Procedimento Comum Cível 0000632-47.2019.8.16.0096 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000632-47.2019.8.16.0096 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000632-47.2019.8.16.0096. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRETAMA VARA CÍVEL DE IRETAMA - PROJUDI Avenida Parana, 510 - CENTRO - Iretama/PR - CEP: 87.280-000 - Fone: 4435731113 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$78.646,44 Autor(s): W MAMUS E CIA LTDA - EPP (CPF/CNPJ: 78.449.691/0001-00) representado(a) por GIORGIO EMANUEL BRAZ PIVOVAR (RG: 51844254 SSP/PR e CPF/CNPJ: 007.269.199-93) Avenida Paraná, 442 - Centro - IRETAMA/PR - CEP: 87.280-000 Réu(s): IVAN ADAUTO ARANTES (CPF/CNPJ: 056.659.879-56) Rua Alabastro, 112 - jardim ideal - LONDRINA/PR RAIZEN COMBUSTIVEIS S/A (CPF/CNPJ: 33.453.598/0068-30) Rua Antônio de Carvalho Lage Filho, 915 - Cilo 3 - LONDRINA/PR - CEP: 86.073-010 SENTENÇA Vistos, examinados, preparados, passo a relatar. 1. Relatório W Mamus & Cia LTDA – EPP, já qualificado nos autos em epígrafe, propôs ação indenizatória de danos materiais, morais e lucros cessantes em face de Raizen combustíveis S.A e Ivan Adauto Arantes, também já qualificados. Aduz o autor, em síntese, em 19.02.2019 que adquiriu combustíveis da requerida Raizen, consistentes em diesel, etanol e gasolina, por meio do aplicativo WhatsApp. Os combustíveis foram entregues em 20.02.2019 e descarregados em seu tanque. O combustível gasolina, quando descarregado os 4.000 litros, elevou o estoque do posto para 5.870 litros, visto que o reservatório possuía 1.897,00 litros em estoque. Ocorre que após a entrega dos combustíveis, os veículos abastecidos com gasolina começaram a apresentar imediatamente irregularidade no seu funcionamento, o que aconteceu após o abastecimento no posto autor. Diante disso o autor suspendeu a venda da gasolina, visto que foi o único que apresentou problemas e logo entrou em contato com a distribuidora Raizen para solucionar o problema, a qual alegou não possuir responsabilidade alguma, visto que seu produto seria de ótima qualidade e que o problema seria no estoque do autor que poderia ter entrado água ou algum outro dano. Posteriormente, o autor contatou o laboratório de análises de combustível para realização de inspeção na gasolina recebida e, pela UEM – Universidade Estadual de Maringá, foi realizado laudo do combustível, concluindo que “A amostra em não conformidade com as especificações da Agência Nacional do Petróleo (ANP)”. O laudo realizado pela UEM verificou a concentração de 95% de álcool etílico anidro combustível, o que não é permitido para as especificações de venda, sendo o combustível totalmente adulterado. No dia 22.02.2019 o Sr. Ivan Adauto Arantes procedeu a retirada de 4.000 litros de combustível gasolina da empresa autora, juntamente com a nota fiscal de devolução para a base da requerida Raizen. O freteiro responsável pela entrega, ora requerido Ivan, alegando que não tinha nenhuma relação com o dano alegado, rambém realizou análise química do combustível por conta própria, sendo realizado pela empresa EXACTY, a qual igualmente atestou que o produto encontra-se fora das especificações para gasolina premium tipo c. Pretende o autor a condenação das requeridas na reparação aos lucros cessantes em R$ 12.749,07 (doze mil, setecentos e quarenta e nove reais e sete centavos), danos materiais em R$ 24.015,96 (vinte e quatro mil e quinze reais e noventa e seis centavos), bem como danos morais em 40 salários mínimos. Juntou documentos (evs. 1.2/1.16). Decisão inicial positiva no ev. 17.1. Devidamente citada no ev. 23.1, a requerida Raizen apresentou contestação no ev. 24.1, arguindo preliminar de incompetência do juízo. O requerido Ivan foi citado no ev. 37.1, apresentou contestação no ev. 38.1, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva. Impugnação a contestação (ev. 42.1). Especificação de provas pelas partes (evs. 48.1, 49.1 e 55.1). No ev. 57.1, o feito foi saneado, oportunidade