Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000710-11.2019.8.16.0106 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000710-11.2019.8.16.0106 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

26/06/2026, 21:32

Confirmada

07/06/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 218) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (24/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2026, 14:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/05/2026, 01:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/05/2026, 15:33

Confirmada

05/05/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000710-11.2019.8.16.0106. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MALLET - PROJUDI Rua Tiradentes - Sul, 337 SE - Centro - Mallet/PR - CEP: 84.570-000 - Celular: (42) 99825-6671 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000710-11.2019.8.16.0106 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$598.800,00 Polo Ativo(s): AQUILAS VERISSIMO Polo Passivo(s): Município de Paulo Frontin/PR 1. Defiro o pedido de mov. 210.1, assim, concedo o prazo de suspensão ali requerido, o que faço com fulcro no art. 223 do CPC. 2. O pedido de mov. 208.1 será analisado apenas após o decurso do período de suspensão acima determinado. 3. Intimem-se. Dil. nec. Mallet, 24 de abril de 2026. Ítalo Mário Bazzo Júnior Juiz de Direito

30/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 14:00

Por decisão judicial

24/04/2026, 17:40

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 17:40

Por decisão judicial

24/04/2026, 15:01

Conclusão (para despacho)

24/04/2026, 01:13

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 22:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/04/2026, 11:54

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000710-11.2019.8.16.0106. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MALLET - PROJUDI Rua Tiradentes - Sul, 337 SE - Centro - Mallet/PR - CEP: 84.570-000 - Celular: (42) 99825-6671 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000710-11.2019.8.16.0106 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$598.800,00 Polo Ativo(s): AQUILAS VERISSIMO Polo Passivo(s): Município de Paulo Frontin/PR 1. Trata-se de Ação de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ajuizada por AQUILAS VERISSIMO em face de Município de Paulo Frontin/PR, devidamente qualificados e representados nos autos em epígrafe. À mov. 141.1, a parte exequente postulou pelo cumprimento de sentença no tocante aos honorários sucumbenciais, sendo que juntou cálculo à mov. 141.2. A decisão de mov. 144.1 determinou a intimação da parte executada para, querendo, opor embargos. A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença junto à mov. 151.1, bem como apresentou o devido cálculo à mov. 151.2. Instada a se manifestar (mov. 153), a parte exequente deixou que o prazo transcorresse sem qualquer manifestação (mov. 154). É o essencial a ser relatado. Passo a decidir. 2. Examinando detidamente os autos, verifico que as razões apresentadas pelo executado à mov. 151.1 merecem acolhimento. Tal como restou fixado no acórdão, o índice de correção monetária a ser adotado é o IPCA-E, e não o IPCA como consta nos cálculos do exequente (movs. 141.2). 3. Diante do exposto, e até mesmo diante da ausência de manifestação da parte exequente, HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo executado à mov. 151.2. 4. Quanto ao prosseguimento do feito, cumpram-se os itens 3 a 5 da decisão de mov. 144.1. Intimações e diligências necessárias. Mallet, 26 de março de 2024. Ítalo Mário Bazzo Júnior Juiz de Direito

