Monitória 0004813-09.2005.8.16.0185 - TJPR

Monitória 0004813-09.2005.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 27ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI 27ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL. Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4733 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004813-09.2005.8.16.0185 I – Do resultado das diligências em anexo, em 05 (cinco) dias, diga o exequente. II – Ainda, aguarde-se, pelo prazo de 15 (quinze) dias, eventual resposta da pesquisa requerida através do sistema SERP. III – Intime-se. Curitiba, 22 de setembro de 2025. Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito INSS CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais Extrato Previdenciário 22/09/2025 12:22:20 NIT: 129.62421.49-2 CPF: 820.428.539-68 Nome: MARISTELA SIDENCO Data de nascimento:03/08/1964Nome da mãe:MARIA ALICE SIMONETTI Página 1 de3 Identificação do Filiado Código Emp.Origem do VínculoTipo Filiado no VínculoData InícioData FimÚlt. Remun.IndicadoresSeq.NIT 1 05.294.378/0001-69 MERA MANIA COMERCIO DE CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA 01/10/2003 30/06/2004 06/2004 129.62421.49-2 Competência Remuneração Indicadores Competência Remuneração Indicadores Competência Remuneração Indicadores Remunerações 10/2003 200,00 11/2003 200,00 12/2003 200,00 01/2004 200,00 02/2004 200,00 03/2004 200,00 04/2004 200,00 05/2004 200,00 06/2004 200,00 Código Emp.Origem do VínculoTipo Filiado no VínculoData InícioData FimÚlt. Remun.IndicadoresSeq.NIT 2 07.869.853/0001-03 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/08/2006 31/12/2006 IREM-INDPEND 129.62421.49-2 Competência Remuneração Indicadores Competência Remuneração Indicadores Competência Remuneração Indicadores Remunerações 08/2006 350,00 PREM-EXT 09/2006 350,00 PREM-EXT 10/2006 350,00 PREM-EXT 11/2006 350,00 12/2006 350,00 Código Emp.Origem do VínculoTipo Filiado no VínculoData InícioData FimÚlt. Remun.IndicadoresSeq.NIT 3 07.869.853/0001-03 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/02/2007 30/06/2008 IREM-INDPEND 129.62421.49-2 Competência Remuneração Indicadores Competência Remuneração Indicadores Competência Remuneração Indicadores Remunerações 02/2007 350,00 PREM-EXT 03/2007 350,00 04/2007 380,00 05/2007 380,00 06/2007 380,00 07/2007 380,00 Relações Previdenciárias O INSS poderá rever a qualquer tempo as informações constantes deste extrato, observados os arts.19 ao 19-F do RPS aprovado pelo Decreto 3.048/99. O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao RGPS a competência cujo valor consolidado seja igual ou superior ao salário mínimo, sendo assegurados os ajustes de complementação, utilização ou agrupamento, conforme o caso, de acordo com o § 14 do art.195 da CF/1988 e art.29 da EC 103/2019.INSS CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais Extrato Previdenciário 22/09/2025 12:22:20 NIT: 129.62421.49-2 CPF: 820.428.539-68 Nome: MARISTELA SIDENCO Data de nascimento:03/08/1964Nome da mãe:MARIA ALICE SIMONETTI Página 2 de3 Identificação do Filiado Competência Remuneração Indicadores Competência Remuneração Indicadores Competência Remuneração Indicadores Remunerações 08/2007 380,00 09/2007 380,00 10/2007 380,00 11/2007 380,00 12/2007 380,00 01/2008 380,00 02/2008 380,00 03/2008 415,00 04/2008 415,00 05/2008 415,00 06/2008 415,00 Código Emp.Origem do VínculoTipo Filiado no VínculoData InícioData FimÚlt. Remun.IndicadoresSeq.NIT 4 17.857.036/0001-99 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/07/2018 30/06/2020 IREM-INDPEND 129.62421.49-2 Competência Remuneração Indicadores Competência Remuneração Indicadores Competência Remuneração Indicadores Remunerações 07/2018 954,00 08/2018 954,00 09/2018 954,00 10/2018 954,00 11/2018 954,00 12/2018 954,00 01/2019 998,00 02/2019 998,00 03/2019 998,00 04/2019 998,00 05/2019 998,00 06/2019 998,00 07/2019 998,00 08/2019 998,00 09/2019 998,00 10/2019 998,00 11/2019 998,00 12/2019 998,00 01/2020 998,00 PSC-MEN-SM- EC103 02/2020 