em que foram afastadas as preliminares, bem como fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de provas. Embargos de declaração opostos pela requerida Raizen combustíveis S.A., alegando omissão do Juízo quanto a aplicação do CDC, determinando a inversão do ônus da prova, fixação do ponto controvertido “responsabilidade objetiva”, e omissão quanto ao ponto controvertido “modalidade de frete contratado”. Petitórios de evs. 73.1 e 75.1, apresentando rol de testemunhas. No ev. 78.1, foi determinada a intimação da parte contrária para manifestar sobre os embargos de declaração, tendo em vista o efeito infringente. A parte autora pugnou pela rejeição do mérito dos embargos declaratórios (ev. 81.1). Decisão de ev. 83.1, recebendo os embargos de declaração em razão da tempestividade, e ao final acolhendo quanto ao mérito, afastando a aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. Na sequência, a requerida Raizen manifestou acerca da omissão do Juízo quanto ao item 4 dos embargos de declaração (ev. 71.1), que deixou de ser apreciado. Embargos de declaração acolhido no ev. 94.1. A ré Raizen, manifestou desistência da testemunha Flávio Ferreira Negrão, informando que o depoimento pessoal do seu representante legal e da testemunha arrolada, Douglas, serão realizadas por videoconferência. Ademais, sobre a amostra do produto objeto do laudo de ev. 24.6, não está mais disponível na sua base, em razão do tempo decorrido (ev. 111.1). Por sua vez, o réu Ivan também informou interesse na realização da audiência por meio de videoconferência, disponibilizando seu contato para acesso (ev. 112.1). A autora, informou no ev. 114.1, que em contato com o laboratório da UEM, foi relatado que as amostras do produto, objeto do laudo de ev. 1.10, não estão mais arquivados naquele laboratório, ficando prejudicada a análise de perícia em juízo. A ré Raizen e a testemunha arrolada foram intimadas por e-mail, conforme requerido (ev. 123). O réu Ivan, foi igualmente intimado por meio do aplicativo WhatsApp (ev. 125). A autora foi intimada pessoalmente no ev. 128.1. No ev. 129.1, a autora pugna pelo cancelamento/adiamento da audiência de instrução e julgamento, afirmando que os participantes teriam que comparecer no escritório da procuradora, a qual não possui espaço físico e equipamentos suficientes para garantir o isolamento e distanciamento social, respeitando as normas de segurança do Ministério de Saúde e protocolo COVID-19, o que colocaria todos em situação de risco. Decisão de ev. 132.1 redesignando a audiência de instrução e julgamento e inviabilidade de produção da prova pericial, em razão da inexistência de amostras do produto. Audiência de instrução realizada no ev. 148. Nos evs. 151.1, 156.1 e 157.1 as partes apresentaram alegações finais. É o relatório. Passo a fundamentar para ao final decidir. 2. Fundamentação Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo a análise do mérito da demanda. Trata-se de ação em que o autor pretende a indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes, sustentando a venda de combustível gasolina adulterada. Examinada a situação fática, percebe-se que a discussão posta nos autos versa sobre a venda de combustível impróprio (adulterado), a responsabilidade das rés e a existência de danos. Aduz o autor que após receber o produto adquirido da ré Raizen por meio de frete realizado pelo réu Ivan, vários clientes passaram a reportar problemas em seus veículos automotores, os quais seriam provenientes da má qualidade do combustível adquirido na empresa autora. Conforme determinado em decisão de ev. 94.1, incumbe à parte autora a comprovação do fato constitutivo de seu direito e a parte ré, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, nos parâmetros sedimentos no Superior Tribunal de Justiça, não é o caso dos autos de relação de consumo e, por isso, foi indeferida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Pois bem. Inicialmente, confira-se o teor da Portaria ANP n. 09/2007 (revogada pela Resolução ANP n. 44 de 19.11.2013) e da Portaria ANP n. 40/2013 (revogada pela Resolução ANP n. 770 de 14.02.2019), as quais tratam do controle de qualidade do combustível automotivo líquido adquirido pelo Revendedor Varejista para comercialização e estabelecem as especificações para a comercialização de gasolinas automotivas em todo o território nacional e define obrigações dos agentes econômicos sobre o controle de qualidade do produto, respectivamente: Portaria ANP n. 09/2007: Art. 1º Fica estabelecido, pela presente Resolução, o Regulamento Técnico, em anexo que trata do controle da qualidade do combustível automotivo líquido adquirido pelo Revendedor Varejista para comercialização. Art. 2º O Revendedor Varejista somente poderá receber no Posto Revendedor, combustível automotivo líquido de caminhão-tanque cujos compartimentos de entrada e saída, bocais de entrada ou escotilha superior e válvulas dos bocais de descarga, estejam lacrados pelo distribuidor de combustíveis derivados de petróleo, álcool combustível, biodiesel, mistura de óleo diesel/biodiesel, de agora em diante denominado Distribuidor, pela ANP e órgãos competentes. Art. 3º Para efetuar as análises descritas no Regulamento Técnico, o Revendedor Varejista fica obrigado a coletar amostra de cada compartimento do caminhão-tanque que contenha o combustível a ser recebido, ressalvado o disposto no § 2º. § 1º Os resultados das análises da qualidade deverão ser reportados em formulário denominado "Registro de Análise da Qualidade" cujo modelo consta do Regulamento Técnico. § 2º O Revendedor Varejista poderá não efetuar a análise dos combustíveis recebidos. Dessa forma, o Registro de Análise da Qualidade deverá, obrigatoriamente, ser preenchido com os dados enviados pelo Distribuidor, assumindo o Revendedor Varejista a responsabilidade dos dados da qualidade do produto informados pelo Distribuidor. § 3º No caso de recebimento de gasolina em que o Revendedor Varejista tenha optado pela não realização da análise, conforme disposto no parágrafo anterior, este deverá solicitar que o Distribuidor informe o teor de álcool etílico anidro combustível - AEAC contido na gasolina de modo que possa ser transcrito no Registro de Análise da Qualidade. § 4º Os Registros de Análise da Qualidade correspondentes ao recebimento de combustível dos últimos 6 (seis) meses deverão ser, obrigatoriamente, mantidos nas dependências do Posto Revendedor. § 5º O Revendedor Varejista fica obrigado a recusar o recebimento do produto caso apure qualquer não-conformidade na análise referida no caput, devendo comunicar o fato ao Centro de Relações com o Consumidor, cujo telefone encontra-se disponível no sitio da ANP: www.anp.gov.br, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, considerando-se somente os dias úteis, e informando: I - Tipo de combustível; II - Data da ocorrência; III - Número e data de emissão da Nota Fiscal e, IV - CNPJ do emitente da Nota Fiscal. Art. 4º O Revendedor Varejista fica obrigado a manter, nas dependências do Posto Revendedor, o Boletim de Conformidade, expedido pelo Distribuidor do qual adquiriu o combustível, referente ao recebimento dos últimos 6 (seis) meses. (Revogado pela Resolução ANP n. 44 de 19/11/2013): Art. 5º Ao Revendedor Varejista fica facultada a coleta de amostra-testemunha. § 1º Os procedimentos de coleta, acondicionamento, identificação e armazenamento das amostras serão realizados de acordo com o disposto no Regulamento Técnico, obedecendo-se às regras de segurança estabelecidas pelos órgãos competentes. (Revogado pela Resolução ANP Nº 44 DE 19/11/2013): § 2º Mediante manifestação do Revendedor Varejista o Distribuidor fica obrigado a fornecer amostra-testemunha. (Revogado pela Resolução ANP Nº 44 DE 19/11/2013): § 3º Na hipótese em que o responsável pelo transporte do combustível for o Revendedor Varejista o fornecimento da amostra se dará na base de distribuição. § 4º O transporte das amostras-testemunha desde a base de distribuição