Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0009201-84.2022.8.16.0014 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0009201-84.2022.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009201-84.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Atendimento: https://bit.ly/3jeclondrina ou na Av. Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3531 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Perigo para a vida ou saúde de outrem Data da Infração: 23/01/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ALMIR ROGERIO DE ALMEIDA ESTADO DO PARANÁ RODRIGO AMADEU PEREIRA Réu(s): ELZIO APARECIDO DIAS Arquivem-se com as baixas e anotações pertinentes. Londrina, 20 de maio de 2025. Luiz Eduardo Asperti Nardi Juiz de Direito Substituto

22/05/2025, 00:00

Definitivo

21/05/2025, 12:03

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2025, 12:02

Documento (Certidão)

21/05/2025, 09:24

Remessa (em diligência)

21/05/2025, 09:05

Destinação

21/05/2025, 09:05

Arquivamento

20/05/2025, 17:56

Conclusão (para decisão)

20/05/2025, 01:08

Documento (Outros documentos)

19/05/2025, 16:43

Confirmada

19/05/2025, 12:15

Entrega em carga/vista

19/05/2025, 09:08

Documento (Outros documentos)

18/05/2025, 02:32

Confirmada

22/04/2025, 13:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0009201-84.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Atendimento: https://bit.ly/m/3jeclondrina ou na Av. Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3531 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Perigo para a vida ou saúde de outrem Data da Infração: 23/01/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ALMIR ROGERIO DE ALMEIDA ESTADO DO PARANÁ RODRIGO AMADEU PEREIRA Réu(s): ELZIO APARECIDO DIAS 1 - Conforme despacho de seq. 282, o pedido de restituição formulado por LUIZ ROBERTO DE SOUZA FILHO será analisado no incidente de restituição que já foi desarquivado. Nestes termos, deixo de analisar a cota de seq. 293. 2 - Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Londrina, 16 de abril de 2025. Luiz Eduardo Asperti Nardi Juiz de Direito Substituto