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO VARA DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná Autos nº 0000710-11.2019.8.16.0106 SENTENÇA Vistos e examinados estes autos, I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de indenização de danos morais por ato ilícito ajuizada pela AQUILAS VERISSIMO em face do MUNICÍPIO DE PAULO FRONTIN/PR, devidamente qualificados nos autos em epígrafe. A parte autora, em síntese, alega na inicial que era casado com a pessoa de Juliana Vicente, a qual no dia 30/05/2016 acabou vindo a óbito decorrente de um acidente de trânsito. O autor informa que Juliana transitava pela calçada na cidade de Paulo Frontin/PR, quando o veículo Van Renault, placa DLB-2034 de propriedade da ré, conduzido pela servidora pública Cristine Frates Carlotto, lhe atropelou, causando óbito por traumatismo cranioencefálico. Ressaltou que Juliana estava grávida, bem como que a condutora do veículo não possuia habilitação para aquele veículo, estando ainda em desvio de função, pois é professora. Assim, no mérito, requereu a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos (movs. 1.2/15). A inicial foi recebida no mov. 15.1, determinando-se a citação da parte ré. As partes foram citadas nos movs. 29.1/2 e 30.1/2. A contestação por Cristine Frates Carlotto foi apresentada no mov. 33.1, alegando ilegitimidade passiva. A parte requerida Município de Paulo Frontin/PR Página 1 de 18 PODER JUDICIÁRIO VARA DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná apresentou contestação no mov. 36.1, alegando inexistência de negligência, imprudência e imperícia, requerendo a improcedência da ação. A impugnação às contestações foi juntada no mov. 41.1. As partes especificaram as provas nos movs. 49.1, 50.1 e 51.1. No mov. 53.1 houve sentença de extinção em relação a parte Cristine Frates Carlotto, uma vez que reconhecida a sua ilegitimidade passiva. O feito, na mesma decisão foi saneado, pelo que foi designada audiência de instrução e julgamento. A audiência de instrução e julgamento ocorreu no mov. 84.1/5, tendo sido ouvidas 01 testemunha e 02 informantes pela parte autora e o depoimento pessoal do preposto da ré. As alegações finais foram juntadas nos movs. 86.1 e 90.1. É o essencial a ser relatado. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação de indenização de danos morais por ato ilícito ajuizada pela AQUILAS VERISSIO em face do MUNICÍPIO DE PAULO FRONTIN/PR, devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Não havendo questões preliminares pendentes de análise, bem como estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo diretamente à análise do mérito. MÉRITO I – Da responsabilidade civil Página 2 de 18 PODER JUDICIÁRIO VARA DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná Trata-se o caso de responsabilidade objetiva nos 1 termos do artigo 37, § 6°, da Constituição Federal, que decorre da natureza da atividade administrativa. Quanto à responsabilidade do Município requerido, deve-se frisar que a mesma é objetiva, pois a Constituição Federal de 1988 adotou o sistema de responsabilidade objetiva, fundado na teoria do risco, não exigindo demonstração de culpa para que se possa responsabilizar, bastando apenas a constatação do nexo de causalidade entre o dano e a ação administrativa, pois subsiste a ideia de que toda atividade estatal envolve a possibilidade de causar dano a alguém. Em decisão já proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o relator Ministro Celso de Mello, discorreu que: A teoria do risco administrativo, consagrada em sucessivos documentos constitucionais brasileiros, desde a Carta Política de 1946, confere fundamento doutrinário à responsabilidade civil objetiva do Poder Público pelos danos a que os agentes públicos, por ação ou omissão, houverem dado caso. Essa concepção teórica, que informa o princípio constitucional da responsabilidade civil objetiva do Poder Público, faz emergir, da mera ocorrência de ato lesivo causado à vítima pelo Estado, o dever de indenizá-la pelo dano pessoal e/ou patrimonial sofrido, independentemente de caracterização de culpa dos agentes estatais ou de 2 demonstração de falta do serviço público. (RE 109.615- RJ). No que diz respeito ao mérito desta ação, discute-se se existe responsabilidade do Município réu na morte da esposa do autor, por ato decorrente da funcionária pública Cristina, ou seja, se tal funcionária agiu com imprudência, negligência ou imperícia e, desta forma, deu causa ao evento danoso (conduta ilícita, dano advindo, nexo de causalidade entre a conduta e o dano), e ainda determinar o montante de eventual indenização devida. No caso em tela, a conduta da funcionária pública Cristina restou configurada, por ser ela a condutora do veículo envolvido no 1 Art. 37, § 6º, CF: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. 