Execução de Título Extrajudicial 0049324-61.2021.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0049324-61.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3209 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Processo nº: 0049324-61.2021.8.16.0014 Exequente(s): Sattrack Rastreamento e Logistica Executado(s): JENIFER STEFANIA CORREIA OSMAR TAVARES DE JESUS Vistos. A exequente/embargada propôs a presente execução com lastro em instrumento particular assinado pelos executados/embargantes e duas testemunhas, pactuando a prestação de serviço de rastreamento veicular, cujo preço não estaria sendo regularmente pago. Decorrido prazo, sem pagamento voluntário do crédito exequendo, restou frutífera a tentativa de bloqueio de numerário. Realizada sessão de conciliação e não havendo composição amigável entre as partes (sequência 50.1), o executado/embargante Osmar Tavares de Jesus ratificou seus embargos à execução de sequência 46.1, em que alegou excesso de execução, por conta da nulidade e abusividade das cláusulas que previam multas, bem como pela exigência indevida de honorários advocatícios. Em sua manifestação de sequência 55.1, a exequente/embargada insistiu na inexistência de qualquer excesso. É o relatório, decido. Em primeiro lugar não há dúvidas da incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor, quanto ao contrato celebrado entre as partes, visto que a exequente/embargada é, inegavelmente, fornecedora de serviços, enquanto os executados/embargantes se constituem em destinatários finais. A primeira questão deduzida nos embargos é que haveria nulidade na cumulação da multa moratória de 2%, com a previsão de multa compensatória em percentual de 50%, sob fundamento de caracterização de bis in idem. pois decorrente do mesmo fato gerador, ou seja, a inadimplência contratual. A cláusula 22º do título executivo estabelece a incidência de multa de 2% sobre o valor das mensalidades não adimplidas tempestivamente. Já a cláusula 19º prescreve a incidência de multa compensatória, devido à rescisão antecipada do contrato. Portanto, ao contrário do que afirmado, não se verifica identidade do fato gerador para a incidência das referidas cláusulas, restando afastada a hipótese de bis in idem. Já no que se refere à abusividade do percentual de 50% do valor das mensalidades faltantes, estabelecido a título de multa por rescisão contratual, são necessárias algumas considerações. Este juízo vinha, reiteradamente, adotando o entendimento quanto à licitude da fixação de cláusula penal em tal patamar, desde que devidamente pactuada. Isso porque, não excedente ao limite do artigo 412, do Código Civil. No entanto, melhor analisando a questão, a alteração de tal posicionamento - inclusive em razão das reiteradas decisões da E. Turma Recursal - se impõe. Isso porque, apesar do dever de atenção à liberdade de contratar das partes e ao princípio da pacta sunt servanda, não há como deixar de reconhecer que o percentual estipulado coloca o consumidor em exagerada desvantagem, em razão de onerosidade excessiva, considerando a natureza e conteúdo do contrato: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; (SIC) (...) § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: (...) III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. Ademais, o artigo 413, do Código Civil concede ao juízo a prerrogativa de adequar a penalidade estabelecida quando se mostrar excessiva: Art. 413. A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. (SIC) Desse modo, é de se reconhecer a abusividade da cláusula penal compensatória, ao menos no patamar em que está fixada, tendo em vista onerar demasiadamente o consumidor, sobretudo diante da previsão de aplicação exclusiva em relação ao cliente, devendo ser adequada para o percentual de 20% do valor das mensalidades faltantes, em atenção ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. De acordo com a planilha de sequência 1.5, a cláusula penal foi calculada com base em 22 parcelas faltantes, o que não foi objeto de impugnação pelo executado/embargante. Assim, adotando-se o mesmo critério, a multa compensatória deve ser reduzida para R$ 351,60 ([R$ 79,90 x 22] x 0,20). Quanto aos honorários, ainda que a cláusula contratual com sua previsão não seja ilegal, ao optar pelo ajuizamento da ação perante os Juizados Especiais, sujeitou-se, o credor, às regras da Lei nº 9.099/95, não havendo custas, nem honorários sucumbenciais em primeiro grau de jurisdição. Além disso, quanto aos honorários contratuais, os executados/embargantes não participaram do ajuste entre o credor e seu mandatário, constituindo-se tal negócio em res inter alios em relação aos devedores. Aliás, tal questão já foi objeto do Enunciado 4.4 da E. 3ª Turma Recursal: “Despesas com advogado: Não são indenizáveis as despesas contraídas pelas partes com contratação de advogado para defesa de seus interesses em juízo”. Registre-se que, em razão do valor do débito, a exequente/embargada poderia inclusive litigar pessoalmente. Ou seja, não pode impor aos executados um ônus que decorreu de seu exclusivo arbítrio. Portanto, impõe-se seja reconhecido o excesso de execução, reduzindo-se a multa contratual para R$ 351,60 e excluindo-se os honorários contratuais. Diante de todo o exposto, julgo parcialmente procedentes os embargos à execução opostos, com resolução do mérito (art. 487, I, CPC), para reconhecer a existência de excesso de execução, com a redução da multa contratual para R$ 351,60 e a exclusão da verba honorária (R$ 346,99). Sem custas, porque os embargos foram parcialmente acolhidos, nos termos da Lei Estadual nº 18.413/2014, com redação dada pela Lei Estadual nº 20.082/2019. Não há honorários em primeiro grau de jurisdição, no sistema dos Juizados Especiais. Deverá a exequente/embargada, em 10 dias, apresentar planilha detalhada e atualizada de seu crédito – observando os parâmetros desta decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data do sistema. Rosângela Faoro Juíza de Direito GS