até o estabelecimento do posto revendedor varejista deverá ser feito na caixa de ferramentas do caminhão-tanque, atendidas as exigências estabelecidas pela legislação da ANTT. (Parágrafo acrescentado pela Resolução ANP Nº 50 DE 03/09/2014). Art. 6º O frasco contendo a amostra-testemunha deverá ser acondicionado em envelope de segurança confeccionado nos moldes do item 2 do Regulamento Técnico. § 1º O envelope de segurança e o frasco para coleta serão obrigatoriamente fornecidos pelo distribuidor. (Redação do parágrafo dada pela Resolução ANP Nº 44 DE 19/11/2013). § 2º O número do envelope de segurança da amostra-testemunha deverá ser indicado, em campo apropriado, na documentação fiscal referente ao produto. (Redação do parágrafo dada pela Resolução ANP Nº 44 DE 19/11/2013). (Revogado pela Resolução ANP Nº 44 DE 19/11/2013): § 3º Os lacres referentes aos compartimentos do caminhão-tanque no qual o combustível foi transportado devem acompanhar a amostra-testemunha dentro do envelope de segurança. § 4º A destinação dos frascos utilizados no acondicionamento das amostras-testemunha deverá observar o disposto na Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos. (Parágrafo acrescentado pela Resolução ANP Nº 50 DE 03/09/2014). Art. 7º As amostras-testemunha poderão ser utilizadas, posteriormente à ação de fiscalização, como instrumento de prova em defesa administrativa ou judicial desde que as amostras tenham sido coletadas segundo os procedimentos contidos no Regulamento Técnico. § 1º No âmbito dos processos administrativos instaurados pela ANP, a análise da amostra-testemunha deverá ser realizada em laboratórios contratados pela ANP, às expensas do Revendedor Varejista, devendo o mesmo apresentar as amostras-testemunha referentes aos três últimos recebimentos de produto. § 2º A solicitação da análise deverá ser apresentada no momento do encaminhamento da defesa administrativa à ANP. § 3º A presença do Distribuidor para análise da amostra-testemunha é facultativa. O interesse para acompanhamento da análise deverá ser manifestado pelo Distribuidor, após recebimento de comunicação da ANP de que será realizada análise da amostra referente ao combustível, supostamente oriundo da respectiva Distribuidora. - grifei [...] Portaria ANP n. 40/2013: Art. 1º Esta Resolução tem por objetivo regular as especificações das gasolinas de uso automotivo, consoante as disposições contidas no Regulamento Técnico nº 3/2013, parte integrante desta Resolução, e as obrigações quanto ao controle da qualidade a serem atendidas pelos diversos agentes econômicos que comercializam o produto em todo o território nacional. [...] Art. 5º A responsabilidade pela adição de etanol anidro combustível à gasolina A é exclusiva do distribuidor autorizado pela ANP. § 1º É de responsabilidade do distribuidor garantir que o teor de etanol na gasolina C esteja em conformidade com o teor estabelecido na legislação vigente. § 2º O etanol anidro combustível a ser adicionado à gasolina A deverá atender à regulamentação vigente da ANP. Art. 6º O distribuidor deverá analisar uma amostra representativa do volume de gasolina C a ser comercializado e emitir o Boletim de Conformidade, com numeração sequencial anual. § 1º O Boletim de Conformidade deverá ser firmado pelo profissional de química responsável pela qualidade do produto, com indicação legível de seu nome e número da inscrição no órgão de classe. § 2º O Boletim de Conformidade poderá ser assinado digitalmente, conforme legislação vigente. § 3º O Boletim de Conformidade deverá conter, pelo menos, os resultados das análises de massa específica e itens de especificação da destilação, conforme o Regulamento Técnico, parte integrante desta Resolução. § 4º É responsabilidade do distribuidor garantir que a qualidade da gasolina C reflita os resultados declarados no respectivo Boletim de Conformidade. § 5º O produto comercializado, ao ser transportado, deverá ser acompanhado de cópia legível do respectivo Boletim de