Cumprimento de sentença 0008331-95.2018.8.16.0170 - TJPR

Cumprimento de sentença 0008331-95.2018.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008331-95.2018.8.16.0170 DECISÃO 1. Inicialmente, DETERMINO que sejam feitas as anotações necessárias relativas à evolução dos autos, indicando que o feito agora se encontra em fase de cumprimento de sentença (art. 523 CPC). 2. Em seguida, intime-se: a) a Executada ZILS & ZILS LTDA, para efetuar o pagamento do débito apresentado, no valor de R$ 32.708,03; b) a Executada HDI SEGUROS S/A, para efetuar o pagamento do débito apresentado, no valor de R$ 73.010,79. No prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o artigo 523 do CPC, ficando também as Executadas cientes de que, transcorrido o prazo previsto no dispositivo supramencionado, sem o pagamento voluntário, terá início o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentem, nos próprios autos, sua impugnação, devendo efetivar a segurança do juízo se houver requerimento para agregar efeito suspensivo à referida oposição, conforme art. 525, § 6º, CPC. 3. Efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias não será devida a multa de 10%, nem honorários advocatícios relativos ao pedido de cumprimento de sentença, conforme dispõe o artigo 523, § 2º do CPC. 4. Não sendo efetuado o pagamento nesse prazo de 15 (quinze) dias, ou sendo ele parcial, será devida a multa de 10% e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da execução, os quais passarão automaticamente para 20% se, interposta impugnação, esta for julgada totalmente improcedente, salientando que, no caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidem sobre o restante. 5. Fluído o prazo para pagamento sem manifestação das Executadas, intime-se o Credor, para apresentar demonstrativo atualizado do seu crédito, acrescido com a multa de 10% e honorários advocatícios, observando-se, se for o caso, o disposto no § 2º do artigo 523 do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 6. Após, remetam-se os autos à Contaria Judicial para o cálculo de eventuais custas processuais que integrarão o valor exequendo, ADVERTINDO que as custas iniciais de cumprimento de sentença não são devidas, nos termos da Instrução Normativa n.º 03/2020 do TJPR, e eventual inclusão de tais custas sem determinação judicial serão passíveis de responsabilização da Contadoria Judicial. 7. Em seguida, proceda-se ao bloqueio de ativos financeiros eventualmente encontrados sob a titularidade das Executadas, através do sistema SISBAJUD, servindo o extrato positivo de bloqueio e transferência como termo de penhora, conforme permissivo do item 17.2.9.8.1 do Código de Normas, intimando-se em seguida as Executadas nos termos do art. 854, §2º, para querendo impugnarem o bloqueio no prazo de 05 (cinco) dias, conforme art. 854, §3º do CPC, ressalvada a disposição do art. 274, parágrafo único do CPC. 8. Se não existirem ativos financeiros ou se os existentes não bastarem à satisfação integral do débito, DEFIRO, desde logo, a requisição de informações sobre a existência de veículos de propriedade das Executadas junto ao DETRAN, por intermédio do sistema RENAJUD. 9. Atendido o item supra, manifeste-se o Exequente seu interesse no bloqueio desses veículos com a posterior penhora, que deverá observar o limite da execução (débito atualizado, custas, se existentes e honorários), a fim de evitar o excesso de penhora, excluindo o bloqueio sobre aqueles alienados fiduciariamente, na forma em que obsta o artigo 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69, no prazo de 05 (cinco) dias. 10. Após, expeça-se Mandado de Penhora sobre os bens indicados ou, na sua ausência, sobre outros bens das Executadas, tantos quantos bastem para o pagamento do débito principal atualizado, juros, custas processuais, se existentes e honorários advocatícios. 11. Efetivada a constrição, intimem-se as Executadas, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não tenham constituído procurador nos autos, para, se quiserem, no prazo de 15 (quinze) dias, ofertar impugnação (art. 525, §11 do CPC), a qual só poderá versar sobre fato superveniente ou matérias relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, se já houver escoado prazo para impugnação. 12. Findo o prazo sem oferecimento de impugnação, certifique-se e manifeste-se o Exequente, em 05 (cinco) dias, para que diga se pretende adjudicar os bens penhorados (art. 876 do CPC) ou promover a alienação judicial (art. 880 do CPC), intimando-se em seguida as Executadas para manifestarem se têm interesse em remir a execução, nos termos do art. 826 do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 13. Apresentada qualquer Impugnação pelas Executadas, manifeste-se a parte Exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. 14. Após, apresentada ou não manifestação pelo Exequente, voltem conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Toledo, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) SÉRGIO LAURINDO FILHO Juiz de Direito Substituto

18/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008331-95.2018.8.16.0170 Trata-se de Embargos de Declaração opostos em que os embargantes alegam vício da sentença embargada (mov. 268 e 274). Os embargados rebateram os argumentos pugnando pela rejeição dos recursos (mov. 279 e 283). É o relatório. DECIDO. O embargante (mov. 268) alega omissão da sentença embargada porque deixou de limitar as condenações de danos morais e estéticos na cobertura de Danos Morais. Afirma que as coberturas securitárias a serem utilizadas devem ser respeitadas, por força do contrato firmado entre as partes e as normas legais aplicáveis a espécie. Alega também que a sentença restou omissa no sentido de que as coberturas aplicáveis ao caso devem ser corrigidas desde a data da contratação, sem, contudo, deixar claro a impossibilidade de incidência de juros sobre tais coberturas. No tocante a ausência de limitação das condenações de danos morais e estéticos na cobertura de danos morais, tal particularidade decorre da própria cobertura contratual, sendo desnecessário constar da sentença proferida. Com relação a correção dos valores da indenização, a sentença embargada bem esclareceu sobre o tema: (...). Os valores previstos na apólice devem ser corrigidos desde a data da contratação do seguro, o que visa recompor o poder aquisitivo da moeda, além de juros de mora, entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: (...). O argumento do embargante não caracteriza omissão, posto que os argumentos utilizados na sentença embargada são compatíveis com o caso em tela. Portanto, a sentença embargada não apresentou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material que ensejasse o recurso de embargos de declaração. O embargante (mov. 274) alega que a sentença embargada possui erro material porque o autor pleiteou a condenação de lucros cessantes enquanto perdurar a sua incapacidade laborativa, sendo que a