Procedimento Comum Cível 0000029-94.2020.8.16.0174 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000029-94.2020.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

27/05/2026, 12:25

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 11:34

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:42

Confirmada

05/04/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000029-94.2020.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3633 - Celular: (42) 3309-3634 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000029-94.2020.8.16.0174 1. Diante do pagamento das custas processuais (mov. 269 e 271), e dos horários periciais pelo Município de União da Vitória (mov. 265) e do Estado do Paraná, conforme comprovante de pagamento em anexo, arquivem-se os autos provisoriamente, onde aguardarão a manifestação da parte interessada durante o período da prescrição intercorrente. 2. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital) Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito RPV Requisição de Pequeno Valor Comprovante de Pagamento de RPV Valores Bruto Imposto de Renda (IR)Líquido R$ 1.900,00R$ 0,00R$ 1.900,00 Beneficiário CPF ***.*54.2- Nome OMAR AYOUB Previdência R$ 0,00 Pagamento Situação Data Autenticação Bancária Pagamento realizado30/07/2025a187fae8a47ab4b352745956f9c76458e429a979 Emitido na Consulta Pública em 18/03/2026 as 17:07:10 de 001Página 001

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 13:33

Ato ordinatório

21/03/2026, 09:39

Outras Decisões

18/03/2026, 18:18

Conclusão (para decisão)

18/03/2026, 13:35

Ato ordinatório

18/03/2026, 09:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/03/2026, 08:52

Expedição de alvará de levantamento

12/03/2026, 17:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/03/2026, 08:52

Expedição de alvará de levantamento

09/03/2026, 13:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/02/2026, 16:20