Conformidade. § 6º O Boletim de Conformidade deverá ficar à disposição da ANP, pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, a contar da data de comercialização do produto, para qualquer verificação julgada necessária. § 7º A documentação fiscal e o DANFE referentes às operações de comercialização da gasolina realizadas pelo distribuidor deverão indicar o código e a descrição do produto estabelecidos pela ANP, além do número do Boletim de Conformidade correspondente ao produto. - grifei [...]” Analisando as provas coligidas nos autos, observa-se que a parte autora não adotou as cautelas necessárias para assegurar a boa qualidade do produto adquirido, uma vez que, antes de permitir a descarga do combustível em seus tanques, deveria verificar os lacres do caminhão-tanque, bem como a qualidade do produto e se o mesmo estava dentro das especificações da ANP, como determina a legislação e, caso o produto não estivesse nos padrões estabelecidos, devolvê-lo, o que não ocorreu. No mais, tem-se que dentro do tanque onde foi descarregado o combustível gasolina C, havia conteúdo remanescente de outro combustível, o qual misturou-se à aquele adquirido da ré Raizen, de forma que não se pode atribuir a responsabilidade à Distribuidora e freteiro, já que o produto adentrou em seu estabelecimento, presumindo, como disposto na Portaria, que o produto foi recebido em conformidade com o exigido pela ANP. Importante ressaltar que a amostra-testemunha serve para comprovar a qualidade do combustível adquirido e descarregado, além de representar uma garantia à ANP no que se refere a procedência e as especificações do produto comercializado. Nos evs. 24.6 e 24.8 a ré Raizen comprova o cumprimento da certificação de conformidade do produto por meio do Boletim de conformidade, bem como o recibo de entrega de envelopes/amostra testemunho. A parte autora não logrou êxito em sua pretensão ao realizar, de forma unilateral, a análise do combustível por meio do laboratório da UEM – Universidade Estadual de Maringá. Isso porque, no laudo de ev. 1.10 não foi mencionado o número do lacre da amostra-testemunha e o número da etiqueta da amostra, os quais são imprescindíveis para assegurar a lisura da análise. Durante a prova oral produzida em juízo o representante da autora relatou que estava no momento da entrega do combustível e não foram feitas as análises (ev. 148.2). Logo, além de não realizar as cautelas necessárias ao receber o produto, não foi encaminhado ao laboratório a amostra-testemunha que lhe foi entregue. Assim, presume-se que o combustível encaminhado ao laboratório, refere-se a aquele retirado da bomba, ou seja, que já estava acondicionado no tanque, juntamente com o combustível remanescente, estando sujeito a eventuais impurezas, visto que o autor é “bandeira branca”, podendo adquirir combustíveis de outras distribuidoras. Destarte, não havendo provas produzidas pela parte autora no sentido de que observou as especificações previstas na legislação, não há como imputar a responsabilidade as rés pelo combustível encontrado “adulterado” no posto, pelo que a improcedência da ação é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, julgo improcedentes os pedidos iniciais, extinguindo a demanda com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, o que faço com base no art. 85, §2º, do NCPC, levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Caso haja apresentação de recurso de apelação, certifique-se nos autos e proceda-se a intimação da parte adversa para, querendo, contrarrazoar. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, tudo independentemente de conclusão. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ana Paula Gadelha Mendonça Juíza de Direito

