Procedimento Comum Cível 0002132-86.2020.8.16.0170 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002132-86.2020.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

16/01/2024, 17:42

Definitivo

04/05/2022, 08:54

Documento (Informações)

04/05/2022, 08:37

Remessa (em diligência)

04/05/2022, 08:32

Trânsito em julgado

04/05/2022, 08:32

Decurso de Prazo

04/05/2022, 00:26

Petição (Petição (outras))

29/04/2022, 08:24

Confirmada

29/04/2022, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

18/04/2022, 13:40

Petição (Petição (outras))

18/04/2022, 09:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/04/2022, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002132-86.2020.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002132-86.2020.8.16.0170 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$99.000,00 Autor(s): CENTRO DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM COSTA OESTE - ANGIOCOR (CPF/CNPJ: 08.992.624/0001-44) Rua Almirante Barroso, 2215 sub-solo - Centro - TOLEDO/PR - CEP: 85.900-020 - Telefone(s): (45) 2103-2197 Réu(s): SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (CPF/CNPJ: 33.041.062/0001-09) Rua Beatriz Larragoiti Lucas, 121 Ala Sul, 1º Andar - Cidade Nova - RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 20.211-903 HOMOLOGO por sentença o acordo noticiado e celebrado entre as partes (mov. 113.1), para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 487, III, “b” do CPC. Custas remanescentes na forma do acordo. Autorizo a dispensa do prazo recursal. Honorários advocatícios ficam definidos conforme os termos do acordo. P. R. I. Oportunamente, ARQUIVEM-SE. Após, dê-se baixa na distribuição e façam-se as demais anotações. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito

07/04/2022, 00:00

Confirmada

06/04/2022, 12:02

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2022, 09:49

Homologação de Transação

05/04/2022, 19:29

Documentos

Conclusão

•07/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 Autos nº. 0002132-86.2020.8.16.0170 Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por CENTRO DE DISGNÓSTICO POR IMAGEM COSTA OESTE LTDA em face de SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS, ambos qualificados nos autos. Segundo a inicial, a Autora atua no ramo de diagnóstico médico por imagem. Para tanto, possui aparelhos de alta tecnologia e altíssimo custo, que realizam tais exames e para salvaguardar tais aparelhos, resolveu pactuar um contrato de seguro, que assegurasse cobertura para problemas ocorridos com os mesmos. Relata que, no momento da contratação, os representantes da Requerente deixaram claro que pretendiam cobertura para todo tipo de dano elétrico que ocorresse com todo e qualquer componente dos equipamentos e a Requerida não externou qualquer limitação quanto a esta cobertura. Narra que, em 20.02.2019 ocorreu um sinistro com um dos equipamentos, quando uma oscilação/queda no fornecimento de energia elétrica causou a queima do Tubo de Raio X B180, do Equipamento de Angiografia Digital ANGIX/XPRO. Argumenta que o sinistro ocorreu quando o aparelho estava em funcionamento, realizando exames de Raio X, e, de repente, houve uma queda/oscilação de energia, sendo que o aparelho emitiu um som estranho e parou de funcionar. Destaca que operador de tal máquina, após a normalização da rede elétrica, tentou religar o referido aparelho, mas ele não mais funcionou. Aduz que foi contatada, então, uma empresa especializada na manutenção deste tipo de aparelho para se saber o que tinha ocorrido, sendo que a empresa está localizada na cidade de Ponta Grossa, eis que são poucas as com capacidade de realizar reparos em tais equipamentos. Afirma que, após análise por técnicos de tal empresa, se constatou que havia ocorrido dano ao Tubo de Raio X, devido ao problema no fornecimento da energia elétrica, conforme se percebe ao documento anexo com a inicial. Relata que, então, representantes da Reclamante entraram em contato com o Sr. Marcio José Schadler, pessoa que havia cuidado da contratação de tal seguro e o Sr. Marcio entrou em contato com o Sr. Vitor Ademir Lamarque, Corretor de Seguros responsável por aquela apólice e ambos concordaram que o sinistro estaria amparado pela cobertura “Danos elétricos”. Relata que a Reclamada enviou um regulador de sinistros (Perito), para apurar o que havia ocorrido e este Perito recolheu diversos documentos e constatou, através do laudo emitido pela empresa Medical Angix, que os danos haviam ocorrido no Tubo de Raio X, sendo que tais documentos foram enviados à Reclamada. Narra que tempos depois, ela exarou a Negativa anexa, em que alega que não existiria cobertura para danos ocorridos em tal equipamento, informando que as Condições Gerais do Contrato de Seguro excluiriam aquela peça danificada das coberturas do contrato. Afirma que ainda se tentou que ela revisse aquela negativa, mas sem êxito. Requer a procedência do pedido inicial com a condenação da Ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Apresentou documentos. A Requerida ofertou contestação (mov. 33) em que sustenta que as cláusulas limitativas são perfeitamente aceitas pelo ordenamento consumerista, encontrando-se inclusive previstas no parágrafo 4º, do artigo 54, do Código de Defesa do Consumidor. Relata que a conversa juntada em mov. 1.28, ao contrário do alegado pela parte autora, demonstra que a segurada já possuía as Condições Gerais vigentes na data do sinistro (2019). Narra que, nas páginas 109/110 das Condições Gerais, mais especificamente na Cláusula 10.1, estão previstos os bens não cobertos pelo seguro empresarial, estando a cláusula redigida em destaque, e sendo de clara compreensão. Argumenta, ainda, que no item 10.1.14 há expressa previsão quanto à ausência de cobertura para “ampolas de raios x”. Destaca que as coberturas previstas na apólice não abrangem toda e qualquer hipótese, havendo limitações, conforme é da própria essência do contrato de seguro, de modo que não possui respaldo a alegação da autora de que acreditou que qualquer hipótese de dano elétrico seria coberta. Argumenta que a peculiaridade de tal bem (ampolas de raio X) está em sua vida útil e necessidade de troca periódica, que está relacionada à quantidade de radiação emitida e o número de exames realizados, bem como ao seu alto custo. Ao final, requer a improcedência do pedido inicial com a condenação da autora nos ônus de sucumbência. Apresentou documentos. Impugnação a contestação (mov. 36). Decisão saneadora (mov. 46). Decisão de embargos de declaração (mov. 58). Decisão de determinação de produção de prova oral (mov. 70). Audiência de instrução (mov. 85 e 86). Alegações finais (mov. 90 e 93). É o relatório. DECIDO. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Os pontos controvertidos fixados na decisão saneadora foram: a) existência de cobertura do seguro contratado; b) expressa previsão de ausência de cobertura quanto ao dano alegado pela parte autora; c) direito da requerente ao recebimento de indenização por danos materiais e seu valor; d) possibilidade de aplicação do valor proporcional ao tempo restante de vida útil do bem na data do sinistro; e) necessidade de observação da participação mínima do segurado em 10% dos prejuízos. DO MÉRITO A presente ação de cobrança proposta visa condenar a seguradora Ré ao pagamento de indenização securitária, relativa a apólice constante dos autos, sob a narrativa de que houve queda de energia elétrica em seu estabelecimento que danificou o maquinário tubo de raio X. Argumenta que é injustificada a negativa de cobertura securitária, considerando que existe na apólice previsão para cobertura de danos elétricos. De seu turno, a Seguradora Ré alega ser inviável a pretensão inicial da parte Autora, tendo em conta que na apólice contratada há expressa exclusão de cobertura na unidade “ampolas de raio x”, consoante se extrai da cláusula contratual. Cabe frisar, antes de se adentrar ao julgamento do mérito, que há a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela. O contrato de seguro é definido pelo Art. 757, do Código Civil: “Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. ” No direito