Documentos

Conclusão

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Vistos e examinados estes autos de ação indenizatória por desapropriação indireta e dano moral sob nº 0000029-94.2020.8.16.0174 em que figura como autora LIA GAEDKE SOARES PADILHA e réu MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA. 1. RELATÓRIO LIA GAEDKE SOARES PADILHA ajuizou ação de indenização por desapropriação indireta e dano moral em face do MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA sob a alegação de que adquiriu em 03 de maio de 2001, o imóvel com a seguintes características: um lote de terreno urbano sob nº. 01 da quadra nº. 01 do Jardim Santos Dumont, situado na Rua 07, esquina com a avenida Coronel Amazonas, no Distrito de São Cristóvão, neste Município e Comarca de União da Vitória/PR, com área de 516,70m² (quinhentos s e dezesseis metros e setenta decímetros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: 20,75 metros de frente para a referida rua nº. 07; 37,17 metros ao lado direito, confronta com o lote nº. 02; 32,64 metros no lado esquerdo, confronta com a Avenida Coronel Amazonas; e 12,25 metros na linha de fundos, confronta com a Avenida “A” de acordo com a planta do referido Jardim Santos Dumont; construiu no lote uma casa mista, a qual não está averbada, com área aproximada de 100,00 m² (cem metros quadrados), sendo avaliada em 2016, em R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais), conforme laudo; foi notificada que seria desapropriado cerca de 16 m² (dezesseis metros quadrados) de seu terreno, sendo que receberia uma indenização daPrefeitura de União da Vitória, pela área desapropriada; a Prefeitura de União da Vitória na época ofereceu o valor irrisório de R$ 1.666,00 (um mil seiscentos e sessenta e seis reais) pela área utilizada; não aceitou o valor ofertado e encaminhou uma notificação ao prefeito, a fim de resolver de forma amigável o seu problema, porém até o presente momento nenhum retorno teve, não restando outra alternativa senão procurar a via judicial para receber uma indenização justa pela área desapropriada; o terreno é de esquina, sendo que antes da desapropriação de parte do terreno tinha outra saída, sendo que com a desapropriação restou apenas uma saída do terreno; foi uma exigência da ANAC, de que fosse desapropriado parte do seu terreno, com a finalidade em manter a distância segura para pouso e decolagem de aeronaves, para o bem do Município; o cercado do aeroporto, inutilizou o portão do imóvel, deixando o terreno sem saída, não podendo abrir uma outra entrada/saída, ou até mesmo desmembrar e vender parte de seu imóvel, ou ainda construir, ficando o terreno inutilizado; desde o início das obras teve que suportar o mau cheiro das valetas abertas à época; tentou resolver o problema de forma administrativa, porém não logrou êxito, vez que o Município sequer deu retorno ao requerimento apresentado; é pessoa doente, sofre de lupus e é cardiopata; está psicologicamente abalada, pois tenta de todas as formas resolver o problema causado pelo réu, e até a presente data nada ficou resolvido; continua com seu imóvel desvalorizado. Requer a condenação do réu em indenização pela prática de desapropriação indireta, em valor justo, considerando todos os valores legais que devem ser acrescidos ao valor da coisa, constante na avaliação, inclusive juros compensatórios à ordem de 12% e juros moratórios à ordem de 6% ao ano, nos termos da fundamentação; bem como a condenação do réu ao pagamento de danos morais no valor de 40 (quarenta) salários mínimos.O réu apresentou contestação, alegando que o imóvel de sua propriedade, tem outras saídas possíveis, e ainda de metragem suficiente para quaisquer tipos de entrada de pessoas, veículos entre outros; conforme avaliação técnica municipal, o m² do imóvel da autora está avaliado em R$ 78,90, ou seja, o município estava disposto a pagar valor superior ao alegado; os atos administrativos foram ratificados legalmente, não devendo ser reconhecido quaisquer valores correspondentes conforme requerimento da autora. Requereu sejam julgados improcedentes os pedidos da autora, pois a mesma não faz jus a valor maior ao que lhe foi oferecido extrajudicialmente (seq. 17). A autora impugnou as contestações (seq. 21). Instadas as partes para indicarem as provas que pretendiam produzir, a autora requereu a produção de prova oral pautada na oitiva de testemunhas (seq. 27) e o réu restou silente (seq. 28). O processo foi saneado, sendo fixados os pontos controvertidos, o ônus da prova e as provas a serem produzidas (seq. 30). O Sr. Perito apresentou proposta de honorários (seq. 74) O Sr. Perito encartou o laudo pericial (seq. 123). A autora impugnou o laudo pericial afirmando que faz jus a indenização de R$ 371.520,00 (trezentos e setenta e um mil, quinhentos e vinte reais) (seq. 128). O réu requereu a concessão de prazo (seq. 129). Deferiu-se o pedido do réu (seq. 132). O réu deixou o prazo concedido decorrer (seq. 143).Determinou-se a intimação do Sr. Perito a respeito da impugnação da autora (seq. 145). O Sr. Perito complementou o laudo pericial (seq. 149) a a autora impugnou o laudo (seq. 154). O réu requereu a concessão de prazo (seq. 156). Indeferiu-se o pedido do réu; homologou-se o laudo pericial; designando audiência de instrução e julgamento (seq. 158). Na data designada foi realizada audiência de instrução e julgamento; deferiu-se a juntada de documentos pela autora em Secretaria; concedeu-se prazo para a apresentação de alegações finais (seq. 167). A autora depositou as plantas em Secretaria (seq. 170) e apresentou alegações finais com juntada de documentos (seq. 171). O réu deixou o prazo para alegações finais decorrer (seq. 174). Converteu-se o julgamento em diligência, determinando-se a abertura de vista ao representante do Ministério Público, bem como a intimação do réu acerca dos documentos acostados pela autora (seq. 176). A autora requereu que o processo tramitasse com prioridade (seq. 179). O réu impugnou os documentos acostados pela autora (seq. 180). O Ministério Público se manifestou pela desnecessidade de intervenção (seq. 183).O julgamento foi convertido em diligência para que as partes encartassem documentos (seq. 186). O réu encartou documentos (seq. 196). A autora peticionou informando que seu muro está caindo em razão da cerca construída pelo réu (seq. 202). O réu impugnou o pedido e as imagens apresentadas pela autora (seq. 203). Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relato. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da desapropriação indireta Cuida-se de ação de desapropriação indireta com pedido de indenização por danos morais ajuizada pela autora sob o argumento de que, foi notificada que seria desapropriado cerca de 16m² (dezesseis metros quadrados) de seu terreno, sendo que, em decorrência disso, receberia uma indenização do réu, pela área desapropriada. Segundo a narra, na época, o réu ofereceu o valor irrisório de R$ 1.666,00 (um mil seiscentos e sessenta e seis reais), o qual não foi aceito e, por isso, encaminhou notificação, a fim de resolver de forma amigável a questão, porém, até o presente momento, não obteve nenhum retorno.Em sua defesa, o réu alega que o pedido não merece acolhimento, pois o imóvel da autora possui outras saídas e porque o valor ofertado é superior ao valor que a autora efetivamente faz jus, considerando a área desapropriada e o valor do metro quadrado da região - R$ 78,90 (setenta e oito reais e noventa centavos). Pois bem. A desapropriação é uma espécie de intervenção do Estado na propriedade privada que, diferentemente das outras espécies de intervenção, retira do proprietário o seu domínio. Em todas as modalidades de intervenção ocorre a restrição do direito de propriedade, porém não o impedimento do direito, ou seja, o possuidor assim continua, exceto no caso de desapropriação, em que há a transferência e o impedimento deste direito. Acontece que, não raras vezes, a Administração Pública faz intervenção na propriedade, proibindo ao proprietário plantar ou construir em seu imóvel. Em muitos casos, o Poder Público acaba por desapropriar o bem do administrado sem formalmente assim fazer, evitando o pagamento da indenização devida ao administrado. Esta é a chamada desapropriação indireta. A Administração Pública "não" desapropria o bem, mas restringe o proprietário do seu direito de propriedade. Assim, o instituto da desapropriação indireta, enquanto fato administrativo, resta materializado quando o Estado se apropria de bem particular, sem observância dos requisitos arvorados na declaração e da indenização prévia. Em outras palavras, por se tratar de expropriação sem observância do devido processo legal, a desapropriação indireta é consideradaato ilícito praticado pelos prepostos da Administração Pública, que, portanto, deve ser revertida no pagamento de indenização ao particular. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.770.001), a desapropriação configura-se como forma de intervenção do estado no direito de propriedade particular, de maneira que o proprietário é obrigado a desfazer- se de seu patrimônio, ainda que contra a sua vontade, mas mediante o recebimento de uma indenização: "O Poder Público recebe o imóvel para si, a fim de dar a respectiva destinação pública — isto é, atender ao interesse social ou à utilidade pública — e em troca dá a indenização ao seu proprietário. A diferença essencial entre a desapropriação direta e a indireta está no 'modus operandi', porque na primeira há todo o respeito ao devido processo legal, mas na segunda o Poder Público atua como esbulhador, praticando o ato ilícito, que eufemisticamente chama-se 'apossamento administrativo', e tomando o imóvel para si sem pagar nenhuma indenização". Meirelles explicita que a desapropriação indireta “não passa de esbulho da propriedade particular e, como tal, não encontra apoio em lei. É situação de fato que se vai generalizando em nossos dias, mas que a ela pode opor-se o proprietário até mesmo com interditos possessórios” 1. Sobre o tema, o Ministro Humberto Martins do Superior Tribunal de Justiça, na relatoria do Agravo Regimental no Agravo no Recurso Especial 1 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro, 38 ed. São Paulo: Editora Malheiros, 2012, p. 665.n° 18.092/MA, apontou que “a desapropriação indireta pressupõe conduta positiva do ente estatal consistente no apossamento administrativo da área, caracterizando-se esbulho possessório ou ato que vise obstar o exercício da posse reivindicada pelo particular no caso de imóvel objeto de invasão” 2. Portanto, extrai-se que dois são os requisitos para restar configurada a situação que se traduz em desapropriação indireta: a ocorrência do apossamento administrativo do imóvel e a comprovação de que o autor seja o titular do domínio/possuidor da área apossada. O apossamento administrativo é caracterizado pelo esbulho possessório, sendo que este último, para ser verificado pressupõe a seguinte situação: a) que o Estado tome posse do imóvel declarado de utilidade pública, independentemente do processo de desapropriação; b) que seja dada ao respectivo bem a utilidade pública indicada pelo poder público; e c) que seja irreversível a situação fática resultante do apossamento do bem e sua afetação. É o que se extrai do lastro entendimento jurisprudencial a respeito do tema, como o acórdão do REsp nº. 191.656-SP, de Relatoria do Ministro João Otávio de Noronha: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO- CONFIGURAÇÃO. 1. Tendo a Corte Regional fundamentado sua 2 Precedentes REsp 1041693/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 03/11/2009, DJe 02/02/2010.decisão em base jurídica adequada e suficiente ao desate da lide, não há por que reexaminar a matéria conforme a tese defendida pelo recorrente. Violação do art. 535 do CPC não caracterizada. 2. Inviabiliza-se o conhecimento de recurso especial fundado na alínea "a" do permissivo constitucional na hipótese em que o acórdão impugnado decide a lide sem emitir juízo, ainda que implícito, que devesse guardar conformidade com os comandos legais tidos por violados. 3. Descabe ao Superior Tribunal de Justiça intervir em matéria de competência do STF, tampouco para prequestionar questão constitucional, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Lei Maior. 4. A hipótese de desapropriação indireta pressupõe (i) que o Estado tome posse do imóvel declarado de utilidade pública, independentemente do processo de desapropriação, (ii) que seja dada ao respectivo bem a utilidade pública indicada pelo poder público, (iii) que seja irreversível a situação fática resultante do apossamento do bem e sua afetação. 5. O esbulho possessório por parte do Estado pressupõe a prática de atos materiais, não existindo apenas no plano normativo, tal como a edição de decreto de declaração de utilidade pública, mas da qual o Poder Público jamais toma posse ou impede a exploração econômica existente na área. 6. A limitação administrativa, por ser uma restrição geral e de interesse coletivo, não constituindo despojamento da propriedade, não obriga o Poder Público a qualquer indenização. 7. Recurso especial conhecido, mas improvido”. Ocorrendo as situações supra narradas, é possível ao particular, a formulação de pleito judicial visando o pagamento de indenização, o que deve observar o procedimento estabelecido na Lei de Desapropriação.No caso dos autos, no entanto, não é possível identificar a ocorrência de apossamento administrativo pelo Município de União da Vitória, afinal, os requisitos supramencionados não estão preenchidos, não existindo sequer esbulho pelo réu. O que se verifica, segundo laudo pericial produzido (seq. 123.2), é que o terreno da autora, em razão da interrupção de parte da Avenida Coronel Amazonas – por imposição da norma da ANAC do aumento da faixa de segurança, deixou de ser de esquina e passou a ser de meio de quadra, gerando, ao ver da autora, uma desvalorização no seu valor de mercado. De fato, segundo o Sr. Perito, o impedimento de acesso ao lote n.