Embargos à Execução 0015733-20.2018.8.16.0045 - TJPR

Embargos à Execução 0015733-20.2018.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0015733-20.2018.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43)3572-9040 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015733-20.2018.8.16.0045 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$2.036.533,26 Embargante(s): VALDECIR MOREIRA FERNANDES VAMOL - INDÚSTRIA MOVELEIRA LTDA. Embargado(s): BANCO BRADESCO S/A Recebo os embargos de declaração de mov. 205, porquanto tempestivos, e, no mérito, nego-lhes provimento, por não vislumbrar a existência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Com efeito, não se verifica a ocorrência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material na decisão combatida, uma vez que se manifestou expressamente sobre os pedidos formulados pelas partes. Na verdade, a parte embargante pretende discutir matéria já decidida, o que não se mostra possível em sede de embargos de declaração, uma vez que tal recurso não pode ser utilizado para o reexame de teses e argumentos já devidamente apreciados. Deve a parte que teve contrariado seu interesse recorrer à via processual adequada para postular seu inconformismo, ressaltando-se que eventual irresignação em relação a entendimentos adotados em determinada decisão não constitui fundamento para oposição de embargos declaratórios. Ante o exposto, constatando-se que não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, rejeito os embargos de declaração opostos, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado eletronicamente.

03/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2026, 13:24

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

03/06/2026, 18:18

Conclusão (para despacho)

03/06/2026, 01:08

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 22:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/04/2026, 16:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/04/2026, 16:55

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 15:36

Confirmada

17/04/2026, 15:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 206) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (10/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 206) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (10/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 17:20

Documento (Outros documentos)

10/04/2026, 17:19

Petição (Embargos de declaração)

