Procedimento Comum Cível 0001462-19.2018.8.16.0170 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001462-19.2018.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001462-19.2018.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001462-19.2018.8.16.0170 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): MARCOS EDUARDO RIBEIRO HORTA (CPF/CNPJ: 120.281.289-92) representado(a) por VIVIANE MACIEL RIBEIRO (CPF/CNPJ: 048.660.899-97) Rua Osvaldo Cruz, 624 - Jardim Europa - TOLEDO/PR - CEP: 85.908-190 VIVIANE MACIEL RIBEIRO (CPF/CNPJ: 048.660.899-97) Rua Osvaldo Cruz, 624 - Jardim Europa - TOLEDO/PR - CEP: 85.908-190 Réu(s): EMBALAMAIS DOCES E EMBALAGENS LTDA (CPF/CNPJ: 09.174.650/0001-28) Avenida Maripá, 4344 - Centro - TOLEDO/PR - CEP: 85.901-000 SENTENÇA Trata-se de acordo formalizado entre o Autor MARCOS EDUARDO RIBEIRO HORTA (menor incapaz), devidamente representado por sua genitora VIVIANE MACIEL RIBEIRO com a Ré EMBALAMAIS DOCES E EMBALAGENS LTDA (mov. 166.1). Por meio da referida composição à Requerida se comprometeu a pagar a quantia de R$ 2.932,84, em favor do Autor, já incluídos os honorários advocatícios sucumbenciais devidos à patrona dos Autores. Igualmente, restou acordado que o pagamento se daria de forma parcelada, mediante o depósito de 04 (quatro) prestações, no valor de R$ 733,21 (setecentos e trinta e três reais e vinte e um centavos), na conta bancária da Procuradora dos Autores, com vencimento todo dia 07 de cada mês, se iniciando em 07/06. Pactuaram, outrossim, a incidência de multa no percentual de 30 (trinta por cento) sobre o saldo devedor, para a hipótese de atraso no adimplemento das parcelas. Malgrado a composição tenha envolvido interesse de incapaz, foi homologada pela sentença de mov. 170.1, sem a remessa dos autos ao Ministério Público, tendo transitado em julgado na data de 14/06/2021. Ato seguinte, em virtude do descumprimento dos termos do acordo pela Ré, que deixou de adimplir as 02 (duas) últimas parcelas nas datas aprazadas, o Autor apresentou o pedido de Cumprimento de Sentença tão somente em relação a multa sancionatória pactuada (30%), no montante de R$ 439,92. A Ré apresentou a Impugnação ao Cumprimento de Sentença de mov. 210.1. Em seguida, sobreveio nova petição de acordo formalizada entre as partes (mov. 214.1). Por meio deste acordo (mov. 214.1), a Ré se comprometeu a efetuar o pagamento da multa, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), até o dia 29/11/2021, através de depósito bancário na conta da Procuradora dos Autores. Ainda, pactuaram nova multa (30%), para a hipótese de inadimplemento na data aprazada. A decisão de mov. 217.1, determinou a remessa dos autos ao Ministério Público para manifestação, haja vista o interesse de incapaz, nos moldes do artigo 178, inciso II do CPC. O Ministério Público (mov. 220.1), pugnou pela intimação da parte Autora para: a) informar o valor efetivamente recebido pelo Autor incapaz em ambos os acordos (movs. 166.1 e 214.1); b) depositar em conta judicial essa quantia ou, excepcionalmente, comprovar o emprego deste valor em benefício direto do incapaz MARCOS EDUARDO RIBEIRO HORTA, em contexto de comprovada necessidade, utilidade e benefício do uso do dinheiro, sob pena de ser considerada nula a sentença que homologou o acordo, sem prévia oitiva Ministerial, porquanto estaria presente o prejuízo da parte incapaz. A decisão de mov. 229.1, acolhendo o parecer Ministerial de mov. 220.1 e, amparada nos artigos 178, inciso II e 279 do CPC, declarou a nulidade absoluta da sentença de mov. 170.1 e, por conseguinte, sem efeito o decisum. Ainda, determinou a intimação da Autora para atender integralmente o parecer Ministerial de mov. 220.1, especificando as providências a