Execução de Título Extrajudicial 0001739-19.2022.8.16.0130 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001739-19.2022.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/02/2024, 16:24

Documento (Outros documentos)

19/02/2024, 16:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/02/2024, 09:36

Confirmada

08/02/2024, 10:09

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2024, 10:50

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2024, 10:50

Documento (Outros documentos)

25/01/2024, 18:05

Documento (Informações)

25/01/2024, 14:07

Remessa (em diligência)

25/01/2024, 13:59

Expedição de documento (Outros documentos)

25/01/2024, 13:58

Trânsito em julgado

08/01/2024, 18:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/12/2023, 08:57

Confirmada

24/11/2023, 09:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001739-19.2022.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44-3259-6663 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001739-19.2022.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$4.400,00 Exequente(s): LAERCIO DORIVAL RE Executado(s): EIDIMARA DOS SANTOS SOUZA Esgotadas as diligências e não localizados bens de propriedade da parte Executada passíveis de penhora, impõe-se a extinção da execução. Ante o exposto, julgo extinta a execução, com fundamento no § 4º, do artigo 53, da Lei nº 9.099/95. Sobrevindo a localização de bens, dentro do prazo prescricional, se tratando de cumprimento de sentença deverá o credor postular o desarquivamento dos autos e no caso de execução de título extrajudicial, deverá o credor renovar a execução, mediante ajuizamento de nova demanda. Nos termos do artigo 517, §§ 1º e 2º, do CPC c/c Enunciado 75 do Fonaje, a certidão do crédito deve ser expedida para fins de protesto quando se tratar de cumprimento de sentença, posto que na ação de execução de título extrajudicial o próprio título objeto da lide constitui documento hábil para realização de eventual protesto. No entanto, conforme previsto no Enunciado 76 do Fonaje, fica autorizada a expedição de certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, com assinatura digital. A apresentação da certidão fica a cargo exclusivo do credor, bem como, a si incumbirá emitir carta de quitação em caso de pagamento ou requerer eventual baixa, sem qualquer intervenção judicial. No mais, a presente extinção inviabiliza a manutenção ou realização de medidas coercitivas para satisfação do débito, razão pela qual determino, se necessário, o levantamento e/ou cancelamento de anotações ou restrições no nome da parte executada realizados nos sistemas RENAJUD, CNIB, SERASA, etc., do mesmo modo resta indeferido qualquer pedido de inscrição ou inserção de tais restrições. Intime-se a parte Exequente. Dispensada a intimação da parte Executada, conforme regulamentado em Portaria por este Juízo. Tratando-se de processo eletrônico a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada no sistema. Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se. Paranavaí, data conforme lançamento no sistema (CN, art. 237). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2023, 14:03