10/04/2026, 14:40

Confirmada

02/04/2026, 08:31

Documentos

Conclusão

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0015733-20.2018.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43)3572-9040 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015733-20.2018.8.16.0045 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$2.036.533,26 Embargante(s): VALDECIR MOREIRA FERNANDES VAMOL - INDÚSTRIA MOVELEIRA LTDA. Embargado(s): BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA 1. RELATÓRIO VAMOL INDÚSTRIA MOVELEIRA LTDA. e VALDECIR MOREIRA FERNANDES ajuizaram ação de embargos à execução em face de BANCO BRADESCO S/A, alegando a existência de nulidades e irregularidades nos autos executivos principais autuados sob nº 014483-20.2016.8.16.0045. Aduziram, em resumo, a ocorrência de excesso de execução, ante: (a) a cobrança de juros remuneratórios acima das taxas médias de mercado; (b) a prática indevida de capitalização mensal; (c) a cobrança de taxas e tarifas indevidas; e (d) a cumulação de encargos moratórios. Requereram o recebimento dos embargos e, ao final, a procedência dos pedidos formulados, com a declaração do excesso de execução e a condenação do embargado à devolução dos valores pagos indevidamente. Requereram a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Pugnaram pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e juntaram documentos (mov. 1 e 35). A decisão de mov. 9 concedeu a gratuidade aos embargantes e recebeu os embargos de devedor sem efeito suspensivo. O embargado, devidamente intimado, apresentou impugnação, arguindo, preliminarmente, inépcia da petição inicial. No mérito, sustentou a ausência de excesso de execução, bem como a legalidade dos encargos exigidos e a impossibilidade de repetição do indébito. Pugnou pela improcedência dos pedidos (mov. 12). Os embargantes apresentaram manifestação ao mov. 17. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em sede de recurso, deferiu a aplicação das normas consumeristas e a inversão do ônus da prova (autos n° 0036777-65.2020.8.16.0000 AI). A decisão saneadora de mov. 99 fixou os pontos controvertidos e determinou a produção da prova pericial. O laudo produzido pela profissional nomeada pelo juízo foi juntado em mov. 185. As partes apresentaram alegações finais por memoriais escritos em mov. 195 e 197. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes todos os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo irregularidades a serem sanadas, prossegue-se diretamente ao exame do mérito. Trata-se de embargos à execução em que a parte embargante alega a ocorrência de excesso de execução, ante: (a) a cobrança de juros remuneratórios acima das taxas médias de mercado; (b) a prática indevida de capitalização mensal; (c) a cobrança de taxas e tarifas indevidas; e (d) a cumulação de encargos moratórios. Avança-se ao exame das questões controvertidas nos autos. 2.1. Juros remuneratórios No tocante à fixação dos juros remuneratórios, impende consignar que as disposições restritivas previstas no Decreto nº 22.626/33 e no Código Civil não se aplicam às taxas de juros e outros encargos cobrados por instituições financeiras, consoante entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal: “Súmula nº 596 - As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”. Do mesmo modo, não há que se falar em aplicação da restrição anteriormente prevista no art. 192, §3º, da Constituição Federal, que determinava a limitação da taxa de juros reais, nos termos da Súmula Vinculante nº 7 e da Súmula nº 648 daquela Corte: “Súmula Vinculante nº 7 - A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar”. “Súmula nº 648 - A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar”. À vista de tais considerações, eventual abusividade dos juros remuneratórios cobrados deve ser aferida, no caso concreto, tendo como parâmetro os índices apontados pelo Banco Central do Brasil, como sendo a média de mercado (art. 51, IV, e § 1º, III, do Código de Defesa do Consumidor). Sobre o tema, assim já foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO INFRINGENTE. ACOLHIMENTO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. SÚMULA 382 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AFASTAMENTO EM FACE DA COBRANÇA DE DEMAIS ENCARGOS DA MORA. 1. Constatada omissão no acórdão recorrido e afastada a incidência da Súmula 182 do STJ, acolhem-se os embargos de declaração com efeito infringente para reformar o acórdão e conhecer do agravo de instrumento. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, nos contratos bancários, não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano, e de que não se pode aferir a exorbitância da taxa de juros apenas com base na estabilidade econômica do país, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, de que a referida taxa diverge da média de mercado. 3. A capitalização mensal de juros somente é permitida em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31.3.2000, e desde que devidamente pactuada. 4. Nos termos das Súmulas 30, 294 e 296 do STJ, a comissão de permanência é inacumulável com os demais encargos da mora. 