Procedimento Comum Cível 0003737-67.2020.8.16.0170 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003737-67.2020.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

22/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003737-67.2020.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003737-67.2020.8.16.0170 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$23.220,20 Autor(s): RMN CONSULTORIA VETERINÁRIA LTDA (CPF/CNPJ: 03.953.316/0001-96) Rua Casemiro de Abreu, 77 - Vila Industrial - TOLEDO/PR - CEP: 85.904-140 ROBERTO MONTANHINI NETO (CPF/CNPJ: 034.392.579-67) Rua Dom Pedro II, 2665 apto 1201 - Centro - TOLEDO/PR - CEP: 85.902-010 Réu(s): CAUNETO VEICULOS LTDA (CPF/CNPJ: 32.114.889/0001-24) AVENIDA PARIGOT DE SOUZA, 1215 - Jardim Porto Alegre - TOLEDO/PR - CEP: 85.906-070 FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA (CPF/CNPJ: 03.470.727/0001-20) Avenida do Taboão, 899 Prédio 6 - Taboão - SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09.655-900 DECISÃO 1. A sentença de mov. 167.1 (transitada em julgado em 12/04/2022 – mov. 194) julgou improcedente o pedido inicial, condenando a empresa Autora ao pagamento das custas processuais e aos honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono de ambas as Rés, com base no artigo 85, § 2º, do CPC, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Desta feita, considerando que o percentual dos honorários foi arbitrado por este juízo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa para o patrono de ambas as Rés, entendo que cada um dos patronos das Rés faz jus ao percentual de 5% (cinco por cento), e não 10% (dez por cento), conforme fez crer o patrono da Ré Cauneto Veículos Ltda. no mov. 198.1. Por esta razão, faculto à Ré Cauneto Veículos Ltda. emendar o pedido de Cumprimento de Sentença de mov. 198.1, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de apresentar demonstrativo atualizado do crédito exequendo, sanando o vício supracitado, sob pena de ARQUIVAMENTO. 2. Cumprida a diligência anterior pela parte, RECEBO, desde logo, o pedido de Cumprimento de Sentença. 3. Determino que sejam feitas as anotações necessárias relativas à evolução dos autos, indicando que o feito agora se encontra em fase de cumprimento de sentença (art. 523 do CPC), atentando-se para quem figurará como Exequente e Executado. 4. Em seguida, INTIME-SE a parte Executada para efetuar o pagamento do débito apresentado, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o art. 523 do CPC, ficando ciente que, transcorrido o prazo previsto no dispositivo supramencionado, sem o pagamento voluntário, terá início o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, devendo efetivar a segurança do juízo se houver requerimento para agregar efeito suspensivo à referida oposição, conforme o art. 525, § 6º, do CPC. 5. Efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, não será devida a multa de 10% (dez por cento) e os honorários advocatícios relativos ao pedido de cumprimento de sentença, conforme dispõe o art. 523, § 2º, do CPC. 6. Não sendo efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, ou sendo ele parcial, será devida a multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, os quais passarão automaticamente para 20% (vinte por cento) se, interposta impugnação, esta for julgada totalmente improcedente. Saliento que, no caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidem sobre o restante. 7. Fluído o prazo para pagamento sem manifestação da parte Executada, intime-se o credor para apresentar demonstrativo atualizado do seu crédito, acrescido da multa de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios, observando-se, se for o caso, o disposto no § 2º do art. 523, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 8. Após, remetam-se os autos à Contaria Judicial para o cálculo de eventuais custas processuais que integrarão o valor exequendo, ADVERTINDO que as custas iniciais de cumprimento de sentença não são devidas, nos termos da Instrução Normativa n.º 3/2020 do TJPR, e eventual inclusão de tais custas sem determinação judicial serão passíveis de responsabilização da Contadoria Judicial. 9. Em seguida, proceda-se ao bloqueio de ativos financeiros eventualmente encontrados sob a titularidade da parte Executada, por meio do sistema SISBAJUD, servindo o extrato positivo de bloqueio e transferência como termo de penhora, intimando-se, em seguida, a parte Executada (art. 854, §2º, do CPC) para, querendo, impugnar o bloqueio, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme o art. 854, §3º, do CPC, ressalvada a disposição do art. 274, parágrafo único, do CPC. 10. Se não existirem ativos financeiros ou se os existentes não bastarem à satisfação integral do débito, DEFIRO, desde logo, a requisição de informações sobre a existência de veículos de propriedade da parte Executada junto ao DETRAN, por intermédio do sistema RENAJUD. 11. Atendido o item supra, manifeste-se a parte Exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o interesse no bloqueio dos veículos, com a posterior penhora, que deverá observar o limite da execução (débito atualizado, custas, se existentes e honorários), a fim de evitar o excesso de penhora, excluindo o bloqueio sobre aqueles alienados fiduciariamente, na forma em que obsta o art. 7º-A do Decreto-Lei n.º 911/69. 