998,00 PSC-MEN-SM- EC103 03/2020 998,00 PSC-MEN-SM- EC103 04/2020 998,00 PSC-MEN-SM- EC103 05/2020 998,00 PSC-MEN-SM- EC103 06/2020 998,00 PSC-MEN-SM- EC103 Relações Previdenciárias O INSS poderá rever a qualquer tempo as informações constantes deste extrato, observados os arts.19 ao 19-F do RPS aprovado pelo Decreto 3.048/99. O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao RGPS a competência cujo valor consolidado seja igual ou superior ao salário mínimo, sendo assegurados os ajustes de complementação, utilização ou agrupamento, conforme o caso, de acordo com o § 14 do art.195 da CF/1988 e art.29 da EC 103/2019.INSS CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais Extrato Previdenciário 22/09/2025 12:22:20 NIT: 129.62421.49-2 CPF: 820.428.539-68 Nome: MARISTELA SIDENCO Data de nascimento:03/08/1964Nome da mãe:MARIA ALICE SIMONETTI Página 3 de3 Identificação do Filiado IREM-INDPEND Remunerações com indicadores/pendências PREM-EXT Remuneração informada fora do prazo, passível de comprovação PSC-MEN-SM-EC103 Pendência na competência em que o somatório dos salários de contribuição é menor que o mínimo. Competência pode ser passível de complementação, utilização ou agrupamento, de acordo com a EC 103/2019. Indicador Descrição Legenda de Indicadores O INSS poderá rever a qualquer tempo as informações constantes deste extrato, observados os arts.19 ao 19-F do RPS aprovado pelo Decreto 3.048/99. O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao RGPS a competência cujo valor consolidado seja igual ou superior ao salário mínimo, sendo assegurados os ajustes de complementação, utilização ou agrupamento, conforme o caso, de acordo com o § 14 do art.195 da CF/1988 e art.29 da EC 103/2019. INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais Dados Cadastrais 22/09/2025 12:22:20 Página 1 de1 Endereço principal Endereço secundárioLogradouro: ESTRADA EUGENIO RICETTI, 344, Bairro: OFICINAS Telefone 1Telefone 2Celular E-mail CPF 820.428.539-68 CTPS Título de Eleitor Doc. EstrangeiroCNH Carteira de MarítimoPassaporte Certidões Civis Identidade Número: 39046873, Órgão Emissor: SSP, UF: PR Nome Município de NascimentoMARISTELA SIDENCO Nome da MãeMARIA ALICE SIMONETTIPaís de Origem Nome do PaiData de Chegada Sexo FEMININO Estado Civil Data de Nascimento03/08/1964Grau de Instrução Nacionalidade Data de ÓbitoBRASILEIRA 129.62421.49-2 NIT Fonte do NITPIS Administrador do NITPISFonte CadastramentoMTE Ano da Administração2005Data de Cadastramento01/10/2003 Data de Atualização16/09/2021 Dados Cadastrais Contato Documentos Dados Básicos O INSS poderá rever a qualquer tempo as informações constantes deste extrato, conforme art. 19, § 3° do Decreto 3.048/99. DECLARAÇÃO DE BENEFÍCIOSDATA DO DOSSIÊ: 22/09/2025 12:18:18 NÃO CONSTA no Sistema Único de Benefícios, benefícios ativos que possuam como titular o CPF nº 820.428.539-68 pertencente a MARISTELA SIDENCO. *Último Pgto: Refere-se ao valor atualizado da renda mensal inicial, reajustado pelos índices de correção monetária. Se a espécie for Pensão Alimentícia, o valor deverá ser consultado no histórico de créditos. DOCUMENTO GERADO PELO PDPJ EM: 22/09/2025 12:22:20 P e s q u i s a Nacional de Bens – PNB H o m e | D e t a l h e s da Pesquisa P r o t o c o l o P 2 5 0 9 0 0 0 9 2 8 2 N S I n s t i t u i ç ã o T r i b u n a l de Justiça do Estado d o Paraná - 1º Grau - TJPR N o m e Solicitante L U C I A N E PEREIRA RAMOS D o c u m e n t o Pesquisado 8 2 0. 4 2 8. 5 3 9 - 6 8 N o m e Pesquisado M A R I S T E L A SIDENCO D a t a da Pesquisa 2 2 / 0 9 / 2 0 2 5 12:21 S t a t u s P r o c e s s a n d o T i p o de Pedido N a c i o n a l N º do Protocolo ou P r o c e s s o 0 0 0 4 8 1 3 - 0 9.2 0 0 5. 8. 1 6. 0 1 8 5 F i n a l i d a d e O U T R O S O resultado da pesquisa informa todas as matrículas em que o CPF/CNPJ p e s q u i s a d o, por qualquer motivo, está relacionado a algum ato nelas praticado. C o n f i r a a propriedade imobiliária ou titularidade de direito visualizando a matrícula. P E S Q U I S A EM PROCESSAMENTO S u a pesquisa está em processamento. Aguarde até que a busca seja realizada e m todos os cartórios.  