Execução de Título Extrajudicial 0005929-51.2012.8.16.0170 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005929-51.2012.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/05/2022, 09:29

Documento (Informações)

11/05/2022, 09:28

Remessa (em diligência)

10/05/2022, 18:56

Decurso de Prazo

07/05/2022, 00:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/04/2022, 10:55

Confirmada

22/04/2022, 10:55

Expedição de documento (Outros documentos)

19/04/2022, 16:40

Trânsito em julgado

19/04/2022, 16:39

Decurso de Prazo

13/04/2022, 00:15

Petição (Petição (outras))

09/03/2022, 15:29

Confirmada

09/03/2022, 15:27

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2022, 14:27

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2022, 14:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/03/2022, 07:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005929-51.2012.8.16.0170 Trata-se de Embargos de Declaração opostos em que o embargante alega vício da sentença embargada. O Embargado deixou de se manifestar (mov. 245). É o relatório. DECIDO. O embargante alega a omissão pautada no não arbitramento de honorários dativos por esta defensora ter atuado como curadora especial nos autos, acompanhando o processo e fazendo sua análise jurídica por quase 03 (três) anos. O art. 9º, II do CPC dispõe que o juiz dará curador especial ao réu revel, citado por edital ou com hora certa e o art. 4º, XVI da Lei Complementar nº 80/94 (Lei da Defensoria Pública), alterada pela Lei Complementar nº 132/09, define como função institucional da Defensoria Pública o exercício da curadoria especial nos casos previstos em lei. Dessa forma, infere-se que, tratando-se de réu revel, citado por edital, nos autos, a curadoria especial é um múnus público, cabendo à Defensoria Pública o seu efetivo e integral exercício em decorrência de sua função institucional, seja no âmbito da justiça federal ou estadual. Nesse mesmo sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – ARTIGOS 4º e 5º DA LEI 1060/50 NÃO PREQUESTIONADOS - PRESCRIÇÃO - CITAÇÃO POR EDITAL -NOMEAÇÃO DE CURADOR À LIDE - DEFENSORIA PÚBLICA - ART. 4º, V, DA LC 80/94 C/C ART. 8º, V, DA LEF - ART. 40 DA LEF E ART. 174 DO CTN - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SÚMULA 314/STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR PÚBLICO - CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO - CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. [...]. 2. Nos termos da Súmula n. 196/STJ é cabível a nomeação de curador à lide ao devedor citado por edital, função esta preferencialmente exercida pela Defensoria Pública, consoante a legislação de regência. Incide a Súmula 83/STJ. (AgRg no REsp 604.157/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, julgado em 15.08.2006, DJ 28.08.2006, REsp 623.432/MG, Relatora Ministra ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJ de 19 de setembro de 2005, Primeira Turma, DJ de 22 de agosto de 2005; REsp 575.073 - RO, Relator Ministro CASTRO MEIRA; Segunda Turma, DJ de 01º de julho de 2005). [...] 6. Recurso especial parcialmente conhecido e nessa parte não provido.[1] Portanto, a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça admite que, em caso de inexistência de Defensoria Pública na Comarca, o Estado deve arcar com os honorários de defensor dativo. A função desempenhada pelo curador nomeado compete à Defensoria Pública Estadual. Contudo, é fato notório (art. 374, inciso I, do Código de Processo Civil 2015) que o Estado do Paraná, mesmo após passados anos de vigência da atual Constituição Federal, ainda não possui estrutura de Defensoria Pública atuante em todo o Estado e, portanto, torna necessária a convocação de advogados particulares que possam atuar na função da Defensoria Pública, patrocinando causas de juridicamente necessitados e de réus ausentes, citados por edital. No tocante a fixação de honorários do defensor dativo, trata-se de direito constitucional (CF, art. 7º) que prevê que todo trabalho deve ser remunerado. Assim, o advogado dativo, por força da constituição federal e da jurisprudência do STJ tem o inalienável direito aos honorários advocatícios decorrentes da prestação do serviço, cujo ônus deve ser suportado pelo Estado, consoante entendimento pacífico do STF, senão vejamos: "Uma vez fixada pelo acórdão recorrido a necessidade de nomeação de defensor dativo é devida a verba de sucumbência honorária pela Fazenda estadual ao profissional que prestou o serviço de atribuição do Estado".[2] Ressalto que o fato do Estado do Paraná não ter participado da relação processual não o exonera do pagamento dos honorários ao defensor, pois é notório que o Estado do Paraná descumpriu o dever público de instituir a Defensoria Pública, a fim de garantir o livre acesso ao Poder Judiciário e o direito à própria justiça, estabelecido nos termos do artigo 134 da Constituição Federal. Portanto, desde já, esclareço que inexiste ofensa ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa, tampouco ao disposto no artigo 506 do Código de Processo Civil 2015. Conclui-se, assim, que é legal e justo que o advogado que patrocina o réu revel citado por edital obtenha a devida remuneração pelo serviço desempenhado, suprindo a omissão do Estado do Paraná, em virtude da ausência de Defensoria Pública na comarca. Pelo exposto, com fundamento no artigo 1022, inciso I do Código de Processo Civil 2015, acolho os embargos declaratórios, na forma da fundamentação acima e determino que a sentença passe a constar o seguinte, na parte final: Condeno o ESTADO DO PARANÁ ao pagamento dos honorários de curador que arbitro em R$ 500,00, ante a sua atuação nos autos, observados os valores previstos na Resolução Conjunta nº 15/2019 – SEFA/PGE, e serão pagos pelo Estado do Paraná. Sobre o valor dos honorários deve incidir correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data desta sentença. No mais, persiste a sentença embargada, tal como está lançada. P. R. I. Observe-se o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito [1] STJ. REsp 764886/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª T., j. em 15/12/2009, DJe 08/02/2010. [2] STF. RE 222.373 e 221.486, Rel. Min. Moreira Alves, 1ª Turma - Informativo STF 188.