serem cumpridas. O Autor se manifestou no mov. 233.1, noticiando que a empresa Ré efetuou o pagamento no valor total de R$ 3.332,84 (três mil, trezentos e trinta e dois reais e oitenta e quatro centavos), sendo que desse montante 30% (trinta por cento) serviu como pagamento dos honorários advocatícios da Advogada e o saldo remanescente (R$ 2.332,98), transferido em favor do Autor. Asseverou, igualmente, que o referido valor era gasto com alimentação saúde, moradia, escola, despesas com agua e luz, vestuário, lazer, dentre outras que o menor necessita, pugnado, se necessário, pela juntada dos comprovantes. O Ministério Público, por sua vez, opinou pela intimação da Procuradora da Autora, pela última vez, para atender integralmente a ordem de mov. 229.1, a fim de comprovar a transferência dos valores que foram depositados em sua conta bancária em favor do Autor, bem como para apresentar os comprovantes do emprego do valor percebido em benefício direto do incapaz. O Autor se manifestou no mov. 240.1, apresentando 05 (cinco) comprovantes das transferências bancárias (PIX) em favor do Autor, que totalizaram a quantia de R$ 2.332,98. Ato seguinte, apresentou os documentos de movs. 246.2/246.5, para comprovar os gastos em favor do menor. Em razão disso, os autos foram encaminhados ao Ministério Público, que concluiu que o valor liberado (R$ 2.332,98) fora revertido em favor do incapaz, de sorte que manifestou aquiescência quanto a prestação de contas apresentada pelo Autor. Igualmente, pugnou pelo arquivamento dos autos. É o relatório. DECIDO. Consoante se observa dos autos o Autor MARCOS EDUARDO RIBEIRO HORTA é menor incapaz, pois possui 11 anos de idade. Por outro lado, é certo que a criança se encontra representada por sua mãe, a Sra. VIVIANE MACIEL RIBEIRO. A representação de MARCOS EDUARDO por sua mãe é legal, nos termos do que dispõem os artigos 71 do Código de Processo Civil, além dos artigos 115 e 1.634, inciso VII do Código Civil. A Sra. VIVIANE MACIEL RIBEIRO cumpriu seu dever legal de representação do filho menor incapaz, atuando em conformidade com a ordem jurídica. No que tange à questão do valor percebido pelo menor, não se verifica qualquer apontamento/óbice ou mesmo argumento jurídico que justifique impedimento a homologação do acordo nos moldes firmados pelas partes. Aliás, após a indicação do valor pago pela empresa Ré (R$ 3.332,84) e elucidação do valor repassado ao Autor (R$ 2.332,98), com a dedução dos honorários advocatícios devidos à sua Constituinte, consoante petitório de mov. 233.1, o parquet (mov. 236.1) se limitou a pugnar pela comprovação do repasse dos valores que foram depositados na conta bancária da Mandatária em favor do Autor e, bem assim o emprego desse valor em benefício do incapaz. O Autor comprovou o repasse dos valores recebidos, na conta bancária da sua Advogada em seu favor (mov. 240.1), mediante o pagamento de 05 (cinco) prestações, com a dedução do percentual de honorários advocatícios. Da mesma forma, apresentou documentos consistentes em contas de energia elétrica (R$ 582,00), internet (R$ 399,50), aquisição de óculos (R$ 661,00) e mensalidade escolar (R$ 3.488), para comprovar os gastos em favor do menor. O Ministério Público (mov. 248.1), malgrado tenha refutado a despesa comprovada com a aquisição do óculo, na medida em que despendida em momento anterior (05/05/2021) ao recebimento dos valores (08/06/2021, 07/07/2021, 10/08/2021, 14/09/2021 e 03/12/2021), manifestou pela efetiva utilização do valor liberado em favor do menor incapaz. Assim, restando o valor recebido pelo incapaz adequando e, bem assim, tendo sido em seu favor revertido, consoante os documentos juntados, com os quais se manifestou favorável o Ministério Público, a