Execução de Título Extrajudicial 0000411-91.2017.8.16.0045 - TJPR

Recebimento

23/06/2026, 11:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/06/2026, 16:18

Petição (Petição (outras))

17/06/2026, 16:14

Confirmada

29/05/2026, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000411-91.2017.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43)3572-9040 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000411-91.2017.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$1.869.026,67 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Adriane Cristine Romera de Oliveira MARIA LUZIA ROMERA MAURO LEONEL DE OLIVEIRA Marcos Alexandre Romera OSMAR MILANI 1. Aguarde-se o decurso do prazo concedido à executada para cumprimento da decisão retro. 2. Após, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido de mov. 383. 3. Diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado eletronicamente.

27/05/2026, 00:00

Confirmada

25/05/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000411-91.2017.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43)3572-9040 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000411-91.2017.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$1.869.026,67 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Adriane Cristine Romera de Oliveira MARIA LUZIA ROMERA MAURO LEONEL DE OLIVEIRA Marcos Alexandre Romera OSMAR MILANI 1. Defiro o pedido de mov. 380. Promova-se a baixa da inscrição de indisponibilidade sobre os imóveis matriculados sob nº 10.868 (1º C.R.I. de Arapongas/PR) e nº 30.037 (2º C.R.I. de Arapongas/PR), por meio do sistema CNIB. 2. Considerando a notícia de falecimento do Executado MAURO LEONEL DE OLIVEIRA nos autos de n° 0002485-55.2016.8.16.0045 (mov. 336), intime-se a parte executada, através de seus patronos, para que, em 15 (quinze) dias, informe acerca da abertura de inventário e qualifique seus sucessores e/ou herdeiros. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado eletronicamente.

22/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 18:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/05/2026, 18:19

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 18:18

Mero expediente

15/05/2026, 18:06

Conclusão (para despacho)

15/05/2026, 01:08

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2026, 13:39

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 13:05

deferimento

15/04/2026, 17:36

Conclusão (para decisão)

13/04/2026, 17:45

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 16:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/04/2026, 16:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/04/2026, 16:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/04/2026, 16:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/04/2026, 16:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/04/2026, 16:03

Confirmada

04/04/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000411-91.2017.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43)3572-9040 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000411-91.2017.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$1.869.026,67 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Adriane Cristine Romera de Oliveira MARIA LUZIA ROMERA MAURO LEONEL DE OLIVEIRA Marcos Alexandre Romera OSMAR MILANI 1. Ciente da interposição do agravo de instrumento, mantenho a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos, razão pela qual deixo de comunicar o(a) Exmo(a). Relator(a). 2. Aguarde-se a comunicação de eventual antecipação dos efeitos da tutela recursal. 3. Diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado eletronicamente.

01/04/2026, 00:00

Por decisão judicial

24/03/2026, 15:40

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 15:40

Mero expediente

02/03/2026, 13:19

Conclusão (para despacho)

02/03/2026, 01:08

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 14:56

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 09:31

Confirmada

23/01/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000411-91.2017.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43)3572-9040 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000411-91.2017.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$1.869.026,67 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Adriane Cristine Romera de Oliveira MARIA LUZIA ROMERA MAURO LEONEL DE OLIVEIRA Marcos Alexandre Romera OSMAR MILANI 1. O Cadastro de Cliente no Sistema Financeiro Nacional – CCS, conforme consignado no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil, trata-se de “sistema de informações de natureza cadastral que tem por objeto os relacionamentos mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas e/ou clientes e com os representantes legais dos mesmos correntistas e/ou clientes”. Com efeito, o mencionado cadastro foi instituído por força da Lei nº 10.701/03, que por sua vez alterou e acrescentou dispositivos à Lei nº 9.613/98, a qual dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras – Coaf, e dá outras providências. Nesse contexto, a utilização do sistema CCS não se presta à execução de dívidas civis, mesmo porque a constrição de ativos financeiros e medidas similares podem ser realizadas por meio do sistema Sisbajud. No mais, a parte exequente não apresentou nos autos quaisquer indícios acerca de eventual confusão patrimonial ou ocultação de bens pela parte executada, de modo a justificar a excepcional pesquisa junto ao CCS na presente execução. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PESQUISA JUNTO AO SISTEMA CCS-BACEN – INADMISSIBILIDADE – insurgência em face de decisão pela qual foi indeferida a expedição de ofício para obtenção de informações da agravada via sistema CCS-Bacen – sistema criado para auxiliar no combate de crimes, especialmente os de lavagem e ocultação de valores – escopo da execução civil atendido pelas demais ferramentas de busca à disposição do credor – decisão mantida – agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2087934-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2023; Data de Registro: 13/06/2023) EXECUÇÃO – Pretensão de diligência junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) – Inadmissibilidade – Medida desproporcional e não razoável – Diligência que não se presta à obtenção de recursos para garantir a execução – Ferramenta destinada à repressão de crimes financeiros e que não deve ter sua finalidade desvirtuada – Indeferimento mantido – Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2100012-85.2023.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2023; Data de Registro: 13/06/2023) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Pretensão deduzida pelo exequente visando consulta junto ao CCS – Impossibilidade – Medida inapta à localização de patrimônio do devedor - Consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional objetiva facilitar a investigação de ilícitos penais – Decisão mantida – Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2098279-84.2023.8.26.0000; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2023; Data de Registro: 12/06/2023) Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pesquisa CCS-Bacen. Sistema criado para apuração de crime de lavagem de dinheiro e que importa em quebra de sigilo bancário. Medida excepcional que não se justifica no caso concreto. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2130755-78.2023.8.26.0000; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2023; Data de Registro: 05/06/2023) Ante todo o exposto, indefiro o pleito de consulta ao sistema CCS/Bacen. 2. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado eletronicamente.