12. Após, expeça-se mandado de penhora sobre os bens indicados ou, na sua ausência, sobre outros bens da parte Executada, tantos quantos bastem para o pagamento do débito principal atualizado, juros, custas processuais (se existentes) e honorários advocatícios. 13. Efetivada a constrição, intime-se a parte Executada, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha constituído procurador nos autos, para, se quiser, no prazo de 15 (quinze) dias, ofertar impugnação (art. 525, §11 do CPC), a qual só poderá versar sobre fato superveniente ou matérias relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, se já houver escoado prazo para impugnação. 14. Findo o prazo sem oferecimento de impugnação, certifique-se e manifeste-se a parte Exequente, em 05 (cinco) dias, para que diga se pretende adjudicar os bens penhorados (art. 876 do CPC) ou promover a alienação judicial (art. 880 do CPC), intimando-se em seguida a parte Executada para manifestar se tem interesse em remir a execução, nos termos do art. 826 do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 15. Apresentada qualquer Impugnação pela parte Executada, manifeste-se a parte Exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. 16. Após, apresentada ou não manifestação pela parte Exequente, voltem conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito

26/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003737-67.2020.8.16.0170 Trata-se de Embargos de Declaração opostos em que o embargante alega vício da sentença embargada. Os Embargados pugnaram a rejeição do recurso (mov. 184 e 185). É o relatório. DECIDO. O embargante alega que a sentença embargada foi omissa quanto à prova juntada aos autos à seq. 1.8, qual seja, o comprovante de pagamento no dia 31/01/2019, bem como, quanto às conversas de seqs. 1.10 a 1.12, que comprovam que o Autor fornecia todos os documentos assim que a Ré os solicitava, e comprovam que a demora não foi culpa do Autor. Afirma que tais conversas demonstram que o Autor somente não entregou os documentos antes porque a Ré não os solicitou antes, havendo omissão da r. sentença quanto a este fato comprovado. O embargante alega, ainda, que a sentença embargada também foi contraditória, ao estabelecer a aplicabilidade do CDC e a inversão do ônus da prova em favor do Autor, mas aduzir que “o arcabouço probatório constante dos autos é insuficiente [...] para comprovar o fato constitutivo do direito da empresa autora. No tocante às alegadas omissões, a fase de instrução processual ocorre a partir da decisão de saneamento processual e destina-se à produção de provas, sendo este o momento em que as partes devem demonstrar que os fatos ocorreram de acordo com o alegado na petição inicial e contestação. O Código de Processo Civil estabelece que o juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes nos autos e indica na sentença os motivos que lhe formaram o convencimento (CPC, arts. 370 e 371). Ademais disso, a sentença embargada bem esclareceu sobre o assunto em tela. Senão vejamos: (...). A instrução processual demonstrou que houve a venda do veículo em janeiro com emissão de nota fiscal, entretanto, não houve o pagamento em dinheiro para a empresa concessionária Cauneto e, por tal motivo, a empresa Ford efetuou a devolução do veículo que foi remetido para outra concessionária, necessitando, assim, a emissão de nova nota fiscal de outro veículo para a entrega para a empresa autora em março. A instrução probatória dos autos comprovou também que houve a necessidade de apresentação de documentos para fins de efetivação da negociação complexa havida entre as partes, posto que se tratava de uma empresa internacional chamada DELACON que estaria comprando um veículo em nome da empresa autora RMN. Houve, ainda, a comprovação de que a necessária autorização para o faturamento direto em nome da autora foi emitida em março, pela empresa Delacon, havendo, ainda, a sua tradução para o português e, logo depois, houve a concretização da compra e venda referida com a entrega do veículo para a empresa autora. (...). No tocante à alegação de contradição da sentença embargada, esclareço que a inversão do ônus da prova não exime o Autor de trazer aos autos um lastro probatório que comprove um mínimo de verossimilhança das alegações apresentadas em petição inicial, conforme dispõe o artigo 373, I do CPC. Portanto, a decisão embargada não apresentou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material que ensejasse o recurso de embargos de declaração. Assim, observa-se que o ora embargante pretende a reforma da decisão proferida por este Juízo que desafia, portanto, recurso próprio. Assim, qualquer irresignação do embargante com relação à referida decisão deve ser objeto de recurso próprio, vez que os embargos de declaração não são o meio hábil para a reforma do julgado. Nas expressões do eminente Ministro Ari Pargendler no julgamento dos EDcl no REsp 555.756/SP, julgado da Terceira Turma em 07.03.2006, DJ de 03.04.2006, p. 331, “as decisões judiciais, por resultarem do homem (juiz) e terem como objeto o produto de um labor humano (leis), ambos imperfeitos, estão sujeitas a críticas; proferido, no entanto, o julgamento, elas constituem atos de autoridade, insuscetíveis de serem contrastados no âmbito dos embargos de declaração, previstos para o esclarecimento da sentença ou acórdão - não para que o juiz ou tribunal tenham uma nova oportunidade de convencer a parte vencida”. Pelo exposto, com fundamento no artigo 1.024 do Código de Processo Civil, REJEITO os Embargos de Declaração, ante a inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão embargada, a qual permanece intocada, em todos os aspectos. P. R. I. Observe-se o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 Autos nº. 0003737-67.2020.8.16.0170 Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO proposta por RMN CONSULTORIA VETERINÁRIA LTDA em face de CAUNETO VEÍCULOS LTDA. e FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA., todos qualificados nos autos. Segundo a inicial, empresa autora recebeu, como parte do pagamento por serviços prestados a outra empresa internacional, o benefício de escolher um automóvel no Brasil para o exercício de suas atividades neste território e inclusive para uso profissional do sócio autor. Relata que o pagamento pelo automóvel seria realizado pela referida empresa internacional, mas o veículo ficaria registrado no Brasil em nome da autora. Narra que, para adquirir o veículo, o autor dirigiu-se à concessionária da primeira ré e escolheu um veículo Ford Ranger XLT, ano 2018, modelo 2019, chassi 8AFAR23L6KJ136196, a ser enviado pela segunda ré. Argumenta que as partes fecharam o negócio, conforme comprova a nota fiscal anexa, emitida pela segunda ré em 22/01/2019. Afirma que a primeira ré havia aceitado e estava ciente da forma de pagamento de transferência/depósito internacional, tanto é que emitiu o invoice em 24/01/2019 e o pagamento foi realizado regularmente pela empresa internacional em 31/01/2019. Aduz que a primeira ré demorou um prazo totalmente fora do normal para entregar o veículo e durante esse meio tempo, afirmava estar tendo infinitos problemas para aceitar o dinheiro que lhe fora transferido e fazer o câmbio. Afirma que foi obrigada a contratar advogada que atuou ativamente para mediar a situação, sendo que o automóvel foi entregue à autora no final de março de 2019. Relata, ainda, que foi entregue à autora veículo com número de chassi distinto daquele que se havia inicialmente negociado e comprado, sendo que tal situação confirma que a demora se deu por culpa das rés, que deram outro destino ao veículo originalmente comprado, embora a autora já tivesse feito o pagamento e lhe foi prometida a entrega de carro que estava no pátio da requerida. Aduz que houve extrema confusão interna e aumento da burocracia necessária para realizar a compra. Ao final, requereu a procedência do pedido inicial e a condenação da requerida nos ônus de sucumbência. Apresentou documentos. A requerida Cauneto apresentou contestação (mov. 50) alegando que o pagamento do preço do veículo seria realizado pela empresa internacional, ou seja, por uma terceira pessoa que não participava do negócio jurídico de compra e venda e, para tanto, demandava-se o cumprimento de alguns protocolos de segurança, uma vez que a empresa que estava realizando o pagamento poderia exigir o veículo, de modo que deveria autorizar a emissão da Nota Fiscal em nome de terceiro. Relata que emitiu o envoice que é o documento usado para faturar serviços prestados ou contratados, e produtos comprados ou vendidos no exterior. Narra que, como o pagamento foi realizado em moeda estrangeira, a requerida teria que autorizar uma operação de câmbio junto à instituição financeira (Banco Bradesco S/A), a qual exige diversos documentos e confirmações, fato que demonstra que não se trata de uma operação simples e corriqueira. Argumenta que é de fácil percepção a complexidade da relação jurídica, pois a ré precisava de 02 (duas) garantias: primeiro no que se refere a uma confirmação de que a empresa DELACON estaria comprando veículo para a empresa autora RMN, e que este poderia ser faturado diretamente em nome da autora e em segundo lugar, a ré teria que justificar para a Receita Federal, porque recebeu valores do exterior da empresa DELACON, mas faturou a venda do veículo para uma terceira pessoa, no caso, a Autora RMN. Afirma que a demora pela regularização dos documentos, a efetivação do pagamento e a entrega do veículo não pode ser imputada a empresa CAUNETO, mas sim à complexidade do negócio e a demora dos próprios autores em fornecer a documentação correta. Alega que em virtude da demora dos autores para fornecer os referidos documentos e autorizações, o veículo inicialmente faturado foi repassado para outros compradores, sendo necessário emitir uma nova nota fiscal, referente a um outro veículo com as mesmas características. Rebate os argumentos da petição inicial. Requer a improcedência da demanda e a condenação do autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Apresentou documentos. A requerida Ford apresentou contestação (mov. 50) alegando, preliminares. No mérito, argumenta que o pleito da requerente diz respeito à alegação de falha na prestação dos serviços por imperícia da concessionária na condução da venda da camionete objeto da presente demanda. Narra que a incongruência decorre de um imbróglio na negociação ocorrida entre a requerente e a concessionária corré, sem que a Ford tivesse qualquer participação na alegada demora. Aduz que quando as circunstâncias fáticas tiverem sido esclarecidas, não haverá margem para imputar qualquer dever de reparar da Ford. Afirma que a Ford em momento algum cometeu qualquer conduta que pudesse ter ocasionado a demora narrada pela parte autora. Rebate os argumentos da petição inicial. Requer a improcedência da demanda e a condenação do Autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Impugnação a contestação (mov. 58 e 65). Decisão saneadora (mov. 80). Audiência de Instrução (mov. 146 e 147). Decisão de indeferimento do pedido de confissão ficta da empresa Ford (mov. 153). Alegações finais (mov. 158 e 159). É o relatório. DECIDO. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS. Na decisão saneadora foram fixados os seguintes pontos controvertidos: a) se os fatos noticiados na inicial são capazes de ensejar os danos morais que o Autor Roberto Montanhini Neto reclama; b) responsabilidade pelo pagamento dos danos materiais exigidos pela Autora RMN Consultoria Veterinária Ltda na inicial. DA PROVA ORAL. O representante legal da empresa Cauneto afirma que a empresa Ford, a partir do momento que não houve o pagamento do valor da nota fiscal, efetuou a devolução do veículo para outra empresa concessionária. Afirma que a negociação efetuada pela empresa autora é bastante diferenciada e foi a primeira vez que negociou veículo em sua concessionária de tal forma com a compra por uma empresa e pagamento feito por outra empresa e com uma operação internacional. Afirma que emitiu um envoice em janeiro e tal procedimento só se transformou em valor de pagamento em março. Afirma que a advogada Albertina entrou em contato com ele para fazer o trâmite final com a tradução do contrato para poder fazer a autorização da Delacon e finalização do procedimento. A representante legal da empresa Ford afirma que o pagamento só caiu na conta da Ford em março e de certa forma foi atrasado e por isso foi cancelado. A informante Albertina afirma que foi contratada pelo Sr. Roberto que a contratou porque ele se encontrava exaurido das tratativas que não resultava na efetivação de suas pretensões. Afirma que houveram pré discussões sem solução e ela foi chamada para tentar ser uma intermediária entre ele e a concessionária Cauneto. Afirma que ela encaminhou documentos relativos à Fazenda Pública para a empresa Cauneto. Afirma que se superava um problema e surgia outro. Afirma que teria transparecido um desconhecimento da empresa Cauneto em como processar essa operação. Afirma que foi necessária uma autorização da empresa Delacon para emitir nota fiscal do veículo em nome da empresa autora. Afirma que o Sr. Roberto estava bem nervoso e estava envergonhado para com a empresa internacional por causa da demora que havia para efetivar a compra do veículo. Afirma que o valor estava inerte na conta para ser convertida em valor para pagamento a empresa Cauneto. Afirma que foi contratada pelo Sr. Roberto no início de março. Afirma que trabalhou por uns quinze ou vinte dias para resolver a situação e receber por seus serviços. Afirma que trabalhou para que fosse emitida a autorização da empresa internacional para a efetivação da negociação. A testemunha Willian afirma que acompanhou a negociação como gestor de vendas. Afirma que o Roberto procurou a empresa Cauneto para adquirir um veículo. Afirma que funcionou no caso para fins de liberar a venda e se recorda de que liberou a venda em janeiro. Afirma que posteriormente a isso ficou sabendo que o dinheiro viria de uma empresa internacional e daí que demorou um pouco. Afirma que foi emitida uma ordem de pagamento chamada envoice. Afirma que o pagamento em dinheiro para a Cauneto só entrou em março. Afirma que não tinham o conhecimento de como proceder essa operação e foram atrás de informações. Afirma que nunca fizeram uma compra e venda de veículo pago por uma empresa internacional em nome de outra empresa nacional. Afirma que a modalidade procurada pelo Roberto foi de venda direta e depois da venda feita é que foi falado que se tratava da operação efetivada. Afirma que foi necessária a tradução dos documentos enviados pela empresa internacional e que foram exigidas para fins da negociação. Afirma que foi falado para o Roberto de que se tratava de uma operação fora do comum que não sabiam como fazer. Afirma que o tempo total da negociação se deu por volta de sessenta dias. Afirma que a declaração de autorização era de que a empresa internacional autorizasse o faturamento do veículo em nome da empresa autora tendo em vista que o dinheiro viria dela. Afirma que essa autorização veio em março e depois disso fechou a negociação, sendo faturado o carro e entregue à empresa autora. Afirma que o veículo não foi entregue por falta de documentos. DO MÉRITO. O objeto da presente demanda recai sobre todo o processo de compra e venda do veículo até o seu efetivo recebimento. A empresa autora afirma que foi acometida por diversas situações extremamente inconvenientes, incômodas e constrangedoras, consubstanciadas principalmente por desorganização, lentidão, descaso e falta de conhecimento por parte das rés, culminando com a recusa para receber o pagamento do autor, bem como demora substancial na entrega do veículo. A empresa Cauneto afirma que é de fácil percepção a complexidade da relação jurídica, pois a ré precisava de 02 (duas) garantias: primeiro no que se refere a uma confirmação de que a empresa DELACON estaria comprando veículo para a empresa autora RMN, e que este poderia ser faturado diretamente em nome da autora e em segundo lugar, a ré teria que justificar para a Receita Federal, porque recebeu valores do exterior da empresa DELACON, mas faturou a venda do veículo para uma terceira pessoa, no caso, a autora RMN. Afirma que a demora pela regularização dos documentos, a efetivação do pagamento e a entrega do veículo não pode ser imputada a empresa CAUNETO, mas