Execução de Título Extrajudicial 0000532-24.2014.8.16.0143 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000532-24.2014.8.16.0143 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

16/06/2026, 16:09

Decurso de Prazo

16/06/2026, 00:33

Petição (Petição (outras))

15/06/2026, 15:14

Confirmada

01/06/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000532-24.2014.8.16.0143. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CÍVEL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309-3345 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000532-24.2014.8.16.0143 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Mútuo Valor da Causa: R$16.042,35 Exequente(s): FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO Executado(s): DANIELY MIRANDA HARTMAN Valdemir Hartman DESPACHO Oportunize vista dos autos à parte contrária para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste quanto à petição de mov.735.1/736.1. Após, tornem os autos conclusos. Diligências necessárias. (Datado e assinado digitalmente) Gabriela Soutier Fontanella Juíza de Direito

29/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2026, 07:55

Mero expediente

20/05/2026, 19:24

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 12:56

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 11:03

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 14:22

Documento (Outros documentos)

04/03/2026, 11:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/03/2026, 09:36

Decurso de Prazo

03/03/2026, 01:05

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 11:14

Confirmada

24/02/2026, 00:10

Documentos

Conclusão

•29/05/2026, 00:00

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000532-24.2014.8.16.0143. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CÍVEL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309-3345 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000532-24.2014.8.16.0143 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Mútuo Valor da Causa: R$16.042,35 Exequente(s): FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO Executado(s): DANIELY MIRANDA HARTMAN Valdemir Hartman 1. Trata-se de execução de título extrajudicial na qual houve a penhora positiva de valores via sistema SISBAJUD (seq. 647.1). Apresentada impugnação a penhora pela parte executada. Alegou a parte executada, em síntese, que o valor penhorado é inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Ainda, afirma que o valor bloqueado na conta do executado Valdemir é utilizado para sua subsistência, posto que remanescente de sua aposentadoria (seq. 651.1). Apresentada contestação à impugnação pela parte exequente (seq. 656.1). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES: Primeiramente, ressalta-se que a alegação a respeito da impenhorabilidade pode ser deduzida por meio de simples petição, como feita in casu, uma vez que se trata de matéria de ordem pública, que deve ser reconhecida de ofício pelo juiz, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, de modo a proteger a entidade familiar. O artigo 833 do CPC enuncia as hipóteses de impenhorabilidade, dentre elas "os vencimentos, os subsídios, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º" (inciso IV). Portanto, nos termos do artigo 833, inciso X, do CPC, são impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança, desde que inferiores ao limite de 40 quarenta salários-mínimos. A respeito do tema, no julgamento do REsp nº 1677144/RS, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça destacou que, ante a interpretação literal da regra disciplinada no inciso X do artigo 833 do CPC, a garantia da impenhorabilidade prevista no dispositivo mencionado é aplicável automaticamente aos valores, de até 40 salários-mínimos, depositados exclusivamente em caderneta de poupança. Todavia, em interpretação teleológica da norma, admite-se também a proteção da reserva financeira, independentemente do nome dado à aplicação financeira, ou seja, a impenhorabilidade se estende a qualquer “reserva contínua e duradoura de numerário de até quarenta salários-mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave” (REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015. (...) 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. (...) (REsp nº. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024) (Destaquei) Portanto, são impenhoráveis os valores poupados, independentemente da modalidade da conta em que estejam depositados, até o limite de 40 salários-mínimos, desde que comprovado pelo devedor que referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. No caso em tela, verifica-se que o bloqueio recaiu sobre valor inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, depositado nas contas corrente de titularidade dos executados. Observo que bloqueado o valor de R$ 2.256,87, pertencente a executada DANIELY, e R$ 1.212,77, pertencente ao executado VALDEMIR. Na manifestação de seq. 651.1, a parte executada sustenta a impenhorabilidade dos valores, em síntese, alegando que os valores bloqueados são impenhoráveis posto que inferiores a 40 salários mínimos, bem como que o valor bloqueado na conta do executado VALDEMIR é saldo remanescente de sua aposentadoria. Pois bem. Em que pese a alegação de impenhorabilidade arguida pela parte executada, após análise dos autos, entendo que esta não restou demonstrada. Com relação a origem do valor bloqueado na conta do executado VALDEMIR, tem-se que sustentou que tais valores são remanescentes de sua aposentadoria. A fim comprovar o alegado, limitou-se a apresentar o histórico de créditos do seu benefício de aposentadoria, no qual verifica-se que o mesmo é auferido na instituição financeira Caixa Econômica Federal. Ocorre que o bloqueio impugnado foi realizado na conta corrente de titularidade do executado na instituição financeira Itaú Unibanco S.A. Válido ressaltar que na conta corrente da instituição financeira Caixa Econômica Federal, na qual o executado recebe seu benefício previdenciário, não houve o bloqueio positivo de valores. Destaco que a parte executada não apresentou nos autos qualquer comprovante de transferência de valores ou que, de fato, o valor bloqueado na conta corrente da instituição financeira Itaú tenha advindo de seu benefício de aposentadoria, auferido em outra conta corrente. Portanto, a mera alegação da origem dos valores, destituída de qualquer documento apto a comprovar o alegado, não é apta a ensejar o reconhecimento da impenhorabilidade sustentada. No mais, consoante já fundamentado supra, quanto a alegação de impenhorabilidade de valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, observo que que sua impenhorabilidade é reconhecida desde que demonstrada a configuração da “reserva financeira”, ônus cabível ao devedor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES. AFASTAMENTO. RAZÕES DE RECURSO QUE IMPUGNAM SATISFATORIAMENTE A FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA DECISÃO RECORRIDA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS, VIA SISBAJUD, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 833, X, DO CPC. REGRA APLICÁVEL AUTOMATICAMENTE AOS VALORES, DE ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS, DEPOSITADOS EXCLUSIVAMENTE EM CADERNETA DE POUPANÇA. ADMITIDA A PROTEÇÃO DOS VALORES POUPADOS, INDEPENDENTEMENTE DO NOME DADO À APLICAÇÃO FINANCEIRA, DESDE QUE DEMONSTRADA A CONFIGURAÇÃO DA RESERVA FINANCEIRA ALEGADA. ÔNUS DO DEVEDOR. RESP Nº 1677144/RS. VALORES LOCALIZADOS EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA RESERVA DE PATRIMÔNIO. IMPENHORABILIDADE NÃO VERIFICADA. DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00267992520248160000 Curitiba, Relator.: Josely Dittrich Ribas, Data de Julgamento: 15/10/2024, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/10/2024) (Destaquei) No caso, a parte exequente não logrou êxito em demonstrar a configuração da reserva financeira. Isso porque, conforme já exposto, a parte executada limitou-se a sustentar a impenhorabilidade do numerário inferior a 40 (quarenta) salários e apresentar um histórico de créditos do benefício de aposentadoria, o que, por si só, não demonstra que os valores bloqueados foram poupados a fim de constituir reserva financeira. Outrossim, válido ressaltar que a parte executada não apresentou qualquer outro documento ou extrato ou que demonstrasse que os valores bloqueados foram poupados a fim de constituir reserva financeira. 2.1. Ante o exposto, considerando-se que a quantia constrita foi localizada em conta corrente e não constitui uma reserva de patrimônio, REJEITO a alegação de impenhorabilidade apresentada e o pedido de desbloqueio dos valores. 3. Preclusa a presente decisão, DEFIRO, desde já, a expedição do alvará de levantamento dos valores penhorados em favor da parte exequente (seq. 656.1). 3.1. EXPEÇA-SE o alvará de levantamento dos valores penhorados, nos termos da manifestação de seq. 656.1. 4. Após, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê prosseguimento ao feito pleiteando o que entender de direito. No mesmo prazo, deverá apresentar o cálculo do valor exequendo, descontados os valores já levantados. 5. Intimações e diligências necessárias. Reserva, data da assinatura digital. Luiza Hey Toscano de Oliveira Juíza de Direito