V o l t a r + Nova Pesquisa C o n t i n u a com dúvida? S u p o r t e ( 1 1 ) 3195-8760 s u p or t e @ r e g i s t r os. or g. b r R e d e s sociais A t e n ç ã o: algumas serventias ainda não possuem o acervo digital completo, o que pode r e s u l t a r em retornos parciais ou incompletos nas pesquisas realizadas. F a l h a ao retornar estados S e l e c i o n e um estado para visualizar as ocorrências L e g e n d a P e s q u i s ou e foram encontradas ocorrências no Estado P e s q u i s ou e não foram encontradas ocorrências no Estado C a r t ór i o sem a base de dados para pesquisa ou com o servidor indisponível n o momento da consulta A c e r v o incompleto: R e g i s t r os de Imóveis que têm o acervo parcialmente i n f or m a t i z a d o. Nesses casos, os resultados podem retornar informações i n c om p l e t a s.F a l e conosco pelo chat ® 2024 - Todos os direitos reservados. 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03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 27ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI 27ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL. Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4733 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004813-09.2005.8.16.0185 I – Do resultado negativo da diligência em anexo, em 05 (cinco) dias, digam os exequentes. II – Intime-se. Curitiba, 26 de agosto de 2025. Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito PROT OCOLO DE INDISPONIBILIDADE 202502.1815.03848825-IA-482 ST A TUS CONCLUÍDO NÚMERO DO PROCESSO 00048130920058160185 NOME DO PROCESSO PROCESSO DE EXECUÇÃO JUDICIAL OU CUMPRIMENT O DE SENTENÇA DA T A DE CADASTRAMENTO 18/02/2025 às 16:16:26 EMISSOR DA ORDEM COMITÊ GESTOR DO SISTEMA - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - CURITIBA - 2ª VARA DE FALENCIAS E RECUPERACOES JUDICIAIS / 2ª VARA DE FALENCIAS E RECUPERACOES JUDICIAIS - LUCIANE PEREIRA RAMOS APROV ADO POR COMITÊ GESTOR DO SISTEMA - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - CURITIBA - 2ª VARA DE FALENCIAS E RECUPERACOES JUDICIAIS / 2ª VARA DE FALENCIAS E RECUPERACOES JUDICIAIS - LUCIANE PEREIRA RAMOS CPF 820.428.539-68 NOME MARISTELA SIDENCO R e l at ó ri o da Consulta de Indisponibilidade de Bens Detalhes da Ordem Constam no cadastro da CNIB, as seguintes ocorr ê ncias: Dados da Ordem V alidar Autenticidade uw1uu1s5jq Hash: https://indisponibilidade.org.br Emitido em: 26/08/2025 às 13:13:05 Respons á vel pela Consulta: LUCIANE PEREIRA RAMOS CPF do Respons á vel: 019.035.539-54 Data e Hora deste Relatório: 26/08/2025 às 13:14:29 https://indisponibilidade.org.br Relat ó rio de Consulta de Indisponibilidade de Bens Página 1 de 2PROT OCOLO DE INDISPONIBILIDADE 202507.0915.04119802-IA-445 ST A TUS CONCLUÍDO NÚMERO DO PROCESSO 00048130920058160185 NOME DO PROCESSO PROCESSO DE EXECUÇÃO JUDICIAL OU CUMPRIMENT O DE SENTENÇA DA T A DE CADASTRAMENTO 09/07/2025 às 15:31:39 EMISSOR DA ORDEM COMITÊ GESTOR DO SISTEMA - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - CURITIBA - 2ª VARA DE FALENCIAS E RECUPERACOES JUDICIAIS / 2ª VARA DE FALENCIAS E RECUPERACOES JUDICIAIS - LUCIANE PEREIRA RAMOS APROV ADO POR COMITÊ GESTOR DO SISTEMA - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - CURITIBA - 2ª VARA DE FALENCIAS E RECUPERACOES JUDICIAIS / 2ª VARA DE FALENCIAS E RECUPERACOES JUDICIAIS - LUCIANE PEREIRA RAMOS CPF 820.428.539-68 NOME MARISTELA SIDENCO R e l at ó ri o da Consulta de Indisponibilidade de Bens Detalhes da Ordem Constam no cadastro da CNIB, as seguintes ocorr ê ncias: Dados da Ordem V alidar Autenticidade uw1uu1s5jq Hash: https://indisponibilidade.org.br Emitido em: 26/08/2025 às 13:13:05 Respons á vel pela Consulta: LUCIANE PEREIRA RAMOS CPF do Respons á vel: 019.035.539-54 Data e Hora deste Relatório: 26/08/2025 às 13:14:29 https://indisponibilidade.org.br Relat ó rio de Consulta de Indisponibilidade de Bens Página 2 de 2 D as h b o ar d / O r d e n s Respondidas O r d en s Respondidas C PF / C N PJ 8 2 0. 4 2 8. 5 3 9 - 6 8 N ú m er o do Protocolo D i gi t e o número do p N ú m er o do Processo D i gi t e o número do p H as h C ol e aqui o código d L i m p a r P e s qu i s a r C PF: 8 2 0. 4 2 8. 5 3 9 - 6 8 2 6 / 0 8 / 2 0 2 5 às 13:13:05 N om e: M A RI ST E LA SIDENCO NÃO FORAM ENCONTRADAS RESPOSTAS PARA A PESQUISA REALIZADA 2 item(ns) H as h: u w 1 u u 1 s 5 j q C o p i a r I m p r i m i r Todos

