Cumprimento de sentença 0001417-76.2016.8.16.0140 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001417-76.2016.8.16.0140 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

10/04/2026, 16:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/03/2026, 00:47

Por decisão judicial

06/11/2025, 16:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/10/2025, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 235) JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS (11/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001417-76.2016.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46) 3905-6112 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$3.272,47 Exequente(s): DANIELY NIARY DA SILVA Executado(s): Bon Voyage Turismo Ltda Me Vistos. Providencie-se a juntada da decisão proferida no incidente processual nº 0001108-40.2025.8.16.0140. Considerando o disposto no art. 134, §3º do CPC e o disposto em referida decisão, suspenda-se o andamento da demanda principal (Cumprimento de sentença), até o julgamento do incidente ou pelo prazo de 120 dias. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, data da assinatura digital. Gustavo Daniel Marchini Juiz de Direito

12/06/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/06/2025, 17:20

Confirmada

11/06/2025, 17:20

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2025, 16:45

Por decisão judicial

11/06/2025, 16:45

Documento (Decisão)

11/06/2025, 16:45

Outras Decisões

03/06/2025, 22:45

Conclusão (para decisão)

24/04/2025, 01:11

Petição (Petição (outras))

10/04/2025, 11:44

Petição (Petição (outras))

10/04/2025, 11:38

Documentos

Intimação

•20/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001417-76.2016.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46) 3905-6112 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$3.272,47 Exequente(s): DANIELY NIARY DA SILVA Executado(s): Bon Voyage Turismo Ltda Me Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença pedido em 05/08/2020, conforme petição de mov. 129.1. Decisão de mov. 131.1 deferiu a indisponibilidade pelo Sisbajud. A diligência foi infrutífera (mov. 146.1). A parte exequente, no mov. 203.1, diante disso, requereu a realização de penhora pelo sistema Renajud. É o relatório. Decido. Não houve adimplemento da obrigação. A execução não está garantida. A penhora em dinheiro, que é prioritária (CPC, art. 835, I e § 1°), foi infrutífera ou não foi suficiente para o adimplemento do débito. A penhora de veículos de via terrestre (IV), por sua vez, atende a ordem de preferência elencada no art. 835, do Código de Processo Civil, eis que subsequente a ativos financeiros, buscados pelo Sisbajud. E, no caso, não se vislumbram circunstâncias para alteração da ordem legal. Assim, defiro o requerimento da parte exequente. I – Preliminarmente, considerando-se a dispensa de antecipação de custas no caso, porquanto em trâmite no Juizado Especial Cível (LJE, art. 55), desnecessário o preparo da diligência. II – Proceda-se, pois, pelo sistema Renajud, ao bloqueio de transferência de veículo(s) registrado(s) em nome da parte executada. Observe-se que, em caso de pluralidade de veículos, todos deverão ser bloqueados, a fim de que, posteriormente e resguardado o contraditório, avalie-se eventual (im)penhorabilidade, (in)suficiência da garantia, (des)interesse do credor e/ou outras hipóteses relativas à constrição. Observe-se, ainda, que as restrições de licenciamento e circulação dependem de decisão específica. III.1 – Se o resultado da diligência for positivo, detalhando-se eventuais restrições, administrativas ou judiciais indicadas, intime-se a parte exequente, com prazo de 15 dias, para i) ciência quanto à diligência e ii) manifestação sobre o (des)interesse no bloqueio. A manifestação da parte deverá ser qualificada e considerar, desde logo, juízo de utilidade da medida, sobretudo quando presentes restrições como furto/ roubo, alienação fiduciária e outros bloqueios judiciais. Em caso de veículo alienado fiduciariamente, por exemplo, a penhora não pode recair sobre a coisa, porquanto de propriedade de terceiro, mas incidirá, se houver utilidade, sobre os direitos aquisitivos derivados do contrato (CPC, art. 835, XII). Neste cenário, a parte deve diligenciar junto ao Detran (e comprovar nos autos o resultado), primeiro, se o gravame está vigente, visto que, acaso baixado, a penhora pode recair sobre o próprio veículo. No Paraná, por exemplo, isso pode ser facilmente consultado pelo seguinte endereço https://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo. Na sequência, deverá pesquisar eventuais ações, que usualmente são públicas, em desfavor da parte executada, a exemplo de busca e apreensão do próprio bem, sobretudo se houver outras restrições judiciais apontadas pelo Renajud. Após, deverá considerar que, como o valor de eventual alienação, em caso de inadimplemento, é usado para quitar a dívida com o credor fiduciário, dificilmente haverá saldo remanescente a justificar um concurso de preferência com outras penhoras, a tornar inócua a expedição de ofícios para a instituição financeira. Outrossim, ausente alienação fiduciária, mas presentes outras constrições judiciais, deverá a parte fazer uma ponderação sobre futuro, embora eventual, concurso de preferência (tanto de ordem material, a exemplo de execuções trabalhistas e fiscais, quanto de ordem processual, a considerar a antiguidade das penhoras), de modo a se identificar a possibilidade de que, considerando-se os valores das execuções envolvidas, seja possível remanescer saldo. Da mesma forma, a análise dos demais processos públicos é diligência pela qual a parte pode verificar, por exemplo, a não localização do bem para remoção e leilão, a informação de que o veículo foi alienado ou a oposição de embargos de terceiro, eventualmente julgado procedente, para afastar a propriedade do bem, desatualizada perante a Autarquia de Trânsito. Veja-se que, com isso, diversas diligências processuais, manifestamente desprovidas de utilidade, deixarão de ser realizadas. Por fim, a parte exequente, ressalvando-se a Fazenda Pública, no caso de penhora do próprio veículo, deverá observar a necessidade de fornecer endereço e preparar o quanto necessário à futura remoção do bem, que ficará depositado em seu poder, porquanto ausente depositário público nesta Comarca (CPC, art. 840, II e § 1°). III.2 – Acaso a parte executada, alcançada pelo bloqueio, tenha advogado(a) habilitado(a), intime-se desde logo, pelo Projudi e com prazo de 15 dias, para ciência e eventual manifestação a respeito da constrição. Advirta-se que o prazo é preclusivo (CPC, art. 278), de forma que a inércia impedirá posterior alegação de impenhorabilidade, ainda que de ordem pública e que não opostos embargos à execução. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. 1- A própria lei processual sugere temperamentos ao caráter absoluto das impenhorabilidades, de modo que se revela fragilizada a ideia de que as constrições sobre os bens constantes no rol do art. 649 do CPC são, em quaisquer situações, descabidas. 2- A impenhorabilidade de bem arrolado no art. 649 do CPC, com exceção feita ao bem de família, deve ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos, sob pena de preclusão. Precedentes. 3- Há necessidade, em certas hipóteses, de se impor limites a arguições extemporâneas do devedor, para que o debate a respeito da questão não se prolongue indefinidamente, garantindo-se, assim, segurança jurídica e celeridade aos atos processuais, bem como evitando-se que a lide se converta numa disputa desordenada, sem freios ou garantias pré-estabelecidas. 4- No particular, a irresignação contra a penhora de numerário que integrava o acervo patrimonial disponível da embargada foi manifestada mais de dois anos após sua intimação, o que evidencia que a constrição não teve como efeito comprometer a manutenção digna da devedora e de sua família - objetivo da proteção garantida pela norma do art. 649 do CPC. 5- Embargos de divergência acolhidos. (STJ. EAREsp n. 223.196/RS, relatora Ministra Eliana Calmon, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 20/11/2013, DJe de 18/2/2014.) IV – Após, conclusos para decisão preliminar sobre a (in)idoneidade do bloqueio e, acaso reconhecida, determinação de intimação pessoal da parte executada não representada por advogado(a) e, na sequência, decisão sobre a evolução (ou não) para penhora. V – Em outro aspecto, infrutífera a diligência, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, ciência quanto ao resultado e encaminhamento da execução. VI – Oportunamente, conclusos conforme a hipótese. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, data da assinatura digital. Gustavo Daniel Marchini Juiz de Direito