Documentos

Conclusão

•15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001739-19.2022.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44-3259-6663 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001739-19.2022.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$4.400,00 Exequente(s): LAERCIO DORIVAL RE Executado(s): EIDIMARA DOS SANTOS SOUZA Esgotadas as diligências e não localizados bens de propriedade da parte Executada passíveis de penhora, impõe-se a extinção da execução. Ante o exposto, julgo extinta a execução, com fundamento no § 4º, do artigo 53, da Lei nº 9.099/95. Sobrevindo a localização de bens, dentro do prazo prescricional, se tratando de cumprimento de sentença deverá o credor postular o desarquivamento dos autos e no caso de execução de título extrajudicial, deverá o credor renovar a execução, mediante ajuizamento de nova demanda. Nos termos do artigo 517, §§ 1º e 2º, do CPC c/c Enunciado 75 do Fonaje, a certidão do crédito deve ser expedida para fins de protesto quando se tratar de cumprimento de sentença, posto que na ação de execução de título extrajudicial o próprio título objeto da lide constitui documento hábil para realização de eventual protesto. No entanto, conforme previsto no Enunciado 76 do Fonaje, fica autorizada a expedição de certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, com assinatura digital. A apresentação da certidão fica a cargo exclusivo do credor, bem como, a si incumbirá emitir carta de quitação em caso de pagamento ou requerer eventual baixa, sem qualquer intervenção judicial. No mais, a presente extinção inviabiliza a manutenção ou realização de medidas coercitivas para satisfação do débito, razão pela qual determino, se necessário, o levantamento e/ou cancelamento de anotações ou restrições no nome da parte executada realizados nos sistemas RENAJUD, CNIB, SERASA, etc., do mesmo modo resta indeferido qualquer pedido de inscrição ou inserção de tais restrições. Intime-se a parte Exequente. Dispensada a intimação da parte Executada, conforme regulamentado em Portaria por este Juízo. Tratando-se de processo eletrônico a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada no sistema. Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se. Paranavaí, data conforme lançamento no sistema (CN, art. 237). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001739-19.2022.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44-3259-6663 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001739-19.2022.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$4.400,00 Exequente(s): LAERCIO DORIVAL RE Executado(s): EIDIMARA DOS SANTOS SOUZA 1. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizado por LAERCIO DORIVAL RE em face de VEIDIMARA DOS SANTOS SOUZA, em que se pretende a penhora sobre percentual do auxílio-doença percebido pela Executada. O Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.582.475/MG, relativizou a regra da impenhorabilidade prevista no art. 833 do Código de Processo Civil, ainda que em razão de dívida não alimentar. Tal relativização da impenhorabilidade da verba salarial assegura ao credor receber o que lhe é de direito, sem que a Executada sofra atos executivos que importem violação à sua dignidade e da sua família, preservando condições mínimas de subsistência e de um padrão de vida digno. Consoante se infere do CNIS juntado no mov. 85.1, a parte Executada aufere auxílio-doença mensal no valor de R$ 1.320,00 (um mil trezentos e vinte reais). A renda, portanto, é inferior a (03) três salários mínimos e, por isso, insuficiente para suportar a relativização da impenhorabilidade, pois indiscutivelmente é essencial para a subsistência da devedora. Neste sentido é o entendimento da 2ª Turma Recursal e do Tribunal de Justiça do Paraná: MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR. EXECUTADA QUE PERCEBE POUCO MENOS DO QUE DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS, POSSUI FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO E TEM DUAS CRIANÇAS DEPENDENTES. CONSTRIÇÃO DE 15% SOBRE SALÁRIO QUE, NO CASO CONCRETO, ACARRETA VIOLAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL E AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE SOMENTE APLICÁVEL EM CASOS EXCEPCIONAIS. ILEGALIDADE DA DECISÃO IMPETRADA VERIFICADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. (...) (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000416-44.2022.8.16.9000 - Palotina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 06.06.2022) ALEXANDRE KOZECHEN - J. 18.06.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE PENHORA SOBRE PARTE DO SALÁRIO DO EXECUTADO. HONORÁRIOS QUE TEM CARÁTER DE VERBA ALIMENTAR. DISTINÇÃO ENTRE VERBA ALIMENTAR E PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE SALÁRIO PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRECEDENTES DO STJ. CASO CONCRETO NO QUAL, ADEMAIS, O EXECUTADO RECEBE MENOS DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. VALOR INFERIOR AO APONTADO PELO DIEESE PARA O MÍNIMO EXISTENCIAL DO BRASILEIRO. PENHORA QUE ATINGIRIA O MÍNIMO EXISTENCIAL DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0055472-33.2021.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 19.02.2022). 3. Posto isso, indefiro o pedido de penhora sobre percentual do auxílio-doença percebido pela Executada. 4. Intime-se o(a) Exequente para requerer o prosseguimento do feito, indicando os meios constritivos e/ou bens passíveis de penhora capazes de satisfazer o débito exequendo, sob pena de extinção na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Prazo de 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 237). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

