Procedimento Comum Cível 0000639-19.2019.8.16.0135 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000639-19.2019.8.16.0135 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000639-19.2019.8.16.0135. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PIRAÍ DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE PIRAÍ DO SUL - PROJUDI Travessa Jorge Vargas, 116 - Centro - Piraí do Sul/PR - CEP: 84.240-000 - Fone: (42) 3237-1288 Autos nº. 0000639-19.2019.8.16.0135 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$11.976,00 Autor(s): ANIBAL DE MATOS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença Vistos. I. RELATÓRIO 1. Trata-se de ação de aposentadoria por idade rural ajuizada por Anibal de Matos em face do Instituto Nacional do Seguro Social –INSS. Aduz o autor que exerce atividades rurais desde os 12 anos de idade, que possui registro de atividade rural em sua CTPS no período de 19 de junho de 1992 a 01 de junho de 1993 e, assim, pretende o reconhecimento e averbação dos períodos em que não há registro, a fim de obter a concessão de aposentadoria por idade rural no valor de um salário mínimo desde a propositura desta ação. Junta documentos (mov. 1.2/1.5) Foram concedidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a citação do INSS (mov. 26.1). Citada, a autarquia ré apresentou contestação (mov. 31.1) alegando, em síntese, que a parte autora não juntou nenhum documento referente ao período de carência, assim como não apresentou provas contundentes acerca do período que trabalhou em atividade rural. Requer, por fim, a improcedência da ação. Junta documentos administrativos (mov.29.1/29.6). Sobreveio impugnação à contestação (mov. 35.1) e, na sequência, as partes especificaram as provas que pretendiam produzir (mov. 40.1 e 41.1). Houve o saneamento do processo (mov. 46.1), ocasião em que foram fixados os pontos controvertidos, deferida a produção de prova oral e documental e designada audiência de instrução e julgamento. Em audiência, foi colhido o depoimento pessoal do autor e ouvidas duas testemunhas (mov. 62.1/62.3). Por fim, o INSS apresentou alegações finais remissivas (mov. 66.1) e os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relato. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO 2. Cuida-se de demanda condenatória ajuizada por trabalhador rural, sob o fundamento de indevido indeferimento, pelo Instituto Nacional do Seguro Social, em sede administrativa, do pedido formulado para a concessão de benefício de aposentadoria por idade rural. 3. Pois bem. Para que a parte autora tenha direito à aposentadoria por rural por idade, é necessário demonstrar, nos termos do artigo 39, inciso I e artigo 48, § 1º, ambos da Lei nº 8.213/91, dois pressupostos básicos e cumulativos: a) a idade mínima de 60 anos se homem e de 55 anos se mulher; e b) o exercício de atividade rural igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício, no período imediatamente anterior ao requerimento ou na data em que atendidas todas as condições exigidas, ainda que de forma descontínua. No presente caso, quanto ao primeiro requisito, dúvida não remanesce nos autos, uma vez que o demandante possui a idade mínima exigida desde 11 de abril de 2019 (mov. 1.4). A controvérsia, portanto, limita-se à comprovação do exercício da atividade rural, pelo autor, nos 180 meses anteriores ao implemento do requisito etário ou da data do requerimento do benefício, ainda que por período descontínuo, de forma a caracterizá-lo como segurado especial, lembrando-se, desde o princípio, que é imprescindível, na esteira do entendimento consolidado em sede de recurso especial repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, quando menos o início seguro de prova material da atividade rural desenvolvida, mesmo para as hipóteses de trabalhadores avulsos ou boias-frias. Assim: “Aplica-se a Súmula 149/STJ (‘A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário’) aos trabalhadores rurais denominados ‘boias-frias’, sendo imprescindível a apresentação de início de prova material.” (STJ, REsp Repetitivo nº. 1.321.493/PR, Primeira Seção Rel. Min. Herman Benjamin, j. 10.10.2012). 