10/09/2025, 00:00

25/07/2025, 00:00

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4733 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004813-09.2005.8.16.0185 I – O exequente Luiz Antônio Pereira Rodrigues, opôs embargos de declaração, mov.162, com fulcro no artigo 1022, I, II e III do CPC, alegando a ocorrência omissão, contradição e erro material na decisão de mov.159, pois, em apertada resenha a fundamentação da referida decisão é contraria ao entendimento firmado pela Superior Corte em face de que os honorários refere-se a verba alimentar nos termos do art. 85, §14, do CPC, motivo pelo qual é comtemplada pela exceção disposta no art. 833, §2º, do CPC, tendo deixado de aplicar ao disposto no art. 489, §1º, inciso V a VI C/C art. 932, inciso V, alínea “b” e “c”, ambos do CPC. Os embargos de declaração opostos são tempestivos, daí porque, deles conheço para, no mérito, rejeitá-lo. Conforme o Código de Processo Civil, considera-se omissa a decisão que: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: [...] Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art.489,§1 Art. 489. São elementos essenciais da sentença: [...] § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; (...) Quanto à hipótese de omissão, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu reiteradamente[1], destacando-se trecho do voto do Ministro Raul Araújo, no Agravo em Recurso Especial n.1.662.853: “Não se verifica a alegada violação aos arts. 489, II, e 1.022 do CPC/2015, na medida em que o v. acórdão de origem, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, manifestou-se acerca dos temas necessários à integral solução da lide, em especial acerca do índice de correção monetária aplicável ao presente caso (e-STJ, fl. 193).” Veja-se que não se considera omissa decisão que não analise todos os argumentos trazidos pela parte, desde que as questões analisas e devidamente fundamentadas sejam aptas a solução da lide. Nesse sentido leciona Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira[2]: “A questão foi percebida pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, já sob a égide do art. 489, § 1º, IV, do CPC, adotou entendimento diverso: 'conquanto não esteja obrigado a rebater, com minúcias, cada um dos argumentos deduzidos pelas partes, o novo Código de Processo Civil, exaltando os princípios da cooperação e do contraditório, lhe impõe o dever, dentre outros, de enfrentar todas as questões capazes de, por si sós e em tese, infirmar a sua conclusão sobre os pedidos formulados, sob pena de se reputar não fundamentada a decisão proferida'. Efetivamente, se houver cumulação de fundamentos e apenas um deles for suficiente para o acolhimento do pedido (no caso de cumulação de causas de pedir, isto é, de concurso próprio de direitos) ou para o seu não acolhimento (no caso de cumulação de causae excipiendi, ou seja, causas de defesa), bastará que o julgador analise o motivo suficiente em suas razões de decidir. Tendo-o por demonstrado, não precisará analisar os outros fundamentos, haja vista que já lhe será possível conferir à parte (autora ou ré, a depender do caso) os efeitos pretendidos”. Uma decisão é contraditória quando “a ausência de coerência discursiva, adoção de teses inconciliáveis na fundamentação da decisão, ou ainda proposições contraditórias entre seus fundamentos e a parte dispositiva”[3]. Nesse sentido dispõe o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RÉU EM LIBERDADE. RECURSO. AUTUAÇÃO. INDICAÇÃO DE RÉU PRESO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O fato de constar da capa dos autos que o réu está preso não obstante responder ao processo em liberdade não acarreta prejuízo à defesa, uma vez que a lei não estabelece prazos diferenciados para a interposição de recursos. 