Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002492-19.2021.8.16.0030 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002492-19.2021.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/03/2023, 12:16

Documento (Informações)

31/03/2023, 10:16

Remessa (em diligência)

22/03/2023, 14:29

Trânsito em julgado

20/03/2023, 16:23

Documento (Certidão)

20/03/2023, 09:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/02/2023, 08:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/02/2023, 08:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/02/2023, 08:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/02/2023, 08:30

Petição (Petição (outras))

26/01/2023, 11:05

Confirmada

23/01/2023, 10:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002492-19.2021.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002492-19.2021.8.16.0030 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Responsabilidade dos sócios e administradores Valor da Causa: R$56.725,63 Suscitante(s): DICAPEL PAPEIS E EMBALAGENS LTDA Suscitado(s): G. M. PINTO - SERIGRAFIA - ME GERALDO MOREIRA PINTO NEW WORLD IMPRESSOS GRÁFICOS LTDA RUTE MIRANDA DE MELLO DECISÃO 1. Relatório Cogita-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e Responsabilização c/c Tutela de Urgência Cautelar proposta por DICAPEL PAPEIS E EMBALAGENS LTDA em face de G. M. PINTO – SERIGRAFIA – ME, GERALDO MOREIRA PINTO, NEW WORLD IMPRESSOS GRÁFICOS LTDA e RUTE MIRANDA DE MELLO. Narra a inicial, em síntese, que no dia 20 de maio de 2016 a requerente propôs Ação Monitória em face da primeira requerida, distribuído sob o nº 0011753-81.2016.8.16.0030, pela qual a autora buscou reconhecer a exigibilidade de notas promissórias emitidas em desfavor da primeira requerida. A autora relata que a requerida New World Impressos Gráficos Ltda. foi devidamente citada naqueles autos para efetuar o pagamento da quantia, interpondo Embargos à Monitória, que não foram acolhidos, de modo que converteu-se o mandado citatório em executivo e o rito dos autos em cumprimento de sentença. Aduz que, a partir daquele momento, diversas foram as tentativas de bloqueio de bens que pudessem sanar a dívida, porém todas infrutíferas, razão pela qual a requerente solicitou a penhora e remoção de bens que guarneciam a sede da primeira requerida, o que foi deferido. A requerente expõe que no cumprimento da diligência, o oficial de justiça compareceu ao local e percebeu diversas máquinas da primeira requerida em inatividade, sucateadas e com improvável valor de comercialização, estando somente uma que apresentava superficiais condições de funcionamento, sendo, então, indicada à penhora e remoção pela requerente. Discorre que, no entanto, o oficial de justiça deixou de cumprir a diligência, julgando o bem essencial ao funcionamento da empresa, razão pela qual a requerente pugnou novamente pela penhora e remoção do bem, cujo mandado foi expedido em 24.03.2020, mas cumprido apenas em 17.09.2020, em razão da pandemia da COVID-19, ocasião em que os representantes legais da empresa informaram ao oficial de justiça que a máquina teria sido vendida e que a primeira requerida não possuía mais sede naquele local, tendo em vista o encerramento das atividades comerciais. A suscitante relata, entretanto, que tomou conhecimento de que a empresa ainda possui atividade em sua sede, demonstrando a má-fé de seus representantes legais, uma vez que estes vêm ocultando a localização da máquina indicada, bem como o verdadeiro funcionamento da empresa executada, como meio de se esquivar de suas obrigações. Descreve, ainda, que o oficial de justiça certificou que os réus Rute e Geraldo afirmaram que a empresa New World Impressos Gráficos Ltda. não existe mais e que no local atualmente estava estabelecida a empresa G.M. Pinto Serigrafia - ME. Expõe que o imóvel em que a primeira requerida encontra-se foi registrado em nome de ambos os empresários mencionados, de modo que é clara a confusão que a empresa executada dos autos principais - New Worlds - teve seu patrimônio transferido irregularmente à sua sucessora, a requerida G.M. Pinto - Serigrafia ME. Assevera que, diante da situação narrada, mostrou-se necessário o ajuizamento da presente ação, bem como o reconhecimento da sucessão ou grupo econômico da primeira com a terceira requerida, a desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilização do segundo e quarto requeridos. Com essas razões, a parte autora requereu o seguinte: a) Seja deferida a Tutela de Urgência Cautelar, efetivando o arresto do único bem conhecido dos Requeridos, o imóvel Lote Urbano nº 2, Quadra nº 25, Loteamento Jardim América, cidade e comarca de Foz do Iguaçu/PR, matrícula de nº 24.516 do Registro Único de Imóveis desta comarca, conforme cópia anexa (doc.9), também já acostada nos autos principais. b) Seja DECLARADA a Sucessão Empresarial ocorrida entre a Primeira Requerida NEW WORLD IMPRESSOS GRÁFICOS LTDA (CNPJ: 09.007.223/0001-55) e sua sucessória G. M. PINTO – SERIGRAFIA ME (CNPJ: 18.250.317/0001-41), determinando a inclusão desta última no polo passivo da presente ação, por responsabilidade solidária; c) Seja deferida a Desconsideração da Personalidade Jurídica, ante aos comprovados Atos de Abuso da Personalidade praticados pelos sócios das então executadas, Rute Miranda de Mello (CPF: 930.593.379-34) e seu marido Geraldo Moreira Pinto (CPF: 545.739.809-97), com igual inclusão das referidas pessoas no polo passivo da presente ação. d) que seja determinar a imediata comunicação da instauração do presente incidente ao distribuidor para as anotações devidas (§ 1º do art. 134 do CPC); e) A suspensão do processo até o final julgamento do presente incidente (§ 3º do art. 134 do CPC); f) A citação dos Requeridos para apresentar manifestação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 135 do CPC); Foi dado valor à causa e foram juntados documentos (eventos 1.1-1.13). O pedido de tutela de urgência foi indeferido, por ausência de fumus boni iuris (decisão 12.1). Na mesma ocasião foi determinada a citação dos réus. Os requeridos foram devidamente citados (eventos 67, 68, 71 e 72) e apresentaram contestação ao evento 75, alegando, em preliminar de mérito, ausência de pressuposto para instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica, qual seja, a total inexistência de bens para garantir suas obrigações. Na ocasião, os requeridos argumentaram que, quando o Sr. Oficial de Justiça compareceu na sede da empresa para cumprimento de mandado de penhora, listou vários bens, passíveis de penhora (eventos 75.6 e 75.7), afirmando que a empresa autora apenas se limita a informar que não tem interesse nos bens remanescentes, o que afirma ser insuficiente à desconsideração da personalidade jurídica. No mérito, os réus iniciam afirmando que, na verdade, não houve sucessão empresarial fraudulenta entre as rés New World Impressos Gráficos Ltda. e G. M. Pinto Serigrafia, mas um grupo econômico, argumentando que a mera existência de grupo econômico