11/03/2025, 00:00

09/10/2024, 00:00

21/05/2024, 00:00

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000532-24.2014.8.16.0143. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CÍVEL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309-3345 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000532-24.2014.8.16.0143 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Mútuo Valor da Causa: R$16.042,35 Exequente(s): FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO Executado(s): DANIELY MIRANDA HARTMAN Valdemir Hartman Vistos. 1. Compulsando os autos, verifica-se ter sido proferida decisão (mov. 447.1) (i) reconhecendo que os executados foram intimados pessoalmente a respeito da penhora e da avaliação dos veículos bloqueados via RENAJUD, deixando transcorrer in albis o prazo para impugnação, e (ii) indeferindo o pedido de nulidade/suspensão do leilão. A executada manifestou-se nos autos (mov. 453.1) alegando que os veículos levados a leilão e arrematados possuiriam financiamento, de modo que não integrariam de forma definitiva o seu patrimônio. Posteriormente, requereu a designação de audiência de conciliação (mov. 460.1). O exequente requereu a expedição de ofício ao credor fiduciário dos bens arrematados para averiguação quanto à informação prestada pela executada (mov. 459.1), o que foi deferido pelo juízo (mov. 463.1). O credor fiduciário apresentou resposta ao ofício encaminhado (mov. 477.1). O exequente manifestou-se nos autos (mov. 482.1) destacando que, no momento da inserção da restrição dos veículos no RENAJUD, não houve comunicação acerca de qualquer gravame recaído sobre os bens. Além disso, alega que, após a expedição do termo de penhora, a executada foi devidamente intimada acerca da penhora dos veículos, mas quedou-se inerte acerca da existência dos contratos de alienação fiduciária. Apenas depois da arrematação dos veículos é que lhe foi dada ciência acerca da alienação fiduciária. Afirma que, de acordo com a lei e a jurisprudência, uma vez sendo o veículo objeto de alienação fiduciária leiloado, deve ser pago o credor fiduciário e eventual saldo será entregue aos demais credores no limite do seu crédito. Diante disso, requer a intimação da credora fiduciária para se manifestar quanto ao interesse no recebimento dos valores de arrematação dos veículos, tendo em vista sua preferência no recebimento, e, caso se manifeste positivamente, que o saldo eventualmente remanescente seja utilizado para satisfação dos valores que lhe são devidos na presente demanda. O BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. credor fiduciário, habilitou-se nos autos como terceiro interessado, requerendo a baixa da restrição do veículo Marca: VOLKSWAGEN, Modelo: GOL, Ano Fabricação: 2007, Cor: PRETA, Chassi: 9BWCA05W78T126539, Placa: AVF6I65, objeto de financiamento pela executada (mov. 490.1). O exequente não se opôs ao pedido de baixa do veículo GOL, Ano Fabricação: 2007, Cor: PRETA, Chassi: 9BWCA05W78T126539, Placa: AVF6I65, mas requereu a intimação do credor fiduciário para que se manifestasse quanto ao interesse no recebimento dos valores de arrematação do veículo VW - VOLKSWAGEN/GOL CITY TREND 1.0 MI TOTAL FLEX 8V 2P, placas ARB9D41 (mov. 493.1). O arrematante RODRIGO LEMES VIANA manifestou desistência quanto à arrematação, pleiteando a devolução do valor pago (mov. 497.2). O exequente requereu (i) o indeferimento do pedido de desistência formulado pelo arrematante RODRIGO, por não preencher os requisitos legais; (ii) a expedição de ordem de entrega do veículo VW - VOLKSWAGEN/GOL CITY TREND 1.0 MI TOTAL FLEX 8V 2P, placa AVF6I65, renavam 942038274, ao arrematante Douglas César Martins; e (iii) reiterou o pedido de expedição de ofício ao credor fiduciário (mov. 511.1). Determinada a intimação do credor fiduciário para informar se possuía interesse em receber os valores de arrematação dos veículos (mov. 513.1), o BANCO BRADESCO manifestou-se no sentido de não ter interesse na restituição dos valores, pois realizou acordo com a executada, o qual já foi adimplido (mov. 516.1). Diante dessa manifestação do credor fiduciário, o exequente requereu (i) a expedição de alvará em seu favor dos valores arrematados do veículo VW - VOLKSWAGEN/GOL CITY TREND 1.0 MI TOTAL FLEX 8V 2P, placas ARB9D41; (ii) o indeferimento do pedido de desistência do arrematante RODRIGO; e (iii) a expedição de ordem de entrega do veículo VW - VOLKSWAGEN/GOL CITY TREND 1.0 MI TOTAL FLEX 8V 2P, placa AVF6I65, renavam 942038274, ao arrematante Douglas César Martins (mov. 518.1). Os executados manifestaram-se nos autos alegando ter sido ajuizada a presente demanda sob o fundamento de que a executada estaria inadimplente quanto a determinadas parcelas de contrato celebrado com a Fundação exequente. Narram que, à época da contratação, a executada cursava o curso de enfermagem, mas o trancou em 2006. Alegam terem sido surpreendidos pelo ajuizamento da demanda, quase 5 anos após o trancamento do curso, sendo que nunca recebeu qualquer cobrança anterior por parte do exequente. Sustentam que os bens não estão mais em sua posse e que, em que pese o financiamento estar em nome da executada, os bens já teriam sido repassados a terceiros. Afirmam que a renda da executada é de um salário mínimo, que não possui bens, trabalha como atendente de farmácia e tem um filho diagnosticado com transtorno do Espectro Autista, o qual não recebe auxílio. Reiteraram o pedido de designação de audiência de conciliação (mov. 522.2). Determinada a manifestação das partes pelo juízo (mov. 523.1), o exequente sustenta que a cobrança dos valores se dá respeitando as cláusulas contratuais avençadas pelas partes, das quais a executada tem conhecimento. Alega que a constituição da mora se dá ex re porque os contratos executados estabelecem data de vencimento de cada prestação. Afirma que o contrato de compra e venda do veículo VW/GOL, placa AVF6I65, nao possui fé pública, já que não consta autenticação em cartório com indicação de data e nao há comprovante de transação financeira. Além disso, mesmo que comprovada a compra e venda, aduz que se deu em fraude à execução porque, à época, a executada já estava ciente da demanda. Requereu (i) o reconhecimento da falta de provas da alegação de venda do veículo VW/GOL, placa AVF6I65 e, subsidiariamente, que se deu em fraude à execução; (ii) a inserção de restrição de circulação dos veículos VW/GOL, placa AVF6I65 e VW/GOL, placa ARB9D41; (iii) a expedição de alvará em seu favor dos valores arrematados no leilão do veículo VW - VOLKSWAGEN/GOL CITY TREND 1.0 MI TOTAL FLEX 8V 2P, placas ARB9D41 (mov. 526.1). Os executados reiteram a manifestação de mov. 522.2 (mov. 528.1). 2. No que tange às alegações de fato trazidas pelos executados (mov. 522.2), é importante consignar que, pelo que se extrai dos autos, inicialmente, mesmo citados para integrar a relação processual (mov. 42.1 e 43.1) e intimados dos atos processuais que se seguiram, quedaram-se inertes. Manifestaram-se nos autos, pela primeira vez, no movimento 383.1, requerendo a suspensão do leilão dos veículos localizados em nome da executada. Em decisão proferida no movimento 447.1, foi indeferido o aludido pedido, sob o fundamento de que os executados haviam sido intimados pessoalmente a respeito da penhora e da avaliação dos veículos bloqueados via RENAJUD, deixando transcorrer in albis o