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2026, 12:33

Indeferimento

09/01/2026, 18:11

Conclusão (para despacho)

09/01/2026, 01:12

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 13:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/11/2025, 10:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/11/2025, 10:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/11/2025, 10:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/11/2025, 10:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/11/2025, 10:43

Confirmada

28/10/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000411-91.2017.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000411-91.2017.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$1.869.026,67 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Adriane Cristine Romera de Oliveira MARIA LUZIA ROMERA MAURO LEONEL DE OLIVEIRA Marcos Alexandre Romera OSMAR MILANI 1. Considerando a concordância do exequente manifestada em mov. 351, promova-se o levantamento da penhora que recai sobre os imóveis matriculados sob nº 10.868 (1º C.R.I. de Arapongas/PR) e nº 30.037 (2º C.R.I. de Arapongas/PR). 2. No mais, defiro o pedido de mov. 348. Cumpra-se, promovendo-se a penhora no rosto dos autos. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado eletronicamente.

24/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2025, 19:09

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2025, 19:09

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2025, 14:16

deferimento

08/10/2025, 13:25

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 16:37

Confirmada

16/09/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000411-91.2017.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000411-91.2017.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$1.869.026,67 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Adriane Cristine Romera de Oliveira MARIA LUZIA ROMERA MAURO LEONEL DE OLIVEIRA Marcos Alexandre Romera OSMAR MILANI 1. Defiro o pedido da parte exequente. Oficie-se ao juízo competente, solicitando a averbação da penhora no rosto dos autos do processo n° 0016729-23.2015.8.16.0045, intimando-se a parte executada. 2. No mais, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a documentação acostada em mov. 334, de modo a se oportunizar o contraditório, nos termos do art. 437, §1º, do Código de Processo Civil. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado eletronicamente.

12/09/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

08/09/2025, 01:10

Expedição de documento (Informações)

05/09/2025, 16:43

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2025, 16:42

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2025, 16:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/08/2025, 16:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/08/2025, 16:56

Petição (Petição (outras))

22/08/2025, 12:03

Petição (Petição (outras))

22/08/2025, 12:01

Petição (Petição (outras))

22/08/2025, 12:00

Petição (Petição (outras))

22/08/2025, 11:59

deferimento

18/08/2025, 16:30

Conclusão (para decisão)

15/08/2025, 17:43

Petição (Petição (outras))

15/08/2025, 17:34

Confirmada

09/08/2025, 00:15

Petição (Petição (outras))

08/08/2025, 09:29

Petição (Petição (outras))

08/08/2025, 09:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 326) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (29/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/08/2025, 00:00

Confirmada

04/08/2025, 00:08

Confirmada

04/08/2025, 00:08

Confirmada

04/08/2025, 00:08

Confirmada

04/08/2025, 00:08

Confirmada

04/08/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 317) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA (10/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 317) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA (10/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 317) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA (10/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 318) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA (10/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 318) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA (10/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 318) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA (10/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 319) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA (10/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 318) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA (10/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 319) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA (10/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 319) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA (10/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 318) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA (10/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 319) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA (10/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 318) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA (10/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 316) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA (10/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 319) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA (10/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 316) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA (10/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 316) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA (10/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 316) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA (10/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 319) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA (10/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 316) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA (10/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 316) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA (10/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 317) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA (10/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 317) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA (10/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 317) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA (10/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 314) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA (10/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 314) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA (10/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 314) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA (10/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 314) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA (10/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 315) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA (10/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 315) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA (10/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 315) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA (10/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 314) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA (10/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 314) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA (10/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 315) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA (10/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 315) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA (10/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 315) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA (10/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2025, 14:07

Documento (Ofício)

29/07/2025, 14:07

Expedição de documento (Outros documentos)

24/07/2025, 13:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/07/2025, 13:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/07/2025, 13:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/07/2025, 12:59