Documentos

Conclusão

•09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005929-51.2012.8.16.0170 Trata-se de Embargos de Declaração opostos em que o embargante alega vício da sentença embargada. O Embargado deixou de se manifestar (mov. 245). É o relatório. DECIDO. O embargante alega a omissão pautada no não arbitramento de honorários dativos por esta defensora ter atuado como curadora especial nos autos, acompanhando o processo e fazendo sua análise jurídica por quase 03 (três) anos. O art. 9º, II do CPC dispõe que o juiz dará curador especial ao réu revel, citado por edital ou com hora certa e o art. 4º, XVI da Lei Complementar nº 80/94 (Lei da Defensoria Pública), alterada pela Lei Complementar nº 132/09, define como função institucional da Defensoria Pública o exercício da curadoria especial nos casos previstos em lei. Dessa forma, infere-se que, tratando-se de réu revel, citado por edital, nos autos, a curadoria especial é um múnus público, cabendo à Defensoria Pública o seu efetivo e integral exercício em decorrência de sua função institucional, seja no âmbito da justiça federal ou estadual. Nesse mesmo sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – ARTIGOS 4º e 5º DA LEI 1060/50 NÃO PREQUESTIONADOS - PRESCRIÇÃO - CITAÇÃO POR EDITAL -NOMEAÇÃO DE CURADOR À LIDE - DEFENSORIA PÚBLICA - ART. 4º, V, DA LC 80/94 C/C ART. 8º, V, DA LEF - ART. 40 DA LEF E ART. 174 DO CTN - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SÚMULA 314/STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR PÚBLICO - CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO - CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. [...]. 2. Nos termos da Súmula n. 196/STJ é cabível a nomeação de curador à lide ao devedor citado por edital, função esta preferencialmente exercida pela Defensoria Pública, consoante a legislação de regência. Incide a Súmula 83/STJ. (AgRg no REsp 604.157/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, julgado em 15.08.2006, DJ 28.08.2006, REsp 623.432/MG, Relatora Ministra ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJ de 19 de setembro de 2005, Primeira Turma, DJ de 22 de agosto de 2005; REsp 575.073 - RO, Relator Ministro CASTRO MEIRA; Segunda Turma, DJ de 01º de julho de 2005). [...] 6. Recurso especial parcialmente conhecido e nessa parte não provido.[1] Portanto, a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça admite que, em caso de inexistência de Defensoria Pública na Comarca, o Estado deve arcar com os honorários de defensor dativo. A função desempenhada pelo curador nomeado compete à Defensoria Pública Estadual. Contudo, é fato notório (art. 374, inciso I, do Código de Processo Civil 2015) que o Estado do Paraná, mesmo após passados anos de vigência da atual Constituição Federal, ainda não possui estrutura de Defensoria Pública atuante em todo o Estado e, portanto, torna necessária a convocação de advogados particulares que possam atuar na função da Defensoria Pública, patrocinando causas de juridicamente necessitados e de réus ausentes, citados por edital. No tocante a fixação de honorários do defensor dativo, trata-se de direito constitucional (CF, art. 7º) que prevê que todo trabalho deve ser remunerado. Assim, o advogado dativo, por força da constituição federal e da jurisprudência do STJ tem o inalienável direito aos honorários advocatícios decorrentes da prestação do serviço, cujo ônus deve ser suportado pelo Estado, consoante entendimento pacífico do STF, senão vejamos: "Uma vez fixada pelo acórdão recorrido a necessidade de nomeação de defensor dativo é devida a verba de sucumbência honorária pela Fazenda estadual ao profissional que prestou o serviço de atribuição do Estado".[2] Ressalto que o fato do Estado do Paraná não ter participado da relação processual não o exonera do pagamento dos honorários ao defensor, pois é notório que o Estado do Paraná descumpriu o dever público de instituir a Defensoria Pública, a fim de garantir o livre acesso ao Poder Judiciário e o direito à própria justiça, estabelecido nos termos do artigo 134 da Constituição Federal. Portanto, desde já, esclareço que inexiste ofensa ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa, tampouco ao disposto no artigo 506 do Código de Processo Civil 2015. Conclui-se, assim, que é legal e justo que o advogado que patrocina o réu revel citado por edital obtenha a devida remuneração pelo serviço desempenhado, suprindo a omissão do Estado do Paraná, em virtude da ausência de Defensoria Pública na comarca. Pelo exposto, com fundamento no artigo 1022, inciso I do Código de Processo Civil 2015, acolho os embargos declaratórios, na forma da fundamentação acima e determino que a sentença passe a constar o seguinte, na parte final: Condeno o ESTADO DO PARANÁ ao pagamento dos honorários de curador que arbitro em R$ 500,00, ante a sua atuação nos autos, observados os valores previstos na Resolução Conjunta nº 15/2019 – SEFA/PGE, e serão pagos pelo Estado do Paraná. Sobre o valor dos honorários deve incidir correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data desta sentença. No mais, persiste a sentença embargada, tal como está lançada. P. R. I. Observe-se o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito [1] STJ. REsp 764886/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª T., j. em 15/12/2009, DJe 08/02/2010. [2] STF. RE 222.373 e 221.486, Rel. Min. Moreira Alves, 1ª Turma - Informativo STF 188.