sentença embargada decidiu acerca do valor de R$ 3.850,57 como se estes houvessem perdurado por apenas um mês. Afirma que a indenização por lucro cessante perdurou por um ano e pleiteia tal condenação. A reparação de lucros cessantes se refere aos danos materiais efetivos sofridos por alguém, como consequência direta de um evento danoso. O artigo 402 do Código Civil assim dispõe sobre o tema: Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Assim, o lucro cessante diz respeito tão somente ao que efetivamente perdeu ou deixou de lucrar com o evento danoso. O lucro cessante pela incapacidade laborativa é indenizável por meio de um ganho esperável, conforme consta da doutrina pátria: “Os prejuízos sofridos de ordem material abrangem os danos emergentes, também chamados por Sérgio Cavalieri Filho de dano positivo, e para garantir ampla reparação inclui os lucros cessantes. Aqueles se referem a efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima, e os lucros cessantes englobam aquilo que se deixou de ganhar pelo evento danoso, que no dizer de Cavalieri é o reflexo futuro do ato ilícito sobre o patrimônio da vítima, a perda de um ganho esperável, uma frustração e consequentemente também diminuição do patrimônio, mas em potencial. No entanto, se exige para os lucros cessantes uma probabilidade objetiva, pois não basta lucro imaginário, hipotético ou remoto”.[1] A instrução processual traz o depoimento da testemunha Waldemar que esclarece o seguinte: A testemunha Waldemar afirmou que o Autor tinha dois caminhões na época do acidente; que o Autor teve de contratar outro motorista para trabalhar no caminhão que ele dirigia; que depois de um ano o Autor vendeu um dos caminhões e mais tarde vendeu aquele caminhão que o depoente dirigia; (...). Pelo exposto, com fundamento no artigo 1.024 do Código de Processo Civil, REJEITO o recurso de Embargos de Declaração de mov. 268 e ACOLHO o recurso de Embargos de Declaração de mov. 274, tão somente para acrescentar o seguinte na parte dispositiva: A condenação em lucros cessantes no valor de R$ R$ 3.850,57 é mensal e deverá perdurar pelo período de um ano, cujo total deverá ser atualizado pelo IPCA-E e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir da data do acidente de trânsito, nos termos das Súmulas 43 e 54, do STJ. No mais, a sentença embargada permanece intocada, em todos os aspectos. P. R. I. Observe-se o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito [1] LEMOS, Paula M. F. de, 2009, p. 41.

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: E) EXAME SEMIOLÓGICO DE COTOVELO DIREITO: testes semiológicos apresentaram sinais de instabilidade em valgo leve, com mobilidade preservada e mantendo arco funcional, (120-20/140-0; 80-90/90 -90), com crepitação, além de força muscular reduzida à direita, sem comprometimento neurológico. Dor ao final de flexo-extensão cotovelo. Sem flogose local. Presença de cicatriz extensa em face anteromedial de cotovelo direito e em face lateral de cotovelo direito como documentado em fotografias abaixo. (...)”. O laudo pericial concluiu o seguinte, quanto ao laudo pericial: “(...). Os achados clínicos ao atual exame são compatíveis com quadro decorrente do acidente alegado, como relatado em exame pericial previamente e em documentos médicos em anexo. Tal patologia não leva a incapacidade laboral total alegada. As alterações vistas em atual exame pericial estão consolidadas, geram uma limitação definitiva e parcial com intensidade moderada de membro superior direito (30% da função do cotovelo direito). Esta limitação, vista em atual exame, não apresenta repercussão que gere a incapacidade total alegada. Entretanto, não permite que o autor desempenhe suas atividades prévias com mesma capacidade de outrora, condição evidenciada em sua aptidão ao retorno da atividade laboral prévia: alteração de categoria de habilitação. Em face a limitação de sua capacidade laboral, considero que apesar de que atuais sequelas não permitam o autor de desempenhar sua atividade laboral prévia, com mesma destreza, não o impedem de atuar no mercado de trabalho. Desde que realize uma função, no qual sejam respeitadas as limitações anteriormente descritas. Restringindo atividade que demandem sobrecarga mecânica em cotovelo e pesos excessivos (acima de 10kg). Sob o prisma de alterações estéticas, estas estão documentadas em exame pericial, não evidentes tão claramente a primeira inspeção e aparentemente não levam a prejuízo no convívio social e/ou comprometimento emocional. (...)”. A testemunha Elias afirmou que estava junto com o Autor na madrugada do atropelamento, em uma paralisação pacífica abordando e falando com os motoristas; que o caminhão abordado era vermelho e tinha escrito no para-brisa “Galera do Tijolo”; que abordaram o motorista do caminhão, momento em que o Autor colocou a mão no braço do espelho e o pé no estribo do caminhão e estava conversando com ele e de repente o motorista arrancou o caminhão com o Autor grudado ali, girou ele e passou por cima do braço dele; que em seguida colocaram o Autor no carro e partiram rápido para o hospital; que o depoente não foi para o hospital; que não viu o rumo que tomou o caminhão; que o caminhão era vermelho com a grade alta e era um Mercedes Benz, 1620; que não se recorda o horário do acidente; que não chegou a identificar o motorista do caminhão e nem a anotar a placa do caminhão; que não conversou com o motorista; que o Autor machucou o braço direito; que o caminhão do Autor tem de fazer um rendimento de 30 a 35 mil por mês. A testemunha Djalma afirmou que estava junto com o Autor no dia do acidente e estavam todos na paralisação dos caminhoneiros; que o caminhão Mercedes veio, foi abordado e ele parou tudo certinho e de repente o motorista acelerou o caminhão atropelando o Autor e sumiu; que nesse momento não estava havendo nenhuma discussão entre eles; que a primeira reação de todos os presentes no local foi socorrer o Autor; que o caminhão tinha na frente escrito “Galera do Tijolo”, era vermelho e viu na placa dele que era de Nova Santa Rosa; que o horário do acidente foi entre 4:40 e 5:00 horas; que o depoente e o Autor abordaram o motorista do caminhão; que o caminhão passou por cima do braço do Autor; que não sabe dizer o rendimento do caminhão do Autor. A testemunha Waldemar afirmou que o Autor tinha dois caminhões na época do acidente; que o Autor teve de contratar outro motorista para trabalhar no caminhão que ele dirigia; que depois de um ano o Autor vendeu um dos caminhões e mais tarde vendeu aquele caminhão que o depoente dirigia; que o rendimento mensal do caminhão do Autor era de 25 a 28 mil; que o Autor não trabalhou mais com caminhão; que não lembra o período que o Autor voltou a trabalhar após o acidente. O informante Stefan, motorista do caminhão no dia do acidente, afirmou que no dia do acidente passou pela manifestação por volta de cinco e meia, seis horas da manhã; que eles abordaram o informante