2 (STF – RE: 109615 RJ, Relator: CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 28/05/1996, Primeira Turma, Data de publicação: DJ 02-08-1996 PP-25785 EMENT VOL-01835-01 PP-00081). Página 3 de 18 PODER JUDICIÁRIO VARA DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná acidente no dia dos fatos. Do mesmo modo, dúvidas não pairam sobre a efetiva ocorrência dos danos demonstrados nos autos, uma vez que há documentos evidenciando o óbito da vítima em decorrência do sinistro ocorrido na data de 30/05/2016. Por outro lado, a relação de causalidade, nas palavras do jurista Carlos Roberto Gonçalves: É o nexo causal ou etiológico entre a ação ou omissão do agente e o dano verificado. Vem expressa no verbo “causar”, empregado no art. 186. Sem ela, não existe a obrigação de indenizar. Se houve o dano, mas sua causa não está relacionada com o comportamento do agente, inexiste a relação de causalidade e 3 também a obrigação de indenizar. Grifei. É de se observar que a força maior, o caso fortuito e a culpa exclusiva da vítima podem figurar como excludentes de responsabilidade, exatamente porque rompem com o nexo causal entre a atividade administrativa e o dano dela resultante. Deste modo, a fim de não ser responsabilizado pelo dano, caberia ao requerido a prova de que o evento se deu por culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou por força maior. Alega a parte requerida inexistir nexo de causalidade, fundamentando que não há provas de que a funcionária pública tenha agido com negligência/imperícia/imprudência na condução do veículo. Contudo, por mais que a parte ré tenha se esforçado na peça contestatória para demonstrar a inexistência do direito do autor, razão não lhe assiste. Da análise dos elementos de prova anexados aos autos, infere-se que o acidente decorreu da conduta exclusiva da funcionária pública municipal Cristina, pelas seguintes constatações: Do boletim de ocorrência de mov. 1.6 se extrai que 3 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil: obrigações – contratos – parte geral. V. 1. São Paulo: Saraiva Educação, 2021. p. 697. Página 4 de 18 PODER JUDICIÁRIO VARA DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná O Boletim de Ocorrência, por se tratar de documento público, goza de presunção iuris tantum de veracidade, que somente pode ser ilidida por provas robustas em sentido contrário. Nesse sentido, o Boletim de Ocorrência juntado na inicial demonstra que a de cujus estava na calçada e ali foi atingida quando a Van, veículo do Município requerido e conduzido por funcionária pública municipal, perdeu o controle e invadiu a calçada. Dos depoimentos colhidos em audiência, principalmente da testemunha ocular do ocorrido, Daniela Assis de Quadros Les, é possível extrair que houve a confirmação de que a falecida Juliana estava na calçada e o local do acidente era perto da esquina, vejamos: “(...) Que conhecia Juliana e Aquilas aquela época; que sabe como foi o acidente que acabou vitimando Juliana; que viu porque no momento que aconteceu estava vindo do seu trabalho e parou na esquina, Juliana estava passando na calçada, a depoente iria passar do lado que a vítima estava passando no momento que estava vindo a van; que quando veio a van, parou, esperou passar, na van tinha um balão no lado do passageiro, a motorista foi mexer com o balão, não sabe se a mulher ficou distraída e acabou ‘trepando’ na calçada onde a Juliana estava; que esse balão era de festa, bexiga, acha que estava lá atrás na van e voou no lugar do passageiro, a mulher foi mexer com uma mão para tirar o balão e nisso ‘trepou’ na calçada onde a vítima estava; que foi a primeira pessoa a chegar no corpo de Juliana para ver se ainda estava viva, ver os sinais vitais; que a van chegou a subir na calçada e Juliana estava na calçada quando foi atropelada; que não lembra o nome da mulher que estava dirigindo; que a van era um veículo do Município; que a mulher que estava dirigindo era funcionária do Município, era professora; que na época Juliana era casada e pelo que soube estava grávida; que não tinha muito contato com a vítima na época do acidente, só se conheciam assim por se conhecer, não de Página 5 de 18 PODER JUDICIÁRIO VARA DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná conversar ou ter amizade; que na hora, a mulher que estava dirigindo a van desceu e foi ali, só que como tumultuou muitas pessoas tiraram a mesma dali, daí não viu mais, porque como era horário de aula e estava indo buscar sua menina, só esperou a ambulância chegar e já saiu de lá também; que não sabe como retiraram a condutora da van, nem por qual motivo; que a condutora do veículo não chegou a chamar a ambulância para socorrer a vítima, na hora ali não, a mesma só foi, achou que a menina estivesse morta na verdade e não viu se pediu para ligar para alguém, porque a depoente estava ali preocupada com a Juliana, a qual estava caída no chão; não sabe dizer quem arcou com as despesas do funeral; que presenciou o acidente, que quando estava se aproximando da escola a van estava em alta velocidade, na verdade quando a condutora virou a esquina já estava em alta velocidade, daí que ‘trepou’ na calçada e pegou a Juliana que estava na calçada, porque até esperou a van passar, também iria atravessar a rua, mas como a mesma estava em alta velocidade, pensou ‘vou esperar