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeito infringente, para reformar o acórdão recorrido, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial. (EDcl no AgRg no Ag 704.724/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2012, DJe 04/12/2012) (grifou-se) Destarte, compete à parte interessada a apresentação de dados objetivos que demonstrem que os juros remuneratórios exigidos pela instituição financeira se encontram em flagrante descompasso com as taxas praticadas no mercado. Na situação sob análise, o débito executado refere-se ao Instrumento Particular para Concessão de Garantia nº 01171307328 e aos contratos de câmbio a ele vinculados, quais sejam, nº 133995167, nº 133994310 e nº 133995168. Dada a complexidade das operações e da matéria controvertida, a decisão saneadora determinou a produção da prova pericial, de modo a verificar os índices aplicados nas operações bancárias impugnadas. Após minuciosa análise da documentação colacionada, a perita nomeada pelo juízo constatou que: “7. O Instrumento Particular Para Concessão de Garantia Nº 01171307328 (mov. 1.16), foi pactuado em 27/11/2013, com limite de US$ 830.000,00, equivalente a R$ 1.913.814,00 na mesma data 8. O crédito no valor de US$ 830.000,00 foi liberado em 04/12/2013, na conta corrente nº 3552-1, convertido para a moeda nacional no montante de R$ 1.946.267,00 (mov. 172.2, pág. 7). 9. O limite foi utilizado por meio de contratos de câmbio individualizados, sendo que os contratos não liquidados, objeto da execução promovida pelo banco, foram os seguintes: 9.1. Contrato de câmbio nº 133995167, de 11/01/2016 (mov. 1.17, pág. 18): USD 428.743,38, equivalente a R$ 1.725.692,10. 9.2. Contrato de câmbio nº 133994310, de 11/01/2016 (mov. 1.17, pág. 22): USD 5.319,02, equivalente a R$ 21.409,06. 9.3. Contrato de câmbio nº 133995168, de 11/01/2016 (mov. 1.17, pág. 26): USD 6.521,18, equivalente a R$ 26.247,75” (mov. 185). Assim, conforme esclarecido pelo próprio embargado no petitório de mov. 172.2, os contratos de câmbio emitidos são produto de baixa/compensação do saldo da operação de origem (nº 01171307328). A par de tal constatação, seria necessária a disponibilização, pela instituição financeira, de contas gráficas da operação de origem (nº 01171307328) e dos contratos de câmbio correlatos, de modo a constatar a base de cálculo dos juros incidentes. Contudo, tal documentação não foi apresentada integralmente, razão pela qual a auxiliar do juízo julgou prejudicada sua análise neste tocante, ante a ausência de informações precisas para produção conclusiva da prova. A esse respeito, confira-se o seguinte trecho do laudo pericial (mov. 185): “Apesar de solicitado pela perícia no mov. 162, não foram apresentadas as contas gráficas da operação de origem (nº 01171307328) e dos contratos de câmbio, as quais são necessárias para verificar eventuais pagamentos realizados pelos Embargantes, a data de vencimento do saldo de principal não inadimplido e, ainda, verificar a base de cálculo dos juros cobrados. 13. Diante disso, a perícia fica prejudicada de verificar os critérios adotados pelo Embargado para a baixa dos valores na operação originária, os quais resultaram nos montantes utilizados nos contratos de câmbio: USD 428.743,38 (principal), USD 5.319,02 (penalty fee) e USD 6.521,18 (juros) (mov. 185)”. Com efeito, impende anotar que, tendo sido deferida a aplicação das normas consumeristas e a inversão do ônus probatório, competia à parte embargada demonstrar a regularidade de sua conduta, especialmente por meio da juntada de documentos hábeis a propiciar a realização da prova pericial. Assim, na ausência de apresentação de dados inequívocos, reputa-se que os índices aplicados na operação estavam acima da média para as operações da mesma natureza, devendo ser expurgados. Nesse sentido, confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DEMERCADO MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO.INEXISTENTE. MULTA AFASTADA. 1. Caracterizada a relação de consumo e cabalmente demonstrada a abusividade da taxa contratada, permite-se a revisão dos juros remuneratórios, reduzindo-os à taxa média de mercado. 2. Na esteira dos precedentes desta Corte, os embargos de declaração que objetivam pre questionar as matérias a serem submetidas às instâncias extraordinárias não se revestem de caráter procrastinatório, devendo ser afastada a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil (súmula 98/STJ). 3. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ - AgRg no Ag: 1355167 SC 2010/0181236-9, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 06/03/2012, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2012) De igual forma tem entendido o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. OBRIGATORIEDADE DOS CONTRATOS. CONTRATO DE ADESÃO.APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. POSSIBILIDADE NOS CONTRATOS POSTERIORES A 31/03/2000.RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 973827/RS DO STJ. PREVISÃO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA DE JUROS MENSAL. PACTUAÇÃO EXPRESSA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL CONTRATADO QUE SE MOSTRA ABUSIVO QUANDO COMPARADO À MÉDIA DE MERCADO PRATICADA NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM MULTA CONTRATUAL E JUROS DE MORA.ABUSIVIDADE CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DE FORMA EXCLUSIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.POSSIBILIDADE. FORMA SIMPLES. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. VALOR FIXADO QUE CORRESPONDE AO TRABALHO REALIZADO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. 1. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1264758-0 - Curitiba - Rel.: HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - Unânime - - J. 20.05.2015) (TJ-PR - APL: 12647580 PR 1264758-0 (Acórdão), Relator: HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI, Data de Julgamento: 20/05/2015, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1582 11/06/2015) De rigor, portanto, o acolhimento do pedido formulada na inicial para adequação dos juros cobrados pelo embargado às taxas praticadas no mercado, no mesmo período. 2.2. Capitalização de juros Prosseguindo na análise das questões suscitadas na exordial, os embargantes afirmam a prática de capitalização ilegal, porquanto o embargado teria promovido a aplicação de juros sobre juros, sem previsão contratual. Sobre o tema, a Segunda Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial nº 973827/RS, em 08/08/2012, sob o regime do art. 543-C do Código de Processo Civil/1973, consolidou o entendimento no sentido de que (a) é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da MP nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada; e (b) a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara, sendo que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Dessa forma, de acordo com o entendimento acima mencionado, no que tange aos contratos concluídos após 31/03/2000, a incidência de juros capitalizados não pode ser considerada abusiva ou ilegal caso o contratante tenha sido devidamente informado do montante exato que iria pagar. Na situação em comento, o réu não apresentou as fichas financeiras pertinentes e demais documentos correlatos, sendo impossível verificar se os contratantes fixaram especificadamente as taxas de juros aplicáveis ou a forma de incidência. Em consequência, imperioso o reconhecimento da nulidade da capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, uma vez que não foi prevista de forma expressa e clara, de modo a permitir a ciência pelo consumidor. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE QUE INEXISTIU COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DE FORMA MAQUIADA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO. REVISÃO DO CONTRATO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE.PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO PELA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATOS NÃO JUNTADOS AOS AUTOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PACTUAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS QUE DEVE SER EXPURGADA. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE DEVEM SER LIMITADOS À MÉDIA DE MERCADO.COBRANÇA DE TAXAS E TARIFAS BANCÁRIAS.INADEQUABILIDADE NO CASO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE CONTRATO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE CONTRATAÇÃO EXPRESSA. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1470474-0 - Rio Branco do Sul - Rel.: Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral - Unânime - - J. 06.04.2016) (grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO DE CONTA CORREN- TE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE CONTRATO. PRESUNÇÃO DE NÃO PACTUAÇÃO. AFASTAMENTO DEVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU CONHECIDO E, NO MÉRITO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1457310-3 - Cornélio Procópio - Rel.: José Sebastião Fagundes Cunha - Unânime - - J. 23.03.2016) (grifou-se) É de rigor, assim, o expurgo da capitalização mensal de juros. 2.3. Tarifas bancárias Os embargantes também se voltam contra a cobrança de tarifas, argumentando ausência de autorização para tais lançamentos. As taxas e tarifas decorrem de serviços prestados pelas instituições financeiras aos correntistas, sendo sua cobrança autorizada pela Lei nº 4.595/64, regulada pelo Conselho Monetário Nacional (art. 4º, IX) e fiscalizada pelo Banco Central do Brasil (art. 9º), que emite atos normativos enumerando os serviços que podem ou não ser cobrados. Assim, conforme expressado pela jurisprudência, “as tarifas bancárias debitadas pela instituição financeira, por corresponderem a prestação de serviço e estarem regularmente previstas em legislação especial e normas do Banco Central, em princípio, são lícitas, independentemente de autorização específica do correntista. São geradas ante a simples existência de operações financeiras previstas tanto em contrato como em normas editadas pelo Banco Central. (...) É necessário, como causa de pedir da devolução, que o correntista indique a irregularidade que torna indevido o débito efetuado em sua conta, quer por descumprimento das normas do Bacen, quer porque o serviço não foi prestado ou o débito não lhe diga respeito” (TJPR – AC 627.507-0 – 15ª C.Cível – Rel. Des. Hamilton Mussi Corrêa – j. 25.11.2009). Na situação em tela, não fora possível averiguar a efetiva cobrança de tarifas a cargo da instituição financeira sem prévia pactuação, ante a ausência de apresentação dos extratos. De outro lado, a parte autora também não apresentou indícios materiais mínimos de que os serviços não foram efetivamente prestados no período. Registra-se, a esse respeito, que a inversão do ônus da prova determinada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor não elide a responsabilidade da parte interessada em produzir - ao menos - elementos mínimos para demonstrar suas alegações. Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. FATO INCONTROVERSO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022, II, do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pelo recorrente quanto à ausência de impugnação específica de fato alegado, o qual teria se tornado incontroverso, tendo o magistrado distribuído de forma incorreta o ônus da prova, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial. 4. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 5. A pretendida inversão do ônus da prova não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito. Precedentes. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1314821/SE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 20/02/2020) (grifou-se) Desse modo, à mingua de elementos probatórios mínimos, não há como se reconhecer a ilegalidade das tarifas exigidas e determinar sua restituição, sob pena de locupletamento sem causa em desfavor do embargado. Logo, o pedido formulado pela embargante, nesse tocante, não comporta acolhimento. 2.4. Encargos moratórios No que concerne aos encargos moratórios, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp nº 1.058.114/RS, afetado pela Lei nº 11.672/08 (recursos repetitivos), firmou entendimento no sentido de que é legal a cobrança da comissão de permanência, nos casos de inadimplência, desde que o valor não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. Confira-se a ementa do mencionado julgado: DIREITO COMERCIAL E BANCÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS SUJEITOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE DA CLÁUSULA. VERBAS INTEGRANTES. DECOTE DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1.O princípio da boa-fé objetiva se aplica a todos os partícipes da relação obrigacional, inclusive daquela originada de relação de consumo. No que diz respeito ao devedor, a expectativa é a de que cumpra, no vencimento, a sua prestação. 2. Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida. 3. A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC. 4.Constatada abusividade dos encargos pactuados na cláusula de comissão de permanência, deverá o juiz decotá-los, preservando, tanto quanto possível, a vontade das partes manifestada na celebração do contrato, em homenagem ao princípio da conservação dos negócios jurídicos consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170 do Código Civil brasileiro. 5. A decretação de nulidade de cláusula contratual é medida excepcional, somente adotada se impossível o seu aproveitamento. 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido (Resp n. 1.058.114/RS – Segunda Seção - Rel. Min. João Otávio de Noronha – j. 12/08/2009 – Dje 16/11/2010). Tal entendimento foi consolidado pela Súmula nº 472 daquela Corte Superior, assim ementada: “A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual” Dessa forma, depreende-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a comissão de permanência (a) pode ser admitida nos contratos bancários, desde que expressamente contratada; (b) deve ser fixada em valor que não ultrapasse a somatória dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato; (c) não pode ser cumulada com correção monetária (Súmula nº 30 do Superior Tribunal de Justiça); e (d) deve ser cobrada em substituição aos juros remuneratórios e moratórios e à multa moratória, vedada a cumulação com tais encargos. No caso sob análise, depreende-se da análise pericial que o contrato firmado entre as partes que os encargos moratórios previstos se adequam ao entendimento acima exposto, razão pela qual devem ser mantidos. Com efeito, conclui a expert nomeada que: “Conforme verificado no Demonstrativo de Débito juntado no mov. 1.18, o qual instruiu a Ação de Execução, o banco aplicou correção monetária pelos índices do INPC/IBGE, juros de mora de 12,00% ao ano e multa de 2,00% sobre o valor dos contratos de R$ 1.823.789,31, totalizando no montante pleiteado de R$ 2.036.533,26 em 17/06/2016: 17. Após a realização de testes, a perícia apurou o que segue: 17.1. Os índices do INPC praticados pelo Embargado se demonstram inferiores aos índices do INPC apurados pela perícia, de forma pro rata die; 17.2. Os juros de mora foram praticados à taxa de 12,00% ao ano (1,00% a.m.) de forma simples sobre a parcela corrigida; 17.3. A multa foi praticada à taxa de 2,00% sobre o somatório da parcela corrigida e dos juros de mora”. Logo, uma vez atestado que os índices aplicados se coadunam com o referencial acima citado, não há que se falar na exigência indevida de encargos moratórios. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente a pretensão formulada na inicial, para, nos termos da fundamentação supra, revisar os contratos firmados entre as partes reconhecer e reconhecer: (a) a nulidade dos juros remuneratórios cobrados acima das taxas médias de mercado para as operações semelhantes, no mesmo período; (b) a nulidade da capitalização de juros em periodicidade inferior à anual; e (c) a existência de exceção de execução no processo nº 0014483-20.2016.8.16.0045, em apenso, determinando-se o expurgo dos valores acima indicados do débito exequendo naquela demanda. Considerando que houve sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, tendo em vista a natureza da causa, a ampliação probatória e o tempo exigido para o serviço, nos termos dos arts. 85, §2º, e 86, caput, do Código de Processo Civil. Os referidos ônus sucumbenciais deverão ser arcados na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, atentando-se a eventual concessão anterior dos benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente decisão aos autos de execução principais, arquivando-se os presentes. Arapongas, datado e assinado eletronicamente.