e foi combinado de parar o caminhão ali na frente da fila; que viu que estava tudo parado e então foi até seu destino descarregar o tijolo; que conversou com eles e não avançou em cima deles; que chegou em Cascavel por volta de sete horas da manhã; que o caminhão que estava no dia era um 1620; que não se lembra de ter algo escrito no para-brisa; que não atropelou o Autor; que estava devagar porque o caminhão estava carregado; que conversou com os manifestantes ali na porta dele; que havia carregado o caminhão em Nova Santa Rosa e estava indo para Cascavel; que não conhece ninguém da manifestação e não tem intriga com eles porque não conhece ninguém dos que estavam ali; que estava junto com seu ajudante Carlinhos que não trabalha mais na empresa. A testemunha Carlos afirmou que estava acompanhando o motorista no dia do acidente; que estavam indo destino Cascavel e tinha apenas uma pista livre; que pararam no local e foram um pouquinho mais pra frente e ficaram parados; que quando eles liberaram a pista e não tinha ninguém pra segurar ele saíram e foram fazer o serviço de entrega em Cascavel; que não houve atropelamento em momento algum; que ficaram parados alguns instantes, ou seja, o tempo dos manifestantes conversar com o motorista; que o Stefan era o motorista do caminhão; que não sabe com quem o motorista conversou porque não viu a pessoa; que chegaram no depósito em Cascavel entre sete e sete e meia; que saíram de Nova Santa Rosa em direção a Cascavel; que não se recorda de qual caminhão estavam naquele dia porque a empresa tem vários caminhões; que não se recorda se tinha algum caminhão da requerida que tinha escrito “Galera do Tijolo”; que a paralisação estava ocorrendo de modo pacífico como todas as paralisações. As testemunhas arroladas pelo Autor afirmam que o acidente ocorreu durante a greve de caminhoneiros, em que o Autor foi atropelado por um caminhão vermelho com placa da cidade de Nova Santa Rosa, bem como, que o Autor era motorista de caminhão e não pôde mais trabalhar dessa forma, estando em outro trabalho no momento atual e que o rendimento mensal do caminhão do Autor era de 25 a 28 mil. O informante e a testemunha, arroladas pela empresa requerida, por outro lado, negam que o atropelamento referido na inicial foi causado pelo caminhão da empresa requerida, bem como afirmam que são de Nova Santa Rosa e que o caminhão que trafegava no local do acidente era um 1620. Portanto, inobstante a divergência nas versões do acidente, há coincidências entre os depoimentos das testemunhas de ambas as partes no que diz respeito ao caminhão da empresa ré ser de Nova Santa Rosa e, além disso, ser um caminhão 1620. O art. 927 do Código Civil prevê como principal consequência para a prática do ato ilícito a obrigação de reparar o dano ("Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo"). Assim, para que esteja configurada a responsabilidade civil subjetiva, prevista nesses dois dispositivos, é indispensável a presença dos seguintes pressupostos: a demonstração da culpa ou dolo do agente, do nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano, e o prejuízo "que viole qualquer valor inerente à pessoa humana ou atinja coisa do mundo externo que seja juridicamente tutelada".[4] Em se tratando de responsabilidade civil decorrente de acidente, deve ser buscada a sua causa primária, ou seja, o fator preponderante que impulsionou o evento danoso, pois a teoria da causalidade adequada, que hoje prevalece em tema de responsabilidade civil, impõe que se perquira qual foi a causa primária, eficiente e decisiva para a ocorrência do acidente. Para doutrinador José Aguiar Dias: “O que se deve indagar é, pois, qual dos fatos, ou culpas, foi decisivo para o evento danoso, isto é, qual dos atos imprudentes fez com que o outro, que não teria consequências, de si só, determinasse, completado por ele, o acidente. Pensamos que sempre que seja possível estabelecer inocuidade de um ato, ainda que imprudente, não se deve falar de concorrência de culpa. Noutras palavras: a culpa grave, necessária e suficiente para o dano exclui a concorrência de culpas, isto é, a culpa sem a qual o dano não se teria produzido”.[5] Na mesma toada, o autor Sérgio Cavalieri Filho: “(...) A ideia de culpa está visceralmente ligada à responsabilidade, por isso que, de regra, ninguém pode merecer censura ou juízo de reprovação sem que tenha faltado com o dever de cautela em seu agir.”[6] Dentro deste contexto, a análise da prova testemunhal traz indicativo de que o Autor foi atropelado por um caminhão vermelho Mercedes Benz, 1620, com placa de Nova Santa Rosa, sendo que o informante e a testemunha da empresa requerida, embora neguem o atropelamento, confirmaram que no dia do acidente estavam em um caminhão 1620, de Nova Santa Rosa. A propósito, o Código de Trânsito Brasileiro estabelece que o condutor do veículo deve dirigir sempre adotando os cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. “Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. ” Neste sentido, ensina Arnaldo Rizzardo que: O condutor é responsável pelo seu veículo e por tudo o que possa resultar de sua conduta ao dirigir. Assim, deve dirigir atentamente, conscientizando-se de todas as precauções possíveis a fim de evitar acidentes e não obstruir o trânsito. Exercer o domínio ou o controle sobre o veículo significa um ato de vontade, ou a extensão que querer. Nesse sentido a previsão do art. 28, de que o condutor deve sempre dirigir com atenção e ter o total domínio de seu veículo.[7] O dever de conduzir o veículo com o máximo de atenção e cuidado para evitar acidentes, envolvendo a incolumidade dos pedestres, como o Autor no dia do acidente, vem disposto no artigo 29, § 2º do CTB que assim dispõe: “Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: [...] § 2º Respeitadas as normas de circulação e conduta estabelecidas neste artigo, em ordem decrescente, os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres. ” Ressalto, ainda, que o Autor, pela prova testemunhal dos autos, obteve êxito em comprovar fato constitutivo de seu direito, cumprindo o seu ônus probatório estabelecido no Art. 373, I, do CPC/2015, sendo que a empresa requerida não obteve êxito em demonstrar a existência de fato impeditivo/modificativo/extintivo do direito do direito do Autor, conforme disposto no art. 373, II, do CPC, deixando de cumprir seu ônus probatório. A doutrina pátria já elucidou sobre o tema: “O desejo de obter a vitória cria para a litigante a necessidade, antes de mais nada, de pesar os meios de que se poderá valer no trabalho de persuasão, e de esforçar-se, depois, para que tais meios sejam efetivamente utilizados na instrução da causa. Fala-se, ao propósito, de ônus da prova, num primeiro sentido (ônus subjetivo). A circunstância de que, ainda assim, o litígio deva ser decidido torna imperioso que alguma das partes suporte o risco inerente ao mau êxito da prova. Cuida então a lei, em geral, de proceder a uma distribuição dos riscos: traça critérios destinados a indicar, conforme o caso, qual dos litigantes terá de suportá-los, arcando com as consequências desfavoráveis de não se haver provado o fato que lhe aproveitava. Aqui também se alude ao ônus da prova, mas num segundo sentido (ônus objetivo ou material)”.