não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica. No mesmo tópico, afirmou, ainda, que a constituição da G. M. Pinto Serigrafia se deu em 2013, antes do ajuizamento da ação principal, bem como que a corré New World Impressos Gráficos Ltda. não deixou de existir após sua constituição. Os requeridos também negaram a existência de confusão patrimonial entre as empresas e seus respectivos sócios, rebatendo que o ônus de provar eventual confusão patrimonial incumbe a quem alega. Após, repisaram a tese de que a autora não demonstrou a inexistência de bens da ré para fins de desconsideração. Os requeridos também pugnaram, de forma subsidiária, que em caso de desconsideração, a responsabilidade dos sócios seja fixada de forma subsidiária. Ao final, pleitearam pela extinção do feito sem resolução do mérito ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos. Pugnaram, por fim, pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Ato contínuo, a empresa autora apresentou impugnação à contestação (evento 82.1), pleiteando, inicialmente, o afastamento da preliminar arguida pela parte contrária, ao argumento de que a (in)existência de bens se trata de matéria a ser analisada no mérito. A requerente também asseverou que a parte requerida não possui bens suficientes para pagamento do débito, e que eventual capacidade de pagamento é ônus que compete aos réus. No mérito, ressaltou que a parte requerida confessou a existência de grupo econômico entre as empresas. Defendeu que os requeridos deixaram de demonstrar documento de propriedade das máquinas por parte da empresa G. M. Pinto Serigrafia. No mais, a requerente reafirmou suas teses lançadas na inicial, em especial acerca da confusão patrimonial entre sucedida e sucessora e seus sócios. Ao final, pugnou pela procedência dos pedidos lançados na inicial e o afastamento das alegações dos réus. Intimadas para especificação de provas (evento 85.1), a empresa autora pleiteou pela realização de saneamento, bem como pela produção de provas documentais, orais e prova emprestada mediante utilização dos atos e documentos dos autos principais (evento 92.1). A parte requerida, por sua vez, pleiteou ela produção de prova documental e testemunhal (evento 97.1). Instados a apresentarem documentos comprobatórios da alegada miserabilidade financeira para os fins de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, os réus apresentaram os documentos do ev. 111. Ao evento 113.1 foi proferida decisão de saneamento e organização do processo, oportunidade em que foi afastada a preliminar suscitada e fixados os pontos fáticos controvertidos. Na mesma oportunidade, foi deferida a produção de prova oral e documental. Ao final, foi deferido o benefício da gratuidade de justiça à ré Rute Miranda de Mello e indeferido aos demais réus, por ausência de comprovação da carência de recursos. Realizada audiência de instrução e julgamento, foram ouvidos suscitados Sra. Rute e Sr. Geraldo, bem como uma testemunha arrolada pela parte suscitante (eventos 184-185). Relatados em sinopse, passo a decidir. 2. Fundamentação a) Da alegada sucessão empresarial Sucessão empresarial trata-se do procedimento de transferência da propriedade da empresa para outra pessoa. A respeito disso, o art. 1.146 do Código Civil trata o assunto da seguinte forma: Art. 1.146. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento. A sucessão irregular de empresas ocorre pela confusão patrimonial entre a sucedida e a sucessora e, em regra, é empregada como um meio de frustrar as obrigações da empresa inadimplente, na medida em que transfere o ativo da empresa devedora para a sucessora, sem o ônus das dívidas. Para que aconteça a denominada sucessão empresarial irregular deve ficar demonstrada que a sociedade empresária sucessora adquiriu o fundo de comércio da empresa sucedida, sendo esse composto pelo conjunto de bens incorpóreos que facilitam o exercício da atividade mercantil, ou que esta transferiu o fundo de comércio ou estabelecimento empresarial, ou seja, que desenvolve as atividades em local único constituído pela clientela, ponto comercial, bens móveis, aproveitamento de funcionários, entre outros. A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná dispõe ainda que, para reconhecimento da sucessão empresarial, faz-se necessário a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (a) identidade de sócios das empresas sucedida e sucessora, ou a manifesta relação entre eles; (b) a utilização da mesma denominação social; (c) o funcionamento no mesmo endereço; (d) a coincidência das datas de encerramento e constituição das empresas: Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que deferiu o requerimento da desconsideração. Insurgência da parte requerida. Alegado cerceamento do direito de defesa não configurado. Inutilidade da prova oral. Pedido de reforma que não merece acolhimento. Sucessão empresarial irregular caracterizada. Desvio de finalidade da empresa com o propósito de lesar credores. Recurso conhecido e desprovido. 1. Não há que se cogitar a ocorrência de cerceamento do direito de defesa, quando a produção da prova requerida se afigura inútil. A decisão sobre os critérios para elucidação dos pontos controvertidos de uma demanda cabe ao magistrado, na qualidade de destinatário das provas, que apenas irá deferir a produção de provas que entenda pertinentes, conforme estabelece o artigo 370, do Código de Processo Civil.2. A desconsideração da personalidade jurídica fundamenta-se na “teoria maior”, prevista no artigo 50 do Código Civil, que permite o seu deferimento quando constatado abuso de personalidade, em razão da confusão patrimonial ou em decorrência do desvio de finalidade da empresa.3. Em se tratando de sucessão empresarial fática/irregular, cabe à parte interessada demonstrar a tentativa de burla aos credores para, com isso, viabilizar a desconsideração da personalidade jurídica. Embora não exista rol taxativo, a jurisprudência elenca alguns fatores que, estando presentes, podem indicar o intuito de prejudicar credores, quais sejam: a identidade de endereço em que funcionam as empresas, o mesmo ramo de atividade econômica e a confusão entre sócios. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0011398-54.