Expedição de documento (Outros documentos)

24/07/2025, 12:59

Expedição de documento (Outros documentos)

24/07/2025, 12:59

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2025, 13:47

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2025, 13:47

Documento (Certidão)

09/07/2025, 15:39

Petição (Petição (outras))

13/06/2025, 17:24

Petição (Petição (outras))

30/05/2025, 18:09

Confirmada

24/05/2025, 00:11

Confirmada

24/05/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 305) DEFERIDO O PEDIDO (08/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 23/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000411-91.2017.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000411-91.2017.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$1.869.026,67 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Adriane Cristine Romera de Oliveira MARIA LUZIA ROMERA MAURO LEONEL DE OLIVEIRA Marcos Alexandre Romera OSMAR MILANI 1. Defiro o pedido de mov. 303. Promova-se a penhora, por termo nos autos, dos imóveis de matrícula nº. 37.696, 10.868, 30.037, 37.839, 37.840 e 37.842 (303.2/303.13). 2. No mais, promova-se a efetivação da restrição de indisponibilidade sobre os imóveis constantes nas certidões de movs. 268 e 285. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado eletronicamente.

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 307) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (13/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 23/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

14/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2025, 14:29

Documento (Outros documentos)

13/05/2025, 14:28

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2025, 14:11

deferimento

08/04/2025, 17:47

Conclusão (para despacho)

25/03/2025, 01:06

Petição (Petição (outras))

20/02/2025, 14:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/02/2025, 09:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/02/2025, 09:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/02/2025, 09:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/02/2025, 09:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/02/2025, 09:09

Confirmada

02/02/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000411-91.2017.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000411-91.2017.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$1.869.026,67 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Adriane Cristine Romera de Oliveira MARIA LUZIA ROMERA MAURO LEONEL DE OLIVEIRA Marcos Alexandre Romera OSMAR MILANI 1. Recebo os embargos de declaração de mov. 279, porquanto tempestivos, e, no mérito, concedo-lhes parcial provimento. De início, no tocante ao item “II” dos embargos declaratórios, desde logo se verifica a inocorrência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material na decisão combatida. Com efeito, deve a parte embargante se valer do recurso pertinente para manifestar insurgência contra matéria já decidida. No que tange ao item “III” assiste razão ao embargante, porquanto não foi examinado o pedido de aplicação da penalidade art. 774 do Código de Processo Civil. Assim sendo, visando sanar a omissão constatada, dou provimento aos embargos declaratórios, para inserir na decisão recorrida parágrafo com a seguinte redação: “7. Deixo de aplicar em desfavor da parte executada a multa por conduta atentatória a dignidade da justiça, por não vislumbrar a caracterização de qualquer das hipóteses do art. 774 do Código de Processo Civil. Cumpre registrar, por oportuno, que foi reconhecida a impenhorabilidade dos imóveis n.º 3985 n.º 3986 encontrados via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, bem como os demais imóveis indicados em mov. 263 não constam na relação de imóveis atingidos pela CNIB, conforme certificado em mov. 285, portanto, por ora, não há que se falar em ocultação de bens pela parte executada". Permanece inalterada, no restante, a decisão embargada. Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração opostos, nos termos da fundamentação acima. 2. Dando prosseguimento ao feito, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a parte exequente analisar os documentos acostados em mov. 287, conforme requerido em mov. 293. No mesmo prazo acima poderá se manifestar acerca da certidão de mov. 285. 3. Diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado eletronicamente.

23/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2025, 18:18

Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração

09/12/2024, 16:00

Conclusão (para julgamento)

24/11/2024, 13:33

Petição (Petição (outras))

19/11/2024, 14:49

Petição (Petição (outras))

31/10/2024, 11:07

Confirmada

29/10/2024, 00:15

Confirmada

26/10/2024, 00:16

Expedição de documento (Outros documentos)

18/10/2024, 17:15

Ato ordinatório

18/10/2024, 17:15

Expedição de documento (Outros documentos)

18/10/2024, 17:14

Ato ordinatório

18/10/2024, 17:14

Documento (Certidão)

16/10/2024, 10:34

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2024, 10:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000411-91.2017.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000411-91.2017.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$1.869.026,67 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Adriane Cristine Romera de Oliveira MARIA LUZIA ROMERA MAURO LEONEL DE OLIVEIRA Marcos Alexandre Romera OSMAR MILANI 1. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a documentação acostada em movs. 268 e 271, de modo a se oportunizar o contraditório, nos termos do art. 437, §1º, do Código de Processo Civil. 2. Diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado eletronicamente.