para ela atravessar né’; que o local onde ocorreu o acidente é bem sinalizado; que quanto ao estado emocional de Aquilas, pelo que soube o mesmo ficou bem abalado, acha que até hoje, porque uma morte uma morte não supera assim, é muito difícil, sabe que Aquilas ficou muito abalado; que pelos boatos que soube a condutora da van não era habilitada para dirigir, mas não sabe se tem; que atualmente o autor da ação está casado com outra pessoa; que não sabe o nome da rua onde estava, quando viu o acidente (...), em frente ao Telepar; que de onde estava dava para ver como correu o acidente, estava na esquina, vindo do seu trabalho; que viu que havia um balão no veículo porque estava parada na esquina, iria atravessar a rua no lado da calçada que a Juliana estava indo, porque iria para a escola pegar sua menina, daí que viu que a van virou a esquina para vir e viu o balão, a mulher foi retirar o balão, se distraiu e ‘trepou’ na calçada, pegando Juliana (...)”. (Depoimento à mov. 84.3) (grifei) Importante destacar que a legislação prevê que a conduta dos motoristas seja especial ao se aproximar de esquinas, conforme se extrai do art. 44 do CTB: Art. 44. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter Página 6 de 18 PODER JUDICIÁRIO VARA DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência. Grifei. Em suma, a funcionária da ré não observou o dever de atenção e cautela exigido pela legislação de trânsito: “Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito”. Ainda, importante analisar os demais depoimentos a fim de verificar o fato ocorrido, os danos e seus reflexos. Desta forma, a informante do autor, MARTA DE JESUS VERISSIMO, relatou: “(...) Que não presenciou o acidente; que foi chamada para acompanhar Juliana no hospital, na hora do acidente; que quando chegou no hospital lhe falaram que a vítima estava indo de emergência para União da Vitória/PR; que ficou sabendo como ocorreu esse acidente; que a vítima estava descendo pegar as crianças que cuidava, estava na calçada, veio a mulher com o carro em alta velocidade, estava mexendo em umas bexigas, não sabe o que estava fazendo, perdeu o controle e foi para cima da calçada, batendo na vítima; que quem lhe contou esses fatos foi a Daniele que viu e todos que estavam ali; que Juliana estava grávida no momento do acidente; que estavam, era 13h00min no dentista, que tinha ido no dentista e Juliana estava lá para pegar o ‘papelzinho’ para fazer o exame, porque de noite a vítima faria uma surpresa para o irmão da depoente, o mesmo não estava sabendo ainda; que esteve do lado do seu irmão desde a hora que deram a notícia que Juliana havia falecido, foi muito sofrido tanto para seu irmão como para Marta, o mesmo sofreu muito; que acha que Aquilas ainda não superou porque não conseguiu se desfazer das coisas de Juliana, não é mais aquela pessoa alegre que era antes; que a relação de seu irmão com a vítima era muito boa; que acompanhou Juliana na ambulância; que o veículo que atingiu Juliana era da prefeitura; que no momento não lembra o nome da mulher que estava dirigindo o veículo; que Aquilas era casado com a vítima já fazia um tempinho, teve a festa de casamento, os dois estavam planejando o filho já há bastante tempo e a vítima não conseguia, quando estavam naquela fase boa que conseguiu, a vítima não Página 7 de 18 PODER JUDICIÁRIO VARA DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná conseguiu chegar a ter o filho; que a condutora não chegou a prestar socorro para vítima ou ligar para alguém, a depoente ficou no hospital até o último momento e a condutora do veículo não foi; que a condutora do veículo não chegou a ligar ou ir até o hospital para ver o estado que se encontrava a vítima; que conhece o local do acidente, é bem sinalizado; que quando chegou para acompanhar Juliana no local do acidente, a van estava perto da lombada, daí como entrou na ambulância não soube de nada, por ser emergência foi ligeiro, mas a van estava parada longe; que chegou a visualizar as fraturas que foram causadas na vítima, bastante, que foi com a vítima, a qual estava com a língua toda para fora; que quem custeou as despesas do funeral de Juliana foi a mulher que bateu; que quanto ao estado de Aquilas hoje em dia, fica meio isolado, mesmo que tenha conhecido outra pessoa, não substituiu Juliana; que demorou bastante para o Município buscar Juliana no local do acidente, acha que uma meia hora, daí foi para o hospital e até conseguirem ir para União da Vitória/PR demorou um pouco; que acompanhou a vítima até União da Vitória/PR na ambulância; que não sabe dizer se o óbito ocorreu no local porque a vítima foi até União da Vitória/PR, quando a depoente chegou lá, chamaram lá dentro para avisar que a Juliana havia morrido; (...)”