prazo para impugnação. Posteriormente, a executada informou, nos autos, que os veículos levados a leilão e arrematados seriam objeto de contrato de alienação fiduciária (mov. 453.1). O credor fiducário, habilitado nos autos como terceiro interessado, manifestou desinteresse na restituição dos valores obtidos com a alienação dos veículos levados a leilão e arrematados. Isso porque realizou acordo com a executada, o qual, inclusive, já foi cumprido. Superada, assim, essa questão, os executados apresentaram novas alegações, no sentido de que os veículos não mais estariam na sua posse, pois, teriam sido repassados a terceiros. Ademais, sustentam terem sido surpreendidos pelo ajuizamento da demanda, uma vez que os valores objetos da demanda seriam relativos a contrato celebrado com a exequente à época em que a executada cursava o curso de enfermagem e somente vieram a ser cobrados quase 5 anos após o seu trancamento. Aduzem, ainda, que a renda da executada é de um salário mínimo, que não possui bens, trabalha como atendente de farmácia e tem um filho diagnosticado com transtorno do Espectro Autista, o qual não recebe auxílio. Ocorre que, no momento processual adequado para que os executados apresentassem tais alegações defensivas, quedaram-se inertes, deixando transcorrer in albis o prazo para manifestação. Por sua vez, a respeito de os veículos não mais se encontrarem em sua posse, por terem sido repassados a terceiros, constata-se que o contrato particular de compra e venda anexado aos autos (mov. 522.3) tem como objeto o veículo VW - VOLKSWAGEN/GOL CITY TREND 1.0 MI TOTAL FLEX 8V 2P, placa AVF6I65, renavam 942038274. Foi ajustado um valor de R$ 3.500,00 a ser pago, à vista, no ato de assinatura do contrato, pelo comprador, o qual assumiria, ainda, 36 parcelas referentes à alienação fiduciária do veículo. Estabeleceu-se que a transferência do veículo só seria feita após a quitação total do veículo. O contrato foi assinado em 28/11/2019 pela vendedora – ora executada – e pelo comprador. Veja-se que não foi anexado comprovante de pagamento por parte do comprador. Ausente, portanto, efetiva comprovação de alienação do veículo a terceiros. Além disso, o contrato foi celebrado em 28/11/2019, mais de 4 anos após a citação da executada na presente demanda, que se deu em 17/04/2015 (mov. 43.1). Nesse ponto, tal como suscitado na petição de movimento 526.1, deve-se reconhecer a ineficácia do negócio jurídico em relação ao exequente, pois se deu em fraude à execução, com base no artigo 792, inciso IV, do Código de Processo Civil. Com efeito, ao tempo da alienação já tramitava contra a executada a presente ação, capaz de reduzi-la à insolvência. Insolvência essa que se extrai do fato de diversas tentativas infrutíferas de localização e constrição de bens terem sido realizadas no curso do processo antes da efetiva penhora e avaliação dos veículos levados a leilão e arrematados, consoante se extrai dos movimentos 58.1 (Bacenjud negativo), 64.1 e 64.2 (Renajud negativo), 75.2 a 75.7 (Infojud sem informações de bens), 90.1 e 134.1 (Bacenjud negativo), 151.1 a 151.6 (Infojud sem informações de bens), 166.1 (Bacenjud negativo), 178.1 (Bacenjud irrisório, posteriormente desbloqueado), 284.1 e 356.1 (Bacenjud negativo). Registre-se que o Código de Processo Civil estabelece em seu artigo 5º que as partes devem se comportar no processo de acordo com a boa-fé objetiva, bem como dispõe em seu artigo 6º acerca do dever de cooperação de todos os sujeitos do processo. O comportamento dos executados na presente demanda, contudo, parece ir de encontro a tais normas. Em nenhum momento foram oferecidos bens que pudessem garantir a presente execução ou