º 01 da quadra n.º 01 do Jardim Santos Dumont, situado na Rua 07 – atual Rua Albano Drumond dos Reis –, distrito de São Cristóvão, município de União da Vitória-PR, pela Avenida Coronel Amazonas, causou à autora um prejuízo estimado de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). No entanto, não existindo apossamento administrativo – o que é incontroverso, não há o que se falar em desapropriação indireta, ensejando, ao menos neste ponto, a extinção do processo pela inadequação da via eleita, pois o pedido foi formulado em desatenção a legislação aplicável. Em casos similares, assim decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DESAPROPRIAÇÃO. DECRETO EXPROPRIATÓRIO EXPEDIDO EM 1992. AUSÊNCIA DE APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. DECLARAÇÃOMUNICIPAL OBSTANDO A CONSTRUÇÃO NO LOCAL. FASE EXECUTÓRIA DA DESAPROPRIAÇÃO. INOCORRÊNCIA. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DA DESAPROPRIAÇÃO. ESBULHO AO DIREITO DE PROPRIEDADE NÃO CONFIGURADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. O ajuizamento de ação de indenização por desapropriação não configura a via correta para a solução da lide apresentada, ao considerar que em razão da ausência de violação concreta ao direito de propriedade da autora, a controvérsia a ser discutida se dá quanto a validade da proibição para construir e não quanto a atribuição de caráter expropriatório à declaração do Município. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0002408-48.2011.8.16.0004 - Pinhais - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 12.02.2019) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - IMPROCEDÊNCIA - IMÓVEL - PREVISÃO DE ABERTURA DE RUA - AUSÊNCIA DE APOSSAMENTO PELO PODER PÚBLICO - CASO DE LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA E NÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - AC - 1621111- 1 - Curitiba - Rel.: Juiz Hamilton Rafael Marins Schwartz - Unânime - J. 04.07.2017)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DESAPROPRIAÇÃO. AUSÊNCIA DE APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. ÓBICE A CONSTRUÇÃO NO LOCAL. FASE EXECUTÓRIA DA DESAPROPRIAÇÃO. INOCORRÊNCIA. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DA DESAPROPRIAÇÃO. ESBULHO AO DIREITO DE PROPRIEDADE NÃO CONFIGURADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA. O ajuizamento de ação de indenização por desapropriação não configura a via correta para a solução da lide apresentada, ao considerar que em razão da ausência de violação concreta ao direito de propriedade da autora, a controvérsia a ser discutida se dá quanto a indenização decorrente da proibição para construir e não quanto a atribuição de caráter expropriatório das restrições impostas pelo Município. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0003114-46.2018.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 10.09.2019) A par disso, por se tratar de restrição administrativa e não de apossamento administrativo por parte do Município de União da Vitória, o pedido de indenização por dano material deve ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 2.2. Do dano moralO artigo 186 do Código Civil, ao definir o ato ilícito, conceitua-o: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Constatando-se o ato ilícito, exsurge ao causador do dano a responsabilidade civil, a qual é classificada em subjetiva, fundada na teoria da culpa, nas hipóteses de imprudência, negligência e imperícia e na objetiva, respaldada pela teoria do risco. A responsabilidade a que está sujeito o Estado do Paraná, ora réu, em regra geral, é aquela prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, ou seja, de caráter objetivo, in verbis: "Art. 37. [...] [...] § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Sobre o dispositivo em comento pertinente é o ensinamento de Hely Lopes Meirelles 3: 3 Direito Administrativo Brasileiro, 27. ed. São Paulo: Malheiros, 2002."O exame desse dispositivo revela que o constituinte estabeleceu para todas as entidades estatais e seus desmembramentos administrativos a obrigação de indenizar o dano causado a terceiros por seus servidores, independentemente da prova de culpa no cometimento da lesão". Alexandre de Moraes, por sua vez, escolia que “a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público baseia-se no risco administrativo, sendo objetiva. Essa responsabilidade objetiva exige a ocorrência dos seguintes requisitos: ocorrência do dano; ação ou omissão administrativa; existência de nexo causal entre o dano e a ação ou omissão administrativa e ausência de causa excludente da responsabilidade estatal” (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, editora Atlas, 5ª Edição, São Paulo, 2005, pág. 922). A regra geral é a responsabilidade civil aquiliana ou subjetiva. Porém, nossa legislação, com finalidade protetiva, criou certas exceções, aplicando em determinados casos a responsabilidade objetiva. Esta, por sua vez, elimina de seu conceito o elemento culpa, ou seja, haverá responsabilidade pela reparação do dano quando presentes a conduta, o dano e o nexo de causalidade entre estes. A evolução que a teoria objetiva se deu pelo fato da facilitação da ação da vítima em concreto na reparação do dano, gerando aos infratores a obrigação de indenizar por acidentes provenientes de suas atividades, em detrimento da teoria subjetiva, para a qual o agente precisa salientar a culpa dentro da ideia de desvio de conduta. A prova acaba sendo de difícil constatação, criando grandes óbices à vítima, que quase sempre acabavaarcando com os respectivos ônus. Com a técnica da presunção de culpa, impõe- se a inversão do ônus da prova, em razão da condição menos favorável da vítima. Maria Helena Diniz assim a conceitua: “Ato humano, comissivo ou omissivo, ilícito ou lícito, voluntário e objetivamente imputável, do próprio agente ou de terceiro, ou o fato de animal ou coisa inanimada, que cause dano a outrem, gerando o dever de satisfazer os direitos do lesado”. (Curso de direito civil brasileiro. 