Execução de Título Extrajudicial 0013768-09.2019.8.16.0130 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0013768-09.2019.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

24/09/2024, 17:55

Definitivo

18/09/2024, 16:50

Documento (Outros documentos)

18/09/2024, 16:49

Documento (Informações)

18/09/2024, 16:15

Remessa (em diligência)

18/09/2024, 16:00

Documento (Informações)

17/09/2024, 16:14

Remessa (em diligência)

17/09/2024, 13:09

Ato ordinatório

17/09/2024, 13:09

Trânsito em julgado

17/09/2024, 13:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/09/2024, 10:52

Confirmada

03/09/2024, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0013768-09.2019.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44-3259-6663 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013768-09.2019.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$28.924,07 Exequente(s): ANDERSON NUNES BOVOLIM Executado(s): BALDUINO SOLETTI JUNIOR Indefiro o pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a reiteração das buscas SISBAJUD e RENAJUD no CNPJ (empresário individual) da parte Executada (mov. 291.1). Destaca-se que a presente execução foi ajuizada no ano de 2019 e até o momento não foram localizados bens ou valores capazes de pagar integral ou parcialmente o débito. Ademais, conforme mencionado na decisão proferida no mov. 283.1, as últimas tentativas de busca SISBAJUD e RENAJUD no CNPJ da parte Executada restaram infrutíferas, sendo verificado que o devedor não possuía qualquer veículo no nome de sua empresa, e que sequer existiam contas bancárias abertas vinculadas ao seu CNPJ. Nesse cenário, ainda que transcorrido prazo considerável desde as últimas buscas no CNPJ do devedor (aproximadamente 12 (doze) meses), a reiteração somente poderia ser deferida diante da demonstração de indícios mínimos de que as diligências teriam chance mínima de processo, o que não ocorreu nos autos. Por tudo, esgotadas as diligências e não localizados bens de propriedade da parte Executada passíveis de penhora, impõe-se a extinção da execução. Ante o exposto, julgo extinta a execução, com fundamento no § 4º, do artigo 53, da Lei nº 9.099/95. Sobrevindo a localização de bens, dentro do prazo prescricional, deverá o credor renovar a execução/cumprimento de sentença, mediante ajuizamento de nova demanda. Nos termos do artigo 517, §§ 1º e 2º, do CPC c/c Enunciado 75 do Fonaje, a certidão do crédito deve ser expedida para fins de protesto quando se tratar de cumprimento de sentença, posto que na ação de execução de título extrajudicial o próprio título objeto da lide constitui documento hábil para realização de eventual protesto. No entanto, conforme previsto no Enunciado 76 do Fonaje, fica autorizada a expedição de certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, com assinatura digital. A apresentação da certidão fica a cargo exclusivo do credor, bem como, a si incumbirá emitir carta de quitação em caso de pagamento ou requerer eventual baixa, sem qualquer intervenção judicial. No mais, a presente extinção inviabiliza a manutenção ou realização de medidas coercitivas para satisfação do débito, razão pela qual determino, se necessário, o levantamento e/ou cancelamento de anotações ou restrições no nome da parte executada realizados nos sistemas RENAJUD, CNIB, SERASA, etc., do mesmo modo resta indeferido qualquer pedido de inscrição ou inserção de tais restrições. Intime-se a parte Exequente. Dispensada a intimação da parte Executada, conforme regulamentado em Portaria por este Juízo. Tratando-se de processo eletrônico a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada no sistema. Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se. Paranavaí, data conforme lançamento no sistema (CN, art. 237). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

23/08/2024, 12:25

Inexistência de bens penhoráveis

22/08/2024, 19:21

Conclusão (para despacho)