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 28.09.2022) – destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUCESSÃO EMPRESARIAL NÃO VERIFICADA - EXECUTADA QUE CONTINUA A DESEMPENHAR SUAS ATIVIDADES - EMPRESAS QUE NÃO POSSUEM OS MESMOS SÓCIOS - REQUISITOS DA SUCESSÃO NÃO DEMONSTRADOS - DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO. A sucessão irregular de empresas se verifica diante de elementos visíveis da efetiva ocorrência da dissimulação, ante a identidade de sócios das empresas sucedida e sucessora ou a manifesta relação entre eles, a utilização da mesma denominação social, o funcionamento no mesmo endereço, as datas de constituição e encerramento das empresas, elementos que não restaram caracterizados no caso dos autos. (TJPR - 10ª Câmara Cível - AI - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - Un�nime - J. 18.02.2016) – destaquei. Caso comprovada a irregularidade, a sucessora deve ser inserida no polo passivo da demanda e responder solidariamente pelas obrigações contraídas anteriores à sucessão. No presente caso, a suscitante alega que houve sucessão empresarial ocorrida entre a empresa New World Impressos Gráficos Ltda. e a empresa G. M. Pinto – Serigrafia ME, sendo que a primeira era administrada pela sócia Rute Miranda de Mello (ev. 75.3) e a segunda por seu cônjuge, Sr. Geraldo Moreira Pinto (ev. 75.4), ambos réus nesta ação. Da análise do conjunto fático-probatório, constata-se que há inegável relação entre os administradores das empresas suscitadas, na medida em que consta no feito que os suscitados possuem relação marital, ao passo que os próprios requeridos informam a existência de filhos em comum. Ademais, os próprios requeridos confessaram que a administração da empresa New World Impressos Gráficos Ltda. era realizada de forma concomitante pela suscitada Rute e pelo suscitado Geraldo (ev. 184.1, 03min21s), assim como da empresa G. M. Pinto – Serigrafia ME, cuja administração também era efetuada em conjunto pelos suscitados (ev. 184.1, 04min53s). Ainda, segundo depoimento dos suscitados, as empresas requeridas utilizavam do mesmo nome fantasia, identificada por “New World”, a qual constava em uma placa para fins de identificação do local (ev. 184.1, 18min49s). Outrossim, observa-se que as empresas exerciam as mesmas atividades econômicas, qual seja, impressão de material para outros usos e comércio varejista de artigos de vestuário e acessórios, conforme demonstrado nos documentos de eventos 1.8 e 1.9 e confessado em depoimento (ev. 184.2, 02min13), funcionando no mesmo local (ev. 184.1, 03min34s) e fazendo uso do mesmo maquinário (ev. 184.1, 04min20s). Além disso, nas informações extraídas no SINTEGRA (Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços), a empresa New World Impressos Graficos Ltda. teve suas atividades iniciadas em 09/2007, ao passo que consta a informação de baixa na data de 06/2013 (ev. 1.8). Já a empresa G. M. Pinto Serigrafia – ME teve suas atividades iniciadas em 06/2014, estando cancelada desde 07/2019 (ev. 1.9), o que demonstra a proximidade das datas de encerramento e constituição das empresas. Desse modo, todas essas provas demonstram que as eventuais distinções existentes entre as empresas são apenas meramente formais, uma vez que há uma identidade da natureza, de objeto social e circunstâncias que as vinculam entre si, principalmente pela confusão do quadro societário composto pelo mesmo núcleo familiar entre elas, o que leva a concluir que não passa de um procedimento societário adotado pelos seus sócios como uma manobra de fuga da incidência de tributos e possíveis constrições patrimoniais. Diante de tais provas, reconhecer a confusão patrimonial é medida que se impõe com o propósito de acautelar a efetividade da execução apensa. A doutrina não tem outro entendimento. Confira-se citação de Arnaldo Rizzardo: Se as circunstâncias dos autos indicam que a Executada foi sucedida por outra empresa, que teve o mesmo objetivo social, funciona no mesmo endereço comercial e utiliza das mesmas instalações e mercadorias da devedora originária, a empresa sucessora torna-se responsável pelas dívidas que a sucedida contraiu no exercício de suas atividades. Evidenciado o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade e fraude contra credores, as obrigações da empresa sucedida devem ser estendidas à sucessora (Direito de Empresa, 2ª ed., Forense, 2007, p. 1112). Acerca do tema, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. REQUERIMENTO DE RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO – NÃO LOCALIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO OU ATIVO FINANCEIRO EM NOME DA EMPRESA EXECUTADA – PROVA DA CONSTITUIÇÃO DE DUAS EMPRESAS COM AS MESMAS ATIVIDADES DA EMPRESA EXECUTADA – IDENTIDADE DE SÓCIOS – AUSÊNCIA DE QUALQUER JUSTIFICATIVA – INDÍCIOS RELEVANTES DA CARACTERIZAÇÃO DE CONFUSÃO PATRIMONIAL – PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 11ª C. Cível - 0071465-53.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI - J. 17.05.2021) Agravo de instrumento. Execução. Sucessão empresarial. Demonstração de identidade, confusão ou mesmo ligação entre os sócios. Ocorrência no caso. Decisão reformada. 1. A alienação do estabelecimento pode se verificar por contrato verbal, restrito ao mundo dos fatos, razão pela qual a jurisprudência tem reconhecido a sucessão empresarial presumível, e que ocorre quando existem elementos que indiquem a continuidade da exploração da mesma atividade econômica, no mesmo endereço e com o mesmo nome fantasia. Portanto, nesta hipótese, verificada factualmente a transferência do estabelecimento comercial, admite-se a responsabilização das requeridas, solidariamente ao pagamento da dívida inadimplida (TJDF, proc 07063.25-64.2017.8.07.0007, Rel. Des. João Egmont, DJDFTE 09.10.2018). A sucessão empresarial factual exige a presença dos três requisitos devidamente comprovados: a confusão entre os sócios, a mesma atividade econômica e o desenvolvimento das atividades em local único. (TJRS, AI 0259591-40.2016.8.21.7000, Rel. Des. Tulio de Oliveira Martins, DJERS 03.03.2017). apud Código Civil comentado – doutrina e jurisprudência / Anderson Schreiber... (et al) – Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 799).Hipótese em que há indicativo de confusão entre os sócios, o que autoriza a inclusão da empresa que atua no mesmo endereço e atividade da empresa anterior no pólo passivo da demanda executiva por sucessão empresarial presumível.3. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 17ª C.Cível - 0026978-95.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 15.02.2021). Diante disso, deve-se incluir a suposta sociedade empresária sucessora, a ré G. M. Pinto – Serigrafia ME, no polo passivo da relação jurídica processual principal, objeto da execução apenso, com a sua regular citação. c) Da desconsideração da personalidade jurídica Com efeito, o artigo 50 do Código Civil, com a sua redação atual, admite a desconsideração da personalidade jurídica nos seguintes termos: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. Da leitura do dispositivo acima colacionado pode-se afirmar, em resumo, que o abuso da personalidade jurídica ocorre quando esta é utilizada para burlar o direito de credores e a confusão patrimonial quando não é possível precisar objetivamente o que pertence aos sócios e o que pertence à sociedade ou, neste caso, o que pertence a uma ou a outra empresa. O desvio de finalidade se caracteriza pelo uso indevido ou anormal da personalidade jurídica da empresa, por partes de seus sócios, utilizando a sociedade para atender propósitos distintos daqueles pela qual foi formalmente constituída, para consecução de um fim estranho à sua função. Já a confusão patrimonial se caracteriza pela ausência de distinção entre o patrimônio social e o patrimônio de um ou