18/04/2025, 00:00

Entrega em carga/vista

17/04/2025, 16:27

Documentos

Conclusão

•22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009201-84.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3531 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Perigo para a vida ou saúde de outrem Data da Infração: 23/01/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ALMIR ROGERIO DE ALMEIDA ESTADO DO PARANÁ RODRIGO AMADEU PEREIRA Réu(s): ELZIO APARECIDO DIAS 1 - Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, §3°, da Lei n. 9.099/95, passo a decidir o feito. Esclareço que o Ministério Público promoveu denúncia em face do acusado ELZIO APARECIDO DIAS, atribuindo-lhe a prática do crime previsto no art. 132 do CP, que teria ocorrido no dia 23 de janeiro de 2022. O acusado foi devidamente citado e intimado. A denúncia foi recebida em audiência realizada no dia 06 de junho de 2023 (seq. 174). O feito foi devidamente instruído. As partes apresentaram alegações finais. 2 - Fundamentação: Para a condenação na esfera criminal é indispensável a demonstração da prática, pelo acusado, de fato típico e antijurídico e, para a aplicação da pena, é necessário demonstrar a culpabilidade do acusado. No caso dos autos, o acusado foi denunciado pela prática, em tese, do crime previsto no art. 132 do CP. Entretanto, de acordo com o conjunto probatório coligido, não é possível imputar ao acusado a conduta típica apontada na denúncia, uma vez que não há prova suficiente para a condenação. O acusado, interrogado em Juízo, optou por permanecer em silêncio, limitando-se a responder as perguntas referentes à qualificação profissional e situação social (seq. 173.5). Ederson Aparecido Dias, irmão do acusado, que é investigado nos autos em apenso pelo crime de desacato, em tese, ocorrido no mesmo contexto fático da imputação apurada nestes autos, optou, também, por permanecer em silêncio (seq. 173.2). Almir Rogério de Almeida, Guarda Municipal, ouvido como testemunha, afirma que estava trabalhando na base norte da guarda municipal e verificou que um veículo obstruía a passagem da viatura naquele local. Declara que, em consulta à placa do veículo, verificou alerta de furto/roubo, oportunidade em que foram iniciadas as formalidades decorrentes da constatação, como informar o supervisor e solicitar o guincho para retirar o veículo do local. Aduz que, em seguida, o acusado e o irmão dele chegaram ao local, sendo que o acusado informou que o veículo lhe pertencia. Diz que, então, iniciou-se uma discussão e o acusado disse que não levariam o carro dele. Assevera que o acusado se dirigiu ao carro e tentou retirar o veículo do local, conduzindo-o de ré. Informa que uma mulher se aproximou do carro e tentou impedir que o acusado deixasse o local, mas o acusado empurrou a mulher. O depoente alega, ainda, que o acusado saiu dirigindo o veículo com a porta aberta, mas não se recorda se a porta atingiu a mulher. Informa que já havia pessoas nas proximidades do local, em razão de uma feira. Responde que houve risco à saúde da mulher, pois o acusado saiu dirigindo, com a porta do carro aberta. Menciona que o acusado aparentava ter consumido bebida alcoólica. Sustenta que uma “feirante” foi até a base da guarda relatar que ficou com medo, em razão do contexto da abordagem. Conta que a mulher, empurrada pelo acusado, se levantou e foi embora. Narra que o acusado conduziu o carro no sentido contrário à feira. Aponta que o acusado não fez uso de cinto de segurança e apresentava olhos avermelhados, bem como com odor etílico (seq. 173.3). Rodrigo Amadeu Pereira, Guarda Municipal, ouvido como testemunha, afirma que os fatos ocorreram em um dia de feira e que, quando ele e seu parceiro saíram para pegar a viatura, havia um veículo estacionado, impedindo a saída da viatura. Declara que, consultada a placa do veículo, foi verificado alerta de furto, momento em que acionaram a central e solicitaram o guincho. Aduz que uma feirante informou que os homens que estavam naquele veículo portavam armas e estavam acompanhados por duas mulheres. Assevera que, então, o acusado, ainda do outro lado da feira, disse que o carro era dele. Explica que tentaram conversar com o acusado e, neste momento, começou a confusão, momento em que o acusado se exaltou bastante. Rodrigo narra, ainda, que o acusado entrou no veículo, engatou a ré e saiu bruscamente do local com o carro. Alega que havia uma mulher nas proximidades do veículo e se recorda que ela caiu. Diz que o acusado saiu em alta velocidade, “cantando pneu”, provocando perigo aos transeuntes, em razão da presença de feirante e de uma barraca bem próxima do veículo. Sustenta que nenhuma pessoa que estava no local apresentou alguma reclamação para a equipe da guarda. Esclarece que o acusado conduziu o veículo no sentido contrário à feira. Conta que o acusado estava agitado, com odor etílico e fala desconexa. Por fim, descreve que o acusado retornou ao local, sem o veículo, e houve uma nova discussão, mas o acusado não ofendeu ou ameaçou os guardas (seq. 173.4). Esta foi a prova oral colhida. Diz o caput do artigo 132 do Código Penal: “Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente: Pena - detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave”. O tipo penal imputado ao acusado é crime de perigo concreto, exigindo, portanto, a efetiva comprovação de que a conduta do agente trouxe, realmente, a probabilidade do dano ao objeto jurídico protegido. Além disso, o tipo penal exige que o perigo seja direto, isto é, deve ocorrer em relação à pessoa determinada e, também, deve ser iminente, ou seja, imediato, prestes a se convolar em dano. Após detida análise do conjunto probatório coligido nos autos, entendo que não há, no feito, elementos suficientes a demonstrar a prática do tipo penal imputado ao acusado. Na seq. 37 destes autos, foram juntados vídeos que registraram as imagens do ocorrido no dia mencionado na denúncia. Diferentemente do que sustenta a acusação, os arquivos não evidenciam que o acusado causou efetivo perigo à vida ou à saúde de outrem, conforme exigido pelo tipo penal em apreço. Da análise dos vídeos de seqs. 37.6, 37.7 e 37.8, que registraram o ocorrido, depreende-se que, no momento em que o acusado ingressa no veículo e