Execução de Título Extrajudicial 0003283-69.2012.8.16.0105 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003283-69.2012.8.16.0105 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003283-69.2012.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edifício do Fórum - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3430-0493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003283-69.2012.8.16.0105 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$86.250,59 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO RIO PARANA - SICREDI RIO PARANA PR/SP Executado(s): CRISTIANO ALVES RODRIGUES JOSE AUGUSTO BARBOSA DE SOUZA JOSE AUGUSTO BARBOSA DE SOUZA 81974167968 LORENA YASMIN BARBOSA DE SOUZA MARIA INEZ DA SILVA SOUZA Rhaiza Karolly da Silva Barbosa de Souza SENTENÇA I. RELATÓRIO. 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANLA E INVESTIMENTO RIO PARANÁ – SICREDI RIO PARANÁ PR/SP em face de CRISTIANO ALVES RODRIGUES e OUTROS. MARIA INEZ DA SILVA SOUZA, LORENA YASMIN BARBOSA DE SOUZA e RHAIZA KAROLLINY DA SILVA BARBOSA DE SOUZA, devidamente qualificadas nos autos, apresentaram manifestação (mov. 309) requerendo a extinção da execução em relação ao falecido JOSÉ AUGUSTO BARBOSA DE SOUZA, ao argumento de inexistência de bens a inventariar e consequente ausência de responsabilidade patrimonial das herdeiras. A parte exequente manifestou-se contrariamente ao pedido, pugnando pela manutenção do espólio no polo passivo e pela continuidade da execução (mov. 316). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO. 2. Conforme documentação acostada aos autos, restou comprovado o falecimento de JOSÉ AUGUSTO BARBOSA DE SOUZA em 22/07/2024 (mov. 309.8), ocorrido durante o trâmite da presente execução. Nos termos do artigo 110 do Código de Processo Civil, sobrevindo a morte de qualquer das partes, haverá sucessão pelo espólio ou pelos herdeiros. O artigo 313, §2º, inciso I, do mesmo diploma legal, estabelece que o processo deve prosseguir contra o espólio ou, na ausência de bens, contra os sucessores, nos limites da herança. A análise detida dos documentos apresentados revela situação fática que merece especial atenção. A certidão de óbito acostada aos autos (mov. 309.8) contém declaração expressa do declarante informando que o falecido não deixou bens a inventariar, tampouco testamento, deixando apenas a esposa Maria Inez da Silva Souza e duas filhas, Lorena Yasmin Barbosa de Souza e Rhaiza Karolly da Silva Barbosa de Souza. Ademais, a certidão negativa expedida pelo Cartório Distribuidor da Comarca de Loanda (sequência 276.2), apresentada pela própria parte exequente, atesta a inexistência de registro de inventário, corroborando a ausência de patrimônio a ser partilhado. As diligências realizadas ao longo do processo executivo não lograram êxito em localizar quaisquer ativos em nome do executado falecido. Não foram identificados bens móveis, imóveis, valores financeiros ou direitos passíveis de constrição. A legislação civil e processual civil é cristalina ao estabelecer que a responsabilidade dos herdeiros limita-se estritamente às forças da herança recebida. O artigo 1.792 do Código Civil dispõe que "o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança". De igual forma, o artigo 796 do Código de Processo Civil prescreve que "o espólio responde pelas dívidas do falecido; mas, por elas, só respondem os herdeiros nos limites da herança". No presente caso, não havendo transmissão patrimonial alguma - porquanto inexistente qualquer acervo hereditário - não há como exigir das herdeiras o cumprimento de obrigações que não encontram lastro em patrimônio herdado. Seria flagrante violação aos princípios da patrimonialidade da execução (artigo 789 do CPC), da responsabilidade limitada e do devido processo legal. Cumpre destacar que o falecido JOSÉ AUGUSTO BARBOSA DE SOUZA ostentava a condição de empresário individual, conforme se extrai dos autos. Com seu falecimento e a ausência de bens a inventariar, não subsiste fundamento para a manutenção do espólio - seja como pessoa física, seja como pessoa jurídica - no polo passivo da demanda executiva. A inexistência de patrimônio empresarial remanescente conduz à mesma conclusão: impossibilidade jurídica de prosseguimento da execução. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná firmou entendimento no sentido de que, comprovada a inexistência de bens deixados pelo devedor falecido, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva dos herdeiros para responder pela execução: “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO INADMISSÍVEL NO CASO CONCRETO. MATÉRIAS PASSÍVEIS DE APRECIAÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR DEVIDAMENTE COMPROVADA. EXTINÇÃO MANTIDA. 1. As questões relacionadas à alegada ilegitimidade passiva dos herdeiros e inadmissibilidade de prosseguimento da execução, face à ausência de bens a inventariar, são passíveis de arguição em exceção de pré-executividade, tendo em vista que podem ser constatadas de plano, sem a necessidade de dilação probatória, de modo que não há inadequação da via eleita. 2. Os herdeiros do executado falecido só respondem pela dívida deixada até o limite da herança e havendo elementos irrefutáveis acerca da inexistência de bens e de inventário, a manutenção da extinção do feito, sem resolução do mérito, é medida que se impõe. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002209-13.2020.8.16.0068 - Chopinzinho - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 29.04.2023)” – grifei. Diante do quadro probatório delineado, caracterizada está a ilegitimidade passiva superveniente das herdeiras e do espólio de José Augusto Barbosa de Souza para figurarem no polo passivo da presente execução. Não há sujeito passivo patrimonial sobre o qual a execução possa prosseguir em relação ao executado falecido. A ausência de patrimônio transmissível obsta qualquer pretensão executiva contra as sucessoras. Registre-se que a presente decisão não atinge o codevedor CRISTIANO ALVES RODRIGUES, permanecendo hígida a execução em relação a este, devendo o feito prosseguir normalmente quanto ao executado remanescente. III. DISPOSITIVO. 3. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 485, inciso VI, e 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, combinados com o artigo 1.792 do Código Civil, JULGO EXTINTA PARCIALMENTE a presente execução, sem resolução do mérito, em relação ao ESPÓLIO DE JOSÉ AUGUSTO BARBOSA DE SOUZA (pessoa física e pessoa jurídica), MARIA INEZ DA SILVA SOUZA, LORENA YASMIN BARBOSA DE SOUZA e RHAIZA KAROLLINY DA SILVA BARBOSA DE SOUZA. 4. Determino o prosseguimento regular da execução em face do codevedor CRISTIANO ALVES RODRIGUES; 5. Após o trânsito em julgado da presente decisão, proceda-se à desabilitação das executadas Maria Inez da Silva Souza, Lorena Yasmin Barbosa de Souza e Rhaiza Karolliny da Silva Barbosa de Souza e do ESPÓLIO DE JOSÉ AUGUSTO BARBOSA DE SOUZA (pessoa física e pessoa jurídica) do polo passivo deste feito, anotando-se junto ao Distribuidor 6. O levantamento de eventuais restrições (penhoras, bloqueios, arrestos) que porventura recaiam exclusivamente sobre bens ou direitos vinculados ao executado falecido ou às herdeiras ora excluídas. 7. Sem condenação em honorários advocatícios ou custas processuais, porquanto a parte exequente limitou-se ao exercício regular de seu direito de cobrança, não havendo como prever, ao tempo da propositura da ação, a superveniência do falecimento do devedor e a inexistência de patrimônio sucessório. Aplicação do princípio da causalidade. 8. Após o trânsito em julgado, cumpridas as determinações, prossiga-se a execução exclusivamente em relação ao executado Cristiano Alves Rodrigues. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Loanda, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz de Direito

