art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95 “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. 3. Posto, isso indefiro os pedidos do mov. 66.1 e, julgo extinto o presente feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. 4. Sem custas processuais ou honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 6. Oportunamente, arquivem-se. Realeza, datado e assinado eletronicamente. Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

08/09/2022, 13:49

Inexistência de bens penhoráveis

07/09/2022, 10:54

Conclusão (para julgamento)

14/07/2022, 17:34

Petição (Petição (outras))

14/07/2022, 15:02

Confirmada

01/07/2022, 00:10

Expedição de documento (Outros documentos)

20/06/2022, 17:52

Documento (Outros documentos)

20/06/2022, 17:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002337-08.2020.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Centro - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1179 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002337-08.2020.8.16.0141 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$5.690,79 Exequente(s): GILBERTO MAROSTICA Executado(s): ADEMIR BARBOSA Vistos e examinados estes autos: 1. Defiro parcialmente o pedido de mov.59.1. À Secretaria para que inclua o nome da parte executada no Sistema Sisbajud, a fim de verificar a existência de ativos financeiros, com observância das diligências previstas no art. 854, do Código de Processo Civil. 2. Requer ainda a parte autora a implementação da modalidade conhecida como “teimosinha” no sistema de busca de valores Sisbajud. Todavia, entendo inviável o deferimento de tal medida, visto que o art. 53, §4º, da Lei dos Juizados Especiais, dispõe que não localizado bens penhoráveis o processo será imediatamente extinto, desse modo, por um procedimento mais célere, deve ser feita a busca de bens penhoráveis por todas as vias possíveis e em caso de não localizado nenhum bem, a extinção é à medida que se impõe. Prolongar o processo, em busca de ativos financeiros, sem perspectiva de sucesso, vai em desacordo com os princípios norteadores dos Juizados Especiais, motivo pelo qual indefiro tal pedido. 3. Com retorno da diligencia, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 4. Após, tornem conclusos. Realeza, datado e assinado eletronicamente Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

14/06/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/06/2022, 14:09

Documentos

Conclusão

•09/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002337-08.2020.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Centro - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3905-6510 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002337-08.2020.8.16.0141 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$5.690,79 Exequente(s): GILBERTO MAROSTICA Executado(s): ADEMIR BARBOSA Vistos e examinados estes autos: 1. Trata-se de “ação de execução de título extrajudicial” proposto por GILBERTO MAROSTICA em face de ADEMIR BARBOSA. Executada devidamente citada para efetuar o pagamento de forma voluntária (mov.32.1), no entanto manteve-se inerte. Realizada busca por ativos financeiros através do sistema Sisbajud (mov.38.1). Realizada busca por veículos em nome do executado através do sistema Renajud (mov.43.1). Indeferido pedido de suspensão do processo pelo prazo de 60 (sessenta dias) para diligenciar buscas e localização de bens passiveis de penhora (mov.56.1). Realizada nova busca através do sistema Sisbajud (mov.63.1), sendo localizada quantia ínfima. Diante do retorno negativo das diligencias realizada a fim de localizar bens do devedor, a parte exequente pugna pela busca e apreensão da carteira de motorista e passaporte do executado, bem como de nome junto o cadastro de inadimplentes. É o relatório. Decido. 2. Preliminarmente verifico que, as medidas executivas atípicas detêm flexibilização procedimental, ante o conteúdo do artigo 139, inciso IV do CPC. No entanto, devem ser usadas com cautela e em situações excepcionais. Em que pese o teor das alegações da parte exequente, entendo que o pedido, não comporta deferimento, visto que a suspensão da CNH e do passaporte do executado não trará satisfação financeira e o reinvindicado pela Exequente ataca somente a esfera pessoal da parte executada e não seu patrimônio. Deste modo, não se faz presente o quadro de excepcionalidade capaz de autorizar a adoção da medida constritiva pretendida. Nesse sentido é a Jurisprudência: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL — MEDIDAS COERCITIVAS AO TITULAR DE FIRMA INDIVIDUAL EXECUTADA — SUSPENSÃO DA CNH-CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E DA VALIDADE DE PASSAPORTE — PRECEDENTE DO COL. STJ, EM RECURSO EM "HABEAS CORPUS", QUE JULGA ILEGAL E ARBITRÁRIA A SUSPENSÃO DE VALIDADE DE PASSAPORTE — RECURSO ADSTRITO À SUSPENSÃO DA CNH — PRETENSÃO DA EXEQUENTE COM BASE NO ART. 139, INCISO IV, DO NOVO CPC — REGRA QUE NÃO AGRIDE GARANTIAS E PRINCÍPIOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMO DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DIREITO DE LOCOMOÇÃO E CERCEAMENTO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL APLICAÇÃO, NO ENTANTO, SEGUNDO O PODER DISCRICIONÁRIO DO JUIZ, MODULADO PELA OPORTUNIDADE, CONVENIÊNCIA, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE — MEDIDA DE SUSPENSÃO DA CNH INÚTIL À FINALIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, CUJO ESCOPO É A EXPROPRIAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO — ATOS ATENTATÓRIOS À DIGNIDADE DA JURISDIÇÃO, QUANDO CARACTERIZADOS, SANCIONADOS COM MULTA (art. 774, parágrafo único, do novo CPC) Recurso desprovido” (TJ-SP - AI: 21386073220188260000 SP 2138607- 32.2018.8.26.0000, Relator: Cerqueira Leite, Data de Julgamento: 17/10/2018, 12a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/10/2018)”. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÀO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH DO DEVEDOR, ORA AGRAVADO - MEDIDA COERCITIVA QUE NÃO GARANTE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - VIOLAÇÃO AO DIREITO À LIBERDADE DE IR E VIR - ARTIGO 50, INCISO XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DECISÃO NULA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA, PORÉM SUFICIENTE E CORRETA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR - 8a C.Cíve1 - AI - 1626298-3 - União da Vitória - Rel.: Ademir Ribeiro Richter - Unânime - - J. 27.04.2017).” Ressalto, pois, que a medida aqui postulada visa somente atingir direitos pessoais do executado, inclusive de cunho constitucional, sem atingir diretamente seu patrimônio para cumprimento da obrigação. De outro vértice, o valor cobrado não possui caráter alimentar ou de extrema necessidade para a parte exequente a fim de ensejar o deferimento de medidas dessa natureza. Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão da CNH do executado e de seu passaporte, bem como o pedido de inclusão junto cadastro de inadimplentes. No mais, considerando que o presente feito se estende desde o ano de 2020 sem a localização de bens passíveis de penhora, entendo que a dilação do prazo viola os princípios norteadores do Juizado Especial, especialmente o princípio da celeridade processual. Conforme art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95 “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. 3. Posto, isso indefiro os pedidos do mov. 66.1 e, julgo extinto o presente feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. 4. Sem custas processuais ou honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 6. Oportunamente, arquivem-se. Realeza, datado e assinado eletronicamente. Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