26/09/2023, 00:00

20/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001739-19.2022.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001739-19.2022.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$4.400,00 Exequente(s): LAERCIO DORIVAL RE Executado(s): EIDIMARA DOS SANTOS SOUZA 1. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por LAERCIO DORIVAL RE em face de EIDIMARA DOS SANTOS SOUZA, em que houve penhora via SISBAJUD sobre valor referente ao Auxílio Brasil depositado em conta bancária da parte Executada. O Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.582.475/MG, relativizou a regra da impenhorabilidade prevista no art. 833 do Código de Processo Civil, ainda que em razão de dívida não alimentar. Tal relativização da impenhorabilidade da verba salarial assegura ao credor receber o que lhe é de direito, sem que a Executada sofra atos executivos que importem violação à sua dignidade e da sua família, preservando condições mínimas de subsistência e de um padrão de vida digno. No caso, os extratos comprovam que se trata de verba referente ao pagamento do Auxílio Brasil (movs. 61.2/61.3), instituído pela medida provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021, em substituição ao Auxílio Emergencial e, conforme a Lei n.º 13.982/2020, impenhorável, portanto. Ademais, em reforço argumentativo, o próprio CNJ passou recomendar a medida de desbloqueio de valores oriundos do recebimento de Auxílio Emergencial, consoante previsão do art. 5º da Resolução nº 318/2020. Assim, com fundamento no art. 833, IV do CPC, DEFIRO o pedido formulado pelo(a) Executado(a) para o fim de determinar a liberação do valor bloqueado. 2. Posto isso, proceda-se o desbloqueio da quantia constrita via SISBAJUD – R$498,81 (mov. 62.1). 2.1. Se já transferido para conta judicial, expeça-se ofício de transferência em favor da parte Executada em cuja conta se originou o bloqueio e/ou intime-se o(a) Executado(a) para indicar os dados bancários para transferência do valor. Prazo de 05 (cinco) dias. 3. Dispensada a preclusão desta decisão para realização do desbloqueio/expedição de ofício de transferência, em razão da urgência. 4. Conforme dispõe o art. 3º, §3º e art. 139, V, do CPC, a solução consensual dos conflitos deve ser estimulada pelo juiz. Assim, com base no dever de cooperação processual, intime-se o(a) Executado(a) para, querendo, apresentar proposta de acordo para o pagamento da dívida executada nos autos. Prazo de 10 (dez) dias. 4.1. Havendo contraproposta, intime-se a parte contrária para manifestação. Prazo de 05 (cinco) dias. 5. Caso infrutífera a tentativa de acordo, intime-se a parte Executada para promover o andamento da execução, sob pena de extinção. 6. Por fim, promova-se, por ora, a suspensão da busca de valores pelo sistema SISBAJUD na modalidade intraday, caso existente. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

31/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001739-19.2022.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001739-19.2022.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$4.400,00 Exequente(s): LAERCIO DORIVAL RE Executado(s): EIDIMARA DOS SANTOS SOUZA 1. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por LAERCIO DORIVAL RE em face de EIDIMARA DOS SANTOS SOUZA, em que se pretende a penhora do veículo HONDA/BIZ 125 ES, Placa(s) AYE-2478, localizado pelo sistema RENAJUD (mov. 19.1). No caso, extrai-se da certidão lançada pelo Sr. Oficial de Justiça (mov. 22.1), que o veículo não foi localizado em posse da devedora. Assim, para possibilitar o prosseguimento dos atos expropriatórios, deverá o Exequente indicar a localização/paradeiro do veículo, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Relativamente à penhora do imóvel sob matrícula nº 19.375, dispõe o artigo 1ª e parágrafo único, da Lei 8.009/90: “Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados”. Com efeito, infere-se da matrícula apresentada no mov. 27.2, que o imóvel indicado para penhora possui financiamento com prazo de (120) cento e vinte meses, com alienação fiduciária em favor do Banco do Brasil S/A. Assim, aparentemente, se trata de imóvel residencial e, portanto, possivelmente impenhorável, sendo certo que para que seja realizada alienação o contrato deverá ser quitado. 3. Desta forma, previamente, expeça-se mandado de constatação, devendo o Sr. Oficial de Justiça certificar se o bem indicado para penhora se trata de imóvel próprio do casal ou da entidade familiar, devendo, em caso negativo, desde logo, realizar a avaliação do imóvel (art. 870 do CPC), devendo as partes serem intimadas para, querendo, se manifestarem (art. 872, §2º do CPC) no prazo de 5 (cinco) dias. 3.1. Sem embargo, expeça-se ofício ao Banco do Brasil S/A solicitando que informe a situação do contrato de financiamento que recai sobre o imóvel, em especial o número e valor das parcelas pendentes de pagamento, se manifestando a parte Exequente acerca da viabilidade da penhora. 4. Nos termos do artigo 845, §1º do CPC, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos, quando apresentada certidão da respectiva matrícula. 4.1. Posto isso, uma vez identificada a legalidade e viabilidade da penhora, lavre-se termo de penhora do imóvel registrado sob a matrícula nº 19.375, observados os requisitos do artigo 838 do CPC, ciente o Exequente de que a averbação da penhora na matrícula deverá ser realizada mediante a apresentação do respectivo termo no Cartório de Registro de Imóveis, sendo sua responsabilidade os efeitos perante terceiros de boa-fé. Além disso, o imóvel deverá ser depositado em poder do depositário judicial (art. 840, II do CPC). 4.2. Intime-se o devedor e seu cônjuge, no caso de carta com AR/MP para, querendo, apresentarem impugnação, sob pena de preclusão (art. 842 do CPC). Prazo de 15 (quinze) dias. 5. Por fim, informe a parte Exequente se pretende a adjudicação ou alienação em hasta pública, devendo ainda, apresentar cálculo atualizado do saldo devedor. Prazo de 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