alguns ou ainda todos os sócios, ocasionando a falta de uma clara separação entre o patrimônio da sociedade e dos seus sócios, ou seja, existe uma confusão patrimonial que impossibilita distinguir de forma segura o que é da empresa e o que é dos sócios. Entende-se que, em ambas as hipóteses, deve haver ocorrência de prejuízos, individuais ou sociais, que justifiquem a suspensão temporária da personalidade jurídica da sociedade. Na hipótese em exame, a confusão patrimonial existente é cristalina, posto que os réus informaram que ambos administravam as empresas requeridas de forma concomitante, não sabendo informar o número de funcionários e qual funcionário pertencia ao quadro de qual empresa (ev. 184.1, 11min40s à 12min08s e ev. 184.2 06min16s), sendo que relataram, ainda, terem efetuado a alienação de bem móvel penhorado, pertencente à empresa G. M. Pinto – Serigrafia ME para fins de adimplemento de dívida trabalhista pertencente à empresa New World Impressos Gráficos Ltda. (ec. 184.1, 14min11s). Além disso, os suscitados informaram que a empresa G. M. Pinto – Serigrafia ME foi criada visando uma incidência tributária menor, na medida em que a empresa New World Impressos Gráficos Ltda. estava sofrendo incidência de alta carga tributária, o que também configura desvio da finalidade da empresa. Soma-se a isso o encerramento irregular das empresas administradas pelos requeridos e a ausência de bens para satisfação do crédito, conforme se observa pela busca de valores e bens nos autos principais, por meio das plataformas Sisbajud (ev. 84.1), Renajud (ev. 91.1), Infojud (ev. 96) e outros. Ainda nos autos principais, destaca-se a localização de alguns bens móveis localizados na empresa executada (ev. 209), contudo, o maquinário listado não foi penhorado por ausência de liquidez e por ter sido considerado naquele momento necessário ao funcionamento da empresa. Nesse ponto, cabe observar que, embora os requeridos aleguem que não houve prova de que a empresa não possui bens suficientes para o adimplemento da dívida, de outra banda os réus também não demonstraram a liquidez dos referidos equipamentos e tampouco que são suficientes para pagamento integral da dívida executada. Tais fatos caracterizam infração à lei, fraude contra credores, que por si só autorizam a desconsideração da personalidade jurídica, conforme dispõe o artigo 50 do Código Civil. É importante anotar que a pessoa jurídica é uma técnica de separação do patrimônio da empresa e de seus sócios, porém, a transferência do capital da empresa para os sócios ou mesmo para outra pessoa jurídica obsta credores e terceiros interessados de respeitá-lo, daí porque a lei autoriza a desconsideração da pessoa jurídica. Conclui-se, portanto, pela existência de provas suficientes da existência de confusão patrimonial entre a executada e os réus, hipótese hábil a ensejar a aplicação do artigo 50 do Código Civil. Por fim, importa salientar que ainda que assim não fosse, o simples reconhecimento de sucessão empresarial entre as empresas New World Impressos Gráficos Ltda. e a empresa G. M. Pinto – Serigrafia ME, realizado no item anterior, possibilitaria a inclusão do sócio dessa última no polo passivo da execução, tendo em vista a descrição da pessoa jurídica como “empresário (individual) ”, conforme documento de ev. 1.11, de sorte que é entendimento pacífico nos Tribunais que há confusão entre o patrimônio da pessoa jurídica e da pessoa física. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de: a) Reconhecer a sucessão empresarial entre as empresas New World Impressos Gráficos Ltda. e a empresa G. M. Pinto – Serigrafia ME e, em razão disso, determinar a inclusão da sociedade sucessora no polo passivo da ação principal, o que faço com fundamento no art. 136 do CPC; b) Desconsiderar a personalidade jurídica das empresas acima mencionadas, nos termos da fundamentação supra, para o fim de atingir o patrimônio dos sócios Rute Miranda de Mello e Geraldo Moreira Pinto e, em razão disso, determinar a inclusão dos requeridos no polo passivo da ação principal, o que faço com fundamento no art. 136 do CPC. Condeno os réus ao pagamento custas processuais, observados, eventualmente, os benefícios da assistência judiciária gratuita. Deixo de condenar os sócios em honorários sucumbenciais, com fulcro no atual entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.845.536)[1]. Intimem-se as partes para, querendo, interporem o recurso cabível (agravo de instrumento) no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõem os arts. 136 e 1.015, IV, do Código de Processo Civil. Junte-se cópia da presente decisão nos autos de Cumprimento de Sentença nº 0011753-81.2016.8.16.0030, devendo proceder a retificação do polo passivo daquela ação junto ao Projudi. Intimações e diligências necessárias. Oportunamente, arquivem-se. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO.AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003361-38.2022.8.16.0000 (INTERPOSTO POR ABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA). INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE/REQUERENTE. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA FUNDADO EM SUCESSÃO IRREGULAR ENTRE EMPRESAS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR E AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO DA EMPRESA DEVEDORA QUE, POR SI SÓ, NÃO SÃO ADMITIDOS PARA RECONHECIMENTO DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FATOS E DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE NÃO COMPROVAM CATEGORICAMENTE A SUCESSÃO ENTRE AS EMPRESAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE ATIVOS ENTRE AS PESSOAS JURÍDICAS. NEGÓCIO PARTICULARES QUE DEVEM SER QUESTIONADOS PELA VIA ADEQUADA. ÔNUS DE PROVAR DA PARTE REQUERENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003328-48.2022.8.16.0000 E 0003687-95.2022.8.16.0000 (INTERPOSTO POR HAPNER E KROETZ ADVOGADOS E BATISTA & TAWIL ADVOGADOS ASSOCIADOS). INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE QUANTO À AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 136. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DECISÃO QUE NÃO ESTÁ ABARCADA PELA NORMATIVA DO ARTIGO 85 DO CPC. INCIDENTE PROCESSUAL NÃO ENSEJA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003342-32.2022.8.16.0000 (INTERPOSTO POR DINIR ROCHA SOCIEDADE DE ADVOGADOS). INSURGÊNCIA DA PARTE RECORRENTE QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. ART. 129, DO CPC. DENUNCIAÇÃO DA LIDE FACULTATIVA. RESPONSABILIDADE DO LITISDENUNCIANTE RECONHECIDA. ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA.AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003361-38.2022.8.16.0000 CONHECIDO E NÃO PROVIDO.AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003328-48.2022.8.16.0000 E 0003687-95.2022.8.16.0000 CONHECIDO E NÃO PROVIDO.AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003342-32.2022.8.16.0000 CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0003342-32.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 07.12.2022)