4. Nesse passo, a parte autora apresentou como início de prova material os seguintes documentos (mov. 1.4/1.5): a) certidão de casamento em nome do autor onde consta sua profissão como “lavrador”, datada de 1980; e b) Cópia da CTPS, com anotação de vínculo com as empresas Iguaçu – Celulose e Papel S/A e Florestal Tangará S/A, na função de servente de serviços gerais, no período de 1992 a 1993. Analisando a documentação relacionada supra, observa-se que a parte autora apenas comprova o exercício de atividade laboral no período de pouco mais de um ano, este, inclusive, anterior ao período de carência exigido para a obtenção do benefício e sem demonstrar que se tratava de serviço rural. Pelo contrário, na CTPS consta que o estabelecimento empresarial é uma fábrica de celulose (mov. 1.5). Não obstante, ponderadas essas circunstâncias quanto às provas materiais de natureza indiciária, é de se ver por meio da prova oral produzida em juízo (mov. 62.1/62.3) que o autor se mudou para a área urbana do Município de Piraí do Sul há mais de 10 (dez) danos, sem ter ficado demonstrado por meio do conjunto probatório que o autor embora residindo na cidade estava trabalhando com atividades rurais na condição de segurado especial, seja em regime de economia familiar, seja como boia-fria/diarista. Ademais, ainda que as testemunhas tivessem narrado um vasto histórico do autor como segurado especial, resta salientar que não foram juntados aos autos indícios materiais mínimos capazes de comprovar que efetivamente exerceu atividades rurais em regime de economia familiar ou como boia-fria/diarista; em que pese a grande flexibilização jurisprudencial, que admite documentos inclusive em nome de familiares. Dessa forma, o pleito do autor encontra óbice na ausência de prova material a ser corroborada pelos depoimentos prestados pelas testemunhas, uma vez que apenas a prova oral não é capaz demonstrar o direito ora pleiteado, necessitando de respaldo em um mínimo de documentação. Nesse sentido, aliás, é a citada Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça e também a jurisprudência do Eg. Tribunal Regional Federal da 4ª Região. A saber: “(...)2. Para fins de comprovação do exercício da atividade rural, não se exige prova robusta, sendo necessário, todavia, que o segurado especial apresente início de prova material (artigo 106 da Lei nº 8.213/91), corroborado por prova testemunhal idônea, a teor do artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, sendo admitidos, inclusive, documentos em nome de terceiros do mesmo grupo familiar, nos termos da disposição contida no enunciado nº 73 da Súmula do TRF da 4ª Região” (TRF4, AC 5009860-97.2019.4.04.9999, Turma Regional Suplementar do PR, Relator Márcio Antônio Rocha, J. 17/09/2019 – g.m.). “Previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Requisitos não preenchidos. 1. O tempo de serviço rural, cuja existência é demonstrada por testemunhas que complementam início de prova material, deve ser reconhecido ao segurado em regime de economia familiar ou individual. 2. Não demonstrado o exercício da atividade agrícola em todo o período correspondente à carência (art. 142 da Lei nº 8.213/91), por falta de início de prova material, a prova testemunhal, por si só, é insuficiente para a comprovação, não fazendo jus a parte autora ao benefício de aposentadoria por idade rural” (TRF4, AC 5030337-30.2013.4.04.7000, Sexta Turma, Relatora Salise Monteiro Sanchotene, juntado aos autos em 07/07/2017 – g.m.). Portanto, diante das provas trazidas aos autos, não há efetiva comprovação de que o autor exerceu atividade rural na condição de segurado especial durante o período de carência exigido pelo artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91. III. DISPOSITIVO 5. Ante o exposto, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Com o resultado condeno a parte demandante ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, em favor do demandado, que fixo, em atenção aos critérios do Art. 85, §2º c/c §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, 10% do valor atribuído à causa, observada, todavia, a suspensão da cobrança em razão da gratuidade anteriormente concedida à demandante (mov. 26.1). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná e, oportunamente, arquivem-se os autos. Piraí do Sul, data de inserção no sistema. Norton Thomé Zardo Juiz de Direito