. (Depoimento à mov. 84.2) (grifei) A informante do autor, NOELI VICENTE, relatou: “(...) Que estava saindo do mercado Bahniuk que é perto do local, na mesma rua, daí quando saiu viu a vítima caída, desceu do carro e foi lá ver; que quando saiu do mercado o acidente já havia ocorrido, tinha acabado de bater, não chegou a ver o atropelamento, só a Juliana caída; que foi lá ver e viu que era sua sobrinha, tentou falar com a vítima, mas a mesma não respondia, ficou ao lado dela e pediu socorro para uma outra ‘guria’ que estava vindo para chamar as enfermeiras do postinho, porque até então estava a Juliana caída e a mulher ali na rua, a que bateu; que sabe quem é a mulher, mas no momento esqueceu o nome, mas a mesma trabalha na escola, a Cristiane; que Cristiane estava no meio da rua, desceu do veículo e ficou ali; que não ficou no local até a chegada do socorro, simplesmente saiu pedir ajuda e foi chamar o pai da vítima; que enquanto estava no local, antes de sair chamar o pai de Juliana, Cristiane se encontrava no local; que não sabe por Página 8 de 18 PODER JUDICIÁRIO VARA DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná qual circunstância Cristiane saiu porque foi chamar o pai de sua sobrinha e quando voltou já estavam no hospital com a vítima; que o corpo de Juliana estava na calçada, em cima, perto do muro e o veículo estava uns 500 metros para baixo, perto de uma lombada; que quando chegou já tinham tirado o veículo do local do acidente, o qual estava meio atravessado, lá para baixo; que ao seu ver o atropelamento foi na calçada porque tinha até o rastro do pneu em cima do meio fio; que quando chegou, estava a Daniele, outra que é testemunha que foi a primeira que chegou e a moça estava no meio da rua; que não viu a batida; que Juliana era casada com Aquilas na época do acidente; que ficou sabendo naquele dia que Juliana estava grávida, onde a mesma tinha convidado sua mãe para fazer uma surpresa à noite porque a vítima tinha uma notícia para contar para o marido e para a vó; que depois do acidente, ficou todo mundo abalado, assim como a depoente ficou, Aquilas que era marido ficou muito, pelo menos o que aparentemente viram é que o mesmo ficou muito desesperado; que não chegou a chamar SIATE, coisas assim, correu na vizinha da frente, tentou ligar só que no momento esqueceu todos os números de telefone, daí correu e chamou uma moça que trabalha na loja e estava subindo, pediu socorro para a mesma chamar a moça que é do postinho de saúde do lado, as enfermeiras; que até então a condutora da van não tinha chamado ninguém para socorrer Juliana, não tinha ninguém lá, só estava essa outra parada perto; que quando chegou no local Juliana estava no chão; que pelo que soube a batida foi muito forte, quebrou toda as costas e uma batida muito forte na cabeça, a vítima estava agonizando quando chegou, tentou falar, começou gritar, chamar pela vítima e não conseguiu falar com Juliana; que sempre quando levava seu menino na escola via Cristiane na Secretaria sentada, nunca viu a mesma ser motorista; que Cristiane estava com a van que era da Educação, levando bexiga para um aniversário pelo que soube, era o que a mesma falava no momento, que o balão voou e foi tentar pegar com a mão e perdeu a direção, era o que Cristiane gritava ali no momento; não sabe se a mesma era habilitada para dirigir a van, não tem conhecimento; pelo que soube quem arcou com as despesas do funeral de Juliana foi a família de Cristiane, a que bateu, ficou sabendo através de familiares que foi a mesma que arcou com as despesas; que, pelo que vê, Aquilas não superou a perda de Página 9 de 18 PODER JUDICIÁRIO VARA DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná Juliana, por causa que, pelo que sabe, o mesmo tem coisas da vítima guardadas, Aquilas formou outra família porque isso é necessário, para não ficar sofrendo, mas aparentemente acha que não superou, o mesmo tem coisas da vítima, tapete, coisinhas de geladeira, lembrancinhas da vítima; que acha que Aquilas não superou a morte de Juliana porque o mesmo tem vínculo com a família da vítima ainda, sempre fala de Juliana, ajudou sempre a família, esteve presente, não abandonou, acha que não superou; que em seu ver, quando chegou e começou a chamar a vítima, Juliana apenas estava respirando, daí chamou, tentou mexer no rosto da mesma, a qual virou o olho e escorreu sangue pela boca, aparentemente acha que a vítima talvez entrou em óbito ali; que não sabe se o Município realizou o atendimento ou quanto tempo levou para a ambulância chegar no local, porque, como disse, saiu desesperada chamar o pai de Juliana lá na chácara dos mesmos, para avisar, então a partir do momento que viu a vítima ali, se desesperou e saiu, não viu mais nada; que tem conhecimento que Juliana foi transferida para o Hospital Regional (...)”