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000632-47.2019.8.16.0096. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRETAMA VARA CÍVEL DE IRETAMA - PROJUDI Avenida Parana, 510 - CENTRO - Iretama/PR - CEP: 87.280-000 - Fone: 4435731113 Autos nº. 0000632-47.2019.8.16.0096 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$78.646,44 Autor(s): W MAMUS E CIA LTDA - EPP (CPF/CNPJ: 78.449.691/0001-00) representado(a) por GIORGIO EMANUEL BRAZ PIVOVAR (RG: 51844254 SSP/PR e CPF/CNPJ: 007.269.199-93) Avenida Paraná, 442 - Centro - IRETAMA/PR - CEP: 87.280-000 Réu(s): IVAN ADAUTO ARANTES (CPF/CNPJ: 056.659.879-56) Rua Alabastro, 112 - jardim ideal - LONDRINA/PR RAIZEN COMBUSTIVEIS S/A (CPF/CNPJ: 33.453.598/0068-30) Rua Antônio de Carvalho Lage Filho, 915 - Cilo 3 - LONDRINA/PR - CEP: 86.073-010 DECISÃO 1. Cuidam os autos de Ação indenizatória de danos materiais, morais e lucros cessantes, proposta por W Mamus & Cia LTDA – EPP em face de Raizen combustíveis S.A e Ivan Adauto Arantes. Relatório no ev. 94.1. Embargos de declaração acolhido no ev. 94.1. A ré Raizen, manifestou desistência da testemunha Flávio Ferreira Negrão, informando que o depoimento pessoal do seu representante legal e da testemunha arrolada, Douglas, serão realizadas por videoconferência. Ademais, sobre a amostra do produto objeto do laudo de ev. 24.6, não está mais disponível na sua base, em razão do tempo decorrido (ev. 111.1). Por sua vez, o réu Ivan também informou interesse na realização da audiência por meio de videoconferência, disponibilizando seu contato para acesso (ev. 112.1). A autora, informou no ev. 114.1, que em contato com o laboratório da UEM, foi relatado que as amostras do produto, objeto do laudo de ev. 1.10, não estão mais arquivados naquele laboratório, ficando prejudicada a análise de perícia em juízo. A ré Raizen e a testemunha arrolada foram intimadas por e-mail, conforme requerido (ev. 123). O réu Ivan, foi igualmente intimado por meio do aplicativo WhatsApp (ev. 125). A autora foi intimada pessoalmente no ev. 128.1. No ev. 129.1, a autora pugna pelo cancelamento/adiamento da audiência de instrução e julgamento, afirmando que os participantes teriam que comparecer no escritório da procuradora, a qual não possui espaço físico e equipamentos suficientes para garantir o isolamento e distanciamento social, respeitando as normas de segurança do Ministério de Saúde e protocolo COVID-19, o que colocaria todos em situação de risco. Vieram os autos conclusos. 2. Diante do petitório retro, considerando que se tratam de três testemunhas a serem ouvidas e o depoimento pessoal do autor, primando pelas medidas e ações para evitar a aglomeração de pessoas, os contatos físicos e o aumento do fluxo de pessoas, especialmente em ambientes fechados, redesigno o dia 07 de outubro de 2021, às 15h00min., para realização de audiência de instrução e julgamento. 3. Outrossim, nos evs. 111.1 e 114.1, as partes informaram a inexistência de amostras do produto para realização de perícia judicial, razão pela qual resta inviável a produção da prova pericial. 4. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Ana Paula Gadelha Mendonça Juíza de Direito

06/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000632-47.2019.8.16.0096. Agravante: POSTO SERINGUEIRA LTDA.Agravada: VISUAL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.Relator: Des. CARLOS EDUARDO ANDERSEN ESPÍNOLA.AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS NÃO PREVISTO NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC/15. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE.INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 373, §2º, DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DO CDC. POSTO DE COMBUSTÍVEL. AQUISIÇÃO DE BEM COM INTENÇÃO DE IMPLEMENTAR SUA ATIVIDADE NEGOCIAL. CONSUMIDOR INTERMEDIÁRIO. NÃO EVIDENCIADA VULNERABILIDADE ECONÔMICA, TÉCNICA OU JURÍDICA. DESCARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. VISTA, relatada e discutida a matéria destes autos de Agravo de Instrumento nº 1.684.052-7, originários da Vara Cível e da Fazenda Pública do Foro Regional de Campina Grande do Sul da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, PR, nos quais figuram, como agravante, POSTO SERINGUEIRA, e, como