01/04/2026, 00:00

05/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0015733-20.2018.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303 2604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015733-20.2018.8.16.0045 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$2.036.533,26 Embargante(s): VALDECIR MOREIRA FERNANDES VAMOL - INDÚSTRIA MOVELEIRA LTDA. Embargado(s): BANCO BRADESCO S/A 1. Determina o art. 292, §3º, do CPC que "[o] juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes". Assim sendo, cabível a alteração de ofício pelo magistrado, nos moldes do dispositivo legal supratranscrito, para fixar o valor da causa no importe de R$ 78.879,92, correspondente ao excesso de execução alegado pela parte embargante. 2. Prossegue-se ao saneamento do feito, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. 3. Ao contrário do que argumenta o embargado, a inicial apresentada não se revela inepta, pois preenche os requisitos previstos no art. 319 do Código de Processo Civil/2015, além de não estarem presentes quaisquer das hipóteses dispostas de forma expressa no art. 330, §1º, do mesmo diploma legal. Com efeito, a petição inicial possui pedido e causa de pedir, sendo que de sua narração fática decorre logicamente a pretensão deduzida, a qual não é juridicamente impossível, inexistindo, outrossim, pedidos incompatíveis entre si. Também se constata que a parte requerente indicou quais obrigações contratuais pretendia controverter, não havendo que se falar em pedido genérico. No mais, a preliminar arguida no item 2 da impugnação restou prejudicada, considerando a regularização da inicial, nos termos do art. 917, § 3º, do Código de Processo Civil. 4. Verifica-se que não há nulidades ou irregularidades a serem sanadas, bem como que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Desse modo, declaro saneado o feito. 5. A distribuição do ônus da prova já foi analisada pelo acórdão proferido nos autos de recurso 0036777-65.2020.8.16.0000, que determinou a inversão nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 6. Fixo como controvertidos os seguintes pontos: a) cobrança de juros ilegais, abusivos e/ou sem pactuação; b) a prática de capitalização mensal de juros e sua legalidade; c) a cobrança de taxas e tarifas não pactuadas; e d) a cumulação indevida de encargos moratórios. 7. Para elucidação dos mencionados pontos, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, defiro a produção da prova pericial e da prova documental. 8. Nomeio como perito o Sr. CELSO CURVELLO, independentemente de compromisso legal. As partes deverão formular quesitos e apresentar assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, do Código de Processo Civil). Após, intime-se o Sr. Perito para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se quanto à aceitação da nomeação, apresentando proposta de honorários, currículo e contatos profissionais (art. 465, §2º, do Código de Processo Civil). Oferecida a proposta de honorários, intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, manifestarem-se sobre o valor sugerido (art. 465, §3º, do Código de Processo Civil). Inexistindo impugnação, intime-se a parte autora/ré (art. 95 do Código de Processo Civil) para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o depósito dos honorários periciais, sob pena de preclusão da prova. Havendo impugnação, tornem conclusos para decisão. Uma vez depositado o valor dos honorários, deverá o Sr. Perito deverá comunicar a data da realização da perícia, da qual devem as partes ser intimadas (art. 474 do Código de Processo Civil). Caso o Sr. Perito entenda que os documentos acostados aos autos são insuficientes para a realização da perícia, poderá indicar quais deverão ser apresentados. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias após a realização da perícia. Juntado aos autos o laudo pericial, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem manifestação, devendo os respectivos assistentes técnicos oferecer seus pareceres no mesmo prazo (art. 477, §1º, do Código de Processo Civil). Uma vez acostado aos autos o laudo pericial, expeça-se alvará em favor do expert, independentemente de nova conclusão. 9. Eventual prova documental suplementar, por sua vez, deverá observar o disposto no art. 435 do Código de Processo Civil. 10. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado eletronicamente.

21/10/2022, 00:00

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