12. ed. aum. atual. São Paulo: Saraiva, 1998, v. 7). Podemos dizer que conduta seria um comportamento humano, comissivo ou omissivo, voluntário e imputável. Por ser uma atitude humana exclui os eventos da natureza; voluntário no sentido de ser controlável pela vontade do agente, quando de sua conduta, excluindo-se, aí, os atos inconscientes ou sob coação absoluta; imputável por poder ser-lhe atribuída a prática do ato, possuindo o agente discernimento e vontade e ser ele livre para determinar-se. O dano representa uma circunstância elementar ou essencial da responsabilidade civil, presente em ambas as teorias anteriormente citadas. Configura-se quando há lesão, sofrida pelo ofendido, em seu conjunto de valores protegidos pelo direito, relacionando-se a sua própria pessoa (moral ou física) aos seus bens e direitos. Porém, não é qualquer dano que é passível de ressarcimento, mas sim o dano injusto, contra ius, afastando-se daí o dano autorizado pelo direito. Para o dano ser passível de indenização há a necessidade de apuração de alguns requisitos: atualidade, certeza e subsistência. O dano atual é aquele que efetivamente já ocorreu. O certo é aquele fundado em um fato certo,e não calcado em hipóteses. A subsistência consiste em dizer que não será ressarcível o dano que já tenha sido reparado pelo responsável. O dano poderá ser patrimonial ou moral. Patrimonial é aquele que afeta o patrimônio da vítima, perdendo ou deteriorando total ou parcialmente os bens materiais economicamente avaliáveis. Abrange os danos emergentes (o que a vítima efetivamente perdeu) e os lucros cessantes (o que a vítima razoavelmente deixou de ganhar), conforme normatizado no artigo 402 do Código Civil. Já o dano moral corresponde à lesão de bens imateriais, denominados bens da personalidade (ex. honra, imagem etc.). O nexo de causalidade consiste na relação de causa e efeito entre a conduta praticada pelo agente e o dano suportado pela vítima. A responsabilidade civil do Estado poderá ser proveniente de duas situações distintas, a saber: a) de conduta positiva do Estado, isto é, comissiva, no sentido de que o agente público é o causador imediato do dano; b) de conduta omissiva, em que o Estado não atua diretamente na produção do evento danoso, mas tinha o dever de evitá-lo, como é o caso da falta do serviço nas modalidades em que o serviço não funcionou ou funcionou tardiamente, ou ainda, pela atividade que se cria a situação propiciatória do dano porque expôs alguém a risco. Pois bem. Da narrativa fática infere-se que o pedido indenizatório tem como fundamento ato comissivo praticado pelo réu, qual seja, a limitação de acesso do imóvel de propriedade da autora, já que, em razão do interrompimento de uma das Avenidas que passavam pelo lote, o imóvel deixou de ser considerado de esquina e passou a ser entendido como de meio de quadra.Diante disso, na hipótese, a responsabilização do Município de União da Vitória é aferida por meio da teoria objetiva, e, portanto, independe da existência de prova de culpa ou cometimento de lesão, bastando a ocorrência do prejuízo e do nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano. Em outras palavras, em casos como este, o dano moral se evidencia a partir de atos excessivos da administração e que tenham afetado moralmente os proprietários. A partir das provas produzidas, fica nítido que o pleito deve ser acolhido. Afinal, a conduta do réu em alterar o curso da avenida na qual o lote da autora está situado é evidente e confessa. De igual modo, é o prejuízo que a autora, até os dias de hoje, experimenta em decorrência da obra realizada pelo réu. Ora, sem que pudesse agir ou tivesse escolha, a autora teve o imóvel no qual reside, desvalorizado, fazendo com que parte considerável de seu patrimônio – fruto de uma vida inteira de trabalho – simplesmente desaparecesse. Junto a isso, a autora, que é cardiopata e portadora de outras graves enfermidades (seq. 1.13), teve de lidar com a inercia do réu que, mesmo procurado por meio de notificação, deixou de prestar qualquer auxílio ou até esclarecimento, o fazendo tão somente quando do ajuizamento desta ação. Assim, outra conclusão não se tem, que não seja a de que estão presentes a conduta, o prejuízo e o nexo causal e, consequentemente, o dever do réu de indenizar a autora pelo dano moral suportado.2.1.1. Do quantum indenizatório O dano moral, como prática atentatória aos direitos da personalidade, traduz-se num sentimento de aflição íntima da pessoa ofendida, capaz de gerar à parte alterações psíquicas ou prejuízo social e afetivo de seu patrimônio moral. Nessas condições, torna-se difícil, senão impossível, em certos casos a prova do dano, razão pela qual o dano moral existe e decorre do próprio fato, por ser, segundo os doutrinadores, “in re ipsa”, não necessitando de amostra da sua ocorrência em juízo. Ensina Vilson Rodrigues Alves, que “(...) nem é a dor em si mesmo que se indeniza, mas, sim, o que a conduta ilícita que (...) retira à normalidade da vida, para pior” (in Responsabilidade Civil dos Estabelecimentos Bancários, Ed. Bookseller, 1997, nº 18.1., p. 123). Assim, “Sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização” (RSTJ 34/284, rel. Min. Barros Monteiro). Com isso o dano moral consiste na humilhação, tristeza, prostração, constrangimento, enfim, numa diminuição do estado de espírito, em consequência do ilícito praticado. Podendo o dano moral ser definido como a lesão ao patrimônio jurídico materialmente não apreciável de uma pessoa. Desta forma, por não produzir qualquer efeito patrimonial o valor da indenização terá de submeter-se a um poder discricionário, qual seja ao prudente arbítrio dos juízes. Logo, o valor deve ser fixado numa soma que compense o sofrimento suportado e represente um ônus patrimonial ao ofensor, para que sirva como verdadeiro desestímulo à prática de condutas proibidas por lei. Acerca do conceito de dano moral, leciona a doutrina que:“(...) Assim, o dano à pessoa incide sobre qualquer aspecto do ser humano, designado também como “dano à integridade psicossomática”, com que se protege o que de natural tem o homem: todo dano à pessoa, qualquer que seja o aspecto no ser humano que se lesione, desde que afete predominantemente a esfera do corpo ou a esfera psíquica, tem como consequência imediata a afetação, em maior ou menor intensidade, da saúde do sujeito agravado, entendendo-se por saúde (OMS) como ‘um estado de completo bem-estar psíquico, mental e social’” (Yussef Said Cahali, Dano Moral, Ed. RT, SP, 1999, 2ª ed., p. 187). “Todos possuímos interesse no uso e gozo dos bens da vida – liberdade, privacidade, beleza, estética, saúde, honra, prestígio, bem-estar – que são coisas imprescindíveis à realização integral do ser humano. A privação destes bens constitui lesão da maior magnitude, na medida em que representam a razão maior da existência das pessoas”. (Clayton Reis, Avaliação do dano moral, Forense, RJ, 1998, p. 11). “Em suma, o dano moral é aquele que atinge valores eminentemente espirituais ou morais, como a honra, a paz, a liberdade física, a tranquilidade de espírito, a reputação etc. É o puro dano