agravada, VISUAL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. I - RELATÓRIO. (TJPR - 6ª C.Cível - AI - 1684052-7 - Campina Grande do Sul - Rel.: Desembargador Carlos Eduardo Andersen Espínola - Unânime - J. 24.10.2017) (TJ-PR - AI: 16840527 PR 1684052-7 (Acórdão), Relator: Desembargador Carlos Eduardo Andersen Espínola, Data de Julgamento: 24/10/2017, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2152 17/11/2017) Logo, considerando os parâmetros sedimentados no Superior Tribunal de Justiça, entendo que no caso em tela não há relação de consumo. Isso porque, não restou demonstrada a situação de vulnerabilidade da autora em face das rés. Não se trata a autora, de destinatária do combustível que revende em seu posto. E ainda, possui condições de defender seus interesses nesta ação, cujo objeto é a discussão de aquisição de combustível impróprio das rés. Diante disso, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRETAMA VARA CÍVEL DE IRETAMA - PROJUDI Avenida Parana, 510 - CENTRO - Iretama/PR - CEP: 87.280-000 - Fone: 4435731113 Autos nº. 0000632-47.2019.8.16.0096 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$78.646,44 Autor(s): W MAMUS E CIA LTDA - EPP (CPF/CNPJ: 78.449.691/0001-00) representado(a) por GIORGIO EMANUEL BRAZ PIVOVAR (RG: 51844254 SSP/PR e CPF/CNPJ: 007.269.199-93) Avenida Paraná, 442 - Centro - IRETAMA/PR - CEP: 87.280-000 Réu(s): IVAN ADAUTO ARANTES (CPF/CNPJ: 056.659.879-56) Rua Alabastro, 112 - jardim ideal - LONDRINA/PR RAIZEN COMBUSTIVEIS S/A (CPF/CNPJ: 33.453.598/0068-30) Rua Antônio de Carvalho Lage Filho, 915 - Cilo 3 - LONDRINA/PR - CEP: 86.073-010 DECISÃO 1. Cuidam os autos de Ação indenizatória de danos materiais, morais e lucros cessantes, proposta por W Mamus & Cia LTDA – EPP em face de Raizen combustíveis S.A e Ivan Adauto Arantes. Pretende o autor a condenação das requeridas na reparação aos lucros cessantes em R$ 12.749,07 (doze mil, setecentos e quarenta e nove reais e sete centavos), danos materiais em R$ 24.015,96 (vinte e quatro mil e quinze reais e noventa e seis centavos), bem como danos morais em 40 salários mínimos. Juntou documentos nos evs. 1.2/1.16. Decisão inicial no ev. 17.1. Devidamente citada no ev. 23.1, a requerida Raizen apresentou contestação no ev. 24.1, arguindo preliminar de incompetência do Juízo. O requerido Ivan foi citado no ev. 37.1, apresentou contestação no ev. 38.1, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva. Impugnação a contestação (ev. 42.1). Especificação de provas pelas partes (evs. 48.1, 49.1 e 55.1). No ev. 57.1, o feito foi saneado, oportunidade em que foram afastadas as preliminares, bem como fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de provas. Embargos de declaração opostos pela requerida Raizen combustíveis S.A., alegando omissão do Juízo quanto a aplicação do CDC, determinando a inversão do ônus da prova, fixação do ponto controvertido “responsabilidade objetiva”, e omissão quanto ao ponto controvertido “modalidade de frete contratado”. Petitórios de evs. 73.1 e 75.1, apresentando rol de testemunhas. No ev. 78.1, foi determinada a intimação da parte contrária para manifestar sobre os embargos de declaração, tendo em vista o efeito infringente. A parte autora pugnou pela rejeição do mérito dos embargos declaratórios (ev. 81.1). Decisão de ev. 83.1, recebendo os embargos de declaração em razão da tempestividade, e ao final acolhendo quanto ao mérito, afastando a aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. Na sequência, a requerida Raizen manifestou acerca da omissão do Juízo quanto ao item 4 dos embargos de declaração (ev. 71.1), que deixou de ser apreciado. Vieram os autos conclusos. 