16/08/2024, 16:40

Documentos

Conclusão

•26/08/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0013768-09.2019.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44-3259-6663 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013768-09.2019.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$28.924,07 Exequente(s): ANDERSON NUNES BOVOLIM Executado(s): BALDUINO SOLETTI JUNIOR Indefiro o pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a reiteração das buscas SISBAJUD e RENAJUD no CNPJ (empresário individual) da parte Executada (mov. 291.1). Destaca-se que a presente execução foi ajuizada no ano de 2019 e até o momento não foram localizados bens ou valores capazes de pagar integral ou parcialmente o débito. Ademais, conforme mencionado na decisão proferida no mov. 283.1, as últimas tentativas de busca SISBAJUD e RENAJUD no CNPJ da parte Executada restaram infrutíferas, sendo verificado que o devedor não possuía qualquer veículo no nome de sua empresa, e que sequer existiam contas bancárias abertas vinculadas ao seu CNPJ. Nesse cenário, ainda que transcorrido prazo considerável desde as últimas buscas no CNPJ do devedor (aproximadamente 12 (doze) meses), a reiteração somente poderia ser deferida diante da demonstração de indícios mínimos de que as diligências teriam chance mínima de processo, o que não ocorreu nos autos. Por tudo, esgotadas as diligências e não localizados bens de propriedade da parte Executada passíveis de penhora, impõe-se a extinção da execução. Ante o exposto, julgo extinta a execução, com fundamento no § 4º, do artigo 53, da Lei nº 9.099/95. Sobrevindo a localização de bens, dentro do prazo prescricional, deverá o credor renovar a execução/cumprimento de sentença, mediante ajuizamento de nova demanda. Nos termos do artigo 517, §§ 1º e 2º, do CPC c/c Enunciado 75 do Fonaje, a certidão do crédito deve ser expedida para fins de protesto quando se tratar de cumprimento de sentença, posto que na ação de execução de título extrajudicial o próprio título objeto da lide constitui documento hábil para realização de eventual protesto. No entanto, conforme previsto no Enunciado 76 do Fonaje, fica autorizada a expedição de certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, com assinatura digital. A apresentação da certidão fica a cargo exclusivo do credor, bem como, a si incumbirá emitir carta de quitação em caso de pagamento ou requerer eventual baixa, sem qualquer intervenção judicial. No mais, a presente extinção inviabiliza a manutenção ou realização de medidas coercitivas para satisfação do débito, razão pela qual determino, se necessário, o levantamento e/ou cancelamento de anotações ou restrições no nome da parte executada realizados nos sistemas RENAJUD, CNIB, SERASA, etc., do mesmo modo resta indeferido qualquer pedido de inscrição ou inserção de tais restrições. Intime-se a parte Exequente. Dispensada a intimação da parte Executada, conforme regulamentado em Portaria por este Juízo. Tratando-se de processo eletrônico a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada no sistema. Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se. Paranavaí, data conforme lançamento no sistema (CN, art. 237). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

