Procedimento Comum Cível 0006042-52.2019.8.16.0075 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006042-52.2019.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006042-52.2019.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Júnior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 35729339 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006042-52.2019.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$29.262,26 Autor(s): AGUATIVA GOLF RESORT S.A. Réu(s): SOMPO SEGUROS S.A. Tratam-se de embargos de declaração interpostos por SOMPO SEGUROS S/A e AGUATIVA GOLF RESORT S/A, em face da sentença de mov. 304. Em mov. 314.1, SOMPO SEGUROS apresentou embargos declaratórios suscitando obscuridade quanto à forma de cálculo da condenação requerendo fixação do critério temporal para a atualização monetária; alega ainda, obscuridade quanto ao valor da condenação em honorários advocatícios, postulando efeitos infringentes para ser fixado o valor dos honorários em favor da ora embargante, sob o resultado útil que teve. Em seq. 316.1, a parte Aguativa Golf Resort S / A, apresentou embargos declaratórios alegando omissão quanto à ausência de informações quanto às condições restritivas dos direitos securitário, suscitando alteração no julgado acerca com base na falta de informações exatas e precisas das cláusulas de limitação do seguro. As partes se manifestaram em contraditório em mov. 320 e 324. Conheço dos embargos, eis que tempestivos. No mérito, em observância ao artigo 1.022, III, do CPC, entendo que merecem parcial provimento, apenas para fins de evitar tergiversação acerca de correção monetária, pois não vislumbro alteração no conteúdo material daquilo que já fora decidido. Por consequência, onde consta: “Ante do exposto, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido na inicial condenando a parte ré a reembolsando as ações emergenciais promovidas pela parte autora, conforme descritas na inicial, limitadas ao valor correspondente a 10% do limite máximo de indenização da cobertura de danos por Responsabilidade Civil do Empregador. Tal valor deverá ser corrigido monetariamente segundo o INPC desde a data do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da negativa de pagamento.”, determino que passe a constar: “Ante do exposto, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido na inicial condenando a parte ré a reembolsando as ações emergenciais promovidas pela parte autora, conforme descritas na inicial, limitadas ao valor correspondente a 10% do limite máximo de indenização da cobertura de danos por Responsabilidade Civil do Empregador. Tal valor deverá ser corrigido monetariamente segundo o INPC desde a data do desembolso das despesas desde a data antiga até a mais nova até alcançar o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o qual deverá ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da negativa de pagamento.” Quanto aos honorários advocatícios, entendo que inexiste omissão ou obscuridade, vez que os mesmos foram fixados à luz da razoabilidade e proporcionalidade sobre o valor da causa atualizado, de modo a proporcionar remuneração adequada e digna aos profissionais, sem, contudo, representar enriquecimento sem causa. Também não assiste razão à embargante Aguativa. Com efeito, ficou expresso na sentença ora embargada que a existência de cláusula limitativa de risco não significa necessariamente abusividade contratual, já que é da natureza contratual do seguro, sendo evidente, ante o documento colacionado pela própria parte autora em mov. 1.4, a existência de Condições Gerais referentes à apólice, indicadas em negrito no documento de mov. 1.4. Não é crível que uma empresa com assessoria jurídica possa se escusar sob alegação de desconhecimento ou ausência de informações, quando as mesmas se encontram acessíveis à parte. Resta claro que a pretensão das partes consistente na alteração do valor de honorários e dos fundamentos da sentença por meio dos presentes embargos consiste em alteração do conteúdo decisório que lhe foi desfavorável, de modo que eventual inconformismo com o teor da sentença deve ser veiculado por intermédio de recurso próprio. Neste sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL ACIDENTE DE TRÂNSITO. PEDIDO PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA RÉ. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. ACÓRDÃO QUE ANALISOU DE FORMA DETALHADA OS ELEMENTOS DE PROVA ALINHAVADOS NOS AUTOS QUE RETRATAM A DINÂMICA DO ACIDENTE. PRETENDIDO EFEITO MODIFICATIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - EDC - 1471824-4/01 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: Luiz Cezar Nicolau - Unânime - - J. 10.11.2016) Grifei. O que a parte embargante pretende, em verdade, é obter a reanálise do pedido, desiderato a que não se prestam os embargos de declaração. Em razão do exposto, conheço os embargos de declaração e, no mérito, concedo-lhes apenas parcial provimento, nos termos da fundamentação supra apenas para fins de evitar futuras controvérsias desnecessárias, permanecendo o restante da decisão tal como proferida. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio, 25 de março de 2022. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

