Tutela Antecipada Antecedente 0005490-25.2021.8.16.0170 - TJPR

Tutela Antecipada Antecedente 0005490-25.2021.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/03/2022, 12:31

Decurso de Prazo

30/03/2022, 00:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/03/2022, 16:47

Confirmada

19/03/2022, 00:11

Documento (Informações)

09/03/2022, 12:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005490-25.2021.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005490-25.2021.8.16.0170 Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Sustação de Protesto Valor da Causa: R$6.732,92 Requerente(s): Escola Sao Rafael 1º e 2º Graus (CPF/CNPJ: 07.472.632/0001-05) Avenida Imperador, 1490 - Centro - FORTALEZA/CE - CEP: 60.015-052 Requerido(s): RÁDIO MUNDIAL FM DE TOLEDO LTDA (CPF/CNPJ: 01.763.407/0001-33) Largo São Vicente de Paula, 1333 Sobreloja, sala 08 - Centro - TOLEDO/PR - CEP: 85.900-215 Tendo em vista que a sentença de mov. 11.1 condenou a Autora ao pagamento das custas processuais, e considerando que os benefícios da justiça gratuita foram anteriormente deferidos, conforme despacho de mov. 1.2, p. 01, em consonância ao art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, declaro a isenção das custas processuais. Intimações e diligências necessárias. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito

09/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2022, 19:08

Remessa (em diligência)

08/03/2022, 19:07

Decisão Interlocutória de Mérito

08/03/2022, 15:11

Decurso de Prazo

08/03/2022, 00:28

Conclusão (para decisão)

14/02/2022, 12:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/02/2022, 14:13

Petição (Petição (outras))

08/02/2022, 10:02

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2022, 13:08

Decurso de Prazo

10/12/2021, 00:41

Documentos

Conclusão

•09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 Autos nº. 0005490-25.2021.8.16.0170 Trata-se de autos de Tutela Cautelar Antecedente de Sustação de protesto em que já houve o protesto de títulos, apontado para protesto em 2008 É o relatório. DECIDO. Com o advento do protesto, o pedido inicial da presente medida cautelar de sustação do título perdeu o objeto, desaparecendo o interesse de agir da autora. Afinal, não é possível determinar a sustação de um título que já foi protestado, sendo cabível, tão-somente, o cancelamento do ato cartorário. Todavia, o cancelamento do protesto, conforme vem decidindo a jurisprudência é questão que não pode ser analisada na restrita via da Medida Cautelar, uma vez que demanda aprofundada dilação probatória e o próprio exame do mérito acerca da existência ou não do débito. Com efeito, para o cancelamento do protesto, imprescindível se faz o exame acerca da legalidade da cobrança e do título, não sendo questão afeta ao remédio cautelar, mas sim própria da ação principal de conhecimento. A jurisprudência entende no mesmo sentido: “PROCESSO CIVIL. CAUTELAR. CANCELAMENTO DE PROTESTO DE TÍTULO. CARÊNCIA DA AÇÃO. A ação cautelar não tem caráter satisfativo, sendo inadequada ao pleito de cancelamento de protesto de título, sendo correta a sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, por ausência de interesse processual, ante o ato notarial já realizado. Não cabe cautelar de cancelamento de protesto, já estando o ato notarial realizado. Recurso não provido”. (TJDF. 20010110421705APC, Relator ANA MARIA DUARTE AMARANTE, 6ª Turma Cível, julgado em 28/06/2004, DJ 19/08/2004 p. 107) “PROCESSO CIVIL. PROCESSO CAUTELAR. PROTESTO LAVRADO. Lavrado o protesto, inviável sua sustação, tendo desaparecido o interesse de agir. Imprestável o processo cautelar para o próprio cancelamento do título, ainda que provisório. É que isto demanda investigação aprofundada do negócio, com dilação probatória, incompatível com o processo cautelar. Este procura preservar a utilidade do processo principal, e não discutir o mérito do direito pretendido pela parte. Apelo a que se nega provimento”.(TJDF. 20010110876117APC, Relator MARIO MACHADO, 4ª Turma Cível, julgado em 15/09/2003, DJ 08/10/2003 p. 102) “CAUTELAR. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. PROVA DO PROTESTO JÁ EFETIVADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. APELO IMPROVIDO. Se a cautelar proposta é de sustação de protesto e há, nos autos, prova inequívoca da lavratura do protesto, carece o autor de interesse processual, impondo-se extinguir o processo sem julgamento do mérito”. (TJDF. 20020110184140APC, Relator CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Cível, julgado em 11/11/2002, DJ 11/12/2002 p. 45) “AÇÃO CAUTELAR. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APELO IMPROVIDO. UNÂNIME. Se o objetivo do requerente é interromper o efeito prejudicial relativo à publicidade do protesto, mediante cautelar de sustação, o fato de ter ocorrido a lavratura, no decorrer da lide, desfaz o interesse da parte, tornando-o carecedor de ação”. (TJDF. APC5087198, Relator LECIR MANOEL DA LUZ, 4ª Turma Cível, julgado em 10/04/2000, DJ 07/06/2000 p. 23) “AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. A sustação do protesto cambial só é possível antes da efetivação deste, uma vez efetivado o protesto não há como sustá-lo, daí decorrendo a impossibilidade jurídica do pedido. Recurso improvido. Sentença mantida”. (TJDF. 19980110213347APC, Relator JERONYMO DE SOUZA, 3ª Turma Cível, julgado em 24/05/1999, DJ 30/06/1999 p. 51) Pelo exposto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e deixo de arbitrar honorários advocatícios em face de não ter se formado a relação processual. P. R. I. Oportunamente, arquivem-se. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito

30/06/2021, 00:00

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