09/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002337-08.2020.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Centro - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1179 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002337-08.2020.8.16.0141 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$5.690,79 Exequente(s): GILBERTO MAROSTICA Executado(s): ADEMIR BARBOSA Vistos e examinados estes autos: 1. Cite-se a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, nos termos do artigo 829 do CPC. Expeça-se mandado de citação ou carta precatória, conforme for o caso. Do mandado de citação deverá constar que a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado, ressaltando-se que “A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente” (art. 829, §2º, do CPC). 2. A penhora deverá incidir em tantos bens quanto bastem para o pagamento do principal atualizado e juros, nos termos do artigo 831 do CPC. 3. Não sendo efetuado o pagamento voluntariamente e tendo sido certificado pelo oficial de Justiça a inexistência ou a insuficiência de bens penhoráveis, havendo requerimento prévio do credor, em observância à ordem estabelecida no artigo 835 do CPC, defiro o pedido de penhora online, oportunidade em que o protocolamento da minuta deverá ser providenciado pelo Secretário com posterior remessa dos autos ao Juízo para protocolamento e bloqueio se for o caso. 3.1. Confirmado o bloqueio de valor que não se afigure ínfimo (montante inferior a 5%), intime-se o devedor para, querendo, comprovar no prazo de 5 (cinco) dias que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis (artigo 854, §3º, do CPC), ciente a parte credora que os valores permanecerão à disposição do Juízo até que tenha decorrido o referido prazo. 3.1.1. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, caso em que deverão os autos vir conclusos para que se emita ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, independentemente de termo de penhora, conforme dispõe o artigo 854, §5º, do CPC, nos termos do item 5.8.7.2 do CN. 3.2. Havendo o bloqueio integral dos valores perseguidos, designe-se audiência de conciliação, intimando-se a parte devedora e informando de que na oportunidade poderá oferecer embargos versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença, por escrito ou verbalmente. 3.2.1. A intimação da parte executada deverá ser realizada por carta. 3.3. Havendo o bloqueio parcial, intime-se a parte executada para ciência, informando-a que só poderá oferecer embargos quando da audiência de conciliação a ser designada oportunamente. 3.4. Em caso de bloqueio de quantia ínfima (montante inferior a 5%), intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora em nome da parte devedora, sob pena de extinção nos termos do artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95, no prazo de 10 (dez) dias. 3.4.1. Após o transcurso do prazo acima, concluam-se os autos para desbloqueio e apreciação. 4. Dê ciência à parte exequente que não poderá dispor do título até o julgamento final da demanda. 5. Autorizo a secretaria a assinar os expedientes necessários para o cumprimento do presente. Realeza, datado e assinado eletronicamente. Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

01/02/2021, 00:00