28/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006042-52.2019.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Júnior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 35729339 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006042-52.2019.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$29.262,26 Autor(s): AGUATIVA GOLF RESORT S.A. Réu(s): SOMPO SEGUROS S.A. I – RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA proposta por AGUATIVA GOLF RESORT S/A em face de SOMPO SEGUROS S/A, todos devidamente qualificados. Relata a parte autora que contratou seguro para seu estabelecimento junto à ré, com vigência de 28/11/2017 a 28/11/2018, no qual previa coberturas para responsabilidade civil do empregador com limite indenizável de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), dentre outras. Aduz que durante a vigência da apólice ocorreram dois acidentes de trabalho envolvendo 2 (dois) empregados durante a jornada normal de trabalho e que, devido a urgência e emergência que os casos apresentavam, houve a necessidade de tratamento médico e cirúrgico, no intuito de evitar sequelas importantes. Informa que em relação ao primeiro sinistro, ocorrido em 31/07/2018 com a funcionária Caroline Mara Rodrigues, desembolsou a importância de R$17.346,17 (dezessete mil, trezentos e quarenta e seis reais e dezessete centavos) e em relação ao segundo sinistro, ocorrido em 24/07/2018 com o funcionário Edcarlos Soares, desembolsou a importância de R$ 11.916,09 (onze mil, novecentos e dezesseis reais e nove centavos), totalizando o valor de R$29.262,26 (vinte e nove mil, duzentos e sessenta e dois reais e vinte e seis centavos). Sustenta, no entanto, a seguradora Ré negou o pagamento da indenização alegando existência de risco excluído e ausência de cobertura técnica, conforme condições gerais e especiais do contrato de seguro. Neste sentido, postulou a procedência da demanda para condenação da seguradora ré à indenização no valor de R$29.262,26, além de juros, correções monetárias, honorários e custas processuais. Audiência preliminar de conciliação cancelada por desinteresse mútuo (evento nº 36). Em sua contestação, a seguradora ré alegou que os eventos ocorridos não estariam amparados pela cobertura técnica, conforme cláusulas relacionadas nas Condições Especiais de garantia de responsabilidade civil empregador, além das exclusões previstas nas condições gerais e especiais e, portanto, seriam excluídos da indenização da cobertura adicional de responsabilidade civil do empregador, bem como das cláusulas gerais do contrato de seguro que esclarece que danos morais e estéticos são excluídos de qualquer cobertura. (evento nº 41). Impugnação à contestação em evento nº 44. O feito foi saneado, definida a aplicabilidade do CDC e fixados os pontos controvertidos (evento nº 53). Audiência de instrução e julgamento em evento de nº 99. Homologado o pedido de desistência da oitiva da testemunha Devanir Foganholi Junior (evento nº 288). Alegações finais em eventos 301 e 302. Após, vieram os autos conclusos. É o suficiente relatório, passo a decidir. II – DA FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação de cobrança por danos materiais em que a autora pleiteia pagamento da indenização securitária que entende ter direito por ter realizado desembolso de despesas médicas decorrentes de dois acidentes de trabalho durante a vigência da apólice securitária. Do mérito De início, importante repisar que a relação existente entre as partes se configura como de consumo, pois parte autora enquadra-se no conceito de consumidor insculpido no art. 2º do CDC, e a ré no de fornecedor, nos termos do disciplinado no artigo 3º e seu § 2º, do mesmo diploma, motivo pelo qual a demanda será analisada sob a égide do código consumerista. Reforço o já esclarecido em sede de decisão saneadora que há relação de consumo no seguro empresarial se a pessoa jurídica o firmar visando a proteção do próprio patrimônio (destinação pessoal), sem o integrar nos produtos ou serviços que oferece, mesmo que seja para resguardar insumos utilizados em sua atividade comercial, pois será a destinatária final dos serviços securitários. Da detida análise dos autos, extrai-se que a recusa ao pagamento integral da indenização do seguro – que deu azo ao ajuizamento da presente ação – segundo a requerida, ocorreu porque a cobertura securitária abrangeria apenas danos decorrentes de acidente pessoal, que resultassem em morte ou em invalidez permanente do empregado, TOTAL OU PARCIAL, o que não se verificaria no caso dos empregados Edcarlos e Caroline. Ademais, sustenta a parte ré que o seguro não garante o interesse do segurado, com relação aos prejuízos resultantes, direta ou indiretamente de danos morais e/ou danos estéticos. Pois bem. Os seguros civis são regidos pelas cláusulas discriminadas na apólice, que devem ser respeitadas ante o princípio da liberdade contratual, sendo clara, ainda, a necessidade de observância dos riscos assumidos pela Seguradora e as restrições impostas ao