20/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001739-19.2022.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001739-19.2022.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$4.400,00 Exequente(s): LAERCIO DORIVAL RE Executado(s): EIDIMARA DOS SANTOS SOUZA 1. Anote o(a) Exequente, no(s) título(s) que instrui(em) a inicial, o número deste processo e promova sua digitalização, juntando novamente nos autos. A providência é determinada em caráter excepcional e em substituição à ordinária apresentação em Secretaria, ante as restrições impostas para prevenção de contágio pelo COVID-19. 2. CITE-SE o(a) Executado(a) para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida (CPC, 829). Caso infrutífera a tentativa eletrônica, expeça-se carta de citação, com AR, se endereço residencial ou ARMP, se profissional/comercial. 3. Decorrido o prazo sem pagamento e, tendo havido manifestação do(a) Exequente, lance-se minuta de bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD no CPF/CNPJ do(a) Executado(a). 4. Havendo êxito no bloqueio de valores, total ou parcial, às partes para manifestação, no prazo comum de 05 (cinco) dias. 5. Caso infrutífera a busca de valores, ou insuficiente o que for penhorado para saldar a dívida, consulte-se no RENAJUD a existência de veículos automotores registrados no CPF/CNPJ do(a) Executado. 6. Localizado veículo automotor no sistema RENAJUD, promova-se o bloqueio, mediante juntada aos autos do respectivo extrato e expeça-se mandado/carta precatória de penhora e avaliação. 7. Caso recaia alienação fiduciária sobre o veículo automotor, previamente ao cumprimento do item 8, oficie-se ao DETRAN, requisitando as informações da instituição financeira, no prazo de 10 (dez) dias. 7.1. Com a resposta, oficie-se a instituição financeira para prestar informações sobre o contrato de financiamento, em especial, o número de parcelas contratadas, o número de parcelas pagas, o número de parcelas vincendas e se há parcelas vencidas e não pagas. Prazo de 10 (dez) dias. 7.2. Com a resposta, intime-se o(a) Exequente para manifestar se tem interesse na penhora do veículo, com especial análise de possível interesse na adjudicação ou a efetividade da realização de leilão. Prazo de 10 (dez) dias. 7.3. Havendo resposta afirmativa do(a) Exequente, expeça-se mandado/carta precatória de penhora e avaliação. 8. Caso infrutífera a penhora ou, se frutífera, avaliado o bem seja constatado que não alcança o montante devido, no mesmo ato deverá o (a) Sr. (a) Oficial de Justiça realizar a penhora e avaliação dos bens que guarnecem a residência do (a) Executado(a), observando que a penhora somente deverá recair em bens não essenciais à habitabilidade condigna, suntuosos ou em duplicidade, conforme o disposto no artigo 1º e parágrafo único, da Lei nº 8.009/90. 9. Superadas as diligências anteriores e não satisfeito o crédito, deve o(a) Exequente ser intimado para indicar bens de propriedade do(a) Executado(a) passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento. 10. Efetivada a penhora, designe-se audiência de conciliação, nos termos e para os fins do disposto no § 1º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95. 11. Havendo requerimento do(a) Exequente, expeça-se ofício ao(s) órgão(s) de restrição ao crédito, para a inclusão do nome do(a) Executado(a) em seus cadastros, pela dívida objeto da execução, devendo constar o nome do credor responsável pela inscrição, em conformidade com o disposto nos artigos 782, § 3º, do CPC c.c. art. 43, § 1º, do CDC. Havendo extinção da execução, por qualquer motivo, a inscrição será levantada, conforme determina o § 4º, do artigo 782, do CPC. Caso em que deverá a Secretaria, independente de nova deliberação judicial, promover a devida comunicação. 12. Fica o (a) Exequente ciente de que, não sendo encontrados bens passíveis de penhora ou, ainda que localizados, não haja satisfação da dívida, o processo será extinto, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95, com levantamento de eventuais penhoras, anotações ou restrições coercitivas. Posteriormente, localizados bens, se dentro do prazo prescricional, terá o credor o direito de renovar a execução em novos autos. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, data conforme lançamento no sistema (CN, art. 207). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

09/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

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Confirmada

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Confirmada

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