. (Depoimento à mov. 84.4) (grifei) O preposto da ré EDER RENATO STELMACH relatou: “(...) Que a única coisa que se recorda e que aconteceu dos fatos é que um funcionário da prefeitura estava dirigindo um veículo da prefeitura na via e acabou atropelando a menina, só esses dados que sabe em relação ao que aconteceu; que a funcionária é a Cristiane Frates, a qual na época dos fator tinha o cargo de professora; que esse carro que a funcionária estava dirigindo era da Educação; que não sabe dizer o porquê Cristiane estava dirigindo o carro; que não sabe a versão de Cristiane do porquê ter acontecido o acidente, não ficou sabendo de nada; que não sabe se a vítima foi atropelada na calçada, o que soube é que aconteceu isso na rua, na calçada não soube; que não sabe se Cristiane era habilitada para dirigir; que conhecia a vítima, era casada, não sabe o que a mesma fazia e se estava grávida na época, não tem conhecimento desse fato; que não tem conhecimento de que na van, no dia do acidente, havia balões dentro; que conhece o local do acidente, que quanto à sinalização, depende muito, é razoável; que não sabe dizer se a condutora da van prestou socorro à vítima, não sabe porque não estava no local; que não sabe quem custeou as despesas com o funeral da Página 10 de 18 PODER JUDICIÁRIO VARA DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná vítima; que não sabe se a condutora estava com velocidade compatível com o local (...)”. (Depoimento à mov. 84.5) (grifei) Assim, dos depoimentos colhidos, observa-se que nenhum deles demonstrou a existência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, pois o que se pode concluir das provas trazidas aos autos é que a vítima transitava pela calçada e, diante de um descuido da funcionária da parte ré, ao agir de for imprudente da condução do veículo automotor, perdeu o controle deste a avançou a calçada, onde atingiu a Sra. Juliana, levando-a a óbito. E embora não se possa apurar com precisão como os fatos se deram, é de se considerar que para afastar a responsabilidade objetiva do Município requerido, necessário que restasse demonstrado, sem sombras de dúvida, a culpa exclusiva da vítima, o que não se deu. Assim, constatado o evento danoso (atropelamento), o dano (morte), e o nexo de causalidade (o atropelamento ter sido realizado por uma funcionária da ré), é de se responsabilizar o ente público pela indenização, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, PRESCRIÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA E INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - INOCORRÊNCIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO ENTRE ÔNIBUS E MOTOCICLETA - VEÍCULO CONDUZIDO POR SERVIDOR PÚBLICO QUE AVANÇA VIA PREFERENCIAL - MORTE DO MOTOCICLISTA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CULPA CONCORRENTE - INEXISTÊNCIA - ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA, NOS DEMAIS TERMOS, EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 1ª C.Cível - AC - 1424183-5 - Iretama - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - Unânime - J. 16.02.2016). Grifei. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGO 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Desnecessidade de se perquirir acerca da existência de culpa, bastando à prova do fato lesivo (ação/omissão do prestador de serviço público), da ocorrência dano e do nexo causal entre a conduta e o dano experimentado. Dever de indenizar. Página 11 de 18 PODER JUDICIÁRIO VARA DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná Comprovação de culpa exclusiva da vítima. Ônus da prova do réu. Recurso desprovido e sentença mantida. (Processo nº 2009.09.1.025671-5 (751142), 3ª Turma Cível do TJDFT, Rel. Silva Lemos. unânime, DJe 27.01.2014). Assim, restando comprovada a responsabilidade da parte ré pelo evento danoso, passa-se ao exame dos danos e a fixação da respectiva indenização. II – Do dano moral A parte autora, como pedido principal do feito, requer a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, diante da morte de sua esposa. Importante ressaltar que não existem parâmetros rígidos para ser encontrado o valor real de uma indenização por danos morais, ainda mais no presente caso que envolve “como se fosse atribuir valor a vida humana”. A Constituição Federal dá uma importância significativa à moral como valor ético-social da pessoa, bem como realçou o valor da moral individual, tornando-a um bem indenizável conforme se percebe 4 5 no art. 5º, V e X e assumindo a feição de direito fundamental. Desta forma, ressalta-se que os direitos da personalidade são emanações físicas e mentais do indivíduo, que pelo Estado são vistas como bens jurídicos a serem protegidos. Recaem sobre manifestações especiais de suas projeções consideradas dignas de tutela jurídica, principalmente no sentido de que devem ser resguardadas de qualquer ofensa por necessário ao 6 desenvolvimento físico e normal do homem. A doutrina ensina que o dano moral consiste na lesão 4 Art. 5°, inciso V, CF/88: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; 5 Art. 5°, inciso V, CF/88: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; 6 SANTA MARIA, José Serpa de. Direitos da Personalidade e a Sistemática Civil Geral. Curitiba: Julex Livros, 1987, p. 33) Página 12 de 18 PODER JUDICIÁRIO VARA DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, é possível afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens 7 jurídicos tutelados constitucionalmente. Sobre a prova dos danos morais pacificou o Superior Tribunal de Justiça: Na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se 8 desnecessária a prova do prejuízo em concreto. Desta maneira, a indenização por