16/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/10/2024, 17:15

Documento (Outros documentos)

15/10/2024, 17:15

Petição (Petição (outras))

15/10/2024, 15:16

Ato ordinatório

24/09/2024, 09:35

Petição (Embargos de declaração)

23/09/2024, 18:46

Petição (Petição (outras))

23/09/2024, 18:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/09/2024, 18:18

Confirmada

15/09/2024, 00:26

Confirmada

15/09/2024, 00:23

Mero expediente

13/09/2024, 16:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000411-91.2017.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000411-91.2017.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$1.869.026,67 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Adriane Cristine Romera de Oliveira MARIA LUZIA ROMERA MAURO LEONEL DE OLIVEIRA Marcos Alexandre Romera OSMAR MILANI 1. A executada apresentou impugnação à constrição realizada sobre os imóveis de matrículas nº. 3.985 e nº. 3.986, ambas do CRI de Sonora/MS (mov. 246). Intimado a se manifestar, o exequente rechaçou a alegação de impenhorabilidade (mov. 259). Os autos vieram-me conclusos. Decido. Cinge-se a controvérsia a respeito da possibilidade de penhora dos imóveis de matrículas nº. 3.985 e nº 3.986, os quais foram adquiridos pela executada por doação de seus genitores com cláusulas de impenhorabilidade, incomunicabilidade e inalienabilidade. Alega a parte exequente que, no caso, deve ser respeitada a norma contida no art. 1.848 do Código Civil. Contudo, não lhe assiste razão, visto que os imóveis em questão foram doados à parte executada no ano de 1999, gravados desde então com as cláusulas de impenhorabilidade, incomunicabilidade e inalienabilidade, conforme verifica-se das escrituras de mov. 246.18 e mov. 246.20. Nesse contexto, não há que se falar em incidência do art. 1.848 do atual Código Civil, visto que as doações foram efetuadas sob a égide do Código Civil de 1916, aplicando-se o disposto no art. 1.676 do Código Civil de 1916, in verbis: Art. 1.676. A cláusula de inalienabilidade temporária, ou vitalícia, imposta aos bens pelos testadores ou doadores, não poderá, em caso algum, salvo os de expropriação por necessidade ou utilidade pública, e de execução por dívidas provenientes de impostos relativos aos respectivos imóveis, ser invalidada ou dispensada por atos judiciais de qualquer espécie, sob pena de nulidade Feitas tais considerações, extrai-se das escrituras que os doadores gravaram os imóveis doados com as cláusulas de impenhorabilidade, incomunicabilidade e inalienabilidade, conforme legislação aplicável à época (Código Civil de 1916), tratando-se, portanto, de negócios jurídicos perfeitos, não havendo falar em insubsistência de tais cláusulas. Por fim, salienta-se que as cláusulas de impenhorabilidade, incomunicabilidade e inalienabilidade não se extinguem com a morte do doador e têm vigência enquanto viver o beneficiário. Acerca do tema, confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE NUA-PROPRIEDADE DE IMÓVEL GRAVADO COM USUFRUTO VITALÍCIO. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE DO BEM. 1. Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença estrangeira, por carta rogatória, autuada em 18/02 /2011, da qual foi extraído este recurso especial, interposto em 03/06/2014, conclusos ao gabinete em 30 /11/2017. 2. O propósito recursal é dizer sobre a possibilidade de penhora de imóvel gravado com cláusulas de usufruto vitalício, inalienabilidade e incomunicabilidade. 3. A nua-propriedade pode ser objeto de penhora e alienação em hasta pública, ficando ressalvado o direito real de usufruto, inclusive após a arrematação ou a adjudicação, até que haja sua extinção. 4. A cláusula de inalienabilidade vitalícia implica a impenhorabilidade e a incomunicabilidade do bem (art. 1.911 do CC/02) e 5. Recurso especial desprovido.tem vigência enquanto viver o beneficiário. (REsp n. 1.712.097/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/3/2018, DJe de 13/4/2018 -grifei) Ante o exposto, defiro o pedido de mov. 246, para determinar o levantamento da indisponibilidade que recaiu sobre os imóveis matriculados sob o nº 3.985 e nº 3.986. Promova-se o levantamento da constrição judicial existente sobre os bens. 2. Em relação à petição de mov. 263, a parte exequente requereu a decretação da indisponibilidade dos bens da parte executada, especificamente das matrículas 37.696, 37.839, 37.840 e 37.842 todas do CRI de Arapongas-PR. Tendo em vista a ausência de pagamento voluntário do débito ou de garantia integral da execução, bem como considerando que as diligências anteriores para localizar bens penhoráveis se mostraram infrutíferas ou insuficientes, o pedido formulado pela parte exequente comporta acolhimento. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITA PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTROS MEIOS (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD). INCLUSÃO DE INDISPONIBILIDADE VIA CNIB. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. “Considerando o esgotamento das diligências em busca de bens do devedor, possível a consulta e a possível anotação de indisponibilidade de bens via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor” (TJPR - 15ª C. Cível - 0021568-90.2019.8.16.0000 - Palotina - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 19.06.2019). RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0073097-80.2021.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 26.03.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DA EMPRESA EXECUTADA PELO CNIB – PREVISÃO ESTABELECIDA NO PROVIMENTO Nº 39/2014 DO CNJ E REGULAMENTADO PELA ORDEM DE SERVIÇO Nº 39/2015 DA CGJ-TJPR – PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA APLICÁVEL AOS CASOS DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CÍVEL – REQUISITOS PREENCHIDOS – CITAÇÃO DO DEVEDOR – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO – ESGOTAMENTO DAS BUSCAS POR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA – REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0036431-80.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO - J. 16.11.2021) Ante o exposto, decreto a indisponibilidade de bens da parte executada, até o limite do crédito executado. Cadastre-se a presente ordem junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, promovendo a indisponibilidade de eventuais bens e direitos da parte executada. 3. Por fim, uma vez esgotados os demais meios de localização de bens passíveis de constrição judicial, mostra-se cabível a quebra do sigilo fiscal da parte executada. Assim sendo, defiro o requerimento de acesso ao sistema Infojud, para consulta das três últimas declarações de imposto de renda, bem como as declarações sobre operações imobiliárias (DOI), apresentadas pela parte executada. 4. Juntado aos autos o resultado da pesquisa, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender cabível para prosseguimento do feito. 5. Anote-se o sigilo dos autos, em atenção ao disposto no art. 773, parágrafo único, do Código de Processo Civil e no art. 385 do Código de Normas do Foro Judicial. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado eletronicamente.

