Execução de Título Extrajudicial 0010276-14.2018.8.16.0075 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0010276-14.2018.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010276-14.2018.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8302 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010276-14.2018.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Comercial Valor da Causa: R$284.627,75 Exequente(s): BERTAX SEMENTES LTDA Executado(s): JAIR MACHADO JOÃO FRANCISCO VILELA DE CARVALHO JOÃO GABRIEL VILELA DE CARVALHO VILELA & MACHADO LTDA A parte executada, em evento 93, informou que o veículo penhorado nestes autos, qual seja, Hyundai HB20 SEDAN 1.6L PREMIUM, CHASSI 9BHBH41DBGP604556, foi vendido ao Sr. Paulo José Vilela de Carvalho em 02/08/2019. Pugnou, por fim, com o intuito de evitar eventual ajuizamento de embargos de terceiro, o desbloqueio do veículo em questão, ressaltando que o contrato de compra e venda foi firmado em data pretérita à realização da constrição do bem nestes autos. A parte exequente, por sua vez, refutou os argumentos do devedor alegando que a penhora do referido bem recaiu sobre o veículo enquanto o bem ainda pertencia ao executado, sustentando, ainda, que o terceiro adquirente é parente do devedor, o que supostamente configuraria fraude à execução. Pois bem. Da análise do pedido do executado, se observa, primeiramente, que este objetiva resguardar direito de terceiro estranho a estes autos. Não há dúvidas que o exequente não tem legitimidade para pleitear a desconstituição de penhora que recaiu sobre bem que supostamente pertence à terceiro. Carece o executado, portanto, de legitimidade para pleitear, em nome próprio, direito alheio, uma vez que somente ao efetivo proprietário do bem é que se outorga titularidade para buscar em juízo o afastamento de constrição judicial. Cuida-se da correta e única exegese do art. 18 do Código de Processo Civil: “Art. 18. Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei.” Neste sentido, é a jurisprudência reiterada do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ASSERTIVA DE IMPENHORABILIDADE DE BENS INDICADOS À PENHORA POR SUPOSTAMENTE TRATAREM-SE DE PERTENCES DE TERCEIROS ESTRANHOS À LIDE. ILEGITIMIDADE. INEXISTÊNCIA DA CONDIÇÃO DE POSSUIDOR OU PROPRIETÁRIO.AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL A PERMITIR A DEFESA DE DIREITO ALHEIO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 6º E 1046, § 1º AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (ARTIGOS 18 E 674, § 1º, DO NOVO CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1522210-1 - Ponta Grossa - Rel.: Marco Antonio Antoniassi - Unânime - - J. 25.05.2016) Grifei. Ex positis, ante a fundamentação supra e considerando que o próprio devedor alega ser outro o proprietário do veículo em questão, indefiro o pedido de mov. 205. Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento à demanda executiva, requerendo o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cornélio Procópio, 17 de maio de 2021. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

18/05/2021, 00:00

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