danos extrapatrimoniais possui nítida finalidade compensatória e punitiva, devendo, por esta razão, ser fixada em montante que não represente desproporcionalidade com o evento danoso, levando-se em conta, ainda, o grau de culpa do ofensor e a repercussão do dano na vida privada do ofendido. O valor do dano moral deve ser fixado pelo magistrado com certa parcimônia, cautela, razoabilidade e bom senso, a fim de que se evite um enriquecimento sem causa, a fim de que sejam observados o caráter inibitório-punitivo e o reparatório-compensatório, e a fim de não se banalizar este instituto. "(...) I - A indenização por dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir- se em enriquecimento indevido, devendo o arbitramento operar- se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades comerciais e, ainda, ao valor do negócio. Há de orientar-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo- se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente a situação econômica atual e às peculiaridades de cada caso. (...)" (REsp nº 205.268-SP rel. Min. Sálvio de Figueiredo DJU 28- 6-99 p. 122). Grifei. 7 GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de direito civil. Vol. III. 4ª ed. 2006, p. 55 8 (REsp 173.124/RS, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJU 19.11.2001, p. 277 e ainda: AGA 162.918/DF Ag. Reg./Ag. Inst., 4ª Turma, DJU 21.08.2000, p. 138, Rel. Min. Barros Monteiro e REsp 110.091/MG, 4ª Turma, DJU 28.08.2000, p. 85. Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior). Página 13 de 18 PODER JUDICIÁRIO VARA DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná A quantificação dos danos morais deve ser operada pelo arbítrio judicial, tendo como parâmetros a posição econômica e social das partes, a gravidade da culpa com que se houve o agente e as múltiplas repercussões da ofensa na vida do autor, não devendo a indenização desfigurar a essência moral do direito. Assim, do presente feito, constata-se que a vítima faleceu relativamente jovem e com início de gravidez, sendo que, não fosse o ocorrido, provavelmente estaria em companhia do autor ainda por muitos anos. Em relação ao autor este teve, por um ato de terceiro, privação de constituição de uma família com a vítima e com o filho que estava sendo gerado, tendo prejuízos emocionais, que conforme exposto pelos depoimentos, impactarem profundamente em sua vida. Não há maiores elementos de convicção sobre as condições econômicas do autor, mas se presume não se tratar de pessoa de grande capacidade financeira, tendo em vista o requerimento da assistência judiciária gratuita. A culpa, como já asseverado alhures, foi exclusiva da funcionária da parte ré e a ofensa ensejou prejuízos de ordem moral ao autor. Há de ser observado, antes de fixar o quantum indenizatório, a capacidade econômica das partes, eis que apesar de se tratar de ente público, o Município requerido é considerado de pequeno porte, de modo que o valor da condenação não poderá ser exorbitante e excessivo. Por outro lado, o valor também não poderá ser irrisório, pois o direito não pode valorizar o patrimônio em detrimento dos direitos sociais, e especialmente o direito à vida. Assim, analisando as peculiaridades do caso concreto, levando em consideração principalmente os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, arbitro o valor da indenização por dano moral em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), por entender que este valor se mostra adequado aos parâmetros exarados acima, bem como se coaduna com os valores que vêm sendo fixados pela jurisprudência em casos análogos, vejamos: Página 14 de 18 PODER JUDICIÁRIO VARA DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MORTE EM ACIDENTE COM VEÍCULO OFICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO CÍVEL. 1. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO POR ÔNIBUS DESGOVERNADO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO. ÓBITO DO ATINGIDO, ESPOSO E PAI DOS AUTORES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. NÃO OCORRÊNCIA. ESTACIONAMENTO EM LUGAR PROIBIDO QUE NÃO SE REVELA CAUSA RELEVANTE PARA O ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ATENUAÇÃO DA RESPONSABILIDADE ESTATAL. CONDENAÇÃO MANTIDA NOS TERMOS DA SENTENÇA. 2. DANOS MATERIAIS. 2.1. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM FUNERAL E LUTO DA FAMÍLIA. PEDIDO IMPROCEDENTE. REEMBOLSO EFETUADO NA VIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O PREJUÍZO EXPERIMENTADO PELOS AUTORES É SUPERIOR AO PAGAMENTO REALIZADO PELO MUNICÍPIO. 2.2. PENSÃO MENSAL EM FAVOR DA VIÚVA. CABIMENTO. VERBA DEVIDA NO EQUIVALENTE A 2/3 DA RENDA COMPROVADA DO FALECIDO NA DATA DO ÓBITO. 2.3. TERMO FINAL. CONSIDERAÇÃO DA EXPECTATIVA DE VIDA PARA OS HOMENS, NA DATA DO ÓBITO (2010), DE ACORDO COM TÁBUA DIVULGADA PELO IBGE. 2.4. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS DA PENSÃO A SER REALIZADO ENGLOBADAMENTE, DE UMA SÓ VEZ. PARCELAS VINCENDAS A SEREM QUITADAS MÊS A MÊS. 3. DANO MORAL. QUANTUM. MINORAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ARBITRAMENTO NA ORIGEM EM R$ 90.000,00. MONTANTE BASTANTE (SUFICIENTE E NECESSÁRIO) PARA, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO, SERENAR O MAL IMPOSTO AOS AUTORES PELA MORTE DO ESPOSO E PAI E FAZER REAGIR O RÉU DIANTE DO DANO CAUSADO. 4. DEDUÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA REFERENTE AO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. POSSIBILIDADE. SÚMULA/STJ N. 246. 5. JUROS DE MORA. ÍNDICES APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA. LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. 6. SUCUMBÊNCIA. ÔNUS DISTRIBUÍDO DE ACORDO COM O DECAIMENTO EXPERIMENTADO POR CADA UMA DAS PARTES. CPC, ART. 86. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. REMESSA NECESSÁRIA. Página 15 de 18 PODER JUDICIÁRIO VARA DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS REFERENTES AO PENSIONAMENTO. DATA DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJPR - 3ª C.Cível - 0001611- 10.2013.8.16.0099 - Jaguapitã - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 13.08.2019) APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MORTE DO PAI E DA MÃE DAS AUTORAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECURSO ADESIVO. ALEGAÇÃO DE QUE DEFEITOS NA PISTA TERIAM DADO CAUSA AO ACIDENTE. INOCORRÊNCIA. DESENHO DA RODOVIA QUE NÃO FOI CAUSA DETERMINANTE. INVASÃO DA PISTA CONTRÁRIA. FALTA DE CUIDADO DO CONDUTOR DO CAMINHÃO, PREPOSTO DO RÉU. ARTS. 28, 29, § 2º E 43 DO CTB. CULPA E NEXO CAUSAL EVIDENCIADOS. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. PRETENSÃO DE PENHORA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO ROSTO DOS AUTOS. AUTORAS BENEFICIÁRIAS DA JUSTIÇA GRATUITA. INDENIZAÇÃO QUE TEM NATUREZA COMPENSATÓRIA, NÃO SIGNIFICANDO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL. LUCROS CESSANTES. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO ACERCA DO DANO MATERIAL SOFRIDO. INEXISTÊNCIA E SEGURO DE VIDA FIRMADO ENTRE A APELADA E A LITISDENUNCIADA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIO BIFÁSICO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO. (...) 50. Levando isso em conta, pode-se extrair da jurisprudência desta Câmara que o valor médio da indenização se centra entre R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e R$ 100.000,00 (cem mil reais) (TJPR – 8ª C. Cível, AC nº 0030432-90.2014.8.16.0001, Rel. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, j. 08.11.2018; TJPR – 8ª C. Cível, AC nº 0038334-21.2015.8.16.0014. Rel. Luiz Cezar Nicolau. J. 23.08.2018; TJPR – 8ª C. Cível, AC nº 0001300-14.2014.8.16.0154. Rel. Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso. J. 29/11/2018; TJPR - 8ª C.Cível, AC 1309412-3, Rel.: Gilberto Ferreira, J. Página 16 de 18 PODER JUDICIÁRIO VARA DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná 14.05.2015; TJPR, 8ª C.Cível AC 1429387-3, Rel.: Luis Sérgio Swiech, J. 02.06.2016; TJPR, 8ª C. Cível, AC nº 1723633-2, Rel. Gilberto Ferreira, J. 10/05/2018 entre outros). (TJPR - 8ª C.Cível - 0003219- 03.2014.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 18.07.2019) III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por AQUILAS VERISSIMO, resolvendo o mérito da causa, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: - CONDENAR a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) em favor da parte requerente, a título de indenização por danos morais, o qual deve ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA desde a data da presente sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e acrescido de juros de mora a serem calculados de acordo com aqueles aplicados à caderneta de poupança, conforme disposto no art. 1º- F, da Lei nº 9.494/97, alterado pela Lei nº 11.960/2009 (STJ - REsp nº 1270439/PR – Rel. Min. Castro Meira – Dje 2-8-2013), ressalvado o período de graça constitucional (Súmula Vinculante nº 17 do STF), a partir da data do evento danoso (30/05/2016) (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça). Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência ao procurador da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, observada a natureza da lide (a qual se revelou de baixa complexidade), o grau de zelo do profissional, o local da prestação do serviço e o tempo despendido na demanda, nos termos dos art. 85, § 2º, I a IV, e § 3º, I, do CPC. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Esta sentença NÃO está sujeito ao reexame Página 17 de 18 PODER JUDICIÁRIO VARA DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná necessário, uma vez que se enquadra na hipótese legal prevista no art. 496, § 3º, III, do CPC. 2. Procedam-se às demais diligências exigidas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 3. Transitada em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mallet – PR, quinta-feira, 09 de dezembro de 2021. ÍTALO MÁRIO BAZZO JÚNIOR Juiz de Direito Página 18 de 18

10/12/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 218) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (24/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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