Execução Fiscal 0011982-26.2018.8.16.0174 - TJPR

Execução Fiscal 0011982-26.2018.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

14/07/2025, 12:29

Petição (Petição (outras))

14/07/2025, 09:17

Confirmada

29/06/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 304) SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (17/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/06/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/06/2025, 09:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3633 - Celular: (42) 3309-3634 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011982-26.2018.8.16.0174 1. Ante a informação de que a parte executada efetuou o Acordo de Parcelamento n.º 128356 para pagamento do débito fiscal (seq. 302), determino a suspensão da presente execução conforme expressa autorização legal prevista no artigo 313, inciso II e artigo 922, ambos do Código de Processo Civil, aliado com o artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, até a data de 14/05/2027. 2. Findo o prazo de suspensão, intime-se o exequente para que se manifeste acerca da satisfação do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Diante do depósito de valores referentes aos honorários advocatícios (seq. 299), expeça-se alvará para levantamento/transferência em favor do exequente para a conta corrente 2361-3, da agência 0407 da Caixa Econômica Federal de titularidade de MIRIAM CRISTINA DA SILVA BUENO NEPOMOCENO. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

19/06/2025, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

18/06/2025, 17:31

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2025, 12:57

Suspensão Condicional do Processo

17/06/2025, 19:57

Conclusão (para despacho)

17/06/2025, 17:36

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 17:33

Ato ordinatório

26/05/2025, 09:23

Ato ordinatório

19/05/2025, 08:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3633 - Celular: (42) 3309-3634 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011982-26.2018.8.16.0174 1. Impõe a Lei nº 6.149 de 09 de setembro de 1970 a obrigação de o juiz fixar seu visto no cálculo de custas. Assim, verificada a conta do movimento 295, sem necessidade de anotações e adições, tenho-a como pronta para o preparo, razão pela qual a homologo, atribuindo-lhe eficácia executiva nos moldes do inciso V do art. 515 do Código de Processo Civil, bem como nos termos da legislação que rege a matéria – Decreto nº. 932/1932, Lei nº. 6.149/1970 com suas alterações, Instrução Normativa nº. 2/2012 da Corregedoria-Geral de Justiça, dentre outros diplomas legais. 2. Expeçam-se as guias e intime-se o exequente para que comprove a entrega ao executado, em 5 (cinco) dias, dando ciência de que o pagamento das custas deve ocorrer no prazo de vencimento das guias, sob pena de execução via SisbaJud. 2.1. Advirta-se, ainda, a parte sucumbente que o não recolhimento das referidas custas processuais pendentes, no prazo acima estabelecido e restando infrutífera a tentativa de bloqueio de valores pelo Sisbajud, haverá a emissão de certidão de crédito judicial com protesto do valor devido e lançamento em dívida ativa (artigos. 847 a 858 do Código de Normas da Corregedoria Extrajudicial), sem prejuízo da inclusão do nome do devedor junto aos órgãos de proteção ao crédito, tais como SPC e SERASA, conforme determinado no Ofício Circular Funjus nº 02/2015, item 8, e na instrução normativa nº. 12/2017 da Corregedoria-Geral da Justiça [1]. 3. Suspenda-se o processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme pleiteado (seq. 292). Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito [1] Após o encaminhamento da Certidão de Crédito Judicial para protesto, o pagamento do débito deverá ser efetuado, exclusivamente: a) durante o tríduo previsto no artigo 12, da Lei nº. 9.492/1997, no Tabelionato de Protesto de Títulos competente; b) após a lavratura do protesto, por meio de guia emitida no Portal do TJPR; a baixa do protesto fica vinculada ao pagamento integral dos emolumentos e demais despesas perante o respectivo Tabelionato de Protesto de Títulos.