22/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000639-19.2019.8.16.0135. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PIRAÍ DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE PIRAÍ DO SUL - PROJUDI Travessa Jorge Vargas, 116 - Centro - Piraí do Sul/PR - CEP: 84.240-000 - Fone: (42) 3237-1288 Autos nº. 0000639-19.2019.8.16.0135 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$11.976,00 Autor(s): ANIBAL DE MATOS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Trata-se de ação de aposentadoria por idade ajuizada por Anibal de Matos em face do Instituto Nacional do Seguro Social –INSS. Aduz o autor que exerce atividades rurais desde os 12 anos de idade, possui registro de atividade rural em sua CTPS no período de 19/06/1992 a 01/06/1993 e, assim, pretende o reconhecimento e averbação dos períodos em que não há registro. Assinalou que está acometido de problemas de saúde e, por isso, impossibilitado de trabalhar, fazendo jus ao benefício da aposentadoria por idade rural. Juntou documentos (mov. 1.2/1.5). Foram concedidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a citação do INSS (mov. 26.1). Citada, a autarquia ré apresentou contestação (mov. 31.1) alegando, em síntese, que a parte autora não juntou nenhum documento referente ao período de carência, assim como não apresentou provas contundentes acerca do período que trabalhou em atividade rural. Requereu, por fim, a improcedência da ação. Juntou documentos administrativos (mov. 29.1/29.6). Sobreveio impugnação à contestação (mov. 35.1) e, na sequência, as partes foram intimadas para especificarem as provas que desejam produzir (mov. 40.1 e 41.1). É o breve relatório. Passo a decidir. 2. O processo se encontra em ordem, não havendo preliminares, nulidades ou irregularidades a serem sanadas. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Estão presentes a possibilidade jurídica do pedido e o interesse econômico e moral, não se configurando, por derradeiro, hipótese de julgamento antecipado da lide, razão pela qual declaro saneado e passo a organizar o presente feito. 3. Fixo como pontos controvertidos: a) o efetivo exercício de atividade rural na condição de segurado especial durante o período de carência; b) o preenchimento dos demais requisitos exigidos para concessão do benefício ora pleiteado. De toda sorte, em vista do princípio da cooperação processual – consagrado no Art. 6.º do Código de Processo Civil, independentemente da oposição de embargos de declaração, concedo às partes o prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação da presente decisão, para, em colaboração, indicar a existência de eventuais outros pontos controvertidos não contemplados pela presente decisão de saneamento e organização do processo. 4. Com relação aos meios de prova, defiro os seguintes: a) documental, nos termos do artigo 435, caput, do Código de Processo Civil; e b) oral, consistente na oitiva de testemunhas. 5. Designo o dia 1º de setembro de 2021, às 13h00min, para a realização de audiência de instrução e julgamento. 6. Sem prejuízo do rol de testemunhas já apresentado pela parte autora, fixo o prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação da presente decisão, para que as partes arrolem as suas testemunhas, devendo, em qualquer caso, indicar expressamente a relevância de cada depoimento, sob pena de indeferimento (§ 4º do artigo 357, observado os termos do artigo 450, ambos do Código de Processo Civil), ou, em caso de omissão, de preclusão da prova. 7. As partes deverão trazer suas testemunhas a juízo independentemente de intimação, sob pena de presunção de desistência e consequente não inquirição dos depoentes arrolados (artigo 455, § 2º, do Código de Processo Civil). 8. Caso quaisquer das partes queiram que suas testemunhas sejam intimadas, tal providência caberá a seu respectivo advogado (artigo 455, caput, do Código de Processo Civil), que deverá promove-la mediante envio de carta com aviso de recebimento, cumprindo ao causídico juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (artigo 455, § 1º, do Código de Processo Civil), sob pena de presunção de desistência da oitiva do depoente arrolado (artigo 455, § 3º, do Código de Processo Civil). 9. Intimações e diligências necessárias. Piraí do Sul-PR, data de inserção no sistema. Norton Thomé Zardo Juiz de Direito

05/08/2021, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Ato ordinatório

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Todas as movimentações(92)