qualquer meio de satisfação dos valores objetos da demanda. Na realidade, apenas buscam dificultar e embaraçar o regular andamento do feito. Por fim, observa-se que a consulta consolidada de veículo, anexada aos autos pelos executados (mov. 522.6), não diz respeito a nenhum dos dois veículos levados a leilão e arrematados, de modo que deve ser desconsiderado. Sendo assim, devem ser afastadas as alegações fáticas trazidas pelos executados na petição de movimento 522.2, considerando-se, ainda, ineficaz a compra e venda do veículo com relação ao exequente, nos moldes do artigo 792, inciso IV, do Código de Processo Civil. 3. No que diz respeito à manifestação de desistência do arrematante RODRIGO LEMES VIANA, importante tecer algumas considerações. Inicialmente, observa-se que o artigo 903, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses em que o arrematante poderá desistir da arrematação, assim dispondo: Art. 903. (...) § 5º O arrematante poderá desistir da arrematação, sendo-lhe imediatamente devolvido o depósito que tiver feito: I - se provar, nos 10 (dez) dias seguintes, a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital; II - se, antes de expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega, o executado alegar alguma das situações previstas no § 1º; III - uma vez citado para responder a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, desde que apresente a desistência no prazo de que dispõe para responder a essa ação. Na hipótese em comento, verifica-se que, em cumprimento à decisão proferida no movimento 463.1, o arrematante foi intimado (mov. 497.1) para se manifestar, no prazo de 10 dias, acerca da alegação trazida aos autos pelos executados de que o veículo levado a leilão e arrematado seria objeto de contrato de alienação fiduciária. Em resposta, por e-mail, o arrematante RODRIGO manifestou desistência nos seguintes termos (mov. 497.2): “Eu Rodrigo Lemes Viana, venho por intermédio dessa, informar o manifesto e pedido de desistência do leilão do autos N 0000532-24.2014.8.16.0143. Em razão particular peço a devolução do valor pago”. O e-mail foi acompanhado, apenas, pela cópia da CNH do arrematante. Compulsando os autos, verifica-se que: (i) os veículos levados a leilão e arrematados foram bloqueados via RENAJUD, em 21/09/2020 (mov. 266.1 e 266.2); (ii) foi realizada a avaliação, em 11/03/2021 (mov. 287.1 e 287.2); (iii) foi lavrado o termo de penhora, em 15/04/2021 (mov. 304.1); (iv) a executada foi intimada pessoalmente da penhora e avaliação, em 04/06/2021 (mov. 334.1); (v) transcorreu o prazo da executada sem manifestação (mov. 339.0); (vi) foi deferido o leilão, em 03/08/2021 (mov. 340.1); (vii) foi publicado o edital do leilão, em 17/09/2021 (mov. 363.1 a 363.4); (viii) o veículo VW - VOLKSWAGEN/GOL CITY TREND 1.0 MI TOTAL FLEX 8V 2P, placa AVF6I65, renavam 942038274 foi arrematado por DOUGLAS CÉSAR MARTINS, em 19/10/2021 (mov. 368.1 a 368.5); (ix) foi publicado novo edital de leilão, em 08/11/2021 (mov. 373.1 a 373.4); (x) o veículo VW - VOLKSWAGEN/GOL CITY TREND 1.0 MI TOTAL FLEX 8V 2P, placas ARB9D41 foi arrematado por RODRIGO LEMES VIANA, em 14/12/2021 (mov. 386.1 a 386.5). Até então não havia notícia de que os veículos seriam objeto de contrato de alienação fiduciária, informação essa que somente foi trazida aos autos pelos executados em 03/08/2022 (mov. 453.1). Oficiado, o credor fiduciário, em 24/09/2022, apresentou informações atualizadas acerca da situação dos contratos que teriam por garantia os veículos de Placa ARB9D41 e Placa AVF6I65 (mov. 477.1). O primeiro, teria como data base 27/11/2019; o segundo, 10/12/2021. A partir dessas informações, analisa-se que o veículo arrematado