26/08/2024, 00:00

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013768-09.2019.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44-3259-6663 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013768-09.2019.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$28.924,07 Exequente(s): ANDERSON NUNES BOVOLIM Executado(s): BALDUINO SOLETTI JUNIOR 1. Comparece nos autos o terceiro João Gustavo Garcia Nadal, agente delegado responsável pelo 2º Registro de Imóveis de Paranavaí/PR, requerendo seja habilitado nos autos para realizar a cobrança dos valores devidos pela averbação do cancelamento de penhora determinado no mov. 94.1. 2. Sobre o tema, dispõe o art. 554 e 555 do Código de Normas do Foro Extrajudicial: Art. 554. Os registros de penhoras, arrestos, sequestros, averbações de existência de ação, demais constrições judiciais e respectivos cancelamentos serão praticados depois de pagos, pela parte interessada, os emolumentos do ato e à vista da cópia do auto ou termo de constrição ou da certidão comprobatória do ato expedida pelo Juízo competente, acompanhada da petição inicial ou de certidão sobre o montante da dívida exequenda e do comprovante de recolhimento da receita devida ao Funrejus. (Redação dada pelo Provimento nº 318, de 8 de março de 2023) § 1º Na hipótese do caput, o registrador informará, de imediato, ao apresentante ou remetente do título, o valor dos emolumentos devidos. § 2º Não ocorrendo o pagamento dos emolumentos no prazo de 20 (vinte) dias, o Registrador cancelará a prenotação. (Redação dada pelo Provimento nº 318, de 8 de março de 2023) Art. 555. A inscrição de penhora, arresto ou sequestro ocorridos em processos trabalhistas (no interesse do empregado) ou executivos fiscais serão registrados independentemente do pagamento antecipado dos emolumentos e das receitas devidas ao Funrejus, devendo o registrador, nesse caso, solicitar a oportuna inclusão das despesas na conta de liquidação. § 1º Na hipótese do caput, o registrador imobiliário informará ao juízo competente o valor dos emolumentos e o valor devido ao Funrejus, para inclusão na conta geral da execução e oportuno pagamento. § 2º Aplica-se o disposto nos itens anteriores ao registro das constrições determinadas em processos em trâmite nos Juizados Especiais. § 3º O diferimento previsto neste artigo não abrange as averbações de cancelamento das constrições, devendo o interessado arcar com as custas decorrentes do cancelamento, bem como do próprio registro/averbação, pelos valores vigentes à época do pagamento, observado o disposto no artigo 491, II, deste Código de Normas. (Incluído pelo Provimento nº 318, de 8 de março de 2023) Ainda, prevê o art. 784 do Código de Processo Civil: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: [...] XI - a certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei; [...] 3. Da leitura dos dispositivos supra, extrai-se que, via de regra, os registros de constrições judiciais e seus respectivos cancelamentos somente podem ser realizados mediante o prévio pagamento dos emolumentos do ato. Não obstante, no âmbito dos Juizados Especiais, os registros podem ser realizados independentemente do pagamento antecipado, sem prejuízo, no entanto, do direito do registrador em promover a cobrança em face do interessado. Destaca-se que apesar da previsão no sentido de que a despesa pode ser inclusa na conta de liquidação, não há como, em sede dos Juizados Especiais, deferir ao registrador a habilitação de seu crédito nos próprios autos da execução em que foi determinada realização do ato registral, sob pena de violação do princípio da simplicidade, que rege o microssistema estabelecido pela Lei Federal nº 9.099/95. Ademais, não há condenação em custas em primeiro grau de jurisdição no microssistema. Nessa hipótese, cabe ao responsável pela serventia promover a execução/cobrança do seu crédito em via própria. Inclusive, o legislador processual cuidou de conferir ao crédito registral a qualidade de título executivo extrajudicial. Portanto, no caso, não há como se deferir o pedido de habilitação formulado nos autos, visto que o crédito somente pode ser perseguido em autos próprios. Quanto à responsabilidade sobre os emolumentos, recai sobre a parte interessada, ou seja, a parte Exequente, visto que foi quem solicitou a constrição de bem imóvel caracterizado como bem de família, ao qual a lei confere proteção contra a penhora. Ainda que eventualmente o credor não tivesse conhecimento da condição do referido bem, é certo que assumiu o risco em indicá-lo a penhora e, assim, deve arcar com os custos da baixa da averbação. 4. Posto isso, indefiro o pedido de habilitação formulado no mov. 224.1, sem prejuízo da possibilidade de execução do crédito via própria, em face da parte Exequente. 5. Não obstante, importa advertir ao registrador que a execução de eventual certidão de crédito somente será possível se, efetivamente, houve a prática do ato registral. Neste ponto, ressalta-se que apesar da determinação constante do mov. 91.1, salvo melhor juízo, não há notícia nos autos de que o credor promoveu a averbação da penhora. 5.1. Logo, a fim de evitar futuras diligências inúteis, intime-se o terceiro João Gustavo Garcia Nadal, a fim de, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer e comprovar se efetivamente houve, por parte do credor, averbação da penhora determinada nos presentes autos sobre o imóvel registrado sob matrícula nº 4.076 no 2º CRI desta comarca. 5.2. Em caso positivo e, tendo sido efetuado o cancelamento da averbação, conforme ordenado no mov. 94.1, deverá, no mesmo prazo, apresentar a certidão descrevendo os emolumentos devidos. E, após, intime-se a parte Exequente para realizar o pagamento dos emolumentos descritos no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de sujeitar-se à execução própria. 6. Promova-se consulta pelo sistema PREVJUD para verificação da existência de vínculo empregatício ou benefício previdenciário, em nome da parte Executada. 