Segurado, a fim de que não surjam dúvidas a respeito da extensão do dano acobertado. Em outras palavras, é a partir da delimitação dos riscos do contrato de seguro que são feitos os cálculos atuariais e definidos os valores dos prêmios e das indenizações, consoante determina o Código Civil de 2002: Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Art. 760. A apólice ou o bilhete de seguro serão nominativos, à ordem ou ao portador, e mencionarão os riscos assumidos, o início e o fim de sua validade, o limite da garantia e o prêmio devido, e, quando for o caso, o nome do segurado e o do beneficiário. Então, a Seguradora somente pode responder pelos riscos predeterminados, sob pena de se configurar o desequilíbrio contratual. A existência de cláusula limitativa de risco não significa necessariamente abusividade contratual, prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, já que é da natureza contratual do seguro. No caso dos autos, verifica-se que a apólice de seguro foi contratada em 28/11/2017 a 28/11/2018. Quanto à cobertura por responsabilidade civil do empregador, dispõe a apólice (mov. 41.4): “COBERTURA ADICIONAL - RESPONSABILIDADE CIVIL EMPREGADOR 1. Esta cobertura garante o reembolso ao Segurado, até o Limite Máximo de Indenização (LMI) estabelecido na apólice, das quantias pelas quais vier a ser civilmente responsabilizado e condenado a pagar, em decorrência de sentença judicial transitada em julgado, exarada em ação de responsabilidade civil contra o Segurado ou por acordo entre este e o(s) terceiro(s) prejudicado(s) com anuência prévia e expressa da Seguradora, relativas a reclamações danos corporais sofridos por seus empregados, bolsistas, e/ou terceiros contratados, QUANDO A SEU SERVIÇO, causados por acidentes pessoais e que tenham por fatos geradores EXCLUSIVAMENTE os abaixo relacionados: a) Incêndio e/ou explosão originados nos imóveis ou nas instalações da empresa segurada; b) Queda, lançamento ou deslocamento de quaisquer objetos; c) Desabamento, total ou parcial; d) Acidentes causados por ações necessárias às atividades do Segurado, mesmo que realizadas apenas eventualmente; e) Acidentes causados por defeito de funcionamento de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos e instalações ainda que não pertencentes ao Segurado; f) Acidentes ocorridos durante a realização de serviços de conservação e/ou manutenção, efetuados em máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos e instalações, ainda que não pertencentes ao Segurado; g) Acidentes causados por veículos terrestres de propriedade do Segurado, ou por ele alugados, arrendados ou administrados, EXCLUSIVAMENTE quando ocorridos nos locais especificados na apólice; h) Acidentes ocorridos fora dos imóveis ou das instalações da empresa segurada, quando o empregado estiver a serviço do Segurado. 1.1. A presente cobertura abrange apenas danos decorrentes de acidente pessoal, que resultem em morte ou em invalidez permanente do empregado, TOTAL OU PARCIAL; a) Entende-se, para fins desta cobertura, a invalidez permanente TOTAL como a impossibilidade de que o empregado retomar a atividade laborativa que exercia quando da época do acidente, sem perspectiva de reabilitação; b) Entende-se para fins desta cobertura, a invalidez permanente PARCIAL como a diminuição da capacidade de trabalho em relação à atividade laborativa que exercia quando da época do acidente, sem perspectiva de reabilitação completa, porém, com possibilidade de adaptação para a mesma ou para outra atividade laborativa. 1.2. Estarão cobertos também as ações emergenciais promovidas para tentar impedir que ocorra o sinistro ou para diminuir suas consequências, desde que as despesas realizadas pelo segurado ao empreender tais ações emergenciais e que tenham sido comprovadas ou, na ausência de comprovantes, confirmadas por vistorias e/ou perícia técnica efetuada pela Seguradora, limitados, porém, a 10% (dez por cento) do Limite Máximo de Indenização (LMI) desta cobertura, ocorridos durante a vigência da apólice. 1.3. O termo “despesas” significa gastos realizados pelo segurado em caráter de urgência, com o objetivo de tentar evitar e/ou impedir os danos causados a terceiros, e cobertos pelo seguro. 5. Além das exclusões previstas nas Condições Gerais deste Seguro, não estarão garantidas por esta Cobertura as perdas direta e indiretamente causadas a ou decorrentes de: (...) l) Despesas médicas, hospitalares, de socorro, e de resgate (de qualquer natureza), exceto aquelas referenciadas no subitem 1.2. (...) ” Os fatos geradores, o vínculo empregatício e a vigência do contrato de trabalho são questões incontroversas nos autos. O caso em questão deve ser analisado sob a ótica da boa-fé e a probidade que devem nortear os negócios jurídicos. Assim, as partes contratantes devem atuar adotando posturas transparentes em relação a situações que possam afetar a relação jurídica. Por esta razão, da leitura das cláusulas contratuais, redigidas de maneira clara, com as cautelas exigidas pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 54, § 4º), não vislumbro legitimidade para a recusa de cobertura pela parte