2. A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é aquela existente entre as premissas do julgado ou entre elas e a conclusão nele firmada, jamais a contradição do julgado com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com o entendimento adotado em outros julgados. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp 1700828/GO, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 12/02/2021) Por fim o erro material apto a ensejar oposição de embargos é aquele erro evidente, claramente perceptível: Nota-se que o juiz quis afirmar alguma coisa, mas por um lapso, acabou afirmando outra. Não se deve confundi-lo com o erro de fato, entendido como a incompatibilidade da decisão com os fatos e provas do processo, pois estes últimos não são passíveis de correção por embargos de declaração[4]. Por perceptível entenda-se “o erro datilográfico, aritmético” (STJ, AI 687.365) e também “equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito, como a troca de uma legislação por outra, a consideração de data inexistente no processo ou uma inexatidão numérica; e não, aquele que decorre de juízo de valor ou de aplicação de uma norma jurídica sobre o(s) fato(s) do processo” (STJ, Resp 819.568). No caso em testilha, verifica-se que não há que se falar em omissão, contradição, ou erro material, uma vez que a decisão adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Explico. Conforme se extrai da decisão de mov.159, em que pese o exequente sustente que a fundamentação da referida decisão é contraria ao entendimento firmado pela Superior Corte, verifica-se que além de referida tese não ser abarcada por nenhuma das hipóteses previstas pelo artigo 1022 do CPC, a decisão não deixou de considerar a natureza do crédito, contudo destacou que para aplicação de medidas atípicas como a suspensão da CNH e bloqueio de cartão de crédito e do PIS/PASEP e FGTS, necessário que a tentativa de demais medidas constritivas que ainda não ocorreram como pesquisas de títulos da dívida pública, semoventes, navios e aeronaves, ações e quotas de sociedades simples e empresárias. Não obstante ainda foi justificado que não há indícios de que a devedora esteja ocultação bens passíveis de penhora, que esteja dilapidando patrimônio, ou destinando-o à satisfação de interesses pessoais ou que obtém crédito no mercado por meio de cartão de crédito, apto a ensejar a suspensão da CNH, e bloqueio de cartão de crédito e do PIS/PASEP e FGTS. Em verdade, o que pretende o exequente é a mera rediscussão da matéria já analisada, o que não é abarcado por nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1022 do CPC, devendo a parte se valer do recurso adequado para tanto. Ante ao exposto, conheço dos embargos de declaração tempestivamente opostos para o fim de rejeita-lo, mantendo-se a decisão como esta lançada. II – Sobre o prosseguimento do feito, diga o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias. III – Após, voltem os autos conclusos. IV – Int. Curitiba, 06 de novembro de 2023. Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito [1] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 489, § 1º, E 1.022 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. CONSÓRCIO. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. [...] 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1662853/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021) [2] Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória, 13. ed., Salvador: Jus Podivm, 2018, págs. 385-386). [3] Eduardo Cambi...[et al.].Curso de processo civil completo [livro eletrônico] 2. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019. [s.p] [4] Angélica Arruda Alvim...[et al]. Comentários ao código de processo civil. São Paulo: Saraiva, 2016 [s.p].