Expedição de documento (Outros documentos)

17/01/2023, 17:32

Decisão Interlocutória de Mérito

17/01/2023, 16:42

Conclusão (para julgamento)

21/10/2022, 12:14

Documentos

Conclusão

•20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002492-19.2021.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002492-19.2021.8.16.0030 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Responsabilidade dos sócios e administradores Valor da Causa: R$56.725,63 Suscitante(s): DICAPEL PAPEIS E EMBALAGENS LTDA Suscitado(s): G. M. PINTO - SERIGRAFIA - ME GERALDO MOREIRA PINTO NEW WORLD IMPRESSOS GRÁFICOS LTDA RUTE MIRANDA DE MELLO DECISÃO 1. Relatório Cogita-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e Responsabilização c/c Tutela de Urgência Cautelar proposta por DICAPEL PAPEIS E EMBALAGENS LTDA em face de G. M. PINTO – SERIGRAFIA – ME, GERALDO MOREIRA PINTO, NEW WORLD IMPRESSOS GRÁFICOS LTDA e RUTE MIRANDA DE MELLO. Narra a inicial, em síntese, que no dia 20 de maio de 2016 a requerente propôs Ação Monitória em face da primeira requerida, distribuído sob o nº 0011753-81.2016.8.16.0030, pela qual a autora buscou reconhecer a exigibilidade de notas promissórias emitidas em desfavor da primeira requerida. A autora relata que a requerida New World Impressos Gráficos Ltda. foi devidamente citada naqueles autos para efetuar o pagamento da quantia, interpondo Embargos à Monitória, que não foram acolhidos, de modo que converteu-se o mandado citatório em executivo e o rito dos autos em cumprimento de sentença. Aduz que, a partir daquele momento, diversas foram as tentativas de bloqueio de bens que pudessem sanar a dívida, porém todas infrutíferas, razão pela qual a requerente solicitou a penhora e remoção de bens que guarneciam a sede da primeira requerida, o que foi deferido. A requerente expõe que no cumprimento da diligência, o oficial de justiça compareceu ao local e percebeu diversas máquinas da primeira requerida em inatividade, sucateadas e com improvável valor de comercialização, estando somente uma que apresentava superficiais condições de funcionamento, sendo, então, indicada à penhora e remoção pela requerente. Discorre que, no entanto, o oficial de justiça deixou de cumprir a diligência, julgando o bem essencial ao funcionamento da empresa, razão pela qual a requerente pugnou novamente pela penhora e remoção do bem, cujo mandado foi expedido em 24.03.2020, mas cumprido apenas em 17.09.2020, em razão da pandemia da COVID-19, ocasião em que os representantes legais da empresa informaram ao oficial de justiça que a máquina teria sido vendida e que a primeira requerida não possuía mais sede naquele local, tendo em vista o encerramento das atividades comerciais. A suscitante relata, entretanto, que tomou conhecimento de que a empresa ainda possui atividade em sua sede, demonstrando a má-fé de seus representantes legais, uma vez que estes vêm ocultando a localização da máquina indicada, bem como o verdadeiro funcionamento da empresa executada, como meio de se esquivar de suas obrigações. Descreve, ainda, que o oficial de justiça certificou que os réus Rute e Geraldo afirmaram que a empresa New World Impressos Gráficos Ltda. não existe mais e que no local atualmente estava estabelecida a empresa G.M. Pinto Serigrafia - ME. Expõe que o imóvel em que a primeira requerida encontra-se foi registrado em nome de ambos os empresários mencionados, de modo que é clara a confusão que a empresa executada dos autos principais - New Worlds - teve seu patrimônio transferido irregularmente à sua sucessora, a requerida G.M. Pinto - Serigrafia ME. Assevera que, diante da situação narrada, mostrou-se necessário o ajuizamento da presente ação, bem como o reconhecimento da sucessão ou grupo econômico da primeira com a terceira requerida, a desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilização do segundo e quarto requeridos. Com essas razões, a parte autora requereu o seguinte: a) Seja deferida a Tutela de Urgência Cautelar, efetivando o arresto do único bem conhecido dos Requeridos, o imóvel Lote Urbano nº 2, Quadra nº 25, Loteamento Jardim América, cidade e comarca de Foz do Iguaçu/PR, matrícula de nº 24.516 do Registro Único de Imóveis desta comarca, conforme cópia anexa (doc.9), também já acostada nos autos principais. b) Seja DECLARADA a Sucessão Empresarial ocorrida entre a Primeira Requerida NEW WORLD IMPRESSOS GRÁFICOS LTDA (CNPJ: 09.007.223/0001-55) e sua sucessória G. M. PINTO – SERIGRAFIA ME (CNPJ: 18.250.317/0001-41), determinando a inclusão desta última no polo passivo da presente ação, por responsabilidade solidária; c) Seja deferida a Desconsideração da Personalidade Jurídica, ante aos comprovados Atos de Abuso da Personalidade praticados pelos sócios das então executadas, Rute Miranda de Mello (CPF: 930.593.379-34) e seu marido Geraldo Moreira Pinto (CPF: 545.739.809-97), com igual inclusão das referidas pessoas no polo passivo da presente ação. d) que seja determinar a imediata comunicação da instauração do presente incidente ao distribuidor para as anotações devidas (§ 1º do art. 134 do CPC); e) A suspensão do processo até o final julgamento do presente incidente (§ 3º do art. 134 do CPC); f) A citação dos Requeridos para apresentar manifestação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 135 do CPC); Foi dado valor à causa e foram juntados documentos (eventos 1.1-1.13). O pedido de tutela de urgência foi indeferido, por ausência de fumus boni iuris (decisão 12.1). Na mesma ocasião foi determinada a citação dos réus. Os requeridos foram devidamente citados (eventos 67, 68, 71 e 72) e apresentaram contestação ao evento 75, alegando, em preliminar de mérito, ausência de pressuposto para instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica, qual seja, a total inexistência de bens para garantir suas obrigações. Na ocasião, os requeridos argumentaram que, quando o Sr. Oficial de Justiça compareceu na sede da empresa para cumprimento de mandado de penhora, listou vários bens, passíveis de penhora (eventos 75.6 e 75.7), afirmando que a empresa autora apenas se limita a informar que não tem interesse nos bens remanescentes, o que afirma ser insuficiente à desconsideração da personalidade jurídica. No mérito, os réus iniciam afirmando que, na verdade, não houve sucessão empresarial fraudulenta entre as rés New World Impressos Gráficos Ltda. e G. M. Pinto Serigrafia, mas um grupo econômico, argumentando que a mera existência de grupo econômico não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica. No mesmo tópico, afirmou, ainda, que a constituição da G. M. Pinto Serigrafia se deu em 2013, antes do ajuizamento da ação principal, bem como que a corré New World Impressos Gráficos Ltda. não deixou de existir após sua constituição. Os requeridos também negaram a existência de confusão patrimonial entre as empresas e seus respectivos sócios, rebatendo que o ônus de provar eventual confusão patrimonial incumbe a quem alega. Após, repisaram a tese de que a autora não demonstrou a inexistência de bens da ré para fins de desconsideração. Os requeridos também pugnaram, de forma subsidiária, que em caso de desconsideração, a responsabilidade dos sócios seja fixada de forma subsidiária. Ao final, pleitearam pela extinção do feito sem resolução do mérito ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos. Pugnaram, por fim, pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Ato contínuo, a empresa autora apresentou impugnação à contestação (evento 82.1), pleiteando, inicialmente, o afastamento da preliminar arguida pela parte contrária, ao argumento de que a (in)existência de bens se trata de matéria a ser analisada no mérito. A requerente também asseverou que a parte requerida não possui bens suficientes para pagamento do débito, e que eventual capacidade de pagamento é ônus que compete aos réus. No mérito, ressaltou que a parte requerida confessou a existência de grupo econômico entre as empresas. Defendeu que os requeridos deixaram de demonstrar documento de propriedade das máquinas por parte da empresa G. M. Pinto Serigrafia. No mais, a requerente reafirmou suas teses lançadas na inicial, em especial acerca da confusão patrimonial entre sucedida e sucessora e seus sócios. Ao final, pugnou pela procedência dos pedidos lançados na inicial e o afastamento das alegações dos réus. Intimadas para especificação de provas (evento 85.1), a empresa autora pleiteou pela realização de saneamento, bem como pela produção de provas documentais, orais e prova emprestada mediante utilização dos atos e documentos dos autos principais (evento 92.1). A parte requerida, por sua vez, pleiteou ela produção de prova documental e testemunhal (evento 97.1). Instados a apresentarem documentos comprobatórios da alegada miserabilidade financeira para os fins de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, os réus apresentaram os documentos do ev. 111. Ao evento 113.1 foi proferida decisão de saneamento e organização do processo, oportunidade em que foi afastada a preliminar suscitada e fixados os pontos fáticos controvertidos. Na mesma oportunidade, foi deferida a produção de prova oral e documental. Ao final, foi deferido o benefício da gratuidade de justiça à ré Rute Miranda de Mello e indeferido aos demais réus, por ausência de comprovação da carência de recursos. Realizada audiência de instrução e julgamento, foram ouvidos suscitados Sra. Rute e Sr. Geraldo, bem como uma testemunha arrolada pela parte suscitante (eventos 184-185). Relatados em sinopse, passo a decidir. 