sim à complexidade do negócio e a demora dos próprios autores em fornecer a documentação correta. A empresa Ford afirma que, em momento algum, cometeu qualquer conduta que pudesse ter ocasionado a demora narrada pela parte autora. A responsabilidade do prestador de serviços pelo fato do serviço é regulada pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a modalidade objetiva de responsabilização, oriunda da aplicação da Teoria do Risco Integral. Nessa modalidade, a comprovação da culpa do prestador de serviços é absolutamente desnecessária para que haja a responsabilização da empresa pelos danos causados a seus consumidores. Eis os termos do citado artigo: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Segundo a sistemática do CDC, para que se verifique a obrigação de indenizar os danos causados pelas prestadoras de serviços, basta que o ofendido comprove os seguintes requisitos: a prestação de um serviço deficiente, o dano e o nexo de causalidade entre eles. Em complementação, o §3º do art. 14 do diploma consumerista prevê que, uma vez comprovados os requisitos legais para a responsabilização da prestadora de serviços, esta somente poderá ser afastada, se demonstrar cabalmente que o defeito alegado não existe ou que o consumidor ou terceiro possuem culpa exclusiva pela causação do dano. Confira-se: “Art. 14. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. Essas são, portanto, as duas únicas excludentes do nexo de causalidade previstas no ordenamento pátrio aptas a desconstituir o direito do consumidor de ser reparado pelos danos eventualmente experimentados e obstar a responsabilização da prestadora dos serviços. No que tange ao dever de indenizar, sabe-se que é oriundo de ato praticado em desacordo com a ordem legal e lesivo ao direito de outrem importando na violação do ordenamento jurídico, nos termos do artigo 927 do Código Civil: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. E, ainda, o artigo 186 do Código Civil prevê que “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. A instrução processual demonstrou que houve a venda do veículo em janeiro com emissão de nota fiscal, entretanto, não houve o pagamento em dinheiro para a empresa concessionária Cauneto e, por tal motivo, a empresa Ford efetuou a devolução do veículo que foi remetido para outra concessionária, necessitando, assim, a emissão de nova nota fiscal de outro veículo para a entrega para a empresa autora em março. A instrução probatória dos autos comprovou também que houve a necessidade de apresentação de documentos para fins de efetivação da negociação complexa havida entre as partes, posto que se tratava de uma empresa internacional chamada DELACON que estaria comprando um veículo em nome da empresa autora RMN. Houve, ainda, a comprovação de que a necessária autorização para o faturamento direto em nome da autora foi emitida em março, pela empresa Delacon, havendo, ainda, a sua tradução para o português e, logo depois, houve a concretização da compra e venda referida com a entrega do veículo para a empresa autora. Vale ressaltar que cabe ao consumidor comprovar a ocorrência do fato, dano e nexo causal, ou seja, não há como se afastar do consumidor o encargo de produzir prova mínima quanto aos fatos que alega. O arcabouço probatório constante dos autos é insuficiente, portanto, para comprovar o fato constitutivo do direito da empresa autora. Diante disso, a autora não demonstrou o ônus que recai sobre si, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. De outro lado, uma vez que a Ré Cauneto logrou êxito em comprovar a existência de excludente da responsabilidade, por meio da prova oral dos autos que demonstrou que a documentação relativa à autorização da empresa Delacon para a emissão de nota fiscal de venda do veículo em nome de terceira que é a empresa autora só foi emitida em março, ocasião em que se efetivou a negociação de compra e venda do veículo. Com efeito, à míngua da comprovação da prestação defeituosa dos serviços, não há como acolher o pedido de reparação pelos danos materiais e morais postulados pela empresa autora. DO DISPOSITIVO. Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pleito inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil de 2015. Condeno a empresa autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios ao patrono de ambas as Rés, com base no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (pelo IPCA-E, desde o ajuizamento da demanda[1]), com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, desde o trânsito em julgado deste decisum. Observem-se as hipóteses de justiça gratuita. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC/2015. Se apresentada apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC/2015. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do recurso adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC/2015, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC/2015. Após as formalidades acima, se for o caso, dê-se vista ao Ministério Público e, após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (art. 1.010, §3º, do CPC/2015), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932, III, do CPC/2015).P. R. I. Oportunamente, arquivem-se. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito [1] Súmula 14, do STJ - ARBITRADOS OS HONORARIOS ADVOCATICIOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA, A CORREÇÃO MONETARIA INCIDE A PARTIR DO RESPECTIVO AJUIZAMENTO.