2. Assiste razão a requerida Raizen. Por um lapso este Juízo deixou de apreciar o item 4, dos embargos de declaração de ev. 71.1. Desta forma, considerando que a parte contrária já havia sido devidamente intimada para manifestar acerca dos argumentos da requerida Raizen, passo a deliberar sobre o petitório retro: 3. Nos termos do artigo 1.022, os embargos de declaração são cabíveis, apenas nos casos, de obscuridade, contradição ou omissão da decisão atacada e corrigir erro material. Compulsando detalhadamente o feito, verifico que assiste razão à parte embargante no que tange à omissão deste juízo em relação a aplicação do CDC, fixação da inversão do ônus da prova, do ponto controvertido “responsabilidade objetiva” e fixação do ponto controvertido “modalidade de frete contratado” Desta forma, declaro a decisão de saneamento e organização do processo de ev. 57.1 que restará alterada da seguinte maneira: “[...] 5. Fixo como pontos controvertidos: a) existência de adulteração do combustível adquirido; b) origem da adulteração; c) extensão de danos materiais e seu valor; d) existência de danos morais e seu valor e; e) modalidade de frete contratado. 6. Aplicação do CDC e inversão do ônus da prova Conforme art. 2º e 3º, a aplicação do CDC, em princípio, se restringe às hipóteses da presença dos elementos caracterizadores da relação jurídica de consumo. Ocorre que, conforme já consolidado na jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, a Lei 8.078/90 adotou a “teoria finalista aprofundada” no conceito de consumidor. Com efeito, considera-se como consumidor não só o destinatário fático do bem (teoria finalista), mas também aquele que se encontra em situação de vulnerabilidade em face do produtor ou prestador dos serviços (teoria finalista aprofundada). Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PARA PROTEÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. TEORIA FINALISTA APROFUNDADA. REQUISITO DA VULNERABILIDADE NÃO CARACTERIZADO. EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO ASSUMIDA EM MOEDA ESTRANGEIRA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO ATACADO. 1.- A jurisprudência desta Corte tem mitigado os rigores da teoria finalista para autorizar a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade. 2.- No caso dos autos, tendo o Acórdão recorrido afirmado que não se vislumbraria a vulnerabilidade que inspira e permeia o Código de Defesa do Consumidor, não há como reconhecer a existência de uma relação jurídica de consumo sem reexaminar fatos e provas, o que veda a Súmula 07/STJ. 3.- As razões do recurso especial não impugnaram todos os fundamento indicados pelo acórdão recorrido para admitir a exigibilidade da obrigação assumida em moeda estrangeira, atraindo, com relação a esse ponto, a incidência da Súmula 283/STF. 4.- Agravo Regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 1149195 PR 2009/0134616-0, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 25/06/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/08/2013) ESTADO DO PARANÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.684.052-7, ORIGINÁRIO DA VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. indefiro a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Por consequência, não sendo o caso de aplicação do CDC, cabível ao caso a responsabilidade subjetiva. 6.1. Nos termos do art. 357, inciso III, do CPC, declaro que o ônus da prova incumbe: I – à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. [...]” Desta forma, conheço dos embargos, na forma do artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, e os acolho, tendo em vista que realmente houve omissão na referida decisão. 4. No mais, persiste a decisão tal como está lançada, devendo ser cumprida em sua totalidade. 5. Ademais, no que tange ao pleito da requerida para expedição de carta precatória para oitiva do representante legal, considerando que atualmente as audiências estão sendo realizadas de forma semipresencial, intime-se a requerida Raizen para que informe a possibilidade de oitiva do represente por videoconferência. 6. Cumpra-se o item 9, da decisão de ev. 57.1. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Ana Paula Gadelha Mendonça Juíza de Direito

16/02/2021, 00:00

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