Outras Decisões

23/04/2025, 23:04

Documentos

Intimação

•27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3633 - Celular: (42) 3309-3634 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011982-26.2018.8.16.0174 1. Impõe a Lei nº 6.149 de 09 de setembro de 1970 a obrigação de o juiz fixar seu visto no cálculo de custas. Assim, verificada a conta do movimento 295, sem necessidade de anotações e adições, tenho-a como pronta para o preparo, razão pela qual a homologo, atribuindo-lhe eficácia executiva nos moldes do inciso V do art. 515 do Código de Processo Civil, bem como nos termos da legislação que rege a matéria – Decreto nº. 932/1932, Lei nº. 6.149/1970 com suas alterações, Instrução Normativa nº. 2/2012 da Corregedoria-Geral de Justiça, dentre outros diplomas legais. 2. Expeçam-se as guias e intime-se o exequente para que comprove a entrega ao executado, em 5 (cinco) dias, dando ciência de que o pagamento das custas deve ocorrer no prazo de vencimento das guias, sob pena de execução via SisbaJud. 2.1. Advirta-se, ainda, a parte sucumbente que o não recolhimento das referidas custas processuais pendentes, no prazo acima estabelecido e restando infrutífera a tentativa de bloqueio de valores pelo Sisbajud, haverá a emissão de certidão de crédito judicial com protesto do valor devido e lançamento em dívida ativa (artigos. 847 a 858 do Código de Normas da Corregedoria Extrajudicial), sem prejuízo da inclusão do nome do devedor junto aos órgãos de proteção ao crédito, tais como SPC e SERASA, conforme determinado no Ofício Circular Funjus nº 02/2015, item 8, e na instrução normativa nº. 12/2017 da Corregedoria-Geral da Justiça [1]. 3. Suspenda-se o processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme pleiteado (seq. 292). Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito [1] Após o encaminhamento da Certidão de Crédito Judicial para protesto, o pagamento do débito deverá ser efetuado, exclusivamente: a) durante o tríduo previsto no artigo 12, da Lei nº. 9.492/1997, no Tabelionato de Protesto de Títulos competente; b) após a lavratura do protesto, por meio de guia emitida no Portal do TJPR; a baixa do protesto fica vinculada ao pagamento integral dos emolumentos e demais despesas perante o respectivo Tabelionato de Protesto de Títulos.