[8] Logo, a causa primária e eficiente para a ocorrência do acidente narrado na petição inicial foi a conduta do motorista do caminhão da empresa requerida que não tomou as precauções necessárias para se evitar acidentes. Assim, a prova documental e testemunhal, constante dos autos, corroborou com a versão sustentada pelo Autor. DOS DANOS EMERGENTES. Os danos emergentes só são devidos quando efetivamente comprovados, descabendo condenação à indenização de caráter hipotético, cuja a existência apenas se presume. Neste sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO - INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES - VEÍCULOS DESTINADOS AO TRANSPORTE DE CARGAS - LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES NÃO COMPROVADOS - AUSÊNCIA DE PROVA CONTUNDENTE ACERCA DO PREJUÍZO EFETIVO - AGRAVOS RETIDOS NÃO CONHECIDOS, ANTE A AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO (ART. 523, § 1º, DO CPC) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO - NEGA PROVIMENTO. 1.- A indenização por lucros cessantes depende de prova concreta daquilo que o credor deixou de lucrar em virtude do evento danoso, não bastando, para tanto meras alegações; 2.- O dano emergente é o prejuízo efetivamente comprovado e mensurável, ou seja, o valor desembolsado para o conserto dos veículos.”[9] O Autor alega que sofreu danos emergentes atinentes aos gastos relativos aos óculos que teve de mandar fazer porque os seus óculos se quebraram no momento do acidente (mov. 1.17); relativos aos serviços odontológicos que teve de custear porque o acidente destruiu parte de sua arcada dentária (mov. 1.20), conforme fotografias anexadas com a petição inicial; relativos à realização de exame de Raio X pós internamento que teve de ser custeado pelo Autor (mov. 1.19) e relativos ao abastecimento de combustível no veículo do Autor e de seus familiares para que eles pudessem lhe visitar quando permaneceu internado no hospital de Cascavel (mov. 1.18). No que diz respeito aos gastos relativos ao pagamento de óculos e de serviços odontológicos, as fotografias de mov. 1.6, 1.7 e 1.8 demonstram que o Autor ficou machucado em seu olho direito e na boca, restando evidenciados tais danos emergentes. Quanto aos gastos relativos ao Raio X pós internamento, a nota fiscal de prestação de serviços de mov. 1.19 traz a demonstração de que o Autor efetuou o pagamento de exame Raio X Panorâmico, restando evidenciado tal dano emergente. Já em relação aos gastos relativos ao abastecimento de combustível, tal fato não restou demonstrado na prova dos autos, pois as notas fiscais de mov. 1.18 não comprovam os fatos alegados e, portanto, não restou evidenciado que se trata de danos emergentes. Portanto, o Autor demonstrou, parcialmente, ter direito à pleiteada indenização no valor total de R$ 2.606,00 (dois mil, seiscentos e seis reais). DOS LUCROS CESSANTES. Inicialmente, torna-se imperativa a conceituação dos lucros cessantes e da responsabilidade civil deles decorrentes. Autor: E) EXAME SEMIOLÓGICO DE COTOVELO DIREITO: testes semiológicos apresentaram sinais de instabilidade em valgo leve, com mobilidade preservada e mantendo arco funcional, (120-20/140-0; 80-90/90 -90), com crepitação, além de força muscular reduzida à direita, sem comprometimento neurológico. Dor ao final de flexo-extensão cotovelo. Sem flogose local. Presença de cicatriz extensa em face anteromedial de cotovelo direito e em face lateral de cotovelo direito como documentado em fotografias abaixo. (...)”. No presente caso, a alteração física decorrente das cicatrizes se extrai das imagens constantes do laudo pericial (mov. 150), pois, ao que se vê, remanesceram no Autor cicatrizes de dimensões consideráveis e que são de fácil percepção. Assim, se conclui que existem danos estéticos para serem indenizados. Desta feita, diante da fundamentação supra e dos parâmetros delineados, considerando, ainda, as especificidades do caso, arbitro o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos estéticos. DA LIDE SECUNDÁRIA No caso em questão, a Seguradora Denunciada aceitou a denunciação à lide, requerendo que sua condenação obedeça aos limites constantes na apólice de seguros. Da leitura da apólice, constata-se que as coberturas contratadas são suficientes para garantir eventual condenação (R$ 150.000,00 para danos materiais; R$ 200.000,00 para danos corporais; R$ 70.000,00 para danos morais - mov. 45.3). A seguradora litisdenunciada afirma, em contestação, que é pacífico o entendimento de que, existindo cláusula expressa de não contratação de Cobertura para Dano Estético, não se pode enquadrar eventual indenização por Dano Estético em qualquer outra cobertura do contrato. Entretanto, tal exclusão de dano estético não constou da apólice contratada, sendo que a jurisprudência já decidiu que tal exclusão deve constar expressamente da apólice: APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA E AUTOMÓVEL. INTERCEPTAÇÃO DA TRAJETÓRIA DA MOTOCICLETA, OCASIONANDO FRATURA DE FÊMUR NA PERNA DIREITA DO AUTOR. [...] COBERTURA SECURITÁRIA. CLÁUSULA ESPECÍFICA COM VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRELEVÂNCIA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA COBERTURA DE DANOS MORAIS E CORPORAIS PARA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL VERIFICADO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO, DE ACORDO COM A BOA-FÉ OBJETIVA. DANO ESTÉTICO. POSSIBILIDADE DA INDENIZAÇÃO SER ABARCADA PELA COBERTURA DE DANOS CORPORAIS. AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO EXPRESSA NA APÓLICE. EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE O SEGURADO E A SEGURADORA, NOS LIMITES DA APÓLICE CONTRATADA. SÚMULA 537 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. [...].[17] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ACÓRDÃO QUE REFORMOU A SENTENÇA PARA CONDENAR OS RÉUS E A SEGURADORA SOLIDARIAMENTE AO PAGAMENTO DAS INDENIZAÇÕES PLEITEADAS, RESPEITADO OS LIMITES DA APÓLICE. OMISSÃO QUANTO A EXCLUSÃO NA APÓLICE DOS DANOS ESTÉTICOS. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUSÃO EXPRESSA. CONTRATAÇÃO DE COBERTURA PARA DANOS CORPORAIS QUE ENGLOBA TANTO OS DANOS MORAIS QUANTO OS ESTÉTICOS. PRECEDENTES DO STJ. INTELECÇÃO DA SÚMULA Nº 402, DO STJ. INCONFORMISMO COM O JULGAMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. [18] Portanto, cabe a cobertura securitária dos danos estéticos. Os valores previstos na apólice devem ser corrigidos desde a data da contratação do seguro, o que visa recompor o poder aquisitivo da moeda, além de juros de mora, entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CAPITAL SEGURADO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE. 1. Sobre o capital segurado deve ser somada correção monetária desde a data da contratação, ainda que esta não esteja prevista na apólice, por se tratar de recomposição do poder da moeda. 