Conclusão (para despacho)

04/09/2024, 15:32

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2024, 15:32

Documento (Outros documentos)

04/09/2024, 15:32

Movimentação processual

04/09/2024, 15:29

Documento (Certidão)

04/09/2024, 15:20

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2024, 15:11

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2024, 15:06

deferimento

29/07/2024, 17:53

Conclusão (para despacho)

01/07/2024, 16:10

Petição (Petição (outras))

06/06/2024, 16:25

Confirmada

28/05/2024, 14:23

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2024, 13:45

Petição (Petição (outras))

24/05/2024, 18:41

Petição (Petição (outras))

15/05/2024, 21:43

Confirmada

04/05/2024, 00:16

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2024, 16:20

Confirmada

21/04/2024, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000411-91.2017.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000411-91.2017.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$1.869.026,67 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Adriane Cristine Romera de Oliveira MARIA LUZIA ROMERA MAURO LEONEL DE OLIVEIRA Marcos Alexandre Romera OSMAR MILANI 1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a documentação acostada em mov. 246, de modo a se oportunizar o contraditório, nos termos do art. 437, §1º, do Código de Processo Civil. 2. Diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado eletronicamente.

11/04/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/04/2024, 18:48

Petição (Petição (outras))

10/04/2024, 18:47

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2024, 14:06

Mero expediente

05/04/2024, 14:45

Documento (Ofício)

21/03/2024, 18:23

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2024, 12:26

Confirmada

18/03/2024, 00:23

Confirmada

17/03/2024, 00:33

Conclusão (para decisão)

13/03/2024, 16:05

Petição (Petição (outras))

13/03/2024, 15:41

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2024, 19:41

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2024, 19:41

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2024, 16:16

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2024, 16:16

Ato ordinatório

28/02/2024, 09:31

Petição (Petição (outras))

27/02/2024, 16:17

Petição (Petição (outras))

27/02/2024, 16:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/02/2024, 16:01

Confirmada

26/02/2024, 00:19

Confirmada

26/02/2024, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000411-91.2017.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000411-91.2017.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$1.869.026,67 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Adriane Cristine Romera de Oliveira MARIA LUZIA ROMERA MAURO LEONEL DE OLIVEIRA Marcos Alexandre Romera OSMAR MILANI 1. A parte exequente requereu a decretação da indisponibilidade dos bens da parte executada. Tendo em vista a ausência de pagamento voluntário do débito ou de garantia integral da execução, bem como considerando que as diligências anteriores para localizar bens penhoráveis se mostraram infrutíferas ou insuficientes, o pedido formulado pela parte exequente comporta acolhimento. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITA PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTROS MEIOS (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD). INCLUSÃO DE INDISPONIBILIDADE VIA CNIB. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. “Considerando o esgotamento das diligências em busca de bens do devedor, possível a consulta e a possível anotação de indisponibilidade de bens via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor” (TJPR - 15ª C. Cível - 0021568-90.2019.8.16.0000 - Palotina - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 19.06.2019). RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0073097-80.2021.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 26.03.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DA EMPRESA EXECUTADA PELO CNIB – PREVISÃO ESTABELECIDA NO PROVIMENTO Nº 39/2014 DO CNJ E REGULAMENTADO PELA ORDEM DE SERVIÇO Nº 39/2015 DA CGJ-TJPR – PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA APLICÁVEL AOS CASOS DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CÍVEL – REQUISITOS PREENCHIDOS – CITAÇÃO DO DEVEDOR – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO – ESGOTAMENTO DAS BUSCAS POR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA – REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0036431-80.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO - J. 16.11.2021) Ante o exposto, decreto a indisponibilidade de bens da parte executada, até o limite do crédito executado. Cadastre-se a presente ordem junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, promovendo a indisponibilidade de eventuais bens e direitos da parte executada. 2. Cumpridas as diligências determinadas no item acima, manifeste-se a parte exequente quanto a prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado eletronicamente.