moral, sem qualquer repercussão no patrimônio, atingindo aqueles valores que têm um valor precípuo na vida, e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos. Cumpre anotar, no entanto, que não alcança, no dizer do Superior Tribunal de Justiça, ‘os simples aborrecimentos triviais aos quais o cidadão encontra-se sujeito’, que “devem ser considerados como os que não ultrapassem o limite do razoável, tais como: a longa espera em filas para atendimento, a falta de estacionamentos públicossuficientes, engarrafamentos etc” (Arnaldo Rizzardo, Responsabilidade civil. RJ: Forense, 2006, p. 246). A doutrina mais recente 4, entretanto, tem empregado uma diferente expressão - "danos extrapatrimoniais" - que em muito facilita a visualização dos vários danos que não atingem o patrimônio econômico do indivíduo (como os danos à personalidade e os danos ao meio ambiente), que não integram os chamados danos patrimoniais ou materiais. O que interessa apontar, nesta oportunidade, é que no gênero "danos extrapatrimoniais", incluem-se, como espécie, os danos à personalidade, às pessoas, "constituídos pelos danos morais em sentido próprio (isto é, os que atingem a honra e a reputação), os danos a imagem, projeção social da personalidade, os danos à saúde ou a integridade psicofísica, (...)" 5 e inúmeros outros relacionados aos atributos inerente à vida e seus vários prolongamentos, como o dano estético. Assim, é que os doutrinadores, ao se referir ao dano moral, fizeram alusão ao dano advindo a sua integridade física e psíquica, ou seja, ao mal-estar, ao desgosto, às aflições sofridas e as deformações deixadas pelo acidente. Como leciona Rodolfo Valença Hernandes, o dano psíquico:“(...) é intrínseco, está voltado para dentro, afeta os sentimentos, macera a alma, penetra os domínios da emoção, incorpora-se ao psiquismo, integra a essência do ser: constitui o acervo da consciência. 6 ” Por certo, não se pode descartar a possibilidade, em vista das particularidades do caso concreto, dos sujeitos envolvidos, a violação de um direito de personalidade não causar, verdadeiramente um sofrimento, uma dor 4 SEVERO, S. V. Apud MARTINS-COSTA, J. Os danos à pessoa no direito brasileiro e a natureza de sua reparação. Revista dos Tribunais. Ano 90, v. 789. Jul. 2001, p. 34. 5 MARTINS-COSTA, J. Op. cit., p. 34. 6 Revista dos Tribunais 655/239. Apud CAHALI, Y. S. Op. cit., p. 245.ao ofendido. Se for certo que determinados sofrimentos são perceptíveis pelo senso comum 7, tal não quer dizer que eles se manifestem, invariavelmente, em todos os sujeitos, com a mesma intensidade. Sendo a subjetividade imanente à própria natureza do dano moral 8, a percepção do prejuízo requer, portanto, do magistrado, uma criteriosa análise do caso concreto. A ofensa a integridade psíquica, como dito anteriormente, se traduz na dor, angústia, tristeza, sofrimento, aborrecimento, etc., impingido a alguém. A doutrina moderna, com razão, afastou a concepção do que a dor teria preço (ou, em bom latim, pretium doloris). Não tem, nem mesmo por presunção, tampouco por equivalência como se medir a dor. Assim, o que se faz, quando se confere uma indenização ao ofendido moralmente, é lhe propiciar uma simples compensação (jamais, repita- se, algo que lhe “pague” ou estorne a lesão imaterial havida) e, ainda, é impingir uma sanção ao agente ofensor (até para que não reincida em tal prática). E, nessa perspectiva, a ideia de que a indenização por dano moral tem de ser elevada não se sustenta. O razoável é aquilo que se preste a esse duplo fim, não o que confira ganho ou vantagem à parte vitimada. A indenização não compensa e nem faz desaparecer a dor do ofendido, apenas representa uma forma que se encontrou de tutelar bem não patrimonial que foi violado. Ao fixar o valor devido o Juiz deve ter em mente que este não pode ser causa de enriquecimento de uma das partes, mas apenas maneira de se impor uma sanção jurídica ao responsável pelo dano causado. 7 CARNEIRO, Maria Francisca. A avaliação do dano moral e discurso jurídico. Sérgio Antônio Fabris Editor: Porto Alegre, 1998, p 59. 8 Idem. Ibidem, 59.Diante da impossibilidade de se medir pelo dinheiro o sofrimento, Caio Mario da Silva Pereira sugere que se ponha em uma balança os seguintes argumentos: “a) De um lado, a ideia de punição do infrator, que não pode ofender em vão a esfera jurídica alheia; b) De outro lado, proporcionar a vítima uma compensação pelo dano suportado, pondo-lhe o ofensor nas mãos uma soma que não ‘pretium doloris’” (in Instituições de Direito Civil, 8ª Edição, v. II, pág. 235). Humberto Theodoro Junior, após tecer considerações a sugestão apontada pelo autor acima citado discorre: “E para aproximar-se do arbitramento que seja prudente e equitativo, a orientação maciça da jurisprudência, apoiada na melhor doutrina, exige que o arbitramento judicial seja feito a partir dos dois dados relevantes: a) O nível econômico do ofendido; e b) O porte econômico do ofensor, ambos cotejados com as condições em que se deu a ofensa”. (STJ, 4ª Turma, resp. 6.048/RS, relator Ministro Barros Monteiro, julgado em l2/05/92, Lex- JSTJ,37/55). O que não se pode fazer é tornar uma indenização impossível de ser suportada pela parte adversa e, também, vedado é levar o devedor da indenização por dano moral à quebra. Na hipótese dos autos, é inconteste o abalo moral suportado pela autora, pois sem lhe ser dada a efetiva ciência, seu imóvel foi objeto de limitação de acesso e, ao procurar o réu para esclarecimentos, foi ignorada por anos. Assim, frente as peculiaridades do caso concreto, considerando a posição social das partes, a repercussão da ofensa e a concepção de que a indenização se destina à compensação-sanção (e não meio para onerar o ofensor, e muito menos para conferir alguma vantagem ao ofendido), conformeos elementos já indicados, entendo que o réu deverá a título de indenização, o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2.1.2. Dos juros e da correção monetária O Superior Tribunal de Justiça, através da 1ª Seção, ao julgar o REsp 1.494.146/MG, de relatoria do Ministro Mauro Camphell Marques, no dia 22/02/2018, em sede de recurso repetitivo, estabeleceu a forma como devem ser aplicados os juros e correção monetária contra a Fazenda Pública, estabelecendo: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A INDÉBITO TRIBUTÁRIO. "TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística)de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigênciada Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.( (g.n.) 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributopago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. " SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. 