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 7º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4733 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004813-09.2005.8.16.0185 I – Trata-se de Ação Monitória instaurada por Massa Falida de Kimalhas Comércio de Tecidos Ltda. em face de Maristela Simonetti. Citada, mov.1.2 - fls.39 verso, a parte ré não se manifestou. Em decisão de mov.1.2 – fls.48, foi constituído de pleno direito o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo. Iniciada a execução, a carta precatória retornou sem ter localizado bens passíveis de penhora ou ativos financeiros, mov.1.2 - fls. 91. Realizada diligências via sisbajud, movs.44, 97, 118, 138, infojud, mov.70, e renajud, mov.150, todas resultaram infrutíferas. O exequente então requereu bloqueio de valores nas contas da devedora a título de PIS/PASEP e FGTS, a suspensão da CNH e bloqueio de cartão de crédito, em nome da executada, mov.122, 153. É a síntese do necessário. Decido De acordo com o artigo 139, do CPC: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: I - assegurar às partes igualdade de tratamento; II - velar pela duração razoável do processo; III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais; VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito; VII - exercer o poder de polícia, requisitando, quando necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns e tribunais; VIII - determinar, a qualquer tempo, o comparecimento pessoal das partes, para inquiri-las sobre os fatos da causa, hipótese em que não incidirá a pena de confesso; IX - determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais; X - quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, oficiar o Ministério Público, a Defensoria Pública e, na medida do possível, outros legitimados a que se referem o art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e o art. 82 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para, se for o caso, promover a propositura da ação coletiva respectiva. Parágrafo único. A dilação de prazos prevista no inciso VI somente pode ser determinada antes de encerrado o prazo regular. Do que se extrai do respectivo artigo é possível concluir que o juiz poderá se valer de medidas atípicas dos meios executivos para efetivação da tutela executiva. Contudo referida medida atípica deve ser devidamente fundamentada, observando o meio menos gravoso ao executado, nos termos do artigo 805 do CPC. Acerca do tema: "Assim, um dos vetores atuantes sobre a tutela executiva que foi impulsionado pela nova ordem constitucional é o da atipicidade dos meios executivos. Vem consagrado em forma de cláusula geral da execução (inci. IV do art. 139) de que o juiz poderá, em cada caso concreto, utilizar o meio executivo que lhe parecer mais adequado para dar, de forma justa e efetiva, a tutela jurisdicional executiva. [...] O limite natural dessa cláusula aberta é outra – a do menor sacrifício possível –, que servirá de contenção à atuação da atipicidade dos meios executivos. [...] Se, por um lado, é certo que a utilização do procedimento padrão previsto pelo legislador dispensa qualquer justificativa de adoção, a escolha do caminho atípico em detrimento do típico implica razões circunstanciais que demonstrem o porquê da referida escolha, afinal de contas, a medida deve ser necessária e adequada. A necessidade e a adequação do meio executivo que consta no procedimento padrão é in re ipsa e não precisa ser justificada, mas a adoção do meio atípico em detrimento do típico implica demonstrar fundamentadamente qual ou quais razões levam a prescindir do meio típico e adotar o meio atípico. Mais do que justificar a medida atípica escolhida, deve explicitar o porquê de não se valer do procedimento padrão"[1]. Nesse sentido já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUANTIA CERTA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. 1. Ação distribuída em 10/6/2011. Recurso especial interposto em 25/5 /2018. Autos conclusos à Relatora em 3/12/2018. 2. O propósito recursal é definir se, na fase de cumprimento de sentença, a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo. 3. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 4. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 5. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 6. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 7. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do exequente de adoção de medidas executivas atípicas sob o singelo fundamento de que a responsabilidade do devedor por suas dívidas diz respeito apenas ao aspecto patrimonial, e não pessoal. 8. Como essa circunstância não se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor - à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos - o retorno dos autos para que se proceda a novo exame da questão. 9. De se consignar, por derradeiro, que o STJ tem reconhecido que tanto a medida de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação quanto a de apreensão do passaporte do devedor recalcitrante não estão, em abstrato e de modo geral, obstadas de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo, devendo, contudo, observar-se o preenchimento dos pressupostos ora assentados. Precedentes. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp n. 1.782.418/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 26/4/2019.) HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (ALUGUÉIS). MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO PENHORÁVEL NAS VÁRIAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS. PRETENSÃO MANIFESTADA PELA DEVEDORA DE FIXAR RESIDÊNCIA FORA DO PAÍS. RISCO DE TORNAR INALCANÇÁVEL O SEU PATRIMÔNIO. RAZOABILIDADE NO CASO CONCRETO DA SUSPENSÃO DA CNH E DA APREENSÃO DO PASSAPORTE DA DEVEDORA. 1. Controvérsia em torno da legalidade da decisão que determinou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e a apreensão do passaporte da paciente no curso do processo de execução por título extrajudicial decorrente de contrato de locação comercial celebrado entre pessoas físicas. 2. "A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade." ( REsp 1782418/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019) 3. Possível extrair da pretensão de residência fora do país uma forma de blindagem do patrimônio do devedor, não deixando, pelo verificado no curso da execução, bens suficientes no Brasil para saldar as obrigações contraídas, pretendendo-se incrementá-lo fora do país, o que dificultaria, sobremaneira, o seu alcance pelo Estado-jurisdição brasileiro. 4. Razoabilidade das medidas coercitivas adotadas, limitadas temporalmente pela Corte de origem até a indicação de bens à penhora ou a realização do ato constritivo, não se configurando, pois, ilegalidade a ser reparada na via do habeas corpus. 5. HABEAS CORPUS DENEGADO. (STJ - HC: 597069 SC 2020/0172543-2, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 22/09/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/09/2020) No caso dos autos, argumenta o exequente que ante as inúmeras tentativas frustradas para quitação da dívida descrita nos autos, necessária a suspensão da CNH e bloqueio de cartão de crédito e do PIS/PASEP e FGTS, em nome da executada Ocorre que diferentemente do alegado pelo exequente, apenas houve nos autos tentativa de bloqueio de ativos via Sisbajud, Renajud, e Infojud, movs.44, 70, 97, 118, 138, 150. Contudo, resta pendente a realização de demais diligências, tendo em vista a possiblidade de pesquisas de títulos da dívida pública, semoventes, navios e aeronaves, ações e quotas de sociedades simples e empresárias. Portanto, não há indícios de que a devedora esteja ocultação bens passíveis de penhora, que esteja dilapidando patrimônio, ou destinando-o à satisfação de interesses pessoais ou que obtém crédito no mercado por meio de cartão de crédito, apto a ensejar a suspensão da CNH, e bloqueio de cartão de crédito e do PIS/PASEP e FGTS, medida demasiadamente gravosa a executada, o que retira a razoabilidade e a proporcionalidade do pedido. Não é demais consignar que os valores depositados em conta vinculada ao FGTS ou ao PIS/PASEP são verbas impenhoráveis, nos termos do artigo 2°, §2°, da Lei 8.036/90 e artigo 4°, caput, da Lei Complementar n° 26/75: Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Pretendida requisição judicial voltada à penhora de eventuais valores depositados em conta vinculada ao FGTS ou ao PIS /PASEP titulada em nome do executado. Indeferimento. Irresignação improcedente. Verbas impenhoráveis, nos expressos termos do art. 2º, § 2º, da Lei 8.036/90 e do art. 4º, caput, da Lei Complementar nº 26/75, respectivamente. Precedentes. Negaram provimento ao agravo. (TJ-SP - AI: 20817684520228260000 SP 2081768-45.2022.8.26.0000, Relator: Ricardo Pessoa de Mello Belli, Data de Julgamento: 17/05/2022, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – PENHORA DE VALORES – PIS E FGTS – IMPOSSIBILIDADE - Nos termos do artigo 2º, § 2º da Lei nº 8.036/90 e artigo 4º da Lei Complementar 26/75, os saldos mantidos nas contas vinculadas ao FGTS e ao PIS /PASEP são impenhoráveis - Tendo em vista a sua natureza salarial, mormente o seu caráter impenhorável, de rigor o desbloqueio da penhora que recaiu sobre o abono do PIS- PASEP e de FGTS no caso concreto, vez que não se trata de dívida de natureza alimentar, não havendo que se falar em penhora daqueles ativos, ainda que de apenas percentual do montante respectivo. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20857674020218260000 SP 2085767-40.2021.8.26.0000, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 28/04/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2021) Destarte, indefiro o pedido de mov.122, reiterado ao mov.153. II – Sobre o prosseguimento do feito diga o exequente em 05 (cinco) dias. III – Após, voltem os autos conclusos. IV – Int. Curitiba, 20 de junho de 2023. Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito AW [1] ABELHA, Marcelo. Manual de execução civil. 7. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. Ebook, [s.p]