homologação das transações é medida que se impõe. Nestas condições, acolhendo o parecer Ministerial (mov. 248.1), HOMOLOGO por sentença os acordos celebrados entre as partes (movs. 166.1 e 214.1), para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, e em consequência, JULGO EXTINTO o processo com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 487, III, “b” do CPC. Condeno ambas as partes, de forma igualitária, ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais, nos moldes do § 2º do artigo 90 do CPC, haja vista a ausência de disposição no acordo quanto ao pagamento dessas despesas, se limitando ao pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Contudo, observe-se o benefício da assistência judiciária gratuita concedida aos Autores pela decisão mov. 16.1, item 2. Honorários advocatícios incluídos no acordo. Por fim, DETERMINO à Escrivania a juntada de cópia do v. acórdão proferido no Recurso de Apelação 0001462-19.2018.8.16.0170, nestes autos, assim como da certidão de trânsito em julgado, a fim de facilitar a compreensão e trâmite processual. P. R. I. Oportunamente, ARQUIVEM-SE. Após, dê-se baixa na distribuição e façam-se as demais anotações. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito

25/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001462-19.2018.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001462-19.2018.8.16.0170 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): MARCOS EDUARDO RIBEIRO HORTA (CPF/CNPJ: 120.281.289-92) representado(a) por VIVIANE MACIEL RIBEIRO (CPF/CNPJ: 048.660.899-97) Rua Osvaldo Cruz, 624 - Jardim Europa - TOLEDO/PR - CEP: 85.908-190 VIVIANE MACIEL RIBEIRO (CPF/CNPJ: 048.660.899-97) Rua Osvaldo Cruz, 624 - Jardim Europa - TOLEDO/PR - CEP: 85.908-190 Réu(s): EMBALAMAIS DOCES E EMBALAGENS LTDA (CPF/CNPJ: 09.174.650/0001-28) Avenida Maripá, 4344 - Centro - TOLEDO/PR - CEP: 85.901-000 Acolho o parecer ministerial de mov. 220 e, considerando a ausência de manifestação do Ministério Público nos autos quando da prolação da sentença de mov. 170, verifico a nulidade da sentença prolatada no mov. 170, com fundamento no artigo 279 do CPC que assim dispõe: Art. 279. É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir. § 1º Se o processo tiver tramitado sem conhecimento do membro do Ministério Público, o juiz invalidará os atos praticados a partir do momento em que ele deveria ter sido intimado. § 2º A nulidade só pode ser decretada após a intimação do Ministério Público, que se manifestará sobre a existência ou a inexistência de prejuízo. Pelo exposto, acolho o parecer ministerial de mov. 220 e declaro a NULIDADE ABSOLUTA da sentença de mov. 170, com fundamento nos artigos 178, inciso II e 279, ambos do CPC. Por consequência: 1. Torno sem efeito a sentença de mov. 270 e determino o prosseguimento do feito com o INTEGRAL cumprimento do parecer ministerial de mov. 220. 2. DETERMINO a intimação da parte autora para informar, em dez dias, o valor recebido a título dos referidos acordos de mov. 166 e 214; 3. DETERMINO a intimação da parte autora para informar, em dez dias, o valor dos honorários sucumbenciais devidos à patrona dos autores; 4. DETERMINO que o valor, referente a cota parte do autor menor de idade, seja transferido para conta judicial, ou excepcionalmente, comprovar o emprego deste valor em benefício direto do incapaz MARCOS EDUARDO RIBEIRO HORTA, em contexto de comprovada necessidade, utilidade e benefício do uso do dinheiro. 5. Com a manifestação, dê-se nova vista ao Ministério Público. P. R. I. Observe-se o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. DENISE TEREZINHA CORREA DE MELO Juíza de Direito

09/03/2022, 00:00

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