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011982-26.2018.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3633 - Celular: (42) 3309-3634 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011982-26.2018.8.16.0174 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.044,77 Exequente(s): Município de Porto Vitória/PR (CPF/CNPJ: 75.688.366/0001-02) Rua Osvaldo Gomes da Silva, 717 - Centro - PORTO VITÓRIA/PR - CEP: 84.610-000 Executado(s): GUILHERME ROBERTO KAMPMANN (RG: 12445911 SSP/PR e CPF/CNPJ: 177.803.499-34) Rua Dom Pedro I, 594 - São Bernardo - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-476 MADEIREIRA KAMPMANN LTDA (CPF/CNPJ: 75.688.515/0001-25) representado(a) por GUILHERME ROBERTO KAMPMANN (RG: 12445911 SSP/PR e CPF/CNPJ: 177.803.499-34) Rua 8 de Dezembro, 1084 - Centro - PORTO VITÓRIA/PR - CEP: 84.615-000 SIMONE KAMPMANN (CPF/CNPJ: 016.095.909-88) Avenida Reynaldo Frederico Gaebler, 1040 - centro - PORTO VITÓRIA/PR - CEP: 84.615-000 Salete Kampmann Bosa (CPF/CNPJ: 569.348.669-91) Rua Nilo Peçanha, 931 - São Pedro - PORTO UNIÃO/SC - CEP: 89.400-000 1. O exequente requereu a alienação judicial do imóvel penhorado (matricula n° 8.134 do 1° CRI de União da Vitória). Diante do extenso lapso temporal desde a última avaliação, determinou-se a realização de reavaliação pelo leiloeiro e avaliador. Contudo, este noticiou que ao verificar a matrícula do imóvel, constatou a concessão de imissão provisória de posse à COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A de aproximadamente 70% da área do bem em tela, este fato acarreta na restrição do aproveitamento do imóvel (seq.275). 2. Assim, oficie-se à Copel Distribuição S/A, solicitando-se informações quanto a eventual desapropriação do imóvel de matrícula n°8.134 do 1º CRI de União da Vitória/PR. 3. Intime-se a parte exequente para que requeira o que entender necessário ao seguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória-PR (datado e assinado eletronicamente) Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0011982-26.2018.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011982-26.2018.8.16.0174 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.044,77 Exequente(s): Município de Porto Vitória/PR Executado(s): GUILHERME ROBERTO KAMPMANN MADEIREIRA KAMPMANN LTDA representado(a) por GUILHERME ROBERTO KAMPMANN SIMONE KAMPMANN Salete Kampmann Bosa 1. No mov. 32 determinou-se a realização de bloqueio de valores em conta de titularidade da empresa executada Madeireira Kampmann Ltda. A minuta do Sistema Bacenjud acusou que o bloqueio foi frutífero, atingindo o valor R$ 3.044,77 (três mil e quarenta e quatro reais) junto ao Banco Bradesco (desbloqueada em virtude do excesso de bloqueios), e a mesma quantia no Banco Itaú (seq.33). Determinou-se a expedição de alvará para transferência do montante de R$ 3.044,77 (três mil e quarenta e quatro reais) em favor da exequente (seq.83) que a princípio havia sido cumprido no mov. 83. Posteriormente a exequente informou que nunca recebeu tais valores. Encaminhou-se ofício ao Banco Itaú para esclarecer a distinção dos valores constritos, tendo este esclarecido que: “os ativos bloqueados através do Protocolo BACENJUD n° 20190008166965 em face de Madeireira Kampmann Ltda, recaiu sobre ações da empresa ENGIE, sendo 74 quantidades. Outrossim, cumpre-nos esclarecer à Vossa Excelência que para efetuamos transferência judicial será necessário proceder com a venda de ações junto a BM&F Bovespa Destarte mencionar que o valor das ações somente poderão ser mensurados após a realização da venda, sendo que não é possível afirmar que a execução será integralmente satisfeita. Dessa forma, questionamos se devemos proceder com a venda das 74 (quantidades) de ações da empresa ENGIE? ” Destarte, infere-se que o bloqueio Bacenjud recaiu sobre valores custodiados na bolsa de valores, decorrentes das 74 (quantidades) de ações da empresa ENGIE que são de titularidade da executada. As cotas de ações, equiparam-se ao dinheiro em espécie, na medida em que poderão ser convertidas a qualquer momento sendo possível a penhora. Contudo dependem de liquidação pois vinculadas às variações do mercado de valores que é inconstante, sendo que o valor angariado pode não representar aquele conscrito inicialmente na minuta protocolada em 19/08/2019 (seq.33). No caso, o Banco Itaú informou que pode proceder com a venda de ações junto a BM&F Bovespa, podendo as cotas penhoradas, portanto, serem convertidas em espécie. 2. Assim, defiro o requerimento de seq. 224, determinando a expedição de ofício ao ITAÚ UNIBANCO S.A para que proceda a venda das 74 (quantidades) das ações da empresa ENGIE de titularidade da empresa Madeireira Kampmann Ltda, cuja constrição se deu em decorrência da minuta Bacenjud n° 20190008166965, devendo posteriormente encaminhar os valores obtidos com a venda para conta vinculada ao juízo. 2.1. Considerando os termos do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que assegura a razoável duração do processo, através de meios que garantam celeridade na tramitação, e tendo em vista o princípio da eficiência da administração pública, a cópia deste despacho servirá como ofício, em atenção, ainda, ao princípio da instrumentalidade das formas e da economia e celeridade processuais, devendo ser encaminhado via malote digital ou qualquer outro meio compatível. 3. Após, intime-se a parte exequente, para que no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sob o que entender de direito. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011982-26.2018.