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003737-67.2020.8.16.0170. Conclusão - Autos nº. 0003737-67.2020.8.16.0170 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$23.220,20 Autor(s): RMN CONSULTORIA VETERINÁRIA LTDA (CPF/CNPJ: 03.953.316/0001-96) Rua Casemiro de Abreu, 77 - Vila Industrial - TOLEDO/PR - CEP: 85.904-140 ROBERTO MONTANHINI NETO (CPF/CNPJ: 034.392.579-67) Rua Dom Pedro II, 2665 apto 1201 - Centro - TOLEDO/PR - CEP: 85.902-010 Réu(s): CAUNETO VEICULOS LTDA (CPF/CNPJ: 32.114.889/0001-24) AVENIDA PARIGOT DE SOUZA, 1215 - Jardim Porto Alegre - TOLEDO/PR - CEP: 85.906-070 FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA (CPF/CNPJ: 03.470.727/0001-20) Avenida do Taboão, 899 Prédio 6 - Taboão - SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09.655-900 DECISÃO SANEADORA 1. Considerando a natureza jurídica do pedido e as partes envolvidas, bem como que os autos estão hábeis a análise pelo Juízo, passo ao saneamento processual, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Inicialmente é necessário esclarecer que a legislação consumerista somente é aplicável quando verificado que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos, respectivamente nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. A respeito do conceito de consumidor, o direito brasileiro, majoritariamente, adota a teoria finalista, segundo a qual é consumidor o destinatário fático e econômico do bem, ou seja, aquele que retira, definitivamente, o bem da cadeia de consumo, sem reempregá-lo em sua atividade profissional. Contudo, tanto o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná como o colendo Superior Tribunal de Justiça, admitem a mitigação dessa teoria nos casos em que, embora o consumidor reempregue o bem adquirido em sua atividade profissional, fique demonstrada a sua vulnerabilidade frente ao fornecedor. Assim, como abrandamento da teoria finalista, admite-se, em situações excepcionais, em que verificada a vulnerabilidade da empresa adquirente, a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor e a discutida inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC. Com efeito, a jurisprudência, tem se inclinado em admitir a incidência do Código de Defesa do Consumidor, quando presente a vulnerabilidade da parte adquirente, mesmo pessoa jurídica, de determinado produto ou serviço que utiliza como destinatária final. Confira: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DERESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA. INSTRUMENTOPARTICULAR DE COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULAR EINCORPORADORA. RESCISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO CDC. TEORIAFINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ.RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS. SÚMULA 543 DO STJ. AGRAVO INTERNONÃO PROVIDO.1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Contudo, tem admitido o abrandamento da regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teoria finalista mitigada).2. No caso, o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, concluiu que a agravada se apresentava na relação contratual na condição de vulnerável. (...).3. (...).4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1545508/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTATURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 18/02/2020) Neste mesmo sentido é a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR ANTECEDENTECONVERTIDA EM AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTATUAIS. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DO FORO DE ELEIÇÃO. CONTRATO DE LICENCIAMENTO, DE UTILIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E TREINAMENTO DE SOFTWARE. FERRAMENTA ADMINISTRATIVA DE USO INTERNO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADES PRÓPRIAS. CONSUMO FINAL CARACTERIZADO. APLICABILIDADE DO CDC. TEORIA FINALISTA MITIGADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. DECISÃO REFORMADA.“A jurisprudência do STJ é no sentido de que, restando incontroversa a qualidade de consumidora da empresa demandada, porquanto destinatária final dos produtos/serviços contratados - software para gerenciamento de suas atividades empresarias - lhe é facultada a escolha do foro competente para melhor exercer seu direito de defesa. 2. (...).3. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp 465.974/SP, Rel. MinistroMARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 23/02/2018)RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível -0033127-10.2020.8.16.0000 - Colombo - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J.05.09.2020) Na hipótese dos autos, a sociedade Autora, que atua no ramo de veterinária (mov. 1.18), adquiriu na concessionária da primeira Ré (Cauneto Veículos Ltda) automóvel novo, fabricado pela segunda Ré (Ford Motor Company Brasil Ltda), para auxiliá-la no exercício de suas atividades profissionais. Assim, malgrado a sociedade Autora tenha adquirido o veículo para auxiliá-la no desempenho das atividades profissionais, o seu objeto social se limita a atividade de veterinária. Nestas condições, é fato que a empresa Autora não possui conhecimentos apurados e específicos acerca da compra e venda de veículo, trâmites necessários para a perfectibilização do negócio, cuja expertise as Rés detêm, o que evidencia a vulnerabilidade técnica da Autora, capaz de justificar a incidência, na espécie, das normas dispostas na legislação consumerista. Desse modo, restando caracterizada a relação de consumo, DEFIRO a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para o deslinde desta demanda. Outrossim, segundo a regra disposta no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, poderá ser deferida a inversão do ônus da prova quando ficar demonstrada a presença de um dos requisitos necessários à sua configuração, quais sejam: a) verossimilhança das alegações do consumidor; b) ou a sua hipossuficiência. Tal inversão, que excepciona a regra geral estabelecida no Código de processo Civil (artigo 373 desse diploma legal), foi idealizada como forma de facilitar a defesa do consumidor em Juízo. Na hipótese, conforme já fundamentado, está demonstrada a hipossuficiência técnica da Consumidora frente as Rés, de modo que estas possuem maiores condições de esclarecer as questões técnicas e negociais controvertidas. Assim sendo, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da produção das provas, nos termos do inciso VIII, do artigo 6º do CDC. 2. DAS PRELIMINARES DA ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FABRICANTE (FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA) Sustenta a Ré a ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, ao argumento de que os supostos prejuízos sofridos pelos Autores somente se perfectibilizaram em razão de conduta adotada pela concessionária Corré, que estaria impondo obstáculos à conclusão do negócio, de modo que se trata de situação ocorrida completamente ao largo da sua responsabilidade. Alega que o simples fato de os Autores terem se dirigido à uma concessionária autorizada da Ford não tem o condão de tornar a montadora responsável por atos praticados por terceiros. Assevera que a fábrica somente é acionada para enviar o veículo à concessionária após a confirmação do pagamento pela parte adquirente, sendo certo que até a conclusão dessa etapa da negociação não há qualquer interferência da Ford, já que a sua responsabilidade se resume ao faturamento e envio do veículo negociado entre a concessionária e o comprador. Aduz que, ainda que as concessionárias autorizadas realizem a venda exclusiva de veículos da marca Ford, se tratam de pessoas jurídicas distintas, com responsabilidades próprias e que em nada se confundem com aquelas da montadora. Pugna pelo acolhimento da sua ilegitimidade passiva, frente à ausência de responsabilidade pelos danos aventados, extinguindo o feito, sem resolução do mérito, com relação à Ford, nos termos do artigo 485, inciso VI do CPC. Contudo, a irresignação não merece acolhimento. Dispõe o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor que todos os integrantes da cadeia de fornecedores respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. No caso dos autos, no momento em que a fabricante realizou contrato com a comerciante, autorizando-a a vender seus veículos, oportunizou à concessionária a utilização de sua marca, a qual passou a ser vista pelo consumidor como se fosse propriamente a fabricante, de modo que a legitimidade passiva restou configurada. Assim, aplica-se ao caso a teoria da aparência consubstanciada no artigo 34 do Código de Defesa do Consumidor, a qual prevê a responsabilidade solidária entre o fornecedor do produto e seu preposto ou representante autônomo. Ainda, aplica-se a teoria do risco-proveito, pela qual todos os que se dediquem à atividade e dela tirem proveito são responsáveis pelos danos causados. Portanto, embora se tratem de pessoa jurídicas diversas (concessionária e fabricante), a fabricante tirou proveito econômico do negócio jurídico, porquanto também recebeu por ele. Nesse sentido, já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO HONROU O CONTRATO. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE VEÍCULO OU DEVOLVUÇÃO DO VALOR PAGO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FABRICANTE E CONCESSIONÁRIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. ART.34 DO CDC. TEORIA DO RISCO PROVEITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FABRICANTE. DANOS MORAIS. NÃO VERIFICAÇÃO. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - DM92 - 0002268-37.2016.