Expedição de documento (Outros documentos)

15/02/2024, 16:06

Documento (Outros documentos)

15/02/2024, 16:05

Expedição de documento (Outros documentos)

15/02/2024, 16:05

Petição (Petição (outras))

31/01/2024, 16:48

deferimento

09/01/2024, 19:00

Petição (Petição (outras))

21/12/2023, 12:00

Conclusão (para despacho)

04/12/2023, 17:16

Petição (Petição (outras))

07/11/2023, 18:36

Confirmada

09/10/2023, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000411-91.2017.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000411-91.2017.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$1.869.026,67 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Adriane Cristine Romera de Oliveira MARIA LUZIA ROMERA MAURO LEONEL DE OLIVEIRA Marcos Alexandre Romera OSMAR MILANI 1. Intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, requerer o que entender cabível ao prosseguimento do feito. 2. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado eletronicamente.

29/09/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/09/2023, 00:52

Petição (Petição (outras))

14/09/2023, 15:07

Mero expediente

01/09/2023, 18:39

Conclusão (para despacho)

04/08/2023, 18:52

Petição (Petição (outras))

12/07/2023, 14:35

Petição (Petição (outras))

10/07/2023, 12:53

Confirmada

25/06/2023, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000411-91.2017.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303 2604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000411-91.2017.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$1.869.026,67 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Adriane Cristine Romera de Oliveira MARIA LUZIA ROMERA MAURO LEONEL DE OLIVEIRA Marcos Alexandre Romera OSMAR MILANI 1. Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora, informando sua localização e valores, bem como comprovando a propriedade, sob pena de aplicação de multa por conduta atentatória à dignidade da justiça (arts. 772, II; e 774, V e parágrafo único; do Código de Processo Civil). 2. Indicado(s) bem(ns), intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Caso transcorra in albis o prazo fixado para indicação de bens penhoráveis pela parte executada, tornem conclusos para aplicação de multa por conduta atentatória à dignidade da justiça 4. Diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado eletronicamente.

15/06/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/06/2023, 16:48

Mero expediente

10/05/2023, 19:05

Conclusão (para despacho)

17/04/2023, 14:31

Documento (Certidão)

03/04/2023, 17:42

Petição (Petição (outras))

22/02/2023, 22:50

Confirmada

14/02/2023, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000411-91.2017.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303 2604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000411-91.2017.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$1.869.026,67 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Adriane Cristine Romera de Oliveira MARIA LUZIA ROMERA MAURO LEONEL DE OLIVEIRA Marcos Alexandre Romera OSMAR MILANI Considerando que a parte exequente requereu por três vezes dilação de prazo (movs.203, 206 e 210), bem como tendo em vista a data do último requerimento, intime-se para, no derradeiro prazo de cinco dias se manifestar. Arapongas, datado e assinado eletronicamente.

06/02/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2023, 14:22

Mero expediente

09/12/2022, 18:06

Conclusão (para despacho)

09/11/2022, 16:12

Petição (Petição (outras))

27/09/2022, 21:59

Confirmada

15/08/2022, 00:16

Expedição de documento (Outros documentos)

04/08/2022, 18:18

Petição (Petição (outras))

14/07/2022, 14:03

Petição (Petição (outras))

20/06/2022, 17:33

Confirmada

27/05/2022, 00:15

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2022, 21:07

Petição (Petição (outras))

12/04/2022, 19:42

Confirmada

19/03/2022, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000411-91.2017.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303 2604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000411-91.2017.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$1.869.026,67 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Adriane Cristine Romera de Oliveira MARIA LUZIA ROMERA MAURO LEONEL DE OLIVEIRA Marcos Alexandre Romera OSMAR MILANI 1. Considerando que a diligência requerida em mov. 195.1. pode ser obtida pela parte exequente, indefiro o pedido. 2. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito ao prosseguimento do feito. 3. Diligências necessárias. Arapongas, datado automaticamente. GABRIEL ROCHA ZENUN Juiz de Direito

09/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2022, 19:26

Mero expediente

24/01/2022, 18:22

Conclusão (para despacho)