2. Fundamentação a) Da alegada sucessão empresarial Sucessão empresarial trata-se do procedimento de transferência da propriedade da empresa para outra pessoa. A respeito disso, o art. 1.146 do Código Civil trata o assunto da seguinte forma: Art. 1.146. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento. A sucessão irregular de empresas ocorre pela confusão patrimonial entre a sucedida e a sucessora e, em regra, é empregada como um meio de frustrar as obrigações da empresa inadimplente, na medida em que transfere o ativo da empresa devedora para a sucessora, sem o ônus das dívidas. Para que aconteça a denominada sucessão empresarial irregular deve ficar demonstrada que a sociedade empresária sucessora adquiriu o fundo de comércio da empresa sucedida, sendo esse composto pelo conjunto de bens incorpóreos que facilitam o exercício da atividade mercantil, ou que esta transferiu o fundo de comércio ou estabelecimento empresarial, ou seja, que desenvolve as atividades em local único constituído pela clientela, ponto comercial, bens móveis, aproveitamento de funcionários, entre outros. A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná dispõe ainda que, para reconhecimento da sucessão empresarial, faz-se necessário a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (a) identidade de sócios das empresas sucedida e sucessora, ou a manifesta relação entre eles; (b) a utilização da mesma denominação social; (c) o funcionamento no mesmo endereço; (d) a coincidência das datas de encerramento e constituição das empresas: Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que deferiu o requerimento da desconsideração. Insurgência da parte requerida. Alegado cerceamento do direito de defesa não configurado. Inutilidade da prova oral. Pedido de reforma que não merece acolhimento. Sucessão empresarial irregular caracterizada. Desvio de finalidade da empresa com o propósito de lesar credores. Recurso conhecido e desprovido. 1. Não há que se cogitar a ocorrência de cerceamento do direito de defesa, quando a produção da prova requerida se afigura inútil. A decisão sobre os critérios para elucidação dos pontos controvertidos de uma demanda cabe ao magistrado, na qualidade de destinatário das provas, que apenas irá deferir a produção de provas que entenda pertinentes, conforme estabelece o artigo 370, do Código de Processo Civil.2. A desconsideração da personalidade jurídica fundamenta-se na “teoria maior”, prevista no artigo 50 do Código Civil, que permite o seu deferimento quando constatado abuso de personalidade, em razão da confusão patrimonial ou em decorrência do desvio de finalidade da empresa.3. Em se tratando de sucessão empresarial fática/irregular, cabe à parte interessada demonstrar a tentativa de burla aos credores para, com isso, viabilizar a desconsideração da personalidade jurídica. Embora não exista rol taxativo, a jurisprudência elenca alguns fatores que, estando presentes, podem indicar o intuito de prejudicar credores, quais sejam: a identidade de endereço em que funcionam as empresas, o mesmo ramo de atividade econômica e a confusão entre sócios. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0011398-54.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 28.09.2022) – destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUCESSÃO EMPRESARIAL NÃO VERIFICADA - EXECUTADA QUE CONTINUA A DESEMPENHAR SUAS ATIVIDADES - EMPRESAS QUE NÃO POSSUEM OS MESMOS SÓCIOS - REQUISITOS DA SUCESSÃO NÃO DEMONSTRADOS - DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO. A sucessão irregular de empresas se verifica diante de elementos visíveis da efetiva ocorrência da dissimulação, ante a identidade de sócios das empresas sucedida e sucessora ou a manifesta relação entre eles, a utilização da mesma denominação social, o funcionamento no mesmo endereço, as datas de constituição e encerramento das empresas, elementos que não restaram caracterizados no caso dos autos. (TJPR - 10ª Câmara Cível - AI - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - Un�nime - J. 18.02.2016) – destaquei. Caso comprovada a irregularidade, a sucessora deve ser inserida no polo passivo da demanda e responder solidariamente pelas obrigações contraídas anteriores à sucessão. No presente caso, a suscitante alega que houve sucessão empresarial ocorrida entre a empresa New World Impressos Gráficos Ltda. e a empresa G. M. Pinto – Serigrafia ME, sendo que a primeira era administrada pela sócia Rute Miranda de Mello (ev. 75.3) e a segunda por seu cônjuge, Sr. Geraldo Moreira Pinto (ev. 75.4), ambos réus nesta ação. Da análise do conjunto fático-probatório, constata-se que há inegável relação entre os administradores das empresas suscitadas, na medida em que consta no feito que os suscitados possuem relação marital, ao passo que os próprios requeridos informam a existência de filhos em comum. Ademais, os próprios requeridos confessaram que a administração da empresa New World Impressos Gráficos Ltda. era realizada de forma concomitante pela suscitada Rute e pelo suscitado Geraldo (ev. 184.1, 03min21s), assim como da empresa G. M. Pinto – Serigrafia ME, cuja administração também era efetuada em conjunto pelos suscitados (ev. 184.1, 04min53s). Ainda, segundo depoimento dos suscitados, as empresas requeridas utilizavam do mesmo nome fantasia, identificada por “New World”, a qual constava em uma placa para fins de identificação do local (ev. 184.1, 18min49s). Outrossim, observa-se que as empresas exerciam as mesmas atividades econômicas, qual seja, impressão de material para outros usos e comércio varejista de artigos de vestuário e acessórios, conforme demonstrado nos documentos de eventos 1.8 e 1.9 e confessado em depoimento (ev. 184.2, 02min13), funcionando no mesmo local (ev. 184.1, 03min34s) e fazendo uso do mesmo maquinário (ev. 184.1, 04min20s). Além disso, nas informações extraídas no SINTEGRA (Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços), a empresa New World Impressos Graficos Ltda. teve suas atividades iniciadas em 09/2007, ao passo que consta a informação de baixa na data de 06/2013 (ev. 1.8). Já a empresa G. M. Pinto Serigrafia – ME teve suas atividades iniciadas em 06/2014, estando cancelada desde 07/2019 (ev. 1.9), o que demonstra a proximidade das datas de encerramento e constituição das empresas. Desse modo, todas essas provas demonstram que as eventuais distinções existentes entre as empresas são apenas meramente formais, uma vez que há uma identidade da natureza, de objeto social e circunstâncias que as vinculam entre si, principalmente pela confusão do quadro societário composto pelo mesmo núcleo familiar entre elas, o que leva a concluir que não passa de um procedimento societário adotado pelos seus sócios como uma manobra de fuga da incidência de tributos e possíveis constrições patrimoniais. Diante de tais provas, reconhecer a confusão patrimonial é medida que se impõe com o propósito de acautelar a efetividade da execução apensa. A doutrina não tem outro entendimento. Confira-se citação de Arnaldo Rizzardo: Se as circunstâncias dos autos indicam que a Executada foi sucedida por outra empresa, que teve o mesmo objetivo social, funciona no mesmo endereço comercial e utiliza das mesmas instalações e mercadorias da devedora originária, a empresa sucessora torna-se responsável pelas dívidas que a sucedida contraiu no exercício de suas atividades. Evidenciado o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade e fraude contra credores, as obrigações da empresa sucedida devem ser estendidas à sucessora (Direito de Empresa, 2ª ed., Forense, 2007, p. 1112). Acerca do tema, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. REQUERIMENTO DE RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO – NÃO LOCALIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO OU ATIVO FINANCEIRO EM NOME DA EMPRESA EXECUTADA – PROVA DA CONSTITUIÇÃO DE DUAS EMPRESAS COM AS MESMAS ATIVIDADES DA EMPRESA EXECUTADA – IDENTIDADE DE SÓCIOS – AUSÊNCIA DE QUALQUER JUSTIFICATIVA – INDÍCIOS RELEVANTES DA CARACTERIZAÇÃO DE CONFUSÃO PATRIMONIAL – PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 11ª C. Cível - 0071465-53.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI - J. 17.05.2021) Agravo de instrumento. Execução. Sucessão empresarial. Demonstração de identidade, confusão ou mesmo ligação entre os sócios. Ocorrência no caso. Decisão reformada. 