Execução de Título Extrajudicial 0005702-18.2019.8.16.0105 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005702-18.2019.8.16.0105 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005702-18.2019.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edifício do Fórum - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3430-0493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005702-18.2019.8.16.0105 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$154.249,45 Exequente(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) Avenida Desembargador Munhoz de Melo, 1003 - Centro - LOANDA/PR - CEP: 87.900-000 Executado(s): LUCIANA CLAUDIA VICENTE GOIS (RG: 42024856 SSP/PR e CPF/CNPJ: 869.554.389-72) Estancia Valinhos, SN - Porto Rico - PORTO RICO/PR - CEP: 87.950-000 LUZIA VICENTE GOIS (RG: 13548951 SSP/PR e CPF/CNPJ: 475.718.619-34) Estancia Valinhos, SN - Porto Rico - PORTO RICO/PR - CEP: 87.950-000 OSMAR DE ANDRADE GOIS (RG: 6183727 SSP/PR e CPF/CNPJ: 135.030.229-53) Rua Rio Madeiro, SN - Porto Rico - PORTO RICO/PR - CEP: 87.950-000 DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida pelo Banco do Brasil S/A em face de Luciana Cláudia Vicente Gois, Luzia Vicente Gois e Osmar de Andrade Gois. Verifica-se dos autos que o juízo, após o decurso do prazo para apresentação de impugnação, converteu a indisponibilidade em penhora e determinou a expedição de alvará (mov. 173.1). A parte executada opôs embargos de declaração, alegando, em síntese: a) ausência de decisão prévia que autorizasse o bloqueio de ativos financeiros (seq. 139.1) e a necessidade de anulação do bloqueio; b) impenhorabilidade da quantia bloqueada em conta corrente até o limite de 40 salários-mínimos (art. 833, X, CPC), matéria de ordem pública; c) a suspensão do processo de execução até o desfecho da ação de produção antecipada de provas e exibição de documentos conexa aos presentes autos (mov. 186.4). O Banco do Brasil apresentou contrarrazões, defendendo a inexistência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, sustentando que os embargos visam unicamente a obtenção de efeito modificativo, finalidade não autorizada para embargos de declaração (mov. 191.1). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relato. Decido. 2. Nos termos do art. 1.022, I e II, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão, obscuridade, contradição ou omissão. Sustentam os embargantes, em síntese, que a decisão embargada teria incorrido em omissão quanto: a) ausência de decisão prévia que autorizasse o bloqueio de ativos financeiros (seq. 139.1) e a necessidade de anulação do bloqueio; b) impenhorabilidade da quantia bloqueada em conta corrente até o limite de 40 salários-mínimos (art. 833, X, CPC), matéria de ordem pública; c) a suspensão do processo de execução até o desfecho da ação de produção antecipada de provas e exibição de documentos conexa aos presentes autos No tocante à alegada omissão quanto ao bloqueio de ativos financeiros e à impenhorabilidade da quantia penhorada, verifico que o prazo para impugnação da penhora transcorreu in albis, sem manifestação tempestiva por parte dos executados, de modo que a preclusão consumativa impede a rediscussão do tema nesta via estreita de embargos de declaração. Ademais, a alegação de nulidade da penhora por ausência de decisão prévia de bloqueio não configura vício de omissão, obscuridade ou contradição da decisão embargada, mas sim pretensão de reforma, incabível na via dos aclaratórios. Contudo, no que tange à suspensão do processo de execução em razão da ação de produção antecipada de provas conexa (autos nº 0003627-69.2020.8.16.0105), reconheço que há decisão anterior que determinou a reunião dos processos para decisão conjunta, inclusive com suspensão dos feitos até a conclusão da ação de produção antecipada de provas. Considerando o princípio da economia processual e a conexão reconhecida, entendo ser necessária a suspensão da presente execução até o desfecho da referida ação de produção antecipada de provas, nos termos do art. 55, §3º, do CPC. 3. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO quanto às alegações de omissão relacionadas ao bloqueio de ativos financeiros e à impenhorabilidade da quantia penhorada, nos termos do art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, em razão da preclusão consumativa. 4. Contudo, de ofício, SUSPENDO o curso do presente processo de execução até a conclusão da Ação de Produção Antecipada de Provas nº 0003627-69.2020.8.16.0105, nos termos da decisão que reconheceu a conexão entre os processos e determinou sua reunião para decisão conjunta. Diligências e intimações necessárias. Loanda, datado e assinado digitalmente. DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

18/06/2025, 00:00

12/02/2025, 00:00

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