brasileiro, o seguro é disciplinado pelo Código Civil e, se caracterizada relação de consumo, pelo Código de Defesa do Consumidor, além de encontrar regulamentação no Decreto-Lei 73/1966. No caso em exame, tornou-se claro pelo conjunto probatório produzido, que a oscilação de energia elétrica no estabelecimento comercial da Autora deu causa ao evento danoso, consistente na queima do Tubo de Raio X B180, do Equipamento de Angiografia Digital ANGIX/XPRO de sua propriedade. A empresa Medical Angix, técnica do produto da empresa autora, prestou assistência e forneceu os devidos esclarecimentos à Autora (mov. 1.18), sendo apontado como causa do dano no maquinário, a queda na energia elétrica ocorrida em seu estabelecimento comercial. Na instrução processual, quando da prova oral, foram ouvidas testemunhas arroladas pela empresa autora. A testemunha Bruno, arrolada pela Requerente, afirma que conhece os equipamentos da empresa autora, dos quais presta manutenção corretiva e preventiva há mais ou menos três anos. Afirma que o equipamento de hemodinâmica funciona basicamente por emissão de raios X. Afirma que ele é composto de equipamentos eletroeletrônicos mais a carcaça de aço. Afirma que os itens eletroeletrônicos lidos para o depoente, como excludentes de cobertura securitária, são os componentes do equipamento da empresa autora. Afirma que excluídos esses componentes vai sobrar só ferro aço no caso e não haveria justificaria a contratação do seguro referido nos autos. Afirma que o tubo de raio X tem uma vida útil por determinado número de exames, uma estimativa de três a quatro mil exames. A testemunha Adriana, arrolada pela Requerente, afirma que é funcionária da empresa autora, fazendo a parte financeira e administrativa. Afirma que houve o pedido, pelos proprietários da empresa autora, para que a depoente fizesse a contratação de seguro para cobertura de dano elétrico dos equipamentos da empresa. Afirma que entrou em contato com Marcio da Nobre Seguros e foi feito o seguro e depois aconteceu um problema no equipamento que deu um estouro e foi acionada a empresa de manutenção na época e foi constatado que havia queimado o tubo de raio X e ela entrou em contato com a Nobre Seguros e dias depois veio o perito e alguns dias depois veio a negativa do seguro dizendo que não havia cobertura para tal. Afirma que o aparelho foi arrumado com recursos da empresa autora. Afirma que, em momento algum, foi informada que não havia cobertura de dano elétrico e, caso contrário, não haveria a contratação. Afirma que acontecem mais ou menos uns cinquenta exames por mês, dependendo do mês, havendo variações. Afirma que existem outros equipamentos elétricos lá na clínica, além daquele que foi danificado. A testemunha Jaqueline, arrolada pela Requerente, afirma que é enfermeira técnica responsável por auxiliar o médico nos exames com o aparelho queimado e era ela que estava operando o aparelho junto com o médico no dia do acidente narrado nos autos. Afirma que teve um barulho no aparelho e uma queda de energia. Afirma que o equipamento não ligou mais, mesmo após o aparelho ser reiniciado. A testemunha Marcio, arrolada pela Requerente, afirma que é corretor de seguros. Afirma que foi quem negociou o seguro objeto dos autos e que já vinha de uma renovação da seguradora Sul América. Afirma que essa clínica tem equipamentos com valores altos. Afirma que são poucas as seguradoras que fazem esse seguro e com os valores que eles gostariam de se assegurar, então, fez uma pesquisa e enviou a contratação pela seguradora Ré. Afirma que enviou uma proposta de seguros e principalmente por aquilo que eles tinham mais medo que é o dano elétrico. Afirma que da carteira que ele tem de seguros, esse seguro é o maior de dano elétrico. Afirma que não trabalhava com a Seguradora Sul América e entrou em contato com o Victor que tinha na sua carteira a seguradora Ré. Afirma que foi feita a comunicação do seguro e, para surpresa do depoente, veio a negativa do seguro baseada, segundo eles, que constava nas condições gerais a não havia cobertura da peça queimada. Afirma que não sabia de tal ausência de cobertura e ninguém da seguradora comunicou isso ao depoente. Afirma que foi feita a contratação, não tendo certeza se houve a vistoria na época, mas se recorda que a seguradora Ré aceitou a contratação. Afirma que não teve acesso às condições gerais do seguro e nem solicitou o acesso porque não havia necessidade disso. Afirma que depois da negativa foi verificar as condições gerais, as quais são específicas de cada seguro. Afirma que é impossível passar para o cliente tudo que está nas condições gerais por ser muito amplo. Afirma que houve a contratação de cobertura de danos elétricos para toda a clínica e não só especificamente para aquele aparelho. Afirma que esse foi o único sinistro da autora desde o início da contratação do seguro e suas renovações. A testemunha Vitor, arrolada pela Requerente, afirma que é corretor de seguros. Afirma que se lembra do caso que houve a negativa de cobertura dos danos elétricos da empresa autora. Afirma que houve a contratação e o Marcio lhe procurou para ver qual seguradora aceitaria a contratação do seguro procurado pela empresa autora e que houve a pesquisa e chegou à seguradora Ré para tal contratação. Afirma que a seguradora Ré tinha o produto para oferecer. Afirma que houve um sinistro com a máquina e a seguradora Ré negou a cobertura dizendo que não havia cobertura. Afirma que na época ninguém lhe disse que não haveria cobertura de equipamento eletroeletrônico. Afirma que não tinha conhecimento de que nesse contrato de seguro, objeto dos autos, não havia tal cobertura. Afirma que um funcionário da Seguradora Ré que informou que haveria cobertura de danos elétricos para o equipamento de raio X, o qual foi informado que era a maior preocupação da empresa autora. Afirma que o seguro contratado foi para todos os equipamentos da empresa autora e foi esclarecido, para a seguradora Ré, no momento da contratação, acerca desse equipamento em específico, objeto dos autos. Afirma que, na época, o gerente que o atendia era de nome Sergio Marinho de Umuarama. Afirma que não acessou as condições gerais da Companhia seguradora. Portanto, pelo cotejo das provas produzidas, não restam dúvidas que a queda de energia elétrica danificou o maquinário de propriedade da empresa Autora. Conforme se nota na