5. Em se tratando de dívida de natureza tributária, não é possível a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) - nem para atualização monetária nem para compesação da mora -, razão pela qual não se justifica a reforma do acórdão recorrido. 6. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ. (REsp 1495146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018) No entanto, a Emenda Constitucional 113, de 8 de dezembro de 2.021, estabeleceu no artigo 3º: “Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá aincidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”. Diante disso, são aplicáveis os juros moratórios aplicáveis a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09) incidente a partir do evento danoso (maio/2017 - seq. 196.3), ou seja, quando a autora buscou o réu e foi ignorada. Incabível correção monetária no caso, uma vez que esta incidiria a partir desta decisão, quando já aplicável a taxa Selic, a qual serve como referência para todas as taxas de juros, bem como é o principal instrumento de política monetária usado pelo Banco Central para controlar a inflação. 3. DISPOSITIVO 3.1. Pelo exposto, com amparo no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto sem resolução de mérito, pela inadequação da via eleita o pedido formulado pela parte autora LIA GAEDKE SOARES PADILHA em face do réu MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA de indenização por desapropriação indireta. 3.2. Por outro lado, julgo procedente o pedido formulado pela parte autora LIA GAEDKE SOARES PADILHA em face do réu MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, em relação ao pedido de indenização por dano moral, para o fim de condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros de mora calculados pelaremuneração oficial da caderneta de poupança, a partir do evento danoso (03/08/2021) até dezembro/2022, quando deverá incidir a taxa SELIC. 3.3. Condeno ambas as partes, pro rata, ao pagamento das custas, despesas processuais (honorários periciais – R$ 3.800,00) e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (5% para o procurador de cada uma das partes), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, atendido ao grau de zelo do profissional, o local da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, bem como o trabalho do advogado e o tempo exigido para seu serviço. 3.3.1. Por ser a autora beneficiária da gratuidade da justiça, com amparo no § 3° do artigo 98, do Código de Processo Civil, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais por 5 (cinco) anos, salvo se deixar de ser hipossuficiente. 3.3.2. Intime-se o ESTADO DO PARANÁ acerca desta sentença, pois é responsável pelo pagamento de metade dos honorários periciais, considerando que a autora foi parcialmente sucumbente e é beneficiária da gratuidade da justiça. 3.4. Por se tratar de ofício estatizado, o Município de União da Vitória/PR está dispensado do pagamento da Taxa Judiciária devida ao Funrejus, em atenção ao contido no artigo 3º, alínea “i”, do Decreto Estadual nº 962/1932 e ao entendimento jurisprudencial consolidado pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0010539- 74.2017.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DES. ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA – julgado em 12/12/2019 e TJPR – 3ª Câmara Cível - 0010409-16.2019.8.16.0174 – União da Vitória – Rel.: DES. MARCOS S. GALLIANO DAROS – julgado em 10/07/2022). Dou por publicada e registrada. Intimem-se. 4. Demais providências determinadas pelo Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 2130-5104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000029-94.2020.8.16.0174 1. A parte ré requereu o prazo de 5 (cinco) dias para se manifestar quanto ao laudo pericial, afirmando que encaminhou a determinação judicial ao setor responsável, que não teve tempo hábil para cumprimento. 1.2. Indefiro o pedido, uma vez que formulado há mais de um mês, além disso, o memorando apresentado (seq. 156.2) não possui nenhuma relação com estes autos. Alias, noto que o município vem requerendo prazos para manifestação do laudo desde março deste ano (seq. 129), tendo transcorrido tempo suficiente para análise do setor competente e para manifestação. 2. Embora a parte autora tenha apresentado impugnação ao laudo pericial, infere-se que não apontou nenhum vício no laudo, que preencheu todos os requisitos do artigo 473 do Código de Processo Civil. Dessa forma, as divergências formuladas aduzem ao mérito da demanda e serão analisadas no momento oportuno, em conjunto com as demais provas constantes dos autos. 2.1. Assim, homologo o laudo pericial de mov. 123 e 149, eis que realizado atendendo a todos os preceitos atinentes a espécie. 3. Deferida a produção da prova oral na decisão saneadora de seq. 30, designo audiência de instrução e julgamento semipresencial para o dia 12 de abril de 2.023, às 15h00min, devendo exclusivamente as testemunhas arroladas comparecem na Sala de Audiências deste Juízo para serem inquiridas. 3.1. A audiência será realizada em sala virtual indicada pela Secretaria, da qual as partes deverão ser cientificadas no momento da intimação da designação da audiência, e cuja entrada na sala somente será admitida no horário designado, informando-as, ainda, acerca da necessidade de possuir em mãos fone de ouvido para que, em caso de ruídos ou ecos sejam utilizados, a fim de que a audiência seja realizada de forma adequada, bem como documento de identificação. 3.2. Na eventualidade das partes pretenderem que a audiência seja realizada na modalidade inteiramente virtual, com a oitiva de testemunhas de seus escritórios ou de suas residências, deverão apresentar pedido em 15 (quinze) dias, com base no negócio jurídico processual estabelecido no artigo 190 do Código de Processo Civil, de modo que dependerá da concordância das partes. 4. O rol de testemunhas com suas qualificações deve ser oferecido no prazo de 15 (quinze) dias, conforme §4º do artigo 357 do Código de Processo Civil, observando-se o limite máximo de 3 (três) testemunhas para cada fato, conforme § 6º do mesmo dispositivo legal. 5. As testemunhas arroladas devem ser intimadas ou informadas pela parte que as indicou, conforme artigo 455 do Código de Processo Civil, devendo, sob pena de se presumir que comparecerão independentemente de intimação. 5.1. A intimação judicial somente ocorrerá nos casos previstos no inciso II do § 4º do artigo 455 do Código de Processo Civil, quando devidamente fundamentado e efetuado o recolhimento das custas no mesmo prazo de apresentação do rol de testemunhas. 5.2. Se figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar deverá ser informado para que seja requisitado junto ao Chefe da repartição ou Comando, após o devido recolhimento das custas. 6. Defiro o pedido de mov. 136 para juntada da planta do imóvel em secretaria. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