28/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 7º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4733 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004813-09.2005.8.16.0185 I – Considerando que até o presente momento todas as buscas de ativos restaram infrutíferas, plenamente possível a utilização da modalidade de penhora via Sisbajud de forma reiterada. Nestes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA VIA SISBAJUD DE ATIVOS FINANCEIROS, DE FORMA REITERADA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. TENTATIVAS PRETÉRITAS INFRUTÍFERAS. CONSIDERÁVEL TRANSCURSO DE PRAZO DESDE A ÚLTIMA BUSCA. POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO, INCLUSIVE NA MODALIDADE DENOMINADA “TEIMOSINHA”. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0028083-39.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 23.09.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A RENOVAÇÃO DE BUSCA SISBAJUD PELO PERÍODO DE TRINTA DIAS E PERMITIU A BUSCA SEM REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. TEIMOSINHA. TENTATIVAS DECORRIDAS INFRUTÍFERAS. AÇÃO QUE JÁ TRAMITA NO PERÍODO DE NOVE ANOS. RENOVAÇÃO NA MODALIDADE QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL NO CASO EM ANÁLISE. EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0008167-19.2022.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 19.08.2022) Isto posto, defiro o pedido de mov. 122 para o fim de determinar a busca de valores via sistema Sisbajud, pelo prazo reiterado de 30 (trinta) dias. As demais restrições requeridas serão analisadas oportunamente. II – Aguarde-se, pelo prazo de 30 (trinta) dias, o resultado da resposta do sistema Sisbajud. III – Intime-se. Curitiba, 06 de dezembro de 2022. Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito

16/12/2022, 00:00

10/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004813-09.2005.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 7º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4733 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004813-09.2005.8.16.0185 I – Do resultado negativo da penhora determinada via Sisbajud, diga o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias. II – Intime-se. Curitiba, 26 de novembro de 2021. Luciane Pereira Ramos Juízo de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná CURITIBA - 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20210004363072 Data/hora de protocolamento: 24/08/2021 21:06 Número do Juiz solicitante do bloqueio: LUCIANE PEREIRA RAMOS Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: Nome do autor/exequente da ação: MASSA FALIDA KIMALHAS COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 23/09/2021 Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 82042853968: MARISTELA SIDENCO R$ 0,00 Respostas BCO COOPERATIVO SICREDI Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 24 AGO 2021 LUCIANE PEREIRA R$ 4.631,59 (00) Resposta - 26 AGO 2021 04:58 21:06 RAMOS negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. BCO SANTANDER Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado 26/11/2021 14:45 1 / 2 Respostas Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 24 AGO 2021 LUCIANE PEREIRA R$ 4.631,59 (02) Réu/executado - 26 AGO 2021 03:53 21:06 RAMOS sem saldo positivo. CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 24 AGO 2021 LUCIANE PEREIRA R$ 4.631,59 (02) Réu/executado - 25 AGO 2021 23:12 21:06 RAMOS sem saldo positivo. ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 24 AGO 2021 LUCIANE PEREIRA R$ 4.631,59 (00) Resposta - 26 AGO 2021 20:43 21:06 RAMOS negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. 26/11/2021 14:45 2 / 2

08/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004813-09.2005.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI ******ATENDIMENTO TEMPORÁRIO POR TELEFONE e EMAIL******* Rua da Glória, 362 - 7º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4733 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004813-09.2005.8.16.0185 I – Informo que determinei a penhora via Sisbajud, com repetição pelo prazo de 30 (trinta) dias. Aguarde-se o término do prazo acima estipulado para o cumprimento da diligência. Após, voltem conclusos. II – Intime-se. Curitiba, 24 de agosto de 2021. Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná CURITIBA - 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20210004363072 Data/hora de protocolamento: 24/08/2021 21:06 Número do Juiz solicitante do bloqueio: LUCIANE PEREIRA RAMOS Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: Nome do autor/exequente da ação: MASSA FALIDA KIMALHAS COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 23/09/2021 Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Relação de Contas e Aplicações Financeiras Atingidas 82042853968: MARISTELA SIDENCO 03008 - BCO SANTANDER / Valor a Bloquear 07341 - ITAÚ UNIBANCO S.A. / R$ 4.631,59 (quatro mil e seiscentos e trinta e um reais e cinquenta e nove centavos) 05748 - BCO COOPERATIVO SICREDI / Bloquear Conta-Salário? Não 21104 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL / 24/08/2021 21:07 1 / 1

27/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Petição (Renúncia de mandato)

Confirmada

Todas as movimentações(352)

Todos os documentos(43)