11/11/2021, 11:38

Decurso de Prazo

09/11/2021, 00:36

Decurso de Prazo

28/10/2021, 00:12

Confirmada

15/10/2021, 00:55

Petição (Petição (outras))

07/10/2021, 11:05

Confirmada

05/10/2021, 00:52

Confirmada

05/10/2021, 00:50

Expedição de documento (Outros documentos)

04/10/2021, 17:18

Expedição de documento (Outros documentos)

04/10/2021, 17:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/09/2021, 14:21

Petição (Petição (outras))

28/09/2021, 14:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000411-91.2017.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303 2604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000411-91.2017.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$1.869.026,67 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Adriane Cristine Romera de Oliveira MARIA LUZIA ROMERA MAURO LEONEL DE OLIVEIRA Marcos Alexandre Romera OSMAR MILANI 1. Defiro o requerimento de tentativa de penhora de veículos, por meio do sistema Renajud, com fulcro no art. 835, IV, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Havendo restrição de veículo(s), intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar interesse na penhora do(s) bem(s) e, em caso positivo, indicar o(s) endereço(s) em que se encontra(m). Fornecido(s) o(s) endereço(s), expeça(m)-se o(s) competente(s) mandado(s) de penhora e avaliação, intimando-se a parte executada. 2. Sendo infrutífera a diligência determinada no item acima, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender cabível para prosseguimento do feito. 3. Diligências necessárias. Arapongas, datado automaticamente. GABRIEL ROCHA ZENUN Juiz de Direito

27/09/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/09/2021, 16:59

Documento (Outros documentos)

24/09/2021, 16:59

Expedição de documento (Outros documentos)

24/09/2021, 16:58

deferimento

18/08/2021, 17:48

Decurso de Prazo

10/08/2021, 01:38

Confirmada

20/07/2021, 01:40

Petição (Petição (outras))

14/07/2021, 13:50

Petição (Petição (outras))

13/07/2021, 12:31

Decurso de Prazo

13/07/2021, 01:52

Conclusão (para despacho)

09/07/2021, 19:18

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2021, 19:18

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2021, 19:15

Petição (Petição (outras))

08/07/2021, 18:40

Decurso de Prazo

29/06/2021, 01:44

Confirmada

21/06/2021, 00:53

Confirmada

21/06/2021, 00:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/06/2021, 14:35

Petição (Petição (outras))

17/06/2021, 16:05

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2021, 20:47

Documento (Outros documentos)

10/06/2021, 20:47

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2021, 20:45

Documento (Outros documentos)

10/06/2021, 20:45

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2021, 19:13

Decurso de Prazo

28/04/2021, 00:53

Mudança de Classe Processual (inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio)

27/04/2021, 17:07

Mudança de Assunto Processual

23/04/2021, 17:19

Petição (Petição (outras))

20/04/2021, 14:24

Confirmada

18/04/2021, 00:20

Decurso de Prazo

13/04/2021, 00:49

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2021, 13:23

Documento (Outros documentos)

07/04/2021, 13:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/04/2021, 13:21

Petição (Petição (outras))

06/04/2021, 16:12

Confirmada

05/04/2021, 00:19

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2021, 13:26

Documento (Outros documentos)

25/03/2021, 13:25

Decurso de Prazo

23/02/2021, 01:08

Decurso de Prazo

09/02/2021, 01:16

Confirmada

01/02/2021, 00:07

Confirmada

01/02/2021, 00:06

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2021, 00:32

Documento (Outros documentos)

21/01/2021, 00:32

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2021, 00:31

deferimento

18/11/2020, 18:58

Conclusão (para despacho)

06/10/2020, 12:29

Petição (Petição (outras))

03/09/2020, 18:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/08/2020, 00:40

Expedição de documento (Outros documentos)

03/08/2020, 22:08

Decisão Interlocutória de Mérito

29/06/2020, 17:54

Conclusão (para despacho)

14/06/2020, 02:21

Petição (Petição (outras))

11/05/2020, 18:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/04/2020, 00:27

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2020, 14:09

Documento (Outros documentos)

08/04/2020, 14:09

Decurso de Prazo

22/02/2020, 00:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/02/2020, 09:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/02/2020, 00:22

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2020, 16:54

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2020, 16:54

Ato ordinatório

04/02/2020, 09:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/02/2020, 15:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/02/2020, 15:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/01/2020, 00:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/01/2020, 00:20

Expedição de documento (Outros documentos)

17/01/2020, 20:02

Documento (Outros documentos)

17/01/2020, 20:02

Expedição de documento (Outros documentos)

17/01/2020, 20:01

deferimento

29/10/2019, 12:34

Conclusão (para despacho)

24/10/2019, 16:42

Petição (Petição (outras))

16/09/2019, 16:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/09/2019, 00:14

