Execução de Título Extrajudicial 0000048-34.1999.8.16.0143 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000048-34.1999.8.16.0143 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

15/12/2023, 09:13

Decurso de Prazo

14/11/2023, 00:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/11/2023, 11:03

Confirmada

04/11/2023, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000048-34.1999.8.16.0143. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CÍVEL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309-3345 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000048-34.1999.8.16.0143 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$6.002,66 Exequente(s): BUNGE FERTILIZANTES S/A Executado(s): JOCEMIR SCHNEIDER Retornem os autos ao arquivo, conforme consignado na decisão de mov. 105.1. Diligências necessárias. Reserva, datado e assinado digitalmente. Marina de Lima Toffoli Juíza de Direito

25/10/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2023, 15:11

Mero expediente

24/10/2023, 14:55

Conclusão (para despacho)

24/10/2023, 01:03

Petição (Petição (outras))

23/10/2023, 11:11

Confirmada

14/10/2023, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2023, 09:13

Documento (Outros documentos)

03/10/2023, 09:13

Decurso de Prazo

22/09/2023, 00:44

Petição (Petição (outras))

21/09/2023, 15:47

Expedição de documento (Outros documentos)

15/09/2023, 15:39

Documentos

Conclusão

•25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000048-34.1999.8.16.0143. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CÍVEL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309-3345 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000048-34.1999.8.16.0143 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$6.002,66 Exequente(s): BUNGE FERTILIZANTES S/A Executado(s): JOCEMIR SCHNEIDER 1. Conforme decisão de mov. 226.1, foi determinada a intimação da depositária a fim de indicar a localização do bem penhorado, sob pena de imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça. Expedida intimação por AR, que retornou com a informação “mudou” (mov. 237). Pois bem. No caso dos autos, foi determinada a intimação do depositário para que informasse a localização do bem móvel penhorado, a fim de viabilizar a remoção do bem. Pessoalmente intimada[1], a depositária CINTIA IZABELA DE BRITO PINTO SCHNEIDER deixou transcorrer o prazo sem manifestação. De fato, a conduta omissiva do depositário caracterizou-o como depositário infiel, pois se omitiu no cumprimento do encargo judicial, com relação à guarda e conservação do bem “veículo Fiat/Uno Mille Firem ano 2004, Placas ALT-5994”. Sobre a responsabilidade do depositário, prevê o Código de Processo Civil: Art. 161. O depositário ou o administrador responde pelos prejuízos que, por dolo ou culpa, causar à parte, perdendo a remuneração que lhe foi arbitrada, mas tem o direito a haver o que legitimamente despendeu no exercício do encargo. Parágrafo único. O depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça. Sendo patente a conduta de depositário infiel, é de se aplicar a multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Em abono: PROCESSUAL CIVIL. DEPOSITÁRIO INFIEL. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. Caracterizada a negligência do depositário no dever de guarda do bem, passível a condenação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. (TRF-4 - AG: 50405726020204040000 5040572-60.2020.4.04.0000, Relator: ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, Data de Julgamento: 07/12/2021, SEGUNDA TURMA) 1.1 Configurado ato atentatório contra a dignidade da justiça, com fundamento nos artigos 161, p. único c/c artigo 77, IV, condeno CINTIA IZABELA DE BRITO PINTO SCHNEIDER ao pagamento de multa, no valor de 5% do valor atualizado do débito em execução. 1.2 Quanto à aplicação de multa, em atenção ao Ofício-Circular n. 01/2017/CAFFE, esclareço que o produto da multa será destinado ao Fundo da Justiça – FUNJUS. A receita a ser utilizada para recolhimento de tais valores pela parte apenada tem a seguinte nomenclatura: Sanções Pecuniárias Processuais (CPC, art. 97). 2. Intime-se a parte apenada para ter ciência desta decisão e para a realização do pagamento da multa, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a guia ser vinculada ao respectivo processo. 2.1 Caso não haja pagamento espontâneo, aplica-se à receita Sanções Pecuniárias Processuais (CPC, art. 97) o procedimento previsto na Instrução Normativa nº 12/2017. 3. Sobre o prosseguimento, diga a parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do processo. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Reserva, datado e assinado digitalmente. Marina de Lima Toffoli Juíza de Direito [1] Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000048-34.1999.8.16.0143. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CÍVEL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3276-1325 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000048-34.1999.8.16.0143 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$6.002,66 Exequente(s): BUNGE FERTILIZANTES S/A Executado(s): JOCEMIR SCHNEIDER 1. Defiro o pedido de mov. 120.1. 2. À Serventia para que proceda o bloqueio de veículos automotores existentes em nome do executado, através do sistema RENAJUD. 2.1. Em caso de bloqueio positivo, a penhora deverá ser realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). 2.2. No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, o exequente deverá ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. 2.3. Atente a Secretaria que, em caso de bloqueio de veículo alienado fiduciariamente, o exequente deverá ser intimado para indicar o endereço do credor fiduciário, oficiando-o, em seguida, para que informe o teor do contrato, o valor das parcelas adimplidas, e se há débito pendente. Note-se que a penhora incidirá sobre os direitos do devedor sobre o veículo alienado fiduciariamente. 2.4. Após, intime-se o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 (cinco) dias: a) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); b) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). 2.5. Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra (m) o (s) veículo (s). 2.6. Ressalte-se que a alienação do bem fica vinculada à sua apreensão física. 3. Se negativa a diligência, intime-se o exequente para que se manifeste e requeira o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Intimações e diligências necessárias. Reserva, data da assinatura digital. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito

24/11/2021, 00:00

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Provisório

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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