apólice de seguro nº 002105941 contratada pela parte Autora (mov. 33.4), constou, especificadamente a cobertura contra “Danos Elétricos”. E, de outro giro, no documento de Condições Especiais da seguradora, acostado no mov. 33.5 (página 109) dos autos, constou o item 10 – O que não está coberto no seu seguro empresarial, mais especificamente no item 1.10.14 consta ampolas de raio x, válvulas e similares. Contudo, sob a égide da Lei nº 8.078/1990, verifica-se indevida a negativa de indenização por parte da Seguradora Ré quanto ao evento danoso em questão. É fato que a cláusula limitativa se encontra inserida nas Condições Especiais do seguro contratado, consabido assim, que a cláusula limitativa, da qual se utiliza a Seguradora Ré (item 1.10.14, inserida nas Condições Especiais do seguro empresarial), impõe restrições ao direito do segurado. Por óbvio, referidas cláusulas não são proibidas pelo ordenamento jurídico e nem poderiam ser, considerando que a seguradora não pode ser obrigada a assumir risco maior do que aquele que poderia suportar. Aliás, se fosse vedada a inserção de cláusulas limitativas, provavelmente, alguns contratos de seguro se tornariam impraticáveis. No entanto, para que tais cláusulas restritivas sejam consideradas válidas, o diploma consumerista exige que sejam redigidas de forma clara e destacada, de modo a possibilitar uma fácil compreensão: “Art. 54. (...) §4º. As cláusulas limitativas que implicarem limitação do direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo imediata e fácil compreensão”. Dispõe ainda, o inciso III, do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, serem direitos básicos do consumidor: “III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”. Vê-se assim, que o direito à informação é considerado essencial ao consumidor, dada sua vulnerabilidade, o que impõe aos fornecedores a obrigação de prestá-las de forma correta e clara, quanto aos produtos e serviços que estejam ofertando. Denota-se, entretanto, não haver nos autos qualquer prova de que a seguradora Ré tenha cientificado, antecipadamente, a empresa Autora acerca de referidas condições especiais do contrato, bem como sobre as cláusulas limitativas de seu direito, tampouco que teve acesso a estas informações previamente, quando da assinatura da proposta de seguro. Deste modo, se o segurado não tinha prévio conhecimento das cláusulas especiais do contrato firmado com a seguradora, essas não possuem validade, por não ser a imposição delas uma prática abonada pela legislação consumerista. Ao reduzir excessivamente a cobertura, a seguradora desnatura a própria essência do contrato e desequilibra a relação contratual, tornando desproporcionais as prestações das partes. A cláusula restritiva da cobertura fere, portanto, a equidade e a boa-fé, que devem permear todo e qualquer contrato, por disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor (artigos 4º e 51). Como se sabe, a boa-fé objetiva é um dos princípios fundamentais do direito privado, cuja função é a de estabelecer um padrão ético de conduta para as partes, o que se aplica principalmente nas relações obrigacionais. A doutrina assim define a boa-fé objetiva: “A boa-fé objetiva é concedida como uma regra de conduta fundada na honestidade, na retidão, na lealdade e, principalmente, na consideração de que todos os membros da sociedade são juridicamente tutelados, antes mesmo de serem partes nos contratos. O contratante é pessoa e como tal deve ser tutelado”.[1] Quando não há a observância do dever de boa-fé, como no presente caso, em que o contrato de adesão previa cláusula desproporcional e contrária à natureza do contrato, configura-se a abusividade das cláusulas violadoras das condutas éticas esperadas. Incide, então, o artigo 51, inciso IV, do CDC, sendo nulas tais cláusulas: “Art. 51- São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...). IV- estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; (...)”. Assim, se há ofensa à proporcionalidade, encontrando-se o consumidor em excessiva desvantagem, com violação, ainda, à equidade e à boa-fé, as cláusulas são abusivas e nulas de pleno direito (CDC, art. 51, IV). Portanto, declaro a nulidade da cláusula que exclui da cobertura de “danos elétricos” do equipamento “tubo de raio X”, uma vez que o prejuízo decorreu de queda de energia elétrica e não foi demonstrada qualquer desídia pelo segurado. Considerando o que estabelece o CDC, diante da nulidade das cláusulas especiais do contrato, torna-se imperioso o pagamento da indenização securitária constante dos autos. DO DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no Artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por consequência, condeno a Seguradora Ré ao pagamento de R$ 99.000,00 (noventa e nove mil reais), referente a cobertura securitária de Danos Elétricos, devendo ser abatido deste valor a franquia de 10% (dez por cento), corrigida monetariamente pelo INPC desde a data da negativa administrativa do pagamento do seguro até a data do efetivo reembolso (Súmula 43 do STJ), e com juros de mora (a contar também da negativa da cobertura securitária) à razão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do novo Código Civil, conjugado com o artigo 161 do CTN. Condeno a parte Requerida ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da parte Autora, com base no Art. 85, § 2º, do CPC, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (pelo IPCA-E, desde o ajuizamento da demanda), com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado desta decisão. Observem-se as hipóteses de justiça gratuita, se for o caso. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o Art. 1.010, § 1º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, § 2º, do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do recurso adesivo ventilem matérias elencadas no Art. 1.009, § 1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o Art. 1.009, § 2º, do CPC. Após as formalidades acima, se for o caso, dê-se vista ao Ministério Público e, após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Art. 1.010, § 3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (Art. 932, III, do CPC). P. R. I. Oportunamente arquivem-se. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito [1] DELGADO, José Augusto. O contrato de seguro e o princípio da boa-fé: questões controvertidas. São Paulo: Método,2004. p. 126.