por RODRIGO LEMES VIANA, de Placa ARB9D41, garantiria o contrato com data base 27/11/2019. Considerando que o edital do primeiro leilão – em que esse veículo não foi sequer arrematado – foi publicado em 17/09/2021, examina-se que, ao menos em tese, o gravame seria anterior, de modo que deveria ter constado do edital. Igual razão no edital do segundo leilão – em que o veículo foi arrematado –, publicado em 08/11/2021. Ocorre que, a despeito disso, o credor fiduciário, ao se habilitar nos autos como terceiro interessado, apenas pleiteou a baixa da restrição no Renajud do veículo de Placa AVF6I65, arrematado por DOUGLAS CÉSAR MARTINS (mov. 490.1). Instado a se manifestar se teria interesse em receber os valores da arrematação dos veículos (mov. 513.1), o credor fiduciário limitou-se a “informar que não tem interesse na restituição de valores, visto que realizou acordo com a requerida e o mesmo foi totalmente adimplido” (mov. 516.1). Identifica-se, assim, que, em suas manifestações nos autos, o credor fiduciário apontou a situação atualizada dos contratos envolvendo os dois veículos (mov. 477.1), mas apenas requereu a baixa da restrição no Renajud de um deles (mov. 490.1) e, por fim, informou de forma genérica o desinteresse nos valores da arrematação (mov. 516.1). Diante disso, a fim de evitar alegações de nulidade posteriores e para que se possa decidir adequadamente acerca do deferimento ou não do pedido de desistência formulado pelo arrematante RODRIGO LEMES VIANA, intime-se o credor fiduciário para que se manifeste, expressamente, acerca da situação cadastral dos contratos que têm por garantia os veículos VW - VOLKSWAGEN/GOL CITY TREND 1.0 MI TOTAL FLEX 8V 2P, placa AVF6I65 e VW - VOLKSWAGEN/GOL CITY TREND 1.0 MI TOTAL FLEX 8V 2P, placas ARB9D41. 4. Expeça-se ordem de entrega do veículo VW - VOLKSWAGEN/GOL CITY TREND 1.0 MI TOTAL FLEX 8V 2P, placa AVF6I65, renavam 942038274, ao arrematante Douglas César Martins. 5. Por ora, INDEFIRO o pedido de expedição de alvará em favor do exequente dos valores arrematados do veículo VW - VOLKSWAGEN/GOL CITY TREND 1.0 MI TOTAL FLEX 8V 2P, placas ARB9D41. Aguarde-se o deslinde da questão relativa ao deferimento ou não do pedido de desistência formulado pelo arrematante RODRIGO LEMES VIANA e, no caso de indeferimento, a efetiva entrega do veículo ao arrematante para, apenas posteriormente, ser expedido o referido alvará. 6. INDEFIRO o requerimento de designação de audiência de conciliação, tendo em vista a ausência de utilidade prática no presente momento processual. É certo que o Código de Processo Civil estimula a solução consensual dos conflitos, conforme se extrai do seu artigo 3º. Todavia, conforme detalhado no item 2 da presente decisão, constata-se que, desde o início da demanda, o comportamento processual dos executados não se revela no sentido de cooperar com os demais sujeitos do processo para uma boa resolução do feito. Na realidade, mesmo citados e intimados dos atos processuais, quedaram-se inertes, deixando transcorrer in albis os prazos para manifestação. Posteriormente, contudo, passaram a trazer alegações que poderiam obstar a alienação dos bens constritos judicialmente, mas, em nenhum momento, buscaram garantir o juízo, ofertar bens ou apresentar formas de satisfação dos valores objetos da presente demanda. De todo modo, destaca-se que o indeferimento da designação da audiência de conciliação não obsta que os executados apresentem nos autos bens que possam satisfazer a obrigação ou alternativa para a solução consensual do conflito. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Reserva, datado e assinado digitalmente. Marina de Lima Toffoli Juíza de Direito