1. A alienação do estabelecimento pode se verificar por contrato verbal, restrito ao mundo dos fatos, razão pela qual a jurisprudência tem reconhecido a sucessão empresarial presumível, e que ocorre quando existem elementos que indiquem a continuidade da exploração da mesma atividade econômica, no mesmo endereço e com o mesmo nome fantasia. Portanto, nesta hipótese, verificada factualmente a transferência do estabelecimento comercial, admite-se a responsabilização das requeridas, solidariamente ao pagamento da dívida inadimplida (TJDF, proc 07063.25-64.2017.8.07.0007, Rel. Des. João Egmont, DJDFTE 09.10.2018). A sucessão empresarial factual exige a presença dos três requisitos devidamente comprovados: a confusão entre os sócios, a mesma atividade econômica e o desenvolvimento das atividades em local único. (TJRS, AI 0259591-40.2016.8.21.7000, Rel. Des. Tulio de Oliveira Martins, DJERS 03.03.2017). apud Código Civil comentado – doutrina e jurisprudência / Anderson Schreiber... (et al) – Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 799).Hipótese em que há indicativo de confusão entre os sócios, o que autoriza a inclusão da empresa que atua no mesmo endereço e atividade da empresa anterior no pólo passivo da demanda executiva por sucessão empresarial presumível.3. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 17ª C.Cível - 0026978-95.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 15.02.2021). Diante disso, deve-se incluir a suposta sociedade empresária sucessora, a ré G. M. Pinto – Serigrafia ME, no polo passivo da relação jurídica processual principal, objeto da execução apenso, com a sua regular citação. c) Da desconsideração da personalidade jurídica Com efeito, o artigo 50 do Código Civil, com a sua redação atual, admite a desconsideração da personalidade jurídica nos seguintes termos: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. Da leitura do dispositivo acima colacionado pode-se afirmar, em resumo, que o abuso da personalidade jurídica ocorre quando esta é utilizada para burlar o direito de credores e a confusão patrimonial quando não é possível precisar objetivamente o que pertence aos sócios e o que pertence à sociedade ou, neste caso, o que pertence a uma ou a outra empresa. O desvio de finalidade se caracteriza pelo uso indevido ou anormal da personalidade jurídica da empresa, por partes de seus sócios, utilizando a sociedade para atender propósitos distintos daqueles pela qual foi formalmente constituída, para consecução de um fim estranho à sua função. Já a confusão patrimonial se caracteriza pela ausência de distinção entre o patrimônio social e o patrimônio de um ou alguns ou ainda todos os sócios, ocasionando a falta de uma clara separação entre o patrimônio da sociedade e dos seus sócios, ou seja, existe uma confusão patrimonial que impossibilita distinguir de forma segura o que é da empresa e o que é dos sócios. Entende-se que, em ambas as hipóteses, deve haver ocorrência de prejuízos, individuais ou sociais, que justifiquem a suspensão temporária da personalidade jurídica da sociedade. Na hipótese em exame, a confusão patrimonial existente é cristalina, posto que os réus informaram que ambos administravam as empresas requeridas de forma concomitante, não sabendo informar o número de funcionários e qual funcionário pertencia ao quadro de qual empresa (ev. 184.1, 11min40s à 12min08s e ev. 184.2 06min16s), sendo que relataram, ainda, terem efetuado a alienação de bem móvel penhorado, pertencente à empresa G. M. Pinto – Serigrafia ME para fins de adimplemento de dívida trabalhista pertencente à empresa New World Impressos Gráficos Ltda. (ec. 184.1, 14min11s). Além disso, os suscitados informaram que a empresa G. M. Pinto – Serigrafia ME foi criada visando uma incidência tributária menor, na medida em que a empresa New World Impressos Gráficos Ltda. estava sofrendo incidência de alta carga tributária, o que também configura desvio da finalidade da empresa. Soma-se a isso o encerramento irregular das empresas administradas pelos requeridos e a ausência de bens para satisfação do crédito, conforme se observa pela busca de valores e bens nos autos principais, por meio das plataformas Sisbajud (ev. 84.1), Renajud (ev. 91.1), Infojud (ev. 96) e outros. Ainda nos autos principais, destaca-se a localização de alguns bens móveis localizados na empresa executada (ev. 209), contudo, o maquinário listado não foi penhorado por ausência de liquidez e por ter sido considerado naquele momento necessário ao funcionamento da empresa. Nesse ponto, cabe observar que, embora os requeridos aleguem que não houve prova de que a empresa não possui bens suficientes para o adimplemento da dívida, de outra banda os réus também não demonstraram a liquidez dos referidos equipamentos e tampouco que são suficientes para pagamento integral da dívida executada. Tais fatos caracterizam infração à lei, fraude contra credores, que por si só autorizam a desconsideração da personalidade jurídica, conforme dispõe o artigo 50 do Código Civil. É importante anotar que a pessoa jurídica é uma técnica de separação do patrimônio da empresa e de seus sócios, porém, a transferência do capital da empresa para os sócios ou mesmo para outra pessoa jurídica obsta credores e terceiros interessados de respeitá-lo, daí porque a lei autoriza a desconsideração da pessoa jurídica. Conclui-se, portanto, pela existência de provas suficientes da existência de confusão patrimonial entre a executada e os réus, hipótese hábil a ensejar a aplicação do artigo 50 do Código Civil. Por fim, importa salientar que ainda que assim não fosse, o simples reconhecimento de sucessão empresarial entre as empresas New World Impressos Gráficos Ltda. e a empresa G. M. Pinto – Serigrafia ME, realizado no item anterior, possibilitaria a inclusão do sócio dessa última no polo passivo da execução, tendo em vista a descrição da pessoa jurídica como “empresário (individual) ”, conforme documento de ev. 1.11, de sorte que é entendimento pacífico nos Tribunais que há confusão entre o patrimônio da pessoa jurídica e da pessoa física. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de: a) Reconhecer a sucessão empresarial entre as empresas New World Impressos Gráficos Ltda. e a empresa G. M. Pinto – Serigrafia ME e, em razão disso, determinar a inclusão da sociedade sucessora no polo passivo da ação principal, o que faço com fundamento no art. 136 do CPC; b) Desconsiderar a personalidade jurídica das empresas acima mencionadas, nos termos da fundamentação supra, para o fim de atingir o patrimônio dos sócios Rute Miranda de Mello e Geraldo Moreira Pinto e, em razão disso, determinar a inclusão dos requeridos no polo passivo da ação principal, o que faço com fundamento no art. 136 do CPC. Condeno os réus ao pagamento custas processuais, observados, eventualmente, os benefícios da assistência judiciária gratuita. Deixo de condenar os sócios em honorários sucumbenciais, com fulcro no atual entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.845.536)[1]. Intimem-se as partes para, querendo, interporem o recurso cabível (agravo de instrumento) no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõem os arts. 136 e 1.015, IV, do Código de Processo Civil. Junte-se cópia da presente decisão nos autos de Cumprimento de Sentença nº 0011753-81.2016.8.16.0030, devendo proceder a retificação do polo passivo daquela ação junto ao Projudi. Intimações e diligências necessárias. Oportunamente, arquivem-se. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO.AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003361-38.2022.8.16.0000 (INTERPOSTO POR ABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA). INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE/REQUERENTE. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA FUNDADO EM SUCESSÃO IRREGULAR ENTRE EMPRESAS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR E AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO DA EMPRESA DEVEDORA QUE, POR SI SÓ, NÃO SÃO ADMITIDOS PARA RECONHECIMENTO DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FATOS E DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE NÃO COMPROVAM CATEGORICAMENTE A SUCESSÃO ENTRE AS EMPRESAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE ATIVOS ENTRE AS PESSOAS JURÍDICAS. NEGÓCIO PARTICULARES QUE DEVEM SER QUESTIONADOS PELA VIA ADEQUADA. ÔNUS DE PROVAR DA PARTE REQUERENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003328-48.2022.8.16.0000 E 0003687-95.2022.8.16.0000 (INTERPOSTO POR HAPNER E KROETZ ADVOGADOS E BATISTA & TAWIL ADVOGADOS ASSOCIADOS). INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE QUANTO À AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 136. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DECISÃO QUE NÃO ESTÁ ABARCADA PELA NORMATIVA DO ARTIGO 85 DO CPC. INCIDENTE PROCESSUAL NÃO ENSEJA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003342-32.2022.8.16.0000 (INTERPOSTO POR DINIR ROCHA SOCIEDADE DE ADVOGADOS). INSURGÊNCIA DA PARTE RECORRENTE QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. ART. 129, DO CPC. DENUNCIAÇÃO DA LIDE FACULTATIVA. RESPONSABILIDADE DO LITISDENUNCIANTE RECONHECIDA. ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA.AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003361-38.2022.8.16.0000 CONHECIDO E NÃO PROVIDO.AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003328-48.2022.8.16.0000 E 0003687-95.2022.8.16.0000 CONHECIDO E NÃO PROVIDO.AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003342-32.2022.8.16.0000 CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0003342-32.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 07.12.2022)