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: GIANI MARIA MORESCHI - J. 07.07.2017) Por estas razões, REJEITO a preliminar. DA ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR ROBERTO MONTANHINI NETO Sustenta a Ré que, o sócio administrador da empresa Autora e também Autor da demanda, Sr. Roberto Montanhini Neto é parte ilegítima para figurar no polo ativo, pois, em que pese tenha participado da negociação que deu ensejo ao ajuizamento da ação, toda a negociação foi conduzida por ele representando os interesses da própria sociedade, jamais podendo se falar em violação aos seus direitos subjetivos como pessoa física individualmente considerada. Assevera que o fato de o Autor ter negociado a aquisição do veículo e utilizá-lo para o desenvolvimento das atividades da empresa Autora em nada contribuiu para equipará-lo ao consumidor final da camionete em questão, tampouco dos serviços de venda do automóvel prestados pela concessionária. Aduz que uma pessoa não está autorizada a pleitear em nome próprio direitos alheios, devendo, portanto, ser reconhecida a ilegitimidade do Autor Roberto para figurar no polo ativo, extinguindo-se o processo, sem resolução do mérito, com relação ao pedido de indenização por danos morais. Apesar dos argumentos da Ré, a preliminar não merece acolhida. É bem verdade que o negócio jurídico foi firmado entre as Rés e a pessoa jurídica RMN Consultoria Veterinária Ltda, contudo, o Autor Roberto Montanhini Neto, alega ter sofrido danos morais em decorrência dessa negociação porquanto necessitava do veículo adquirido, uma vez que dele faz uso. Nestas condições, por sofrer os supostos danos decorrentes da transação noticiada na inicial, por força do disposto no artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor é equiparado ao consumidor e, por conseguinte legitimado a compor o polo ativo da ação. Por esta razão, REJEITO a preliminar suscitada. 3. DO SANEAMENTO O processo está em ordem e inexistem nulidades ou irregularidades a serem sanadas. As partes são legítimas e estão bem representadas, concorrendo os demais pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual declaro o feito saneado. Por consequência, fixo os seguintes PONTOS CONTROVERTIDOS: a) se os fatos noticiados na inicial são capazes de ensejar os danos morais que o Autor Roberto Montanhini Neto reclama; b) responsabilidade pelo pagamento dos danos materiais exigidos pela Autora RMN Consultoria Veterinária Ltda na inicial; 4. DAS PROVAS No tocante à produção de provas, DEFIRO o pedido de prova oral, consistente no depoimento pessoal do Autor ROBERTO MONTANHINI NETO e dos representantes legais das Rés, além da oitiva das testemunhas tempestivamente arroladas. 5. As testemunhas deverão ser arroladas no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o disposto no artigo 357, § 4º do CPC, sob pena de preclusão. 6. Saliento que a intimação das testemunhas deverá obedecer ao regramento do Código Processual Civil e, assim sendo, as partes deverão observar o constante no artigo 455 do CPC. 7. Designo audiência de Instrução e Julgamento presencial para o dia 15 de junho de 2021, às 14h00min. 8. Esclareço as partes e aos Advogados que, acaso se mantenham as orientações atinentes ao distanciamento social, em virtude da situação de pandemia causada pelo coronavírus, denominado SARS-CoV-2 que atualmente enfrentamos, a audiência será realizada por meio de videoconferência, através do sistema Teams e/ou outro disponível na data da sua realização, cujo link de acesso será disponibilizado aos Advogados. 9. Assim, deverão as partes e advogados informarem nos autos, seus endereços eletrônicos de e-mail e/ou número de WhatsApp, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de inviabilizar a realização da solenidade. 10. Eventual impossibilidade técnica ou prática na realização do ato deverá ser certificada nos autos, com posterior conclusão. 11. Ficam os advogados advertidos acerca da necessidade de encaminhamento do link da audiência ao seus constituintes e testemunhas arroladas. 12. Da mesma forma, ficam, desde já, advertidos de que as testemunhas deverão ser ouvidas de locais diversos, sem manter qualquer contato umas com as outras, salientando que eventual questão ligada à incomunicabilidade será devidamente analisada durante a audiência. 13. Ainda, considerando o deferimento do depoimento pessoal do Autor e dos representantes legais das Rés, intime-os, por advogado e pessoalmente, para prestarem depoimento pessoal, ocasião em que deverão ser advertidos de que, se não comparecerem ou, comparecendo, se recusarem a depor, caberá a aplicação da pena de confissão, na forma do Art. 385, § 1º, do CPC. 14. No mais, oriento à Escrivania a cumprir todas as diligências necessárias para viabilizar a realização da solenidade. Intimações e diligências necessárias. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito

15/04/2021, 00:00

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