17/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 2130-5104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000029-94.2020.8.16.0174 1. Trata-se de ação civil de improbidade administrativa promovida por LIA GAEDKE SOARES PADILHA em face do MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR. Por decisão do evento nº 30.1 o processo foi saneado e deferida dentre outras a produção de prova pericial, com a nomeação de perito. Determinada nova perícia, nomeou-se Perito (mov. 54.1), o qual apresentou proposta de honorários (seq. 58.1), no valor de R$ 7.168,94 (sete mil, cento e sessenta e oito reais e noventa e quatro centavos). Intimadas as partes, a autora manifestou ciência, embora seja beneficiária de gratuidade da justiça (mov. 63.1). Enquanto o réu deixou decorrer o prazo sem manifestação (mov. 64) Insurgiu o Sr. Perito nomeado requerendo a homologação dos honorários periciais pleiteados, bem como a confirmação quanto a data da perícia designada (mov. 68.1) É breve o relato. Decido. 2. Os honorários propostos pelo perito Abel Caetano são exorbitantes, não se coadunando com a média geralmente verificada em processos da mesma natureza, sendo que o presente caso não possui grau excessivo de dificuldade para o trabalho técnico, sendo ainda, agravados pelas despesas de deslocamento do perito para outro município. 3. Assim, nomeio em substituição, o Sr. Omar Ayoub (Telefone: (42) 3522-3885 Celular: (42)98805-0303 E-mail: [email protected]), que cumprirá o encargo independentemente de termo de compromisso (art. 466 do Código de Processo Civil). 4. Intime-se o perito para apresentar estimativa de seus honorários no prazo de 5 (cinco) dias (art. 465, § 2º do Código de Processo Civil), cujos valores serão recebidos ao final do processo pela parte vencida. Havendo escusa, voltem-se os autos conclusos para nomeação de novo perito. 5. Apresentada estimativa de honorários, intimem-se as partes para que se manifestem em 5 (cinco) dias, conforme art. 465, § 3º, do Código de Processo Civil. 6. Havendo concordância com os valores apresentados pelo Sr. Perito, intimem-se o Sr. Perito para que, por petição escrita, informe data e local da realização da prova pericial, devendo ser dado ciência as partes através de seus procuradores, pelo meio mais célere possível (art. 474 do CPC). 7. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir da data da realização da perícia (art. 465 e 477 do CPC), o qual deverá conter os requisitos do art. 473 do CPC. 8. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (datado e assinado digitalmente) Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

07/05/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Provisório

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(288)

Todos os documentos(25)