2. O valor constante da apólice também deve ser computado de juros de mora, incidindo estes desde a data da citação da Seguradora (arts. 772 e 781 do Código Civil Brasileiro), momento em que foi constituída em mora. RECURSO PROVIDO.”[19] Ainda, no caso em questão, a Seguradora Litisdenunciada não apresentou resistência à sua responsabilização, razão pela qual não deve ser condenada ao pagamento dos ônus sucumbenciais da denunciação da lide. Por fim, há que se destacar que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela possibilidade de condenar a Seguradora, de forma solidária, ao pagamento dos danos: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. SEGURADORA LITISDENUNCIADA EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MOVIDA EM FACE DO SEGURADO. CONDENAÇÃO DIRETA E SOLIDÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. Para fins do art. 543- C do CPC: Em ação de reparação de danos movida em face do segurado, a Seguradora denunciada pode ser condenada direta e solidariamente junto com este a pagar a indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice. 2. Recurso especial não provido.”[20] Assim, resta evidenciada a responsabilidade da litisdenunciada, solidariamente, ao pagamento da indenização pleiteada até o limite da apólice contratada. DO DISPOSITIVO. Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por consequência: a) CONDENO a Requerida e a litisdenunciada, solidariamente, ao pagamento de indenização ao Autor no valor de R$ 6.436,57 (seis mil, quatrocentos e trinta e seis reais e cinquenta e sete centavos) a título de danos materiais (danos emergentes e lucros cessantes), montante que deve ser atualizado pelo IPCA-E e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir da data do acidente de trânsito, nos termos das Súmulas 43 e 54, do STJ. b) CONDENO a Requerida e a litisdenunciada, solidariamente, ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de indenização por danos morais, ao Autor, devendo ser acrescida de correção monetária pela média do INPC e IGP-DI, desde a data da sentença, conforme a Súmula 362 do STJ e de juros de mora de 1,0% ao mês, a contar da data do evento danoso (vencimento do cartão de crédito), conforme as Súmulas 43 e 54, ambas do Superior Tribunal de Justiça. c) CONDENO a Requerida e a litisdenunciada, solidariamente, ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos estéticos, ao Autor, devendo ser acrescida de correção monetária pela média do INPC e IGP-DI, desde a data da sentença, conforme a Súmula 362 do STJ e de juros de mora de 1,0% ao mês, a contar da data do evento danoso (vencimento do cartão de crédito), conforme as Súmulas 43 e 54, ambas do Superior Tribunal de Justiça. A condenação solidária da seguradora litisdenunciada se limita ao pagamento da indenização até o limite da apólice contratada. Condeno a Requerida ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, com base no Art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, já que o Autor decaiu de parte mínima (CPC, art. 86, parágrafo único). Observem-se as hipóteses de justiça gratuita. Interposto recurso de apelação, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 Autos nº. 0008331-95.2018.8.16.0170 Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO proposta por EDSON DA SILVA em face de ZILS & ZILS LTDA, ambos qualificados nos autos. Segundo a inicial, conforme se denota do Boletim de Ocorrência nº 2018/641468, na madrugada do dia 22/05/2018, por volta das 04h00min, às margens da Rodovia PR 182/317, próximo à entrada desta cidade de Toledo/PR, durante a amplamente divulgada greve nacional dos caminhoneiros, fora o requerente vítima de um atropelamento dolosamente provocado pelo veículo MERCEDES BENZ/L 1620, 2010/2010, Cor Vermelha, RENAVAM 0023320698-1 de propriedade da requerida. Relata que o Requerente, em face deste atropelamento doloso, ficou entre a vida e a morte, sendo de imediato levado a UPA desta cidade de Toledo/PR. Narra que a conduta ilícita empreendida pelo veículo da Requerida ensejou danos de considerável monta ao Requerente. Requer a procedência do pedido inicial, além do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Apresentou documentos. Decisão de não concessão da antecipação de tutela (mov. 15). A parte Ré apresentou a contestação de mov. 28 alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou que o alegado acidente de trânsito não foi de responsabilidade do motorista que conduzia o veículo de propriedade da empresa requerida naquele momento e, portanto, não pode ser imputado a empresa requerida nenhuma responsabilidade sobre os danos pleiteados. Rechaça veemente os fatos narrados pelo requerente na inicial. Relata que, em momento algum, o condutor do veículo da requerida avançou em direção aos manifestantes, tampouco chegou a atropelar alguma pessoa. Narra que o motorista da empresa requerida é motorista profissional há vários anos, sendo uma pessoa cuidadosa e zelosa, sempre dirigindo com prudência, jamais teria uma atitude como relatada nos autos. Argumenta acerca da culpa exclusiva da vítima ou culpa concorrente. Rebate os demais termos da inicial. Requer a improcedência da demanda, com a condenação da parte Autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios. Apresentou documentos. A litisdenunciada apresentou a contestação de mov. 66 alegando que aceita a denunciação da lide, bem como expõe os limites dos riscos cobertos pela apólice de seguro. Relata que não restaram comprovadas pela parte autora as alegações no sentido de responsabilizar o condutor do veículo da Ré Segurada da ora contestante a reembolsar os danos apontados. Relata que as alegações do Autor não guardam a devida proporção com a realidade, uma vez que se contradiz em diversos pontos. Narra que o Autor sequer sabe quem foi que o atropelou, sendo que acredita ser o Segurado. Afirma que o veículo segurado trafegava regularmente em sua mão de direção quando teve sua trajetória interrompida pelo autor que obstruía a via, totalmente irresponsável e visando causar tumulto e desordem. Alega que deveria a vítima ter redobrado a sua atenção e cuidado, evitando de bloquear Rodovia Estadual de alto fluxo, o que por óbvio não o fez, pois se estivesse seguindo as normas básicas determinadas pelo Código de Trânsito Brasileiro, poderia facilmente ter evitado o atropelamento. Afirma acerca da culpa exclusiva da vítima ou culpa concorrente. Rebate os demais termos da inicial. Requer a improcedência da demanda, com a condenação da parte Autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios. Apresentou documentos. Impugnação a contestação (mov. 71, 73 e 74). Decisão saneadora (mov. 87). Laudo pericial (mov. 150, ratificado no mov. 162 e 181). Audiência de instrução (mov. 249 e 250). Alegações finais (mov. 253, 256 e 259). É o relatório. DECIDO. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS. Na decisão saneadora foram fixados os seguintes pontos controvertidos: a) Nexo causal entre o alegado evento danoso e a conduta do Requerido; b) Responsabilidade da litisdenunciada HDI Seguros S/A, por força da apólice de seguro de mov. 45.3; c) Danos morais; d) Danos estéticos; e) Danos materiais; f) O valor das indenizações pleiteadas. DO MÉRITO. Segundo os artigos 186 e 927, do Código Civil, todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, violar direito e vier a causar dano a outrem, ficará obrigado a repará-lo. Portanto, a responsabilidade civil do agente está adstrita ao preenchimento de quatro requisitos básicos, a saber, conduta ilícita (ação ou omissão), culpa lato sensu (dolo ou culpa stricto sensu), dano e nexo causal entre a conduta e o dano. Por conduta humana, pode-se entender toda ação (efeito positivo) ou omissão (efeito negativo) voltada a um determinado resultado. Conforme o magistério de Sérgio Cavalieri Filho: “Entende-se, pois, por conduta o comportamento humano voluntário que se exterioriza através de uma ação ou omissão, produzindo consequências jurídicas. A ação ou omissão é o aspecto físico, objetivo, da conduta, sendo a vontade o seu aspecto psicológico, ou subjetivo. A ação é a forma mais comum de exteriorização da conduta, porque, fora do domínio contratual, as pessoas estão obrigadas a abster-se da prática de atos que possam lesar o seu semelhante, de sorte que a violação desse dever geral de abstenção se obtém através de um fazer. Consiste, pois, a ação em um movimento corpóreo comissivo, um comportamento positivo, como a destruição de uma coisa alheia, a morte ou lesão corporal causada em alguém, e assim por diante. Já, a omissão, forma menos comum de comportamento, caracteriza-se pela inatividade, abstenção de alguma conduta devida. Vieira dizia, com absoluta propriedade, que omissão é aquilo que se faz não fazendo.” [1] O dano constitui um prejuízo material ou moral sofrido pelo ofendido em decorrência da conduta ilícita. O nexo de causalidade, segundo ensinamento de Flávio Tartuce, “constitui o elemento imaterial ou virtual da responsabilidade civil, constituindo a relação de causa e efeito entre a conduta culposa – ou o risco criado -, e o dano suportado por alguém.” [2] Assim, independentemente de seu fundamento (se objetivo ou subjetivo), a responsabilidade civil não pode existir sem esse liame causal que liga a ação/omissão do agente ao dano. Por fim, a culpa genérica (lato sensu) é o elemento subjetivo que pressupõe a ação/omissão humana tendente a realizar um resultado juridicamente relevante. Desta feita, só é possível imputar a alguém determinado ilícito se a conduta for culpável (reprovável) do ponto de vista jurídico, ou seja, se havia a intenção de se praticar o resultado (dolo) ou, ainda, se este podia e devia ter agido de modo diverso (culpa stricto sensu). Sobre o tema, mais uma vez o magistério de Sérgio Cavalieri Filho ensina que: “’Imputar’ é atribuir a alguém a responsabilidade por alguma coisa. Imputabilidade é, pois, o conjunto de condições pessoais que dão ao agente capacidade para poder responder pelas consequências de uma conduta contrária ao dever; imputável é aquele que podia e devia ter agido de outro modo. Disso se conclui que a imputabilidade é pressuposto não só da culpa em sentido lato, mas também da própria responsabilidade. Por isso se diz que não há como responsabilizar quem quer que seja pela prática de um ato danoso se, no momento em que o pratica, não tem capacidade de entender o caráter reprovável de sua conduta e de determinar-se de acordo com esse entendimento.”[3] Embora não haja uma hierarquia entre os referidos pressupostos, por certo que, em se tratando de responsabilidade civil subjetiva, a culpa ganha maior relevo e importância para a responsabilização do agente. Por tal motivo, cabe à parte provar de forma satisfatória que o evento danoso ocorreu por ato direto, comissivo ou omissivo, do ofensor para fins de atribuição de responsabilidade civil A ocorrência do acidente é incontroversa nos autos. A controvérsia entre as partes se limita a responsabilidade da empresa requerida, já que tanto a ré, quando a seguradora litisdenunciada, alegam que houve culpa exclusiva da vítima ou culpa concorrente. Em sentido oposto, o autor sustenta que não colaborou para a ocorrência do dano, atribuindo ao motorista da empresa Requerida a culpa exclusiva pelo evento danoso. O Boletim de Ocorrência de mov. 1.4 foi confeccionado ante o comparecimento do Autor na delegacia de polícia. O laudo pericial, em exame físico, concluiu o seguinte, quanto ao cotovelo direito do Trata-se de teoria inspirada na doutrina francesa (perte d’une chance). A doutrina pátria leciona o seguinte sobre o tema: “Lucro cessante é a frustração da expectativa de lucro. É a perda de um ganho esperado. Há casos em que a indenização já vem estimada no contrato, como acontece quando se pactua a cláusula penal compensatória.[10]” “Consiste, portanto, o lucro cessante na perda do ganho esperável, na frustração da expectativa de lucro, na diminuição potencial do patrimônio da vítima. Pode decorrer não só da paralisação da atividade lucrativa ou produtiva da vítima, como, por exemplo, a cessação dos rendimentos que alguém já vinha obtendo da sua profissão, como, também, da frustração daquilo que era razoavelmente esperado.[11]” Segundo o STJ o dano deve ser real, atual e certo, dentro de um juízo de probabilidade e não mera possibilidade, porquanto o dano potencial ou incerto, no espectro da responsabilidade civil, em regra, não é indenizável. (REsp 1.104.665-RS, Rel. Min. Massami Uyeda, julgado em 9/6/2009). Em outros julgados, fala-se que a chance perdida deve ser real e séria, que proporcione ao lesado efetivas condições pessoais de concorrer à situação futura esperada. (AgRg no REsp 1220911/RS, Segunda Turma, julgado em 17/03/2011). No que se refere aos lucros cessantes, o Autor defende que, em face do acidente à que o requerente fora vitimado, restou o mesmo impossibilitado em proceder com seu exercício profissional de motorista de caminhão, necessitando formalizar um contrato de prestação de serviços para que um motorista por ele contratado, realizasse os serviços de fretamento. Informa que para tais serviços restou ajustado que o motorista contratado, Sr. Antônio Alves de Amorim, receberia 15% sobre o valor bruto do frete devido ao requerente. Pleiteia, assim, o pagamento do valor total de R$ 3.830,57, pois tal gasto ele não teria, caso ele próprio estivesse exercendo o fretamento de seus caminhões. Anexa as cartas frete de mov. 1.24 e o contrato do motorista de mov. 1.23. A empresa requerida, em contestação, afirma que a atuação do motorista da empresa requerida não contribuiu de forma alguma para causar a suposta incapacidade