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011982-26.2018.8.16.0174 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.044,77 Exequente(s): Município de Porto Vitória/PR (CPF/CNPJ: 75.688.366/0001-02) Rua Osvaldo Gomes da Silva, 717 - Centro - PORTO VITÓRIA/PR - CEP: 84.610-000 Executado(s): GUILHERME ROBERTO KAMPMANN (RG: 12445911 SSP/PR e CPF/CNPJ: 177.803.499-34) Rua Dom Pedro I, 594 - São Bernardo - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-476 MADEIREIRA KAMPMANN LTDA (CPF/CNPJ: 75.688.515/0001-25) representado(a) por GUILHERME ROBERTO KAMPMANN (RG: 12445911 SSP/PR e CPF/CNPJ: 177.803.499-34) Rua 8 de Dezembro, 1084 - Centro - PORTO VITÓRIA/PR - CEP: 84.615-000 SIMONE KAMPMANN (CPF/CNPJ: 016.095.909-88) Avenida Reynaldo Frederico Gaebler, 1040 - centro - PORTO VITÓRIA/PR - CEP: 84.615-000 Salete Kampmann Bosa (CPF/CNPJ: 569.348.669-91) Rua Nilo Peçanha, 931 - São Pedro - PORTO UNIÃO/SC - CEP: 89.400-000 1. Na decisão de mov. 202 determinou-se equivocadamente a expedição de ofício ao Banco Bradesco, quando na realidade o bloqueio havia atingido duas contas, havendo desbloqueio do valor do Banco Bradesco, sendo mantido o bloqueio apenas no Banco Itaú, sendo este que foi transferido para conta judicial (seq. 209.2). 2. Dessa forma, expeça-se ofício ao Banco Itaú onde foi realizado o bloqueio, requisitando-se informações quanto a transferência do valor de R$ 3.044,77 bloqueado em 14/08/2019 em contas da executada MADEIREIRA KAMPMANN LTDA (seq.209.2). 2.1. Considerando os termos do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que assegura a razoável duração do processo, através de meios que garantam celeridade na tramitação, e tendo em vista o princípio da eficiência da administração pública, a cópia deste despacho servirá como ofício, em atenção, ainda, ao princípio da instrumentalidade das formas e da economia e celeridade processuais, devendo ser encaminhado via malote digital ou qualquer outro meio compatível. 3. Reitere-se o ofício de mov. 203 expedido à CEF, advertindo-se que a ausência de resposta poderá ensejar na apuração de crime de desobediência pelo responsável, tendo em vista que o ofício foi originalmente encaminhado em 13/07/2023 e até o momento não houve resposta. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória-PR (datado e assinado eletronicamente) Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0011982-26.2018.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.044,77 Exequente(s): Município de Porto Vitória/PR (CPF/CNPJ: 75.688.366/0001-02) Rua Osvaldo Gomes da Silva, 717 - Centro - PORTO VITÓRIA/PR - CEP: 84.610-000 Executado(s): GUILHERME ROBERTO KAMPMANN (RG: 12445911 SSP/PR e CPF/CNPJ: 177.803.499-34) Rua Dom Pedro I, 594 - São Bernardo - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-476 MADEIREIRA KAMPMANN LTDA (CPF/CNPJ: 75.688.515/0001-25) representado(a) por GUILHERME ROBERTO KAMPMANN (RG: 12445911 SSP/PR e CPF/CNPJ: 177.803.499-34) Rua 8 de Dezembro, 1084 - Centro - PORTO VITÓRIA/PR - CEP: 84.615-000 SIMONE KAMPMANN (CPF/CNPJ: 016.095.909-88) Avenida Reynaldo Frederico Gaebler, 1040 - centro - PORTO VITÓRIA/PR - CEP: 84.615-000 Salete Kampmann Bosa (CPF/CNPJ: 569.348.669-91) Rua Nilo Peçanha, 931 - São Pedro - PORTO UNIÃO/SC - CEP: 89.400-000 1. O exequente requereu a realização de leilão do imóvel de matrícula n° 8.134 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de União da Vitória. Também afirmou que apesar de ter havido a expedição de alvará para levantamento do crédito principal, conforme mov. 83.1, não foi efetivada a transferência dos valores, sendo que o total atualizado da dívida perfaz e R$ 7.757,43 (sete mil setecentos e cinquenta e sete reais e quarenta e três centavos) (seq.200). É o breve relato. Decido. 2. Antes de determinar o prosseguimento do feito, é necessário apurar a afirmação do exequente de que não recebeu o alvará expedido nos autos. Isso porque, no mov. 33 foi realizado o bloqueio da quantia de R$ 3.044,77 (três mil e quarenta e quatro reais e setenta e sete centavos) que seria suficiente para quitar o débito principal. A quantia teria sido transferida para conta judicial n° 1541685-4 (seq.78), sendo expedido alvará para transferência eletrônica para conta do exequente Conta Corrente nº 121-1, agência 0407 em 31/08/2020 (seq.83), no entanto, a princípio, não há depósito do numerário na conta do município (seq.206). Ademais, em consulta aos extratos das contas vinculadas aos autos, não há indicação de valores. 3. Dessa forma, oficie-se à Caixa Econômica Federal requisitando-se informações quanto ao cumprimento do alvará n° 1263531/2020 (seq.83), se houve a efetivação da transferência ou se o valor permanece depositado em conta bancária vinculada aos autos. 4. Oficie-se também ao Banco Bradesco, onde foi realizado o bloqueio, requisitando-se informações quanto a transferência do valor de R$ 3.044,77 bloqueado em 14/08/2019 em contas da executada MADEIREIRA KAMPMANN LTDA. 5. Considerando os termos do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que assegura a razoável duração do processo, através de meios que garantam celeridade na tramitação, e tendo em vista o princípio da eficiência da administração pública, a cópia deste despacho servirá como ofício, em atenção, ainda, ao princípio da instrumentalidade das formas e da economia e celeridade processuais, devendo ser encaminhado via malote digital ou qualquer outro meio compatível 6. Com o resultado tornem os autos conclusos para análise. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória-PR (datado e assinado eletronicamente). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