20/01/2023, 00:00

07/06/2022, 00:00

06/04/2022, 00:00

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002492-19.2021.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002492-19.2021.8.16.0030 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Responsabilidade dos sócios e administradores Valor da Causa: R$56.725,63 Suscitante(s): DICAPEL PAPEIS E EMBALAGENS LTDA Suscitado(s): G. M. PINTO - SERIGRAFIA - ME GERALDO MOREIRA PINTO NEW WORLD IMPRESSOS GRÁFICOS LTDA RUTE MIRANDA DE MELLO DESPACHO Antes de proferir decisão a propósito do pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelos réus ao evento 75.1, o magistrado pode exigir documentação para provar a necessidade, na medida em que a Constituição somente assegura o benefício aos que comprovam insuficiência de recursos, nos moldes do art. 5º, LXXIV, de maneira que o benefício somente pode ser concedido àqueles que, real e comprovadamente, terão prejuízos ao próprio sustento ou da família se sobre eles recair o encargo de custear as despesas processuais e os honorários advocatícios que são próprios ao acesso à Justiça. Em face de tais considerações, intimem-se os réus, por meio de seu procurador jurídico, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 99, §2°, do Código de Processo Civil, junte aos autos, sob pena de indeferimento do benefício: Cópia de declaração de imposto de renda do último ano, ou declaração de isenção, se for o caso (devendo a Serventia promover a inserção de sigilo no respectivo documento tão logo inserido no PROJUDI); Cópia de holerite e/ou CTPS, caso estejam empregados, ou comprovante de recebimento de benefício previdenciário, caso aposentada; Cópia dos livros contábeis e balanços empresariais (no caso das pessoas jurídicas); Contas de água, luz e/ou telefone do último mês. Após, tornem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto

17/01/2022, 00:00

09/02/2021, 00:00

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