laboral no requerente, já que em momento algum o condutor do veículo da requerida avançou em direção dos manifestantes, tampouco chegou a atropelar alguma pessoa, muitos menos o requerente. Relata que não restaram comprovados os alegados lucros cessantes e impugna os documentos anexados com a petição inicial. Na instrução processual, a testemunha Waldemar afirmou que o Autor tinha dois caminhões e que teve de contratar outro motorista para trabalhar no caminhão que ele dirigia, assim como afirmou que o caminhão do Autor tinha um rendimento mensal de 25 a 28 mil. Portanto, houve a demonstração por prova documental e oral no sentido afirmado pelo Autor na inicial. Portanto, nota-se que o Autor deixou de receber o valor pleiteado durante o período em que esteve impossibilitado de exercer o seu exercício profissional de motorista de caminhão. Desta forma, cabe a condenação da Ré ao pagamento de lucros cessantes, em montante equivalente a R$ 3.830,57 (três mil, oitocentos e trinta reais e cinquenta e sete centavos). DOS DANOS MORAIS. O Autor relata que a conduta empreendida pelo condutor do veículo da requerida causou ao demandante, danos de ordem moral porque a conduta imprimida pelo referido automóvel da parte ré, simplesmente colocou em risco a vida do requerente que sofre as consequências desta fatídica ocorrência até os dias atuais, e que não se sabe até quando permanecerá com limitações em sua vida. A empresa requerida, por sua vez, narra que a parte autora não demonstrou de que forma e em que medida sofreu os alegados danos morais a que faz referência, limitando-se a alegá-los de forma genérica, sem comprová-los, ônus que lhe incumbe. Colaciono o conceito doutrinário de dano moral: "São lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos da personalidade, em razão de investidas injustas de outrem. São aqueles que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhes constrangimentos, vexames, dores, enfim sentimentos e sensações negativas. Os danos morais atingem, pois, as esferas íntimas e valorativas do lesado, enquanto os materiais constituem reflexos negativos no patrimônio alheio[12]". As dificuldades cotidianas como um acidente de trânsito com a comprovação da ocorrência de sequelas irreparáveis, como é o caso do acidente narrado nos autos, provoca diversos dissabores semelhantes aos experimentados pelo autor, sendo possível dar caráter de dano moral ao fato de estar envolvido no acidente descrito nos autos. Ademais disso, o requerente trouxe aos autos a comprovação de que sofreu sequelas irreparáveis que ultrapassam o mero aborrecimento, conforme se pode verificar do teor do laudo pericial em que houve a conclusão de que o Autor não mais exercerá a atividade de motorista de caminhão e, além disso, ainda, consta da prova oral que o Autor foi pego de surpresa no momento do acidente e não esperava a atitude do motorista do caminhão da empresa requerida que repentinamente arrancou o caminhão com o Autor grudado no caminhão e passou por cima do braço dele. Portanto, há a comprovação de que o acidente foi capaz de gerar repercussão no âmbito moral do Autor. No que tange ao valor a ser fixado quanto à ofensa ao Requerente deve-se considerar a dupla finalidade do instituto de dano moral, cujos objetivos são, por um lado, a punição do ofensor, como forma de coibir a sua reincidência na prática delituosa e, por outro, a compensação da vítima pela dor e sofrimento vivenciados. Ademais, não se pode perder de vista que o ofensor deve ser penalizado, mas também não se admite que o pretendido ressarcimento seja fonte de lucro para o ofendido. Invoca-se, a respeito, o magistério de Maria Helena Diniz: "Na reparação do dano moral, o magistrado deverá apelar para o que lhe parecer equitativo ou justo, agindo sempre com um prudente arbítrio, ouvindo as razões das partes, verificando os elementos probatórios, fixando moderadamente uma indenização. O valor do dano moral deve ser estabelecido com base em parâmetros razoáveis, não podendo ensejar uma fonte de enriquecimento nem mesmo ser irrisório ou simbólico. A reparação deve ser justa e digna. Portanto, ao fixar o quantum da indenização, o juiz não procederá a seu bel prazer, mas como um homem de responsabilidade, examinando as circunstâncias de cada caso, decidindo com fundamento e moderação". [13] Nesse diapasão é o entendimento jurisprudencial: "A indenização por dano moral é arbitrável, mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo atentado, o autor da ofensa". [14] Portanto, diante da fundamentação supra e dos parâmetros delineados, considerando, ainda, as especificidades do caso, arbitro o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de indenização por danos morais. DOS DANOS ESTÉTICOS. O pedido inicial de indenização por danos estéticos reclamados pelo Autor decorre das sequelas resultantes do acidente sofrido. O Autor afirma que, conforme se observa das fotografias anexadas aos autos, o dano estético ao qual fora o requerente vitimado apresenta-se em diversas regiões de seu corpo, principalmente em seu braço direito, local extremamente aparente, sendo que tais danos acompanharão o requerente em qualquer situação, para o resto de sua vida. A empresa requerida, em contestação, afirma que as simples fotografias juntadas não comprovam que restarão sequelas permanentes, sendo possível a recuperação em um breve espaço de tempo. Enquanto o dano moral se passa na esfera íntima e subjetiva da vítima, o dano estético se manifesta na aparência da pessoa, apto a torná-la de aparência menos bela ou degradante, capaz de fazer a vítima sentir-se diminuída na sua integridade corporal, na estética de sua imagem externa. O dano estético, passível de reparação, é aquele consequente de conduta ilícita que cause sentimento degradante à vítima, em razão da redução de sua beleza estética. Quanto ao dano estético, Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona, o conceituam da seguinte maneira: “Entende-se por dano estético aquele que viola a imagem retrato do indivíduo, havendo respaldo constitucional para esta afirmação na previsão da garantia do ‘direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem’ (art. 5.º, V).”