6.1. Havendo vínculo ativo, intime-se a parte Exequente para informar o endereço da referida empresa. Prazo de 05 (cinco) dias. 6.2. Em seguida, expeça-se ofício à empresa solicitando que informe a este Juízo: (i) se o(a) Executado(a) possui vínculo empregatício ativo e, em caso positivo; (ii) o valor do salário. Prazo de 10 (dez) dias. 7. Não havendo vínculo ativo, intime-se o(a) Exequente para requerer o prosseguimento do feito, indicando os meios constritivos e/ou bens passíveis de penhora capazes de satisfazer o débito exequendo, sob pena de extinção na forma do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. Prazo de 10 (dez) dias. 8. E, relativamente ao benefício previdenciário, caso existente e em valor inferior a 3 (três) salários mínimos, já fica a parte Exequente cientificada de que estará abarcado pela impenhorabilidade, de modo que não será conhecido eventual pedido de penhora. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 237). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0013768-09.2019.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013768-09.2019.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$28.924,07 Exequente(s): ANDERSON NUNES BOVOLIM Executado(s): BALDUINO SOLETTI JUNIOR 1. Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por ANDERSON NUNES BOVOLIM em face de BALDUINO SOLETTI JUNIOR, em que houve penhora via SISBAJUD sobre valor proveniente de benefício previdenciário depositado em conta bancária da parte Executada. O Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.582.475/MG, relativizou a regra da impenhorabilidade prevista no art. 833 do Código de Processo Civil, ainda que em razão de dívida não alimentar. Tal relativização da impenhorabilidade da verba salarial assegura ao credor receber o que lhe é de direito, sem que a Executada sofra atos executivos que importem violação à sua dignidade e da sua família, preservando condições mínimas de subsistência e de um padrão de vida digno. No caso, extrai-se do extrato acostado no mov. 166.3, que parte da quantia bloqueada junto ao BANCO BRADESCO S/A – R$952,02 (novecentos e cinquenta e dois reais e dois centavos), é oriunda de benefício previdenciário pago pelo INSS. A renda, portanto, é inferior a (03) três salários mínimos e, portanto, insuficiente para suportar a relativização da impenhorabilidade, pois indiscutivelmente é essencial para a subsistência do devedor. A propósito, neste sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. BLOQUEIO VIA BACENJUD. VALORES ORIGINÁRIOS DE PENSÃO DO INSS. IMPENHORABILIDADE LEGAL. ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE POR NÃO SE TRATAR DE CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. DECISÃO MODIFICADA. NECESSIDADE DE DESBLOQUEIO. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0048184-39.2018.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 10.04.2019). MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR. EXECUTADA QUE PERCEBE POUCO MENOS DO QUE DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS, POSSUI FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO E TEM DUAS CRIANÇAS DEPENDENTES. CONSTRIÇÃO DE 15% SOBRE SALÁRIO QUE, NO CASO CONCRETO, ACARRETA VIOLAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL E AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE SOMENTE APLICÁVEL EM CASOS EXCEPCIONAIS. ILEGALIDADE DA DECISÃO IMPETRADA VERIFICADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. (...) (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000416-44.2022.8.16.9000 - Palotina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 06.06.2022) ALEXANDRE KOZECHEN - J. 18.06.2021). 2. Assim, com fundamento no art. 833, IV do CPC, defiro o pedido formulado pelo(a) Executado(a) para o fim de determinar o desbloqueio do valor constrito. 2.1. Se já transferido para conta judicial, expeça-se ofício de transferência em favor da parte Executada em cuja conta se originou o bloqueio e/ou intime-se o(a) Executado(a) para indicar os dados bancários para transferência do valor. Prazo de 05 (cinco) dias. 3. Dispensada a preclusão desta decisão para realização do desbloqueio/expedição de ofício de transferência, em razão da urgência. 4. Por outro lado, mantenho o bloqueio sobre a quantia remanescente bloqueada junto à conta da parte Executada no BANCO BRADESCO S/A – R$645,06 (seiscentos e quarenta e cinco reais e seis centavos), visto que não restou demonstrada a impenhorabilidade de tais valores. Com efeito, ao contrário do que alega a parte Executada, o valor em questão não tem origem em cheque especial, mas sim, em transferências recebidas entre contas e via PIX (mov. 166.3). 5. Assim, converta-se o bloqueio em penhora. 6. Intime-se a parte Exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para apresentar seus dados bancários. 6.1. Após, expeça-se ofício de transferência do valor de R$645,06 (seiscentos e quarenta e cinco reais e seis centavos), mais acréscimos, para a conta a ser informada pela parte Exequente. 6.2. Junte-se nos autos o comprovante de recebimento do ofício pelo banco e o comprovante de transferência, intimando-se a parte Exequente para, querendo, se manifestar. 7. No mais, intime-se a parte Exequente para requerer o prosseguimento do feito, indicando os meios constritivos e/ou bens passíveis de penhora capazes de satisfazer o saldo remanescente da dívida, devendo instruir o pedido com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, considerando o valor ora levantado. 8. Nada sendo requerido, suspenda-se o trâmite processual até o julgamento final dos embargos de terceiro. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 237). MARIA DE LOURDES ARAÚJO Juíza de Direito Substituta

02/03/2023, 00:00

17/10/2022, 00:00

26/05/2022, 00:00

01/04/2022, 00:00

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Ato ordinatório

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para despacho)

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