27/03/2026, 00:00

04/06/2025, 00:00

17/12/2024, 00:00

20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003283-69.2012.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edificio do Forum - Alto da Gloria - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003283-69.2012.8.16.0105 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$86.250,59 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO RIO PARANA - SICREDI RIO PARANA PR/SP Executado(s): CRISTIANO ALVES RODRIGUES JOSE AUGUSTO BARBOSA DE SOUZA JOSE AUGUSTO BARBOSA DE SOUZA 81974167968 DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Sicredi Cooperativa em face de Cristiano Alves Rodrigues e José Augusto Barbosa de Souza, cobrando os valores descritos na inicial, conforme demonstrativo de cálculo juntado. Deferido o processamento por este Juízo, houve bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD (mov. 210.1). O executado José Augusto alegou a impenhorabilidade dos valores constritos, nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC, requerendo seu desbloqueio imediato (mov. 209.1). A parte exequente requereu o levantamento dos valores bloqueados (mov. 214.1). É o sucinto relatório. Decido. 2. A execução civil rege-se, dentre outros, pelo princípio da responsabilidade patrimonial do devedor (art. 789 do CPC), que submete o patrimônio do devedor integralmente ao adimplemento forçado de suas dívidas, com a ressalva das exceções legais. Nesse sentido, como decorrência direta do princípio da dignidade humana (art. 1º, III, da CF) e da ideia de patrimônio mínimo, o art. 833 do CPC excepciona, fundamentadamente, a possibilidade de constrição judicial sobre determinados bens do executado, nos seguintes termos: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.” Na hipótese dos autos, observo que os documentos juntados pelo executado (mov. 209.2/209.8) comprovam que os recursos bloqueados decorrem de relação de trabalho. Com efeito, embora a regra seja a impenhorabilidade de tais valores (art. 833, IV, CPC), a jurisprudência admite que seja relativizada, desde que preservada a dignidade do devedor. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. PENHORA DE PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS DOS EXECUTADOS INFERIORES A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA, NO CASO. COLIDÊNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares (EREsp 1.874.222/DF, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 24/5/2023). (AgInt no REsp n. 2.067.512/SE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 20/10/2023.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. SÚMULA 568 DO STJ. 1. Cumprimento de sentença. 2. A regra geral da impenhorabilidade de salários, prevista no Código de Processo Civil, pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar amparo à dignidade do devedor e de sua família. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.355.787/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16 /10/2023, DJe de 18/10/2023.) No caso, a penhora salarial se revela viável à satisfação do crédito executado, sem prejuízo da subsistência do devedor, cuja remuneração líquida é superior a dois salários-mínimos (mov. 209.2/209.4). Assim, sopesando-se o interesse da parte credora com o necessário respeito à dignidade do devedor, entendo ser razoável e proporcional a penhora salarial, no limite de 20%. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos e determino o imediato desbloqueio de 80% dos valores constritos em nome de José Augusto Barbosa de Souza (mov. 210.1, pág. 4). Por conseguinte, converto em penhora 20% dos valores bloqueados e autorizo o levantamento pela parte exequente. Expeça-se o alvará. Ainda, DEFIRO a penhora sobre 20% dos rendimentos líquidos do executado. Intime-se a exequente para que apresente demonstrativo atualizado do débito, no prazo de 15 dias. Na sequência, oficie-se à Prefeitura Municipal de Querência do Norte para que promova o desconto mensal em folha de pagamento, na forma decidida (20% da remuneração líquida), até a integral quitação do débito. Instrua-se o ofício com cópia do demonstrativo de débito. 3. Sem prejuízo, intime-se o executado Cristiano quanto ao bloqueio de ativos financeiros em seu nome (mov. 210.1) para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 05 dias (art. 854, § 3º, CPC). Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para resposta no mesmo prazo, vindo conclusos na sequência para decisão, em caráter de urgência. Não havendo impugnação, fica autorizada a expedição de alvará em favor da exequente, para levantamento do saldo bloqueado. Intimações e diligências necessárias. Loanda, data da assinatura. Guilherme Barros Dominato Juiz de Direito

21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003283-69.2012.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edificio do Forum - Alto da Gloria - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003283-69.2012.8.16.0105 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$86.250,59 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO RIO PARANÁ - SICREDI RIO PARANÁ PR/SP Executado(s): CRISTIANO ALVES RODRIGUES JOSE AUGUSTO BARBOSA DE SOUZA JOSE AUGUSTO BARBOSA DE SOUZA 81974167968 O executado José Augusto Barbosa de Souza pede o desbloqueio de valores de sua conta bancária ao argumento de que o bloqueio recaiu sobre verbas de natureza alimentar, vez que são provenientes de seu salário, sendo, portanto, impenhoráveis. Apresentou documentos (seq. 135.2 a 135.16). Apesar da executada apresentar provas de que recebe seu salário junto ao Banco do Brasil, os quais eram transferidos ao Banco Bradesco, e embora o crédito oriundo de salários possua feição de verba absolutamente impenhorável (CPC, art. 833, IV), ela não demonstrou que a totalidade do valor bloqueado é oriundo do salário. Isto porque, conforme extratos apresentados à seq. 135.15 e 135.16 constata-se que foram realizados resgates de investimento diversas vezes na conta do executado nos valores de, por exemplo, R$ 1.338,26 (24/2/2022), R$ 132,00 (8/2/2022), dentre muitos outros nos meses anteriores, os quais demonstram que a conta do executado junto ao Banco Bradesco não era utilizada exclusivamente para recebimento de valores oriundos de salário. Inclusive, compulsando os documentos anexados em seq. 135, percebe-se que faz aplicações de alta monta em investimento bancário, como por exemplo em data de 9/2/2022 no valor de R$ 4.800,00 (seq. 135.15) Desta forma, a penhora pode ter atingido outros valores, oriundos dos demais regates de investimentos, por exemplo. Assim, não comprovado nos autos que a conta corrente serve exclusivamente para recebimento de salários, não há de se falar em impenhorabilidade, pois após depositado os salários e não utilizado imediatamente para as finalidades de subsistência, torna-se ativo financeiro comum, passível de constrição judicial. Sendo assim, indefiro o desbloqueio dos valores. Por conseguinte, preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de dez dias. Loanda, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Juiz de Direito (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) c

14/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(12)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 332) JUNTADA DE CERTIDÃO (19/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

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Trânsito em julgado

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