[15] Sobre o tema, ainda, Flávio Tartuce citando Teresa Ancona Lopez aduz que: “Partindo para a sua categorização, o dano estético é muito bem conceituado por Teresa Ancona Lopez, a maior especialista do assunto em nosso País, precursora no desenvolvimento do tema, conforme sua tese de doutorado defendida na década de 1970. Ensina a Professora Titular da USP, em lições que merecem ser destacadas: ‘Na concepção clássica, que vem de Aristóteles, é a estética uma ciência prática ou normativa que dá regras de fazer humano sob o aspecto do belo. Portanto, é a ciência que tem como objeto material a atividade humana (fazer) e como objeto formal (aspecto sob o qual é encarado esse fazer) o belo. É claro que quando falamos em dano estético estamos querendo significar a lesão à beleza física, ou seja, à harmonia das formas externas de alguém. Por outro lado, o conceito de belo é relativo. Ao apreciar-se um prejuízo estético, deve-se ter em mira a modificação sofrida pela pessoa em relação ao que ela era”. [16] O dano estético deve ser duradouro para que tenha relevância jurídica e, para quantificá-lo, deve-se considerar a extensão da ofensa, sua localização, a possibilidade de sua remoção, total ou parcial, o sexo da vítima, idade, profissão, estado civil e a possibilidade de retorno normal ao convívio social, dado o aspecto repugnante e vexatório do ferimento. O laudo pericial, em exame físico, concluiu o seguinte, quanto ao cotovelo direito do intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC/2015. Se apresentada apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC/2015. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do recurso adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC/2015, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC/2015. Após as formalidades acima, se for o caso, dê-se vista ao Ministério Público e, após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (art. 1.010, §3º, do CPC/2015), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932, III, do CPC/2015). P. R. I. Oportunamente, arquivem-se. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito [1] CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de responsabilidade Civil. 10ª Edição, São Paulo: Atlas, 2012. p. 25. [2] TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil. 6ª Edição, Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2016. p. 513. [3] CAVALIERI FILHO, Sergio. Op. Cit., pp. 26-27. [4] Fernando Noronha, Direito das obrigações, Saraiva, 2003, 1ª ed., v. 1, p. 474. [5] Da Responsabilidade Civil. DIAS, José Aguiar. 5.ª ed. T. II. Rio de janeiro: Forense, 1973, p. 315-316. [6] Programa de Responsabilidade Civil. 8.ª ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 346. [7] Responsabilidade Civil. 2ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 728. [8] MOREIRA, José Carlos Barbosa. In: Temas de direito processual civil: segunda série. Julgamento e ônus da prova. Paulo: Saraiva, 1988, p. 74/75. [9] TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1383970-0 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Sérgio Luiz Patitucci - Unânime - - J. 17.09.2015 [10] GONÇALVES, Carlos Roberto. Comentários ao Código Civil: parte especial: direito das obrigações. Volume 11. São Paulo. Ed. Saraiva, 2003, p. 322. [11] CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 2ª Ed., rev., aum. e atual. Malheiros Editores. São Paulo, 2000, p. 72. [12] Carlos Alberto Bittar, "Reparação Civil por Danos Morais", in Tribuna da Magistratura, p. 33. [13] Revista Jurídica Consulex, n. 3, de 31.3.97. [14] RT 706/67. [15] GAGLIANO, Pablo Stolze. Novo curso de direito civil, volume 3: responsabilidade civil / Pablo Stolze Gagliano, Rodolfo Pamplona Filho. — 10. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Saraiva, 2012. [16] TARTUCE, Flávio. Manual de responsabilidade civil: volume único / Flávio Tartuce. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2018. [17] TJPR - 9ª C.Cível - 0006211-30.2016.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Desembargador Arquelau Araujo Ribas - J. 17.04.2021. [18] TJPR - 8ª C. Cível - 0000242-68.2014.8.16.0091 - Icaraíma - Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi - J. 29.03.2021. [19] TJ-PR - APL: 14471460 PR 1447146-0 (Acórdão), Relator: Vilma Régia Ramos de Rezende, Data de Julgamento: 10/03/2016, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1768 29/03/2016. [20] STJ. REsp nº 925.130/SP, da 2ª T. do STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, in DJU de 20/04/2012.

17/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008331-95.2018.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 Autos nº. 0008331-95.2018.8.16.0170 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$139.633,06 Autor(s): EDSON DA SILVA (RG: 21201536 SSP/PR e CPF/CNPJ: 741.002.119-53) Rua Rodrigues Alves, 1774 - TOLEDO/PR Réu(s): ZILS & ZILS LTDA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) ESTRADA DO CEMITÉRIO, N/C KM 1 DISTRITO DE PLANALTO DO OESTE - NOVA SANTA ROSA/PR Terceiro(s): HDI Seguros S/A (CPF/CNPJ: 29.980.158/0028-77) Rua Marechal Cândido Rondon, 1891 - CENTRO - CASCAVEL/PR - CEP: 85.801-170 1. Para a realização da audiência de Instrução e Julgamento, designo o dia 20 de julho de 2021, às 14h00min, a fim de produzir a prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes e na oitiva das testemunhas tempestivamente arroladas pelas partes. 2. As testemunhas deverão ser arroladas no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o disposto no artigo 357, § 4º do CPC, sob pena de preclusão. 3. Saliento que a intimação das testemunhas deverá obedecer ao regramento do Código Processual Civil e, assim sendo, as partes deverão observar o constante no artigo 455 do CPC. 4. Em caso de arrolamento, como testemunha, de servidor público ou militar, a intimação deverá ser realizada na forma do Art. 455, § 4º, inciso III, do CPC. 5. Esclareço as partes e aos Advogados que, acaso se mantenham as orientações atinentes ao distanciamento social, em virtude da situação de pandemia causada pelo coronavírus, denominado SARS-CoV-2 que atualmente enfrentamos, a audiência será realizada por meio de videoconferência, através do sistema Teams e/ou outro disponível na data da sua realização, cujo link de acesso será disponibilizado aos Advogados. 6. Assim, deverão as partes e advogados informarem nos autos, seus endereços eletrônicos de e-mail e/ou número de WhatsApp, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de inviabilizar a realização da solenidade. 7. Eventual impossibilidade técnica ou prática na realização do ato deverá ser certificada nos autos, com posterior conclusão. 8. Ficam os advogados advertidos acerca da necessidade de encaminhamento do link da audiência ao seus constituintes e testemunhas arroladas. 9. Da mesma forma, ficam, desde já, advertidos de que as testemunhas deverão ser ouvidas de locais diversos, sem manter qualquer contato umas com as outras, salientando que eventual questão ligada à incomunicabilidade será devidamente analisada durante a audiência. 10. Ainda, considerando o deferimento do depoimento pessoal da Autora e do representante legal da Ré, intime-os, por advogado e pessoalmente, para prestarem depoimento pessoal, ocasião em que deverão ser advertidos de que, se não comparecerem ou, comparecendo, se recusarem a depor, caberá a aplicação da pena de confissão, na forma do Art. 385, § 1º, do CPC. 11. No mais, oriento à Escrivania a cumprir todas as diligências necessárias para viabilizar a realização da solenidade. Intimações e diligências necessárias. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito

02/06/2021, 00:00

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