Procedimento Comum Cível 0001375-76.2020.8.16.0143 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001375-76.2020.8.16.0143 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CÍVEL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309-3345 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001375-76.2020.8.16.0143 1. HOMOLOGO, por sentença, o ajuste celebrado entre as partes, informado ao mov. 107, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e por via de consequência, nos termos do artigo 487, III, “b”, do CPC, julgo extinto o processo com resolução do mérito, passando as cláusulas e condições acordadas a fazer parte da sentença. 1.1 Se o acordo for silente quanto aos honorários advocatícios, cada parte arcará com os honorários contratados de seus advogados, sem honorários de sucumbência. Caso contrário, na forma do acordo. 1.2 Em vista do artigo 90, § 3º, do CPC, fica dispensado o pagamento das custas processuais remanescentes, quais seja, as não contadas/apuradas. 1.3 Quanto às custas processuais já contadas, adiantadas ou não, o pagamento deverá ocorrer na forma do acordo. 1.4 Se foi ou for manifestada a renúncia ao direito de recorrer, homologo-a. 2. Defiro o levantamento de valores bloqueados/depositados em juízo na forma do acordo. Expeça-se alvará em favor do respectivo titular, observando poderes eventualmente concedidos para receber e dar quitação. 3. Sem prejuízo, considerando a informação de cumprimento do acordo (mov. 109) e ciência da autora/exequente (mov. 113), julgo extinto o feito, nos termos do art. 513 e 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 4. Certifique a Escrivania se houve pagamento das custas contadas. Em caso negativo, intime-se a parte sucumbente pessoalmente para proceder ao recolhimento das custas sucumbenciais, sob pena de execução. Prazo: 5 dias. 5. Quitadas as custas e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos promovendo-se as baixas necessárias. 6. Cumpra-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Reserva, datado e assinado digitalmente. Marina de Lima Toffoli Juíza de Direito

18/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001375-76.2020.8.16.0143. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CÍVEL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3276-1325 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001375-76.2020.8.16.0143 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$1.667,48 Autor(s): MARILZA DE FÁTIMA RODRIGUES FERREIRA Réu(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de dano moral e tutela de urgência movida por MARILZA DE FÁTIMA RODRIGUES FERREIRA em face de BANCO SANTANDER S.A. Em breve síntese, na petição inicial de mov. 1.1 a parte autora narra que foi surpreendida no dia 30/10/2020 com a inclusão de seu nome nos órgãos de restrição de crédito SPC e SERASA em razão de suposta dívida com a ré no valor de R$ 1.667,49; que jamais contratou o cartão de crédito e nem fez qualquer abertura de crédito na instituição financeira ré; requereu a condenação da ré ao pagamento de danos morais diante da inscrição indevida e a declaração de inexistência de débito. Juntou documentos ao mov. 1.2/1.7. Decisão inicial ao mov. 8.1, com concessão da medida liminar e gratuidade da justiça. Contestação apresentada pela ré ao mov. 29.1, oportunidade em que requereu a denunciação da lide, o reconhecimento de litisconsórcio passivo necessário e no mérito alegou que houve contratação de cartão de crédito pela internet, afirmando que em hipótese de fraude deve haver o reconhecimento da culpa exclusiva de terceiro, bem como que não há dano moral no caso dos autos. Juntou documentos ao mov. 29.2/29.4. Audiência de conciliação infrutífera, conforme termo de mov. 32.3. Impugnação à contestação ao mov. 47.1. Decisão ao mov. 56.1, oportunidade em que foi rejeitada a denunciação à lide e o pedido de litisconsórcio, bem como foi aplicado o Código de Defesa do Consumidor e invertido o ônus probatório em favor da parte autora. Ao mov. 64.3 a ré comunica a interposição de agravo contra a decisão de mov. 56.1, contudo, compulsando os autos de recurso, verificou-se que não houve concessão de efeito suspensivo. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Embora conste pendência na decisão do agravo de instrumento interposto ao mov. 64, não há óbice para prolação de sentença, eis que inexiste de concessão de efeito suspensivo. Portanto, tendo em vista a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova em favor da autora, passa-se a análise do mérito da demanda, fazendo constar que os pontos controvertidos são: a) (in)existência de contratação pela autora; b) responsabilidade da ré no caso de fraude; e c) ocorrência de dano moral e o quantum indenizatório. a) da contratação – fraude – responsabilidade objetiva A parte autora aduz que não realizou qualquer contratação com a ré que pudesse originar o débito de R$ 1.667,49. A ré, por sua vez, afirma que houve contratação pela internet e que o débito foi regularmente contratado. Eventualmente, afirma que não