fecha a porta, a mulher, que o acompanhava, abre a porta do carro e é empurrada pelo acusado. Ato contínuo, o acusado começa a sair com o veículo de ré e a mulher se agarra à porta, que ainda estava aberta. Em seguida, uma outra mulher se aproxima do veículo, que está em movimento, e puxa, pelo braço, a mulher que se segurava à porta, oportunidade em que ambas as mulheres se afastam do veículo conduzido pelo réu. Ademais, os vídeos não revelam que o acusado empreendeu alta velocidade, ao contrário, aparentemente, o acusado conduz o veículo lentamente, ao manobrá-lo de ré, quando a mulher segura a porta do veículo em movimento. Os arquivos também registram que, mesmo após a mulher se soltar do veículo, o acusado fecha a porta do carro e, aparentemente, conduz o automóvel em baixa velocidade, na direção da via pública. Conforme relatado pelos próprios guardas municipais ouvidos em Juízo, o vídeo também demonstra que o acusado manobra o veículo na direção contrária à feira que ocorria no local, não se aproximando de pedestres ou pessoas que frequentavam o evento. Neste sentido, vale salientar que o guarda municipal Rodrigo relatou, em Juízo, que não houve qualquer reclamação por parte das pessoas que frequentavam a feira quanto à condução do veículo pelo acusado, no momento do ocorrido. Deste modo, apesar de os guardas municipais ouvidos em Juízo afirmarem que o acusado conduziu o veículo em alta velocidade e gerou perigo aos transeuntes no local dos fatos, os arquivos de vídeo que registraram os fatos não confirmam a versão dos agentes públicos. É sabido que, para ensejar um juízo condenatório, a prova deve ser certa, inquestionável e extreme de dúvidas, gerando uma convicção inabalável, o que não se vislumbra no caso em apreço. Assim, findo o contraditório, resta dúvida sobre a prática da infração penal pelo acusado, razão pela qual deve ser aplicado o princípio do in dubio pro reo. Frise-se que no campo penal não é possível proferir sentença condenatória com fundamento em indícios e presunções, sendo indispensável a produção de prova inquestionável de prática de fato típico e antijurídico pelo acusado. Portanto, configurando-se nos autos cenário de razoável dúvida, é de rigor que tal cenário beneficie o réu, impondo-se a sua absolvição. 3 – Dispositivo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação penal para ABSOLVER o acusado ELZIO APARECIDO DIAS da imputação que lhe foi feita na denúncia, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado, procedam-se às baixas, anotações e comunicações pertinentes. Cumpra-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça. P.R.I.C. Londrina, 31 de janeiro de 2024. Luiz Eduardo Asperti Nardi JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009201-84.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3531 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Perigo para a vida ou saúde de outrem Data da Infração: 23/01/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ALMIR ROGERIO DE ALMEIDA ESTADO DO PARANÁ RODRIGO AMADEU PEREIRA Réu(s): ELZIO APARECIDO DIAS 1 – Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 09 de maio de 2023, às 17:30 horas, que será realizada por videoconferência. 2 – Cite-se e intime-se o acusado, preferencialmente por meio telefônico ou eletrônico, para que compareça à audiência, advertindo-o de que deverá fazer-se acompanhar de advogado, caso contrário, lhe será nomeado defensor (art. 68, da Lei n. 9.099/95). Advirta, também, o acusado, de que deverá trazer suas testemunhas para a audiência ou apresentar requerimento para a intimação das testemunhas com, no mínimo, cinco dias de antecedência do ato (art. 78, §1º, da Lei n. 9.099/95). 2.1 – Não sendo possível contato telefônico ou eletrônico com o acusado, expeça-se mandado. Além das informações constantes do item 2, deverão ser inseridas no mandado todas as instruções de acesso à audiência virtual, que será realizada por videoconferência. O acusado também deverá ser advertido de que poderá esclarecer eventuais dúvidas ou informar eventual impossibilidade de participação na videoconferência através dos contatos da Secretaria, que também deverão constar do mandado. Por fim, no ato da citação/intimação, o Sr. Oficial de Justiça deverá solicitar que o acusado informe seus dados de contato, e-mail, telefone e aplicativo de mensagens. Esses dados deverão constar de certidão apartada, elaborada pelo Sr. Oficial de Justiça, a ser inserida nos autos com restrição de visibilidade externa. 3 – Promova, também, a intimação, no Projudi, do Ministério Público e de eventual defensor já constituído ou nomeado. 4 – Intimem-se as testemunhas tempestivamente arroladas, por telefone ou por outro meio eletrônico. 5 – A audiência será virtual e organizada pelo servidor responsável pelos feitos criminais. 6 – Para patrocinar a defesa do acusado, na hipótese de ausência de defensor constituído, nomeio o próximo advogado constante da lista encaminhada pela OAB, nos termos da Lei n. 18.664/15, que aceitá-la, após contato da secretaria confirmando a aceitação, tendo em vista que os defensores públicos lotados neste Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina/PR não estão atuando nos Juizados Especiais Criminais (Ofício n. 306/2016 da Defensoria Pública do Paraná). Ao receber o feito, a secretaria deverá promover contato com os advogados da lista da OAB, obedecendo a ordem da lista, comunicando a nomeação e indagando sobre a aceitação. Após, deverá, a secretaria, certificar nos autos a nomeação do primeiro que a aceitou, promovendo cadastro e intimação no Projudi. 7 – Além das diligências mencionadas, promova, a secretaria, contato com as partes, procuradores, testemunhas, vítimas, informantes e Ministério Público, pelos meios mais céleres disponíveis nos autos, com o fim de viabilizar a realização da audiência virtual, esclarecendo as diligências que os participantes deverão adotar para acesso à plataforma virtual. 8 – De tudo, lavre-se circunstanciada certidão, esclarecendo, inclusive, eventual inviabilidade da audiência virtual alegada por algum dos interessados. Londrina, 5 de abril de 2023. Luiz Eduardo Asperti Nardi Juiz de Direito Substituto

12/04/2023, 00:00

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