Procedimento Comum Cível 0013528-26.2021.8.16.0170 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0013528-26.2021.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0013528-26.2021.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013528-26.2021.8.16.0170 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adjudicação Compulsória Valor da Causa: R$154.342,73 Autor(s): ADILSON GONÇALVES DA SILVA (CPF/CNPJ: 030.618.129-03) Pacífico Dezem, 374 - Jardim Coopagro - TOLEDO/PR REGINA RUIZ DO NASCIMENTO DA SILVA (RG: 77243020 SSP/PR e CPF/CNPJ: 030.457.279-99) Pacífico Dezem, 374 - Jardim Coopagro - TOLEDO/PR Réu(s): ESPÓLIO DE AMÉLIO DEZEM (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) representado(a) por DEJAIR DEZEM (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua São Rafael, 41 - Jardim La Salle - TOLEDO/PR - CEP: 85.903-275 SUSAN RUSS DEZEM (RG: 16773463 SSP/SP e CPF/CNPJ: 063.359.878-05) representado(a) por DEJAIR DEZEM (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) San Rafael, 41 casa - Jardim La Salle - TOLEDO/PR - CEP: 85.903-275 SENTENÇA HOMOLOGO por sentença o acordo noticiado e celebrado entre as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos e em consequência, julgo EXTINTO o processo com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, letra “b” do CPC. Portanto, DECLARO A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, em favor de todos os Autores do Lote Urbano nº 128, matriculado sob o nº 59.812 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Toledo. Diante do acordo formulado pelas partes no mov. 29.2, retire-se de pauta a audiência de conciliação designada no mov. 23.1, comunicando-se ao CEJUSC. Com o trânsito em julgado, esta sentença servirá como título translativo da propriedade, hábil para a transcrição, conforme disposto no artigo 16, § 2º do Decreto-Lei nº 58/37. Custas e honorários na forma acordada, na ausência de disposição sobre as custas processuais aplique-se o art. 90, conforme o caso. Observem-se as hipóteses de justiça gratuita. Autorizo a dispensa do prazo recursal e a substituição dos documentos juntados aos autos por fotocópias autenticadas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente arquivem-se. Após, dê-se baixa na distribuição e façam-se as demais anotações. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 Autos nº. 0013528-26.2021.8.16.0170 1. DEFIRO os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ao Autor, na forma do artigo 98 do Código de Processo Civil. 2. No mais, diante da concordância manifestada pela parte autora na realização da audiência de conciliação, na forma em que dispõe o artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos ao CEJUSC/TOLEDO para designação da data e hora para realização de audiência de conciliação a que se refere o artigo 334 do CPC, no prazo máximo de 90 (noventa) dias. 3. Pautada a audiência, os autos deverão retornar à Secretaria deste Juízo para promover a citação e intimação da parte requerida e a intimação do advogado da parte autora para comparecerem à referida audiência a ser realizada. 4. Ambas as partes deverão ser alertadas - a autora por intermédio de seu advogado, artigo 334, § 3º do CPC e a ré, no mandado citatório - de que: a) O não comparecimento injustificado do Autor ou da Ré à audiência de autocomposição é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (Art. 334, § 8º do CPC); b) As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (Art. 334, § 9º do CPC); c) A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. (Art. 334, § 10º do CPC). 5. A parte requerida deverá ainda ser alertada, no mesmo mandado de citação e intimação, de que eventual desinteresse na realização da audiência de autocomposição deverá ser informado por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados, retroativamente, da data da audiência, na forma do artigo 334, § 5º, do CPC. 6. Cite-se a parte requerida e intime-se a requerente para comparecimento, informando-os do seguinte: a) obtida a autocomposição, será reduzida a termo e homologada por sentença, por este juízo; b) caso contrário, ou se qualquer das partes não comparecer à audiência de autocomposição, terá a parte requerida, nos termos do artigo 335, inciso I, do CPC, o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer defesa, contados da data da audiência, sob pena de revelia, consoante previsão do artigo 344 do CPC, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do mesmo diploma; c) caso, na inicial, o Autor, nos termos do artigo 319, inciso VII, e 334, § 5º, do CPC, tenha manifestado expressamente seu desinteresse na realização de audiência de conciliação e a parte ré tenha manifestado o mesmo desinteresse, o termo inicial do prazo de 15 (quinze) dias para contestação será o dia do protocolo da petição de pedido de cancelamento da audiência de autocomposição apresentado pelo Réu, conforme dispõe o artigo 335, inciso II, do CPC. 7. Cumpridas as diligências supra, os autos retornarão ao CEJUSC para a realização da audiência de autocomposição. 8. Infrutífera a audiência de autocomposição, ou não ocorrendo a audiência por qualquer motivo, os autos deverão ser devolvidos a este Juízo. 9. Apresentada contestação, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os artigos 350 e 351 do CPC, podendo corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 352 do CPC. 10. Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo, as partes devem especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370 do CPC, justificando sua pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento, conforme o artigo 370, parágrafo único, do CPC. Intimações e diligências necessárias. DENISE TEREZINHA CORREA DE MELO Juíza de Direito

17/02/2022, 00:00

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