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3209 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Processo nº: 0049324-61.2021.8.16.0014 Exequente(s): Sattrack Rastreamento e Logistica Executado(s): JENIFER STEFANIA CORREIA OSMAR TAVARES DE JESUS Vistos. O executado Osmar Tavares de Jesus apresentou exceção de pré-executividade (sequência 12.1), pleiteando - a título de tutela provisória - a suspensão da execução, sob o argumento da existência de abusividade no percentual fixado a título de multa por descumprimento contratual e na cobrança de honorários. Que haveria, por consequência, excesso de execução. Em primeiro lugar, deve-se ressaltar que a exceção de pré-executividade tem caráter totalmente excepcional, pois deve servir para alertar ao julgador de que a execução é inviável. Ocorre que, no caso dos autos, o caminho adotado pelo executado não é adequado. Isso porque, em princípio, a execução está instruída com instrumento particular de contrato de prestação de serviços, assinado pelo executado e por duas testemunhas (sequência 1.4), que está elencado entre os títulos executivos extrajudiciais. Além disso, a alegação de excesso de execução é matéria típica de embargos (art. 53, § 4º c/c art. 52, IX, “d”, Lei 9.099/95). Anote-se que o reconhecimento de eventual abusividade nas cláusulas exige o contraditório e a ampla defesa. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade promovida pelo executado Osmar. Claro está, que nada impede que a parte - em momento oportuno (art. 53, § 1º, Lei 9.099/95) - apresente seus embargos. Cumpra-se integralmente o despacho de sequência 6.1. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data do sistema. Rosângela Faoro Juíza de Direito GS

21/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3209 - E-mail: [email protected] DESPACHO Vistos. 1. Dê-se ciência à parte exequente que, havendo necessidade de apresentar o título executivo pertinente a estes autos no curso do processo (art. 425, § 2º, CPC/15), haverá a sua oportuna intimação. 2. Cite(m)-se o(s) devedor(es) para efetuar(em) o pagamento da dívida, no prazo de três dias, conforme artigo 829 do Código de Processo Civil e artigo 53 da Lei n° 9.099/95. Expeça-se correspondência citatória com aviso de recebimento. 3. Após a citação e decorrido o prazo sem pagamento ou oferecimento de bens, promova-se a tentativa de bloqueio de numerário junto ao SISBAJUD. 4. Resultando positivo – ainda que insuficiente – intime-se a parte executada, por seu procurador (ou pessoalmente se não tiver mandatário nos autos), para, querendo, oferecer manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, § 3º, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 5. Havendo manifestação, abra-se vista à parte exequente por 05 (cinco) dias e voltem conclusos. 6. Decorrido o prazo in albis, promova-se a transferência do montante bloqueado para conta remunerada vinculada ao Juízo, ficando a indisponibilidade convertida em penhora, independentemente da lavratura de termo. 7. Com a dívida garantida, mesmo de forma parcial, designe a Secretaria audiência de conciliação onde a parte executada poderá oferecer embargos, sob pena de preclusão. 8. Sendo negativo o bloqueio, à Secretaria para verificar a existência de veículos em nome da parte executada, via RENAJUD. Em seguida, expeça-se mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido primeiramente sobre o veículo, desde que em poder do devedor. Caso resulte frutífera a penhora, inclua-se a ordem de bloqueio via RENAJUD. Caso não encontrado veículo, proceda-se à penhora de tantos bens do devedor quantos bastem para a garantia do crédito da parte exequente. Sendo a penhora positiva, cumpra-se o item 7 acima. Diligências necessárias. Londrina, data do sistema. Rosângela Faoro Juíza de Direito

05/10/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Confirmada

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Todas as movimentações(108)