Execução de Título Extrajudicial 0002428-69.2018.8.16.0141 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002428-69.2018.8.16.0141 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/04/2022, 14:19

Documento (Informações)

05/04/2022, 14:12

Remessa (em diligência)

04/04/2022, 12:07

Trânsito em julgado

04/04/2022, 12:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/04/2022, 09:26

Confirmada

19/03/2022, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002428-69.2018.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Centro - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1179 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002428-69.2018.8.16.0141 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.521,44 Exequente(s): VENDRUSCULO E KOERICH LTDA Executado(s): AZEVEDO FOTOS AÉREAS LTDA - ME Vistos e examinados estes autos: 1. Trata-se de “execução de título extrajudicial” proposto por VENDRUSCULO & KOERICH LTDA em face de AZEVEDO FOTOS AÉREAS LTDA – ME. O executado foi devidamente citado para efetuar pagamento (mov.38.1). Em certidão de mov. 41.1. verificou-se que a parte executada encaminhou por aplicativo de mensagem o comprovante de pagamento de 30% do valor da execução, sendo deferido em decisão de mov.48.1 o pagamento parcelado do valor correspondente ao restante da execução. Foram feitas buscas de valores via Sistema Sisbajud (mov. 62.1), e busca por veículos via Renajud (mov. 71.1), no entanto, ambas as buscas restaram infrutíferas. Expedido alvará de transferência dos valores depositados pela parte executada referente a 30% do valor da execução (84.1) Feita pesquisa no Sistema Infojud, DOI e ITR (mov.88.1; mov.88.2; Mov. 88.3; Mov.88.4) retornando negativas ambas as diligencias. A parte autora requer nova busca via Sistema Bacenjud (mov. 91.1). Vieram-me os autos conclusos. Decido. 2. Compulsando os autos, verifica-se que o feito se estende desde 2018, sendo realizadas diversas buscas e medidas para satisfação da dívida, contudo, todas restaram infrutíferas. Conforme art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95 “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. Diante disso, extinção do feito medida que se impõe, tendo em vista que continuar com a execução sem perspectiva de satisfação, viola os princípios norteadores dos Juizados Especiais. Desse modo, indefiro o pedido de mov. 91.1 e, julgo extinto o presente feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. 3. Cumpra-se, no que pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5. Oportunamente, arquivem-se. Realeza, datado e assinado eletronicamente. Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2022, 18:50

Inexistência de bens penhoráveis

08/03/2022, 09:37

Conclusão (para decisão)

24/11/2021, 13:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/11/2021, 09:05

Petição (Petição (outras))

10/11/2021, 09:42

Confirmada

07/11/2021, 00:19

Expedição de documento (Outros documentos)

27/10/2021, 13:03

Documento (Outros documentos)

27/10/2021, 13:03

Documentos

Conclusão

•09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002428-69.2018.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Centro - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1179 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002428-69.2018.8.16.0141 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.521,44 Exequente(s): VENDRUSCULO E KOERICH LTDA Executado(s): AZEVEDO FOTOS AÉREAS LTDA - ME Vistos e examinados estes autos: 1. Trata-se de “execução de título extrajudicial” proposto por VENDRUSCULO & KOERICH LTDA em face de AZEVEDO FOTOS AÉREAS LTDA – ME. O executado foi devidamente citado para efetuar pagamento (mov.38.1). Em certidão de mov. 41.1. verificou-se que a parte executada encaminhou por aplicativo de mensagem o comprovante de pagamento de 30% do valor da execução, sendo deferido em decisão de mov.48.1 o pagamento parcelado do valor correspondente ao restante da execução. Foram feitas buscas de valores via Sistema Sisbajud (mov. 62.1), e busca por veículos via Renajud (mov. 71.1), no entanto, ambas as buscas restaram infrutíferas. Expedido alvará de transferência dos valores depositados pela parte executada referente a 30% do valor da execução (84.1) Feita pesquisa no Sistema Infojud, DOI e ITR (mov.88.1; mov.88.2; Mov. 88.3; Mov.88.4) retornando negativas ambas as diligencias. A parte autora requer nova busca via Sistema Bacenjud (mov. 91.1). Vieram-me os autos conclusos. Decido. 2. Compulsando os autos, verifica-se que o feito se estende desde 2018, sendo realizadas diversas buscas e medidas para satisfação da dívida, contudo, todas restaram infrutíferas. Conforme art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95 “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. Diante disso, extinção do feito medida que se impõe, tendo em vista que continuar com a execução sem perspectiva de satisfação, viola os princípios norteadores dos Juizados Especiais. Desse modo, indefiro o pedido de mov. 91.1 e, julgo extinto o presente feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. 3. Cumpra-se, no que pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5. Oportunamente, arquivem-se. Realeza, datado e assinado eletronicamente. Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002428-69.2018.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Centro - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1179 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002428-69.2018.8.16.0141 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.521,44 Exequente(s): VENDRUSCULO E KOERICH LTDA Executado(s): AZEVEDO FOTOS AÉREAS LTDA - ME Vistos e examinados estes autos: 1. De plano, destaco que de acordo com a nova sistemática do Código de Processo Civil, a desconsideração da personalidade jurídica processar-se-á mediante incidente processual (art. 134). Nesse interregno, não é demasiado salientar que existem duas espécies de desconsideração da personalidade jurídica: a) teoria menor, que se dá pela simples prova de insolvência diante de tema referente ao direito ambiental (art. 4.º, da Lei n.º 9.605/1998) ou ao direito do consumidor (art. 28, §5.º, da Lei n.º 8.078/1990) (Informativo 356/STJ: 4.ª Turma, REsp 744.107-SP, rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 20.05.2008, DJ 12.08.2008); e, b) teoria maior, que exige o abuso de gestão, ou seja, quando a sociedade é utilizada como instrumento de fraude pelos sócios, referindo-se o art. 50, do Código Civil, expressamente, à “desvio de finalidade ou confusão patrimonial” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: Ed. JusPodvim, 2016, p. 134). Nos termos do art. 50, do Código Civil, in verbis, “em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações seja estendidas aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica”. No caso, o exequente alegou que a parte executada está obtendo benefícios pecuniários, escondendo-se os sócios sob a proteção da personalidade jurídica, para assim, não cumprir com as obrigações com os credores. No entanto, entendo que não estão preenchidos os requisitos legais exigidos, uma vez que a parte exequente teceu meras alegações acerca da possível confusão patrimonial, não tendo juntado qualquer indício documental. Posto isso, indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. 2. Quanto ao pedido de transferência de valores depositados nos autos, à Secretaria para que certifique a existência de saldo disponível. 3. Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Realeza, datado e assinado eletronicamente. Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

27/08/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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