ré. Com efeito, resta claro pela dicção contratual que despesas realizadas com o objetivo de impedir que ocorra o sinistro ou para diminuir suas consequências serão indenizadas. Ora, os atendimentos médicos e cirúrgicos dispensados pela parte autora a seus empregados alcançam exatamente este intento, qual seja: evitar que os danos decorrentes de acidente pessoal resultem em invalidez permanente (total ou parcial dos funcionários. É cediço, e dedutível pela experiência comum, que a ausência de atendimento médico cirúrgico para as lesões sofridas pelos empregados Edcarlos e Caroline resultaria em lesão permanente, possivelmente limitativa da capacidade laborativa total ou parcialmente. Até por esta razão, com fulcro na boa-fé contratual, as condições gerais da apólice preveem a cobertura destas ações emergenciais, como forma de evitar o pagamento do prêmio integral e resultados danosos mais relevantes aos segurados (cláusula 1.3 e 5). Sobre o tema, segue o entendimento jurisprudencial: AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO EMPRESARIAL. COBERTURA PARA RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. PREVISÃO DE INDENIZAÇÃO DO PREJUÍZO DECORRENTE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA DEFESA DA SEGURADA. SEGURADA QUE FOI DEMANDADA EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA E NECESSITOU CONTRATAR ADVOGADO PARA PATROCINAR SUA DEFESA. DEVIDO O REEMBOLSO DAS DESPESAS COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO CONFORME PARÂMETROS PREVISTO NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INDEVIDO O REEMBOLSO DO VALOR INTEGRAL PAGO PELA SEGURADA. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER LIMITADA A 20% SOBRE O VALOR DADO A CAUSA NA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-PR - RI: 00036960320208160170 Toledo 0003696-03.2020.8.16.0170 (Acórdão), Relator: Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 13/12/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/12/2021) Logo, é devida a cobertura das despesas médicas arcadas pela parte autora decorrentes do acidente sofrido por seus empregados ocorridos durante a vigência da apólice, porém, limitada a 10% (dez por cento) do Limite Máximo de Indenização (LMI) da cobertura, conforme cláusula 1.2 do tópico “COBERTURA ADICIONAL - RESPONSABILIDADE CIVIL EMPREGADOR” (mov. 41.1). Com efeito, os valores dos prêmios e das indenizações são fixados de acordo com as garantias que são fornecidas ao segurado, sendo inviável estender o objeto do contrato para abranger a despesa total, pois significaria incluir na cobertura situação que não fez parte da contratação original, compelindo a seguradora a indenizar um risco pelo qual não se obrigou. A seguradora somente pode responder pelos riscos predeterminados, sob pena de se configurar o desequilíbrio contratual. A existência de cláusula limitativa de risco não significa necessariamente abusividade contratual, já que é da natureza contratual do seguro e leva em consideração os riscos e cálculos atuariais. Assim, considerando que o contrato de seguro prevê o limite máximo de R$200.000,00 (duzentos mil reais) para cobertura de sinistro relativo a danos decorrentes de acidente pessoal – responsabilidade civil do empregador, é devido o reembolso das despesas médicas realizadas pela parte autora até o limite de R$20.000,00 (vinte mil reais). Por fim, conclui-se que os documentos colacionados aos autos têm o condão de explicitar a exigibilidade dos valores pleiteados, razão pela qual a parcial procedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. III- DISPOSITIVO: Ante do exposto, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido na inicial condenando a parte ré a reembolsando as ações emergenciais promovidas pela parte autora, conforme descritas na inicial, limitadas ao valor correspondente a 10% do limite máximo de indenização da cobertura de danos por Responsabilidade Civil do Empregador. Tal valor deverá ser corrigido monetariamente segundo o INPC desde a data do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da negativa de pagamento. Considerando a sucumbência recíproca, nos termos do artigo 86 do CPC/2015, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais no importe de 80% para a parte ré e 20% para a parte autora. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios ao(s) patrono(s) da parte autora, os quais, tendo em vista a complexidade do processo e o empenho demonstrado pelo causídico, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, considerando a complexidade da demanda, os trabalhos desenvolvidos e o tempo despendido (art. 85, §§ 2º e 6º do CPC). Considerando ainda, que a parte autora decaiu de parte de seus pedidos, condeno a mesma ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$800,00 (oitocentos reais), nos termos do artigo 85, §2º e §6º do CPC/2015. Cumpra-se o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria – Geral de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cornélio Procópio, 01 de fevereiro de 2022. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

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