10/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000532-24.2014.8.16.0143. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CÍVEL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309-3345 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000532-24.2014.8.16.0143 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Mútuo Valor da Causa: R$16.042,35 Exequente(s): FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO Executado(s): DANIELY MIRANDA HARTMAN Valdemir Hartman Vistos, 1. Trata-se de execução de título extrajudicial. O Juízo determinou a realização de leilão para venda dos veículos penhorados nos autos (mov. 340.1). O leiloeiro informou que um o veículo VW/GOL de placa AVF6I65 foi arrematado (mov. 368.2). A executada Daniely Miranda Hartman se manifestou alegando que não foi intimada a respeito da penhora dos veículos e nem da data designada para o leilão. Aduz, ainda, que não foi realizada a avaliação dos veículos, o que impossibilita eventual arguição de excesso de penhora. Requereu a suspensão do leilão, ante sua nulidade (mov. 383.1). O leiloeiro informou que o veículo VW/GOL de placa ARB9D41 foi arrematado (mov. 386.2). O exequente se manifestou, alegando que a executada foi devidamente intimada acerca da penhora e da avaliação dos veículos ao mov. 334, que a avaliação foi realizada por meio dos valores constantes da Tabela FIPE, conforme autoriza o Código de Processo Civil e que a arrematação do bem ocorreu somente no segundo leilão, para o qual a executada foi devidamente intimada. Requereu o afastamento da arguição de nulidade e pugnou pela condenação da executada ao pagamento de multa por litigância de má-fé (mov. 392.1). Os arrematantes foram intimados (mov. 391.0 e 404.1), mas, não se manifestaram sobre o mérito do pedido. É, em síntese, o relatório. Decido. 2. Compulsando os autos, noto que os veículos foram bloqueados via RENAJUD (mov. 266.1/266.2), e o exequente apresentou avaliação dos bens (mov. 287.1/287.2), sendo expedido o termo de penhora (mov. 304.1). A despeito do alegado pela executada, a parte foi intimada pessoalmente a respeito da penhora e da avaliação realizadas, conforme se observa da carta de intimação de mov. 333.1 e do comprovante de recebimento de mov. 334.1, deixando transcorrer in albis o prazo para impugnação da penhora e da avaliação (mov. 339.0). Deste modo, não há que falar em ausência de intimação acerca da avaliação. No que se refere a intimação sobre a hasta pública, o art. 889, I do CPC determina que a intimação para o leilão seja feito por mandado, carta registrada, edital ou qualquer meio idôneo, desde que o executado não tenha procurador nos autos. No presente caso, verifica-se que os executados foram intimados da data das hastas públicas, conforme juntada de mov. 373.4 e comprovantes de movs. 411.3, que comprovam a entrega nos endereços dos executados. Registre-se que, a teor do artigo 274, parágrafo único do Código de Processo Civil, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Desta forma, é dever das partes a manutenção do endereço atualizado nos autos, inclusive a parte requerida. Descuidando-se a parte requerida desta obrigação, deve suportar o ônus processual decorrente de sua inércia, presumindo-se, portanto, como efetivada a sua intimação pessoal nos autos. 2.1 Ademais, indefiro o pedido de nulidade/suspensão do leilão formulado pelo executado. 3. Ciência da arrematação do bem em leilão (mov. 386.1) 3.1 Proceda-se o encaminhamento do auto de mov. 386 para assinatura digital. Lavrado o auto de arrematação, aguarde-se o decurso do prazo previsto no §2º, do art. 903 CPC/2015 (10 dias após o aperfeiçoamento da arrematação), certificando a Serventia ao final, se houve impugnação. Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária, para manifestação, também pelo prazo de 10 dias, e tornem conclusos para análise. Neste último caso, dê-se ciência também ao arrematante, que poderá desistir da arrematação. Após a realização do depósito do preço e quitação dos tributos pertinentes, no prazo de 20 dias, deverá providenciar o necessário para a expedição de carta de arrematação, indicando as cópias para formação do instrumento e o recolhimento das custas de expedição. Na mesma oportunidade, deverá comprovar, ainda, a ciência de todas as pessoas previstas no art. 799 e 889 do Código de Processo Civil de 2015, com cópias de todas as cartas, intimações e editais realizados, para conferência, ou, declarar expressamente sua inocorrência. Por fim, no mesmo prazo, ainda, deverá providenciar a arrematante a apresentação em juízo dos débitos (atualizados) que possuem caráter propter rem, os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. Em seguida, feitas as conferências necessárias pela Serventia, o que deverá ser certificado, expeça-se carta de arrematação, e, havendo requerimento expresso, mandado de imissão ou ordem de entrega ao arrematante, encaminhando para assinatura. Diligências necessárias. Reserva, datado e assinado digitalmente. Marina de Lima Toffoli Juíza de Direito

04/08/2022, 00:00

05/08/2021, 00:00

24/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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