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001417-76.2016.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: 46 3532-1623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001417-76.2016.8.16.0140 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$3.272,47 Exequente(s): DANIELY NIARY DA SILVA Executado(s): Bon Voyage Turismo Ltda Me DECISÃO Compulsando os autos verifica-se que a parte autora pleiteou a desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido, verifica-se que a desconsideração da personalidade jurídica deverá ocorrer através de incidente, protocolado em autos apartados, nos termos do artigo 134 do CPC, in verbis: Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. Elenca-se também o posicionamento da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERLOCUTÓRIA QUE DESACOLHEU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA REALIZADO NA EXODIAL DA EXECUÇÃO DIANTE DA IMPRESCINDIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE EM AUTOS APARTADOS. DECISÃO MANTIDA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. VERIFICADOS. O COTEJO NORMATIVO DO REGRAMENTO DO ARTIGO 795, §4º DO CPC, COM O QUE PRECEITUA OS ARTIGOS 134, §2º E 135 DO CPC, LEVAM À CONCLUSÃO DE QUE O INCIDENTE DEVE SER PROCESSADO EM AUTOS SEPARADOS. DIANTE DA INCOMPATIBILIDADE DE RITOS. Agravo de Instrumento desprovido. (TJPR - 16ª C. Cível - 0038545-89.2021.8.16.0000 – Araucária- Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 31.01.2022). 1. Assim, indefiro o requerimento. 2. No mais, defiro o requerimento do mov. 157.1, cumprindo o item 5 da decisão 131.1. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, 02 de fevereiro de 2022. Marcio de Lima Juiz de Direito

09/03/2022, 00:00

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Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 235) JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS (11/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

Documento (Decisão)

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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