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2019, 15:38

Documento (Outros documentos)

28/08/2019, 15:38

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2019, 15:34

Petição (Petição (outras))

06/06/2019, 16:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/05/2019, 00:19

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2019, 14:41

Documento (Outros documentos)

20/05/2019, 14:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/05/2019, 14:33

Petição (Petição (outras))

17/05/2019, 14:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/05/2019, 00:07

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2019, 13:36

Documento (Certidão)

30/04/2019, 13:36

Petição (Petição (outras))

29/04/2019, 15:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/04/2019, 14:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/04/2019, 00:08

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2019, 13:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/04/2019, 11:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/04/2019, 11:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/04/2019, 11:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/04/2019, 11:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/04/2019, 11:16

Decurso de Prazo

09/04/2019, 00:51

Petição (Petição (outras))

08/04/2019, 16:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/03/2019, 00:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/03/2019, 00:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/03/2019, 00:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/03/2019, 00:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/03/2019, 00:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/03/2019, 00:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/03/2019, 00:21

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2019, 19:46

Documento (Outros documentos)

20/03/2019, 19:46

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2019, 19:45

Decisão Interlocutória de Mérito

19/03/2019, 18:23

Recebimento

05/02/2019, 12:34

Conclusão (para decisão)

22/01/2019, 13:26

Petição (Petição (outras))

27/07/2018, 11:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/07/2018, 00:12

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2018, 15:05

Documento (Outros documentos)

10/07/2018, 15:05

Petição (Petição (outras))

09/07/2018, 17:37

Petição (Petição (outras))

21/05/2018, 16:27

Petição (Petição (outras))

05/03/2018, 18:15

Petição (Petição (outras))

28/02/2018, 19:16

Decurso de Prazo

28/02/2018, 00:07

Decurso de Prazo

28/02/2018, 00:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/02/2018, 00:06

Expedição de documento (Outros documentos)

16/02/2018, 12:36

Documento (Outros documentos)

16/02/2018, 12:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/02/2018, 12:33

Petição (Petição (outras))

15/02/2018, 16:48

Decurso de Prazo

10/02/2018, 00:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/02/2018, 00:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/02/2018, 00:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/02/2018, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2018, 13:59

Documento (Outros documentos)

23/01/2018, 13:59

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2018, 13:57

Decisão Interlocutória de Mérito

08/01/2018, 12:29

Petição (Petição (outras))

26/10/2017, 10:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/10/2017, 00:11

Conclusão (para despacho)

25/09/2017, 19:26

Expedição de documento (Outros documentos)

25/09/2017, 19:24

Ato ordinatório

27/07/2017, 00:12

26/07/2017, 20:35

Petição (Petição (outras))

21/07/2017, 15:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/07/2017, 09:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/07/2017, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

06/07/2017, 15:56

Documento (Outros documentos)

06/07/2017, 15:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/07/2017, 15:53

Mandado (entregue ao destinatário)

05/07/2017, 15:01

Expedição de documento (Mandado)

07/06/2017, 14:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/06/2017, 12:36

Petição (Petição (outras))

05/06/2017, 16:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/05/2017, 11:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/05/2017, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2017, 17:16

Documento (Outros documentos)

19/05/2017, 17:16

Documento (Outros documentos)

19/05/2017, 17:15

Documento (Outros documentos)

19/05/2017, 17:14

Documento (Outros documentos)

19/05/2017, 17:13

Documento (Outros documentos)

17/05/2017, 15:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/05/2017, 00:09

Expedição de documento (Carta)

03/05/2017, 14:01

Expedição de documento (Carta)

03/05/2017, 13:58

Expedição de documento (Carta)

03/05/2017, 13:57

Expedição de documento (Carta)

03/05/2017, 13:55

Expedição de documento (Carta)

03/05/2017, 13:52

Expedição de documento (Outros documentos)

02/05/2017, 20:14

Petição (Petição (outras))

24/03/2017, 10:45

deferimento

14/02/2017, 17:45

Conclusão (para decisão)

14/02/2017, 15:04

Petição (Petição (outras))

10/02/2017, 13:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/02/2017, 14:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/02/2017, 14:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/02/2017, 14:14

Petição (Petição (outras))

01/02/2017, 14:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/01/2017, 00:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/01/2017, 00:01

Expedição de documento (Outros documentos)

18/01/2017, 13:05

Documento (Outros documentos)

18/01/2017, 13:05

Expedição de documento (Outros documentos)

18/01/2017, 12:50

Documento (Outros documentos)

18/01/2017, 12:50

Distribuição (sorteio)

18/01/2017, 10:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/01/2017, 10:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/01/2017, 10:06

Petição (Petição inicial)

17/01/2017, 17:07

—

Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(38)

Recebimento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

deferimento

Todas as movimentações(434)

Todos os documentos(56)