11/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002132-86.2020.8.16.0170. Conclusão - Autos nº. 0002132-86.2020.8.16.0170 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$99.000,00 Autor(s): CENTRO DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM COSTA OESTE - ANGIOCOR (CPF/CNPJ: 08.992.624/0001-44) Rua Almirante Barroso, 2215 sub-solo - Centro - TOLEDO/PR - CEP: 85.900-020 - Telefone(s): (45) 2103-2197 Réu(s): SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (CPF/CNPJ: 33.041.062/0001-09) Rua Beatriz Larragoiti Lucas, 121 Ala Sul, 1º Andar - Cidade Nova - RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 20.211-903 DECISÃO DA PROVA ORAL 1.A despeito do indeferimento da prova oral pleiteada pela Autora, por meio da decisão de mov. 46.1, parcialmente alterada em sede de Embargos de Declaração (mov. 58.1), todavia, mantida no que concerne desnecessidade da prova, à Autora manifesta a irresignação de mov. 63.1. Alega a imprescindibilidade da prova para elucidar as questões cruciais ao deslinde da causa, notadamente em relação ao ponto controvertido atinente “conhecimento prévio (ou não) da parte autora acerca da cláusula de negativa exarada pela requerida”. É cediço que o Juiz é o destinatário das provas, valendo-se delas para motivar o seu convencimento de acordo com o sistema de persuasão racional, adotado no nosso ordenamento jurídico. Assim, a ele compete valorar aquelas que se mostram úteis ao seu convencimento, nos termos do artigo 370 do CPC, assim como indeferir as inúteis. A propósito, é a lição de Fredie Didier Jr.: “Propostas as provas, o juiz deverá resolver sobre a sua admissibilidade, ou seja, passarão as provas por um juízo de avaliação preventiva de sua utilidade. Trata-se de ato do juiz. Faz parte do conteúdo da decisão saneadora. Analisar-se-á não só a utilidade como também o cabimento da prova". (in Curso de Direito Processual Civil: Direito Probatório, decisão judicial, cumprimento e liquidação da sentença e coisa julgada, vol. 2, Ed. Jus PODVIM, 2007, p. 23). Na hipótese dos autos, não obstante o entendimento outrora esposado, entendo necessária e útil a produção da prova oral. Tal assertiva se robustece, porquanto, apesar da inversão do ônus da prova outrora deferida (mov. 15.1), compete à Autora a comprovação do fato constitutivo do seu direito. Nesse sentido, à Autora defende que não foi cientificada/informada acerca das cláusulas limitativas/excludentes do seguro contratado, cuja comprovação lhe impõe. Logo, admissível a produção da prova oral para contribuir para o julgamento da lide. Por estas razões, malgrado o entendimento anterior esposado, melhor examinando os autos, entendo necessária e, nestas condições, DEFIRO a produção da prova oral (mov. 44.1), consistente na oitiva das testemunhas tempestivamente arroladas. 2. As testemunhas deverão ser arroladas no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o disposto no artigo 357, § 4º do CPC, sob pena de preclusão. 3. Saliento que a intimação das testemunhas deverá obedecer ao regramento do Código Processual Civil e, assim sendo, as partes deverão observar o constante no artigo 455 do CPC. 4. Designo audiência de Instrução e Julgamento presencial para o dia 12 de agosto de 2021, às 15h00min. 5. Esclareço as partes e aos Advogados que, acaso se mantenham as orientações atinentes ao distanciamento social, em virtude da situação de pandemia causada pelo coronavírus, denominado SARS-CoV-2 que atualmente enfrentamos, a audiência será realizada por meio de videoconferência, através do sistema Teams e/ou outro disponível na data da sua realização, cujo link de acesso será disponibilizado aos Advogados. 6. Assim, deverão as partes e advogados informarem nos autos, seus endereços eletrônicos de e-mail e/ou número de WhatsApp, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de inviabilizar a realização da solenidade. 7. Eventual impossibilidade técnica ou prática na realização do ato deverá ser certificada nos autos, com posterior conclusão. 8. Ficam os advogados advertidos acerca da necessidade de encaminhamento do link da audiência ao seus constituintes e testemunhas arroladas. 9. Da mesma forma, ficam, desde já, advertidos de que as testemunhas deverão ser ouvidas de locais diversos, sem manter qualquer contato umas com as outras, salientando que eventual questão ligada à incomunicabilidade será devidamente analisada durante a audiência. 10. No mais, oriento à Escrivania a cumprir todas as diligências necessárias para viabilizar a realização da solenidade. Intimações e diligências necessárias. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito

07/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002132-86.2020.8.16.0170. Autor: CENTRO DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM COSTA OESTE - ANGIOCOR Réu: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$99.000,00 Vistos e examinados. I. Cuida-se de embargos de declaração interpostos por CENTRO DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM COSTA OESTE LTDA. contra a decisão de mov. 45.1 (mov. 52.1). Os embargos são tempestivos, de modo que os recebo. No mérito, os embargos merecem parcial acolhimento. A parte embargante requereu a inclusão como ponto controvertido o conhecimento prévio, ou não, por parte da autora, acerca da cláusula que motivou a negativa exarada pela requerida. Ainda, alegou a necessidade de produção de prova oral e omissão na decisão que não analisou o pedido de inversão do ônus da prova. Pois bem. Segundo o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. II. Com relação ao requerimento de inclusão de ponto controvertido, apesar de que a matéria deveria ter sido requerida por meio de ajustes à decisão saneadora nos termos do artigo 357, §1º do Código de Processo Civil, entendo que a parte embargante tem razão. Nota-se que a parte embargada concordou com a fixação do ponto controvertido (mov. 55.1). De fato, diante das alegações das partes na petição inicial e contestação, é necessária a fixação do novo ponto controvertido, que passa a constar como “f) conhecimento prévio (ou não) da parte autora acerca da cláusula de negativa exarada pela requerida”. III. Com relação ao pedido de deferimento de prova oral, ressalto que não há qualquer omissão, já que a decisão deixou claros os fundamentos para indeferimento dos pedidos. A parte busca alteração da decisão e não verdadeiramente correção, o que é impossível na via dos embargos de declaração. IV. Com relação a alegação de omissão sobre o pedido de inversão do ônus da prova, esclareço que a questão foi analisada no momento do recebimento da petição inicial (mov. 15.1), de forma que absolutamente descabida a alegação da parte embargante. V. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, nos termos acima fixados. No mais, permanece a decisão tal como proferida. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Toledo, datado e assinado digitalmente. Figueiredo Monteiro Neto Juiz de Direito Substituto

16/02/2021, 00:00

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