deve ser responsabilizada caso fique constatado que se trata de fraude, eis que se estaria diante de culpa exclusiva de terceiro. Compulsando os autos verifica-se que a parte ré não se desincumbiu de seu ônus probatório de demonstrar a regularidade da contratação pela parte autora. Embora tenha juntado contrato ao mov. 29.2, tal documento não possui assinatura. Portanto, não está comprovado nos autos a regularidade da contratação. A ré narra que a contratação foi feita pela internet, e desenvolveu tese defensiva a respeito da ausência de responsabilidade em casos de fraudes. Ocorre que o tema a respeito da responsabilidade das instituições financeiras por danos causados por fraude ou delitos praticados por terceiros já é consolidado no ordenamento jurídico brasileiro. O col. Superior Tribunal de Justiça, há tempos mantém o entendimento exarado no julgamento de Recurso Repetitivo, cuja tese fixada foi de que: "As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno." (STJ. 2ª Seção. REsp 1.199.782/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 24/8/2011). Posteriormente ao julgado supracitado, houve a edição da Súmula 479 do STJ, que expressamente determina que “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” O fortuito interno está relacionado com a organização das instituições financeiras, e é um fato ligado aos riscos desenvolvidos pela atividade bancária, cujo risco é exclusivo do fornecedor do serviço, não devendo ser aplicado aos consumidores, razão pela qual não exclui o dever dos bancos em promover a indenização por eventuais problemas ocorridos pela ausência das diligências necessárias pela instituição no desenvolvimento e oferecimento de seus serviços. A responsabilidade objetiva dos bancos é oriunda do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, se ocorreu um fortuito interno em determinada operação bancária relacionado a fraude ou delitos cometidos por terceiros, constata-se defeito no serviço bancário, considerando-se fato do serviço. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade do banco decorre da violação do dever contratualmente assumido pelas instituições bancárias de gerir com segurança as movimentações de seus clientes e promover a devida identificação do consumidor na hora da contratação de serviços bancários, e faz parte dos riscos do empreendimento (REsp 1197929/PR). Desta forma, não há que se falar em acolhimento da tese defensiva da parte ré, eis que é consolidado no ordenamento jurídico pátrio a responsabilidade objetiva da instituição financeira em casos como o dos autos. Ante o exposto, merece acolhida o pedido da autora com fim de declarar a inexistência de débito com a ré, eis que não restou comprovada a contratação. b) do dano moral – inscrição indevida A parte autora almeja a reparação por dano moral diante da existência de negativação indevida por conta do débito cobrado indevidamente. A inscrição nos órgãos de proteção ao crédito foi comprovada ao mov. 1.7. O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (súmula 385) é de que, em regra, não cabe indenização por dano moral por inscrição irregular em órgãos de proteção ao crédito quando preexistentes anotações legítimas. Contudo, no caso dos autos do documento de mov. 1.7 não se verifica existência de inscrições anteriores. Dessa forma, merece acolhimento o pedido da parte autora, sendo cabível a condenação da instituição financeira ré a indenização por danos morais. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DA EMPRESA DE COBRANÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRELIMINARES ARGUIDAS EM FACE DO CUMPRIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. DANO MORAL “IN RE IPSA”. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO. MANTIDO. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. (TJPR - 10ª C.Cível - 0081890-34.2019.8.16.0014 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 05.12.2021) Na fixação do quantum indenizatório, deve-se sempre ter o cuidado de não proporcionar, por um lado, um valor que para o autor se torne inexpressivo e, por outro, que seja causa de enriquecimento injusto, nunca se olvidando que a indenização do dano imaterial tem efeito sancionatório ao causador do dano e compensatório a vítima. Analisando-se o caso em apreço, cabível a fixação do quantum de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), que não se configura excessivo e condiz tanto com a extensão do dano sofrido pela autora em razão da fraude ocorrida, quanto com a capacidade econômica da reclamada. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro nos artigos 316 e 487, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, com fim de confirmar a tutela liminar concedida ao mov. 8.1 e: a) DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$ 1.667,49 (mil seiscentos e sessenta e sete reais e quarenta e nove centavos) e; b) CONDENAR a instituição financeira requerida ao pagamento de danos morais em favor da autora no importe de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), a ser acrescido de correção monetária pelo índice misto INPC/IGP-DI a partir da data do arbitramento (súmula 362 STJ), além de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (súmula 54, STJ). Diante da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do proveito econômico obtido pela parte autora, com base no art. 85, § 2º, inc. I/IV do CPC atualizados por média do IGP-DI e INPC (Decreto nº 1.544/95) e a contar juros moratórios legais do trânsito em julgado. Publique-se, registre-se e intimem-se. Reserva, data da assinatura digital. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito

10/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001375-76.2020.8.16.0143. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CÍVEL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3276-1325 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001375-76.2020.8.16.0143 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$1.667,48 Autor(s): MARILZA DE FÁTIMA RODRIGUES FERREIRA Réu(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 1. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais com pedido de Tutela de Urgência promovida por Marilza de Fátima Rodrigues Ferreira em face de Banco Santander, aduzindo, em síntese, que na data de 30/10/2020 ao tentar fazer um financiamento junto à Cooperativa Cresol, descobriu uma inscrião de seu nome nos cadastros de restrição de crédito Serasa e SCPC promovida pelo réu, de dívida no valor de R$1.667,49 em razão de um suposto contrato de nº MP709766011637311066, vencido em 09/09/2019. Alega que nunca realizou qualquer contratação com o requerido, que os débitos cobrados são indevidos, que não foi possível a solução extrajudicial. Requereu tutela de urgência para determinar a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes, e a procedência dos pedidos, para declarar a inexistência dos débitos e condenar a ré no pagamento de indenização por danos morais. Deu à causa o valor de R$1.667,49 (mil seiscentos e sessenta e sete reais e quarenta e nove centavos) e juntou documentos (mov. 1.2/1.7). Na r. decisão inicial de mov. 8.1 foi deferida a liminar pleiteada. A requerida contestou em mov. 29.1, arguindo, preliminarmente, a denunciação da lide, requerendo a expedição de ofício ao adquirente Banco Pan S.A para que forneça os dados e endereço dos reais beneficiários para integrarem no polo passivo necessário da ação. No mérito, aduziu a legalidade do débito, a culpa exclusiva de terceiro como excludente de responsabilidade civil, a inexistência de dano moral indenizável. Pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais e juntou os documentos de mov. 29.1/29.4. Termo de audiência em mov. 32.3, em que não foi possível a conciliação. Impugnação à contestação em mov. 47.1, oportunidade em que a autora indicou a existência de fraude na contratação por ter sido enviada cobrança em endereço diverso da autora, e refutou as teses de defesa, reiterando os pedidos iniciais. As partes foram intimadas para especificarem provas em mov. 48.1. A parte requerida juntou “Embargos de Declaração” em mov. 52.1, aduzindo omissão, pela ausência de apreciação da tese de denunciação da lide dos beneficiários das transações discutidas nos autos e litisconsórcio passivo necessário. Em mov. 54.1, a parte autora requereu a inversão do ônus da prova pela aplicação do CDC. É o relatório do necessário. DECIDO. 2. Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor in casu: Passa-se a se deliberar acerca da aplicabilidade do CDC in casu e da inversão do ônus da prova, fins de se evitar nulidades, notadamente diante do momento processual, adequado para tanto. Nesse passo, indicia-se ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor em relação ao caso em tela, notadamente diante da figura do consumidor que se vislumbra ser a parte autora, e a definição de fornecedor reconhecível à parte requerida, na forma dos artigos 2º e 3º do referido codex. Nesse passo, constatada a presença dos requisitos legais (Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor), defiro a inversão do ônus da prova. 3. Da denunciação da lide: Preliminarmente, embora a parte requerida tenha nomeada petição de mov. 52.1 como “Embargos de Declaração”, reputo que não é via adequada para os pedidos formulados, eis que o momento adequado para análise de tais questões é na decisão saneadora, que a faço no presente momento oportuno (Art. 347, CPC). Aduz o réu a necessidade de denunciação da lide, devendo integrar no polo passivo o beneficiário do suposto fraude descrito na inicial, que deu origem ao débito existente em nome da autora. Ocorre que a presente ação se encontra abarcada pelo Código de Defesa do Consumidor, em razão da patente relação de consumo entre as partes conforme item retro, e assim, a requerida assume os riscos do negócio, segundo a “teoria dos riscos da atividade” e o brocardo “quem aufere os cômodos, suporta os incômodos”. Ainda, o Art. 88 do Código de Defesa do Consumidor veda expressamente a denunciação da lide, bem como as jurisprudências sobre o tema, in verbis: Agravo de instrumento. Ação de reparação de danos. Decisão saneadora agravada que reconhece a aplicação do CDC ao caso e indefere pedido de denunciação à lide formulado pela instituição financeira ré. Aplicação do CDC não impugnada pelo banco. Denunciação à lide. Descabimento. Art. 88 do CDC. Precedentes do STJ e desta Corte. Possibilidade de futura ação de regresso. Decisão mantida. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça “a vedação à denunciação da lide estabelecida no artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor não se limita à responsabilidade por fato do produto (artigo 13 do CDC), sendo aplicável também nas demais hipóteses de responsabilidade por acidentes de consumo) (artigos 12 e 14 do CDC” (STJ, AgInt AREsp 1457886/MG, 2019/0065092-4, STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 04/10/2019).Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0068321-71.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 08.03.2021) Ainda, a Súmula 479 do STJ dispõe que: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Por fim, lembra-se que não há prejuízos com o indeferimento da denunciação da lide, porque há plena possibilidade da parte requerida buscar ressarcimento (direito de regresso) através da via adequada, em ação de livre distribuição, se assim o quiser, e em caso de condenação. Portanto, de rigor o indeferimento da denunciação da lide requerida. 4. Do litisconsórcio passivo necessário: A parte requerida, ainda, arguiu a necessidade de inclusão do beneficiário sob o argumento de se tratar de litisconsórcio passivo necessário. Contudo, tal tese não merece prosperar, pois, a parte autora possui a faculdade de ingressar contra qualquer um dos fornecedores in casu, sem a obrigatoriedade de inclusão dos beneficiários das transferências de valores no polo passivo, de modo que, assim como explicado no item retro, no caso de procedência da ação, fica resguardado o direito de regresso pela ré contra o eventual beneficiário. Ainda o caso em tela não se trata de hipótese de cabimento de litisconsórcio passivo necessário, eis que a necessidade advém de expressa disposição legal ou impossibilidade de requerer uma providência jurisdicional sem atingir a esfera jurídica dos demais, o que não é o que ocorre na presente lide. Sobre o descabimento da tese, os tribunais superiores já decidiram: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO FORTUITO INTERNO LIGADO AO RISCO DE SUA ATIVIDADE. SÚMULA N. 479/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM O AGENTE CAUSADOR DIRETO DO DANO. DISCUSSÃO QUANTO À REGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. 2. Nas ações indenizatórias por fraude bancária não existe litisconsórcio passivo necessário entre a instituição financeira e o terceiro causador direito e imediato do dano, mesmo quando identificado. 3. No caso, não há sentido discutir se houve revelia ou se os fatos narrados na inicial carecem de verossimilhança, porque a causa não foi julgada com fundamento em nenhum tipo de presunção de veracidade, mas na convicção formada a partir da prova dos autos. 4. Uma vez afirmado pelas instâncias de origem que a correntista foi vítima de fraude bancária cometida por terceiros e que experimentou danos materiais em razão disso, não é possível afastar a responsabilidade objetiva da instituição financeira sem ofensa às Súmulas n. 7 e 479/STJ. 5. O dissídio jurisprudencial não pode ser admitido, porque nenhum dos paradigmas colacionados reflete a mesma situação concreta verificada na hipótese em testilha: fraude bancária cometida por terceiros.6. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no REsp 1486761/AL, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 03/02/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 88 E 13, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 479 DO STJ. AFASTAMENTO DA DENUNCIAÇÃO GENÉRICA PREVISTA NO ARTIGO 125, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO UNITÁRIO E NECESSÁRIO. NÃO PREVISIBILIDADE LEGAL E AUSÊNCIA DE DECORRÊNCIA LÓGICA. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 114 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0045501-58.2020.8.16.0000 - Engenheiro Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 30.11.2020) Portanto, tendo em vista não se tratar de hipóteses do art. 114 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de formação de litisconsórcio passivo necessário. 5. Nestes termos, e considerando que as partes, embora intimadas (mov. 48.1), deixaram de especificar provas no prazo legal, tenho que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão em debate é essencialmente de Direito, os pontos de fato se encontram sobejamente demonstrados pela documentação carreada aos autos, não havendo a necessidade de produção de outras provas. 6. Após, anote-se para sentença. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Reserva, data da assinatura digital. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito

25/08/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(130)