11/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0011982-26.2018.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 2130-5104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011982-26.2018.8.16.0174 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$3.044,77 Exequente(s): Município de Porto Vitória/PR Executado(s): MADEIREIRA KAMPMANN LTDA DECISÃO O feito padece de organização. Isto posto, trago à ordem. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Porto Vitória em face de Madeireira Kampmann Ltda, em que se pretende a cobrança de créditos tributários oriundos da cobrança de IPTU do ano de 2017. A parte executada foi citada na pessoa de Simone Kampmann junto ao endereço Rua 8 de dezembro, n. 1084, centro em Porto Vitória - PR, conforme se extrai do AR de mov. 14.1. Deferido a consulta de ativos financeiros em nome da executada (mov. 32), a diligência restou frutífera, bloqueando o total de R$ 6.089,54 (mov. 33.1) e o alvará de transferência do montante equivalente ao débito principal foi expedido no mov. 83. Logo, quitada a dívida principal, restando pendente, apenas, as custas processuais e honorários advocatícios. Após o bloqueio, sobreveio notícia de falecimento dos sócios-representantes da empresa executada (mov. 39), requerendo-se o redirecionamento e a inclusão dos herdeiros no polo passivo da ação (mov. 39). O feito tramitou desde então sem resultados positivos ao credor, que requereu a penhora do bem imóvel objeto da matrícula imobiliária n. 8.134, do 1º Registro de Imóveis desta Comarca, pertencente à executada Madeireira Kampmann Ltda (mov. 120.2). Expedido mandado de penhora (mov. 123), resultou frutífero, porém, sem intimar a executada acerca do ato. Pois bem. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 131, define o rol dos responsáveis para os casos de redirecionamento. Vejamos: Art. 131. São pessoalmente responsáveis: (...) II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação Subsidiariamente, o artigo 110, do Código de Processo Civil: Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. E, no mesmo sentindo, é o entendimento jurisprudencial: ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. REDIRECIONAMENTO. SUCESSORES. Entendo que, ocorrido o falecimento do sócio administrador, o feito executivo pode ser redirecionado contra o espólio ou, nas hipóteses de ausência de abertura de inventário ou de encerramento deste, diretamente contra seus sucessores, nos termos dos incisos II e III do art. 131 do CTN. (TRF-4 - AI: 50043085420144040000 5004308-54.2014.4.04.0000, Relator: CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, Data de Julgamento: 20/05/2014, SEGUNDA TURMA) Desta forma, ante a inexistência de inventário, defiro a inclusão dos sucessores da empresa executada no polo passivo da demanda: Simone Kampmann; Guilherme Roberto Kampmann e Salete Kampmann Bosa. Proceda-se a intimação dos representantes, acerca da penhora do imóvel, para que apresentem impugnação, no prazo legal, nos endereços constantes do mov. 46.1. Caso infrutífera as diligências, intime-se o Município exequente para que diligencie o endereço atualizado das partes. Após, retornem conclusos. União da Vitória, 20 de outubro de 2021. Elvis Jakson Melnisk Juiz de Direito

27/10/2021, 00:00

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Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 304) SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (17/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de documento (Outros documentos)

Suspensão Condicional do Processo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Outras Decisões

Todas as movimentações(332)

Todos os documentos(30)