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 Autos nº. 0005929-51.2012.8.16.0170 SENTENÇA Com fundamento nos artigos 200, parágrafo único e 771, ambos do CPC, homologo por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência da ação formulado nos autos. Tendo em vista se tratar de execução é dispensável a intimação do réu mesmo que tenha sido citado da presente execução. Por via de conseqüência, julgo extinto o presente feito com fundamento nos artigos 485, VIII e 775, ambos do CPC. No que se refere à sucumbência, segundo o entendimento jurisprudencial pátrio, a extinção da execução, ante a desistência, pelo Exequente, em decorrência de paralisação processual pela inexistência de bens, não afasta a condenação da parte executada nas verbas de sucumbência, nem atrai a sucumbência para a parte exequente, ante o princípio da causalidade pois, foi a parte executada quem deu causa ao ajuizamento da demanda, em razão do seu inadimplemento da dívida executada, assim como a respectiva paralisação, por ausência de bens passíveis de constrição. Desse modo, quem deu causa à demanda, deve arcar com as despesas dela decorrentes. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DE TITULARIDADE DA PARTE EXECUTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Em relação à desistência, que se opera no plano exclusivamente processual, podendo dar azo, inclusive, à repropositura da execução, o novo CPC previu que "o exequente tem o direito de desistir de toda ou de apenas alguma medida executiva" (art. 775). 2. A desistência da execução pelo credor motivada pela ausência de bens do devedor passíveis de penhora, em razão dos ditames da causalidade, não rende ensejo à condenação do exequente em honorários advocatícios. 3. Nesse caso, a desistência é motivada por causa superveniente que não pode ser imputada ao credor. Deveras, a pretensão executória acabou se tornando frustrada após a confirmação da inexistência de bens passíveis de penhora do devedor, deixando de haver interesse no prosseguimento da lide pela evidente inutilidade do processo. 4. Recurso especial não provido. (STJ. REsp 1.675.741, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 11.06.2019). Custas, pelo Executado. Regularize-se o retorno de eventual carta precatória expedida nos autos. Expeça-se em favor da parte credora alvará judicial para levantamento de eventual quantia depositada, descontadas as custas e honorários, levantando-se a penhora porventura existente. Determino, se necessário, desbloqueio de penhora via BACENJUD ou RENAJUD, oficiando-se, se necessário. Oficie-se, se necessário, ao competente registro imobiliário para fins de baixa da penhora de imóvel. Autorizo a dispensa do prazo recursal e a substituição dos documentos juntados aos autos por fotocópias autenticadas. P. R. I. Oportunamente arquivem-se. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito

11/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005929-51.2012.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 Autos nº. 0005929-51.2012.8.16.0170 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$101.171,25 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PROGRESSO - SICREDI PROGRESSO PR/SP (CPF/CNPJ: 76.059.997/0001-17) RUA RAIMUNDO LEONARDI, Nº 1432 - TOLEDO/PR - CEP: 85.900-110 Executado(s): Ederson Evandro Vivan (CPF/CNPJ: 011.155.179-02) Rua Pedro Alvares Cabral, 213 - TOLEDO/PR A parte exequente requereu que fossem apresentados os extratos de movimentação financeira; extratos de aplicações; cópias de cheques e de faturas de cartão de crédito; cópias de contratos de cambio e extratos de remessa/recebimento de valores oriundos de outros países da parte executada, através do sistema Sisbajud. DECIDO. O pedido do exequente implica em verdadeira quebra do sigilo bancário do executado. Contudo, o sigilo das informações bancárias constitui garantia constitucional, de acordo com o art. 5º, XII da Constituição Brasileira, e a sua quebra é considerada uma medida extrema e excepcional. No caso dos autos, a parte exequente não justificou a necessidade da quebra de sigilo bancário da parte executada, uma vez que pretende acesso irrestrito às movimentações financeiras da mesma, sendo que tal hipótese somente se justificaria em casos específicos, como se houvesse indícios de ato criminoso ou fraude ao fisco. Ademais, os extratos bancários não tem o condão de identificar o patrimônio passível de constrição, mostrando-se inócua. Neste sentido, o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já se manifestou: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INSURGÊNCIA. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO PARA O FIM DE OBTER A MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA DOS ÚLTIMOS SEIS MESES DA EXECUTADA. NÃO ACOLHIMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. NÃO DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA QUEBRA DO SIGILO NO PRESENTE INSTANTE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE A JUSTIFICAR A QUEBRA DE SIGILO. ART. 5º, INC. XII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (TJPR - 11ª C.Cível - 0061234-64.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK - J. 30.03.2021). Grifou-se. E também o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALIENAÇÃO FIDUCÁRIA – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SISBAJUD PARA A REQUISIÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA EM CONTAS DOS EXECUTADOS – DILIGÊNCIA QUE CONFIGURARIA INDEVIDA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO EM EXECUÇÃO CIVIL – JULGADOS DESTA CÂMARA – DECISÃO MANTIDA.” Agravo de Instrumento improvido. (TJ-SP – AI: 20684988520218260000, Relator: Jayme Queiroz Lopes, Data de Julgamento: 20/05/2021, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2021). Assim, INDEFIRO o pedido de mov. 223.1. Sobre o prosseguimento do feito, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 dias, sob pena de ARQUIVAMENTO. Intimações e diligências necessárias. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito

05/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005929-51.2012.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 Autos nº. 0005929-51.2012.8.16.0170 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$101.171,25 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PROGRESSO - SICREDI PROGRESSO PR/SP (CPF/CNPJ: 76.059.997/0001-17) RUA RAIMUNDO LEONARDI, Nº 1432 - TOLEDO/PR - CEP: 85.900-110 Executado(s): Ederson Evandro Vivan (CPF/CNPJ: 011.155.179-02) Rua Pedro Alvares Cabral, 213 - TOLEDO/PR 1. Da leitura dos autos, verifico que restaram infrutíferas as tentativas de localização de bens do Executado, junto ao sistema BACENJUD (movs. 1.4 e 195.1), RENAJUD (movs. 1.5 e 158.2), assim como, a identificação de patrimônio, por meio das Declarações de bens e renda, junto à Receita Federal, por intermédio do sistema INFOJUD (movs. 1.5, 156.1) e CNIB (mov. 124.1), razão pela qual, reputo adequado o pedido do Exequente, já que eventual crédito que o Executado possa ter junto ao Programa Nota Paraná, equivale a dinheiro e, nestas condições, é passível de penhora, na forma do artigo 835 do CPC. Assim, DEFIRO o pedido de mov. 203.1. Em consequência, determino a expedição de ofício à Secretaria da Receita Estadual do Paraná, cujo endereço deverá ser fornecido pela parte Exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, requisitando informações acerca da existência de créditos, em nome do Executado, decorrentes do Programa Nota Paraná, no prazo de 10 (dez) dias, procedendo, na hipótese positiva o bloqueio da importância existente, até o limite da execução (débito principal, custas e honorários advocatícios). 2. Havendo boqueio de valores, determino o seu depósito em conta judicial, vinculada a estes autos, servindo o extrato da operação como termo de penhora, intimando-se, em seguida, pessoalmente, o Executado da penhora efetivada para os devidos fins. 3. Contudo, restando negativa a diligência do item 1